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Processo nº 1004569-23.2024.4.01.4300

ID: 278257263

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004569-23.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004569-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO VI…

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Processo nº 1004569-50.2025.8.26.0099

ID: 279698117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-50.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. C. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Menin (OAB 287174/SP) Processo 1004569-50.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da S. C. , E. M. - Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre Amanda A…

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Processo nº 1004569-50.2025.8.26.0099

ID: 279701180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-50.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. C. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Menin (OAB 287174/SP) Processo 1004569-50.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da S. C. , E. M. - Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre Amanda A…

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Processo nº 1004569-05.2014.8.26.0271

ID: 324098005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004569-05.2014.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA FREITAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004569-05.2014.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - MARILZA VIANA - Vistos. Com fundamento no art. 139, VI, do CPC, diante da ausência de informações registrais precisas e das info…

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Happy Toy Comercio De Brinquedos E Acessorios Ltda - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 257707387

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004569-69.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

SCARLET COUTINHO FULBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO SEICHI TOMIYOSHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1004569-69.2019.8.11.0037 REQUERENTE: HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1004569-69.2019.8.11.0037 REQUERENTE: HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA., alegando, em síntese, contradição na sentença de id nº 185430265 julgou procedente o pedido, uma vez que não fixou honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação acerca da ausência de fixação de honorários, em razão da ausência de caráter contencioso. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004569-13.2021.4.01.3820

ID: 307900776

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-13.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BATISTA PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE KRISTINE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004569-13.2021.4.01.3820/MG AUTOR : VANESSA BATISTA PIMENTA ADVOGADO(A) : LORENA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA (OAB MG206957) ADVOGADO(A) : STEPHANIE KRISTINE A…

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Tatiane Mohr x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298137073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004569-80.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MOHR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-80.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-80.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Tatiane Mohr - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA COMPANHIA AÉREA. EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS, ESCALAS E CONEXÕES DO VOO SEM OBSERVAR O ESCASSO ESPAÇO DE TEMPO PARA A REALIZAÇÃO DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA LOGÍSTICA DE CONEXÃO DOS VOOS. PRAZO EXÍGUO. INOBSERVÂNCIA DO TEMPO NECESSÁRIO PARA EMBARQUE EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO, CONSUBSTANCIADO PELO ATRASO DE MAIS DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DA VIAGEM. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, O PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tuffy Nader (OAB: 500104/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º Andar

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T. R. G. x L. C. G. G.

ID: 291110697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004569-57.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. R. G.

Polo Passivo:

L. C. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO FLÔRES GONDAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA CAROLINA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CARMINA NOGUEIRA MONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-57.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-57.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. R. G. - Apelado: L. C. G. G. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto da relatora, vencidos o 2º Desembargador que declara e a 4ª Desembargadora. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A FILIAÇÃO BIOLÓGICA E DA NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. NO MÉRITO, PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS DO REGISTRO CIVIL, COM A MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO PATERNO, FUNDADO EM ABANDONO AFETIVO E EXPERIÊNCIAS TRAUMÁTICAS NA INFÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE NO ASSENTO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Carmina Nogueira Montana (OAB: 328408/SP) - Lia Carolina Flores (OAB: 10627/RS) - Raphael Augusto Flôres Gondar (OAB: 88127/RS) - 4º andar

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Filipe Cara Francischetti x Bruno Roberto Franscischetti Fioravanti

ID: 278780254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004569-03.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE CARA FRANCISCHETTI

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO FRANSCISCHETTI FIORAVANTI

Intimação

Advogados:

BRENDA GARCIA KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Carlos de Souza (OAB 255747/SP), Brenda Garcia Kuhl (OAB 229893E/SP) Processo 1004569-03.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Filipe Cara Francischetti - Exectdo: Bruno Robe… ADV: Israel Carlos de Souza (OAB 255747/SP), Brenda Garcia Kuhl (OAB 229893E/SP) Processo 1004569-03.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Filipe Cara Francischetti - Exectdo: Bruno Roberto Franscischetti Fioravanti - Vistos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar pelo rito da penhora. Alega, em suma, que as prestações vencidas não poderiam ter sido incluídas no curso do processo. Postulou, ainda, o parcelamento do débito (f. 60/65). Manifestação do exequente, com apresentação de planilha atualizada do débito (f. 75/76). O parquet opinou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito (f. 79/81). É o relatório. Decido. De início, a aceitação da proposta de parcelamento do débito alimentar é faculdade da parte credora, e não direito do devedor. O parcelamento aplica-se ao cumprimento de sentença somente se aceito pela parte exequente, o que não ocorreu (§7º, art. 916, CPC). Em que pese o presente cumprimento de sentença tramitar sob o rito de penhora (artigo 528, §8º c/c artigo 523 e seguinte do CPC), possível a inclusão das parcelas vincendas e não pagas, desde que mantidas sob o mesmo rito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528, § 8º, do CPC/2015, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual." STJ. 4ª Turma. REsp 1.846.966/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/9/2023 (Info 790) Isso posto, rejeito a impugnação ofertada, e homologo o quantum debeatur no valor de R$ 3.988,46 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para feveiro de 2025 (f. 76). Defiro o bloqueio de ativos financeiros em contas do executado BRUNO ROBERTO FRANCISCHETTI FIORAVANTI (inscrito no CPF/ME sob n. 408. - f 01), com reiteração automática por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Providencie-se o necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1004569-84.2024.8.26.0002

ID: 317015197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004569-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ANDRADE SAMPAIO IZABEL CHRISTINA DE ANDRADE SAMPAIO WAGNER DE ANDRADE SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA BRONZERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004569-84.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izabel Christina de Andrade Sampaio - Douglas de Andrade Sampaio - - Wagner de Andrade Sampaio - Ante o exposto, … Processo 1004569-84.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izabel Christina de Andrade Sampaio - Douglas de Andrade Sampaio - - Wagner de Andrade Sampaio - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante às fls. 118/120 destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por BENEDITO AUGUSTO SAMPAIO (fl. 26), no qual atuou como inventariante o herdeiro Douglas de Andrade Sampaio. Adjudico, portanto, aos interessados seus respectivos quinhões, conforme constante da partilha homologada, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 4º, inciso III, § 7º, da Lei n. 11.608/2003, observado, se o caso, o que prevê o § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil (justiça gratuita). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Expeçam-se ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em nome da de cujus (fls. 37 e 79/80). A intimação da FESP fica dispensada nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCELO DE SOUZA BRONZERI (OAB 411811/SP), MARCELO DE SOUZA BRONZERI (OAB 411811/SP), MARCELO DE SOUZA BRONZERI (OAB 411811/SP)

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