Processo nº 1004539-66.2025.8.26.0664
ID: 293517126
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004539-66.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004539-66.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.S. - - M.L.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devido a partir da citação e vencíveis a cada dia…
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