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Processo nº 1004377-04.2025.4.01.3703

ID: 291594642

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004377-04.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERLANDIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004377-04.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004377-04.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERLANDIA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926 e MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS - SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA e outros DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GERLÂNDIA DE OLIVEIRA SANTOS em face de ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em São Mateus/MA objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cessado administrativamente. A Impetrante requereu, em 14.02.2025, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.514.071-8). O benefício foi concedido até a data de 06.05.2025 – data da cessação. Alega que ao ser intimada da concessão do benefício (15.05.2025), ele já havia cessado (06.05.2025). Juntou cópia da íntegra do processo administrativo, da decisão concessiva do benefício e print de tela do sistema do INSS, supostamente, comprovando a impossibilidade técnica do pedido de prorrogação. Requereu tutela de urgência e justiça gratuita. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de justiça gratuita, merece acolhimento, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo patrono na petição inicial e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Em relação ao pleito antecipatório, a tutela de urgência vindicada está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). Inicialmente cabe trazer recente acórdão do TRF1 sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TERMO FINAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Na hipótese em tela, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 107/2015 até 10/2015, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. 4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora em razão das patologias: síndrome cervicobraquial, lumbago com ciática, traumatismo do punho da mão, mialgia, lesões biomecânicas e transtorno dos tecidos moles. 5. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 6. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 7. Nas hipóteses em que foi estabelecido período de duração do auxílio-doença na perícia judicial ou mesmo na sentença, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, ainda assim deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. O prazo para formular o pedido de prorrogação, nessa hipótese, deverá ser de 30 (trinta) dias contados da intimação do acórdão que reconheceu ou manteve o direito ao benefício. 8. O benefício de auxílio-doença, na espécie, deverá ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado mantidos conforme arbitrado na sentença, os quais deverão ser majorados em um ponto percentual, nos termos da previsão contida no art. 85, §11, do CPC. 11. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data de cessação do benefício (DCB) no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. (grifo nosso) (AC 1004656-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) Nesse passo, quanto ao primeiro requisito, vejo suficientemente demonstrado pela documentação trazida com a petição inicial. Verifica-se no caso dos autos, que o benefício por incapacidade (NB 719.514.071-8) foi concedido até a data de 06.05.2025, conforme comprova o despacho da decisão concessiva (ID. 2187437941, fls. 02). Constata-se, ainda, que, de fato, pela análise dos print de tela do sistema do INSS (Ids. 2187438414 e 2187438909) e da íntegra do processo administrativo acostado (ID. 2187439224), a impetrante comprova, cabalmente, a impossibilidade técnica em realizar o pedido de prorrogação do aludido benefício. Nesse sentido, vale citar a portaria do INSS DIRBEN nº 991/2022, a qual assim dispõe: Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. […] Art. 389. Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa- DCA. Dessa forma, resta clarividente o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o restabelecido o auxílio por incapacidade temporária. Por fim, cabe gizar que já se passaram 30 dias sem que o benefício concedido fosse efetivamente pago, pelo que entendo desarrazoado a omissão diante da ausência de complexidade para adoção da medida administrativa. Neste toar, entendo satisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido. O periculum in mora está demonstrado a partir do cotejo da natureza do direito pleiteado, na medida em que trata de verba alimentar de pessoa incapaz para o trabalho. DISPOSITIVO Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a autoridade coatora tome as medidas necessárias ao RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da Impetrante, desde a DCB, sendo mantido até, pelo menos, a data da realização da perícia médica administrativa; b) Fixo, a título de astreintes, o importe de R$ 200,00 por dia de descumprimento da obrigação imposta no item “a”; limitada a R$ 5.000,00. c) Notifique-se as autoridades impetradas para apresentar informações, no prazo legal, bem assim intime-se para cumprimento desta decisão; d) Cientifique-se ao INSS, por meio da Procuradoria Federal, para que, querendo, ingresse no feito; e) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; f) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Findas as diligências acima enumeradas, façam-se os autos conclusos para sentença. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1004377-04.2025.4.01.3703

ID: 291594674

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004377-04.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004377-04.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004377-04.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERLANDIA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926 e MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS - SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA e outros DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GERLÂNDIA DE OLIVEIRA SANTOS em face de ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em São Mateus/MA objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cessado administrativamente. A Impetrante requereu, em 14.02.2025, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.514.071-8). O benefício foi concedido até a data de 06.05.2025 – data da cessação. Alega que ao ser intimada da concessão do benefício (15.05.2025), ele já havia cessado (06.05.2025). Juntou cópia da íntegra do processo administrativo, da decisão concessiva do benefício e print de tela do sistema do INSS, supostamente, comprovando a impossibilidade técnica do pedido de prorrogação. Requereu tutela de urgência e justiça gratuita. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de justiça gratuita, merece acolhimento, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo patrono na petição inicial e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Em relação ao pleito antecipatório, a tutela de urgência vindicada está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). Inicialmente cabe trazer recente acórdão do TRF1 sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TERMO FINAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Na hipótese em tela, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 107/2015 até 10/2015, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. 4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora em razão das patologias: síndrome cervicobraquial, lumbago com ciática, traumatismo do punho da mão, mialgia, lesões biomecânicas e transtorno dos tecidos moles. 5. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 6. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 7. Nas hipóteses em que foi estabelecido período de duração do auxílio-doença na perícia judicial ou mesmo na sentença, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, ainda assim deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. O prazo para formular o pedido de prorrogação, nessa hipótese, deverá ser de 30 (trinta) dias contados da intimação do acórdão que reconheceu ou manteve o direito ao benefício. 8. O benefício de auxílio-doença, na espécie, deverá ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado mantidos conforme arbitrado na sentença, os quais deverão ser majorados em um ponto percentual, nos termos da previsão contida no art. 85, §11, do CPC. 11. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data de cessação do benefício (DCB) no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. (grifo nosso) (AC 1004656-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) Nesse passo, quanto ao primeiro requisito, vejo suficientemente demonstrado pela documentação trazida com a petição inicial. Verifica-se no caso dos autos, que o benefício por incapacidade (NB 719.514.071-8) foi concedido até a data de 06.05.2025, conforme comprova o despacho da decisão concessiva (ID. 2187437941, fls. 02). Constata-se, ainda, que, de fato, pela análise dos print de tela do sistema do INSS (Ids. 2187438414 e 2187438909) e da íntegra do processo administrativo acostado (ID. 2187439224), a impetrante comprova, cabalmente, a impossibilidade técnica em realizar o pedido de prorrogação do aludido benefício. Nesse sentido, vale citar a portaria do INSS DIRBEN nº 991/2022, a qual assim dispõe: Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. […] Art. 389. Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa- DCA. Dessa forma, resta clarividente o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o restabelecido o auxílio por incapacidade temporária. Por fim, cabe gizar que já se passaram 30 dias sem que o benefício concedido fosse efetivamente pago, pelo que entendo desarrazoado a omissão diante da ausência de complexidade para adoção da medida administrativa. Neste toar, entendo satisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido. O periculum in mora está demonstrado a partir do cotejo da natureza do direito pleiteado, na medida em que trata de verba alimentar de pessoa incapaz para o trabalho. DISPOSITIVO Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a autoridade coatora tome as medidas necessárias ao RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da Impetrante, desde a DCB, sendo mantido até, pelo menos, a data da realização da perícia médica administrativa; b) Fixo, a título de astreintes, o importe de R$ 200,00 por dia de descumprimento da obrigação imposta no item “a”; limitada a R$ 5.000,00. c) Notifique-se as autoridades impetradas para apresentar informações, no prazo legal, bem assim intime-se para cumprimento desta decisão; d) Cientifique-se ao INSS, por meio da Procuradoria Federal, para que, querendo, ingresse no feito; e) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; f) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Findas as diligências acima enumeradas, façam-se os autos conclusos para sentença. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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M. F. M. Da S. e outros x F. F. Da S.

ID: 293900363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004850-86.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S. T. K. DE S. M.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA M… Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA e MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, na qual alegam que a requerente Tassia manteve união estável com o réu por aproximadamente oito anos, do qual nasceu a filha Melyssa, atualmente com 07 anos. Narram que a relação sempre foi conturbada, culminando com a separação em novembro de 2020, após a autora sofrer agressões físicas, tendo sido registrado boletim de ocorrência e obtido medidas protetivas de urgência. Desde então, a menor permanece sob a guarda fática da genitora, estando totalmente adaptada e em segurança. Informam que o requerido possui histórico de dependência química e alcoolismo, além de ter praticado violência doméstica contra a genitora. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a regularização da guarda unilateral em favor da genitora, considerando o melhor interesse da menor e sua proteção integral, bem como a inadequação da guarda compartilhada diante do histórico de violência e dependência química do genitor. Argumentam juridicamente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 33, que estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, conferindo proteção integral à criança. Ao final, requereram a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e alimentos provisórios e definitivos no valor de 1/3 dos rendimentos do requerido ou 1/2 salário mínimo em caso de desemprego. Documentos acostados às fls. 09/18. Por meio da decisão proferida às fls. 28/29, foi concedida a guarda provisória da menor à requerente e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do réu, se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 47/56, na qual assevera que encontra-se desempregado e possui outros dois filhos para os quais já paga pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 mensais, o que comprometeria sua capacidade financeira. Sustenta que o valor fixado provisoriamente é excessivo, considerando sua situação econômica atual e o dever de sustentar outros filhos menores. Nega as alegações de violência e dependência química de forma absoluta, afirmando ser um bom pai que sempre contribuiu com o sustento da filha. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Apresenta reconvenção pleiteando a guarda compartilhada da menor, argumentando que esta modalidade atende melhor aos interesses da criança, permitindo convivência equilibrada com ambos os genitores. Requer ainda a regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, feriados e período de férias escolares. Ao final, requereu a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego, a concessão da guarda compartilhada e a regulamentação das visitas paternas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e realização de entrevista com psicólogo e assistente social, enquanto o requerido manifestou interesse apenas nas provas documentais já juntadas e na realização de audiência de conciliação. Proferida decisão saneadora às fls. 111/112, na qual foi deferida a justiça gratuita ao réu, mantidos os alimentos provisórios e determinada a realização de estudo social para avaliar a modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor. Foi realizado estudo social apenas com a parte autora e a menor (fls. 148/152), tendo em vista que o requerido não foi localizado para intimação, estando internado para tratamento de dependência química conforme informado às fls. 136/138. O laudo social concluiu pela adequação da guarda unilateral materna, considerando que a criança encontra-se bem adaptada ao lar materno, recebendo cuidados, atenção e afeto adequados. Recomendou a regulamentação de visitas paternas assistidas, preferencialmente na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 157/158, na qual conclui pela concordância com o laudo social no que tange à guarda unilateral, reiterando a necessidade de visitas assistidas considerando o histórico de dependência química do genitor. Destaca que não há como ter controle sobre a sobriedade do requerido, sendo imprescindível a supervisão durante os encontros com a menor para garantir sua segurança e bem-estar. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 177/178, na qual conclui que já se encontra em sua residência após o tratamento de dependência química, requerendo a realização de estudo social específico com sua pessoa. Sustenta ser um excelente pai, sem qualquer relato de agressividade ou conduta que coloque em risco a segurança da filha. Argumenta pela importância da figura paterna no desenvolvimento da criança e pela necessidade de convivência em ambiente paterno, incluindo passeios e encontros com os irmãos paternos. Questiona ainda o desconto de 1/3 do salário mínimo sobre o auxílio assistencial, considerando que possui outros dois filhos dependentes deste valor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 166/169, opinando pela procedência parcial dos pedidos autorais e reconvencionais, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, manutenção da guarda unilateral materna e regulamentação de visitas assistidas. Cumpre registrar que a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento da determinação de desconto dos alimentos do benefício assistencial do requerido conforme fls. 170/173, demonstrando a efetividade da medida adotada para garantir o sustento da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a definição da modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor Melyssa e a fixação de alimentos paternos em patamar que observe o binômio necessidade-possibilidade. Pois bem. A regulamentação da guarda de filhos menores constitui matéria de ordem pública, regida pelos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal) e pela doutrina da prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, estabelece a guarda compartilhada como regra geral, determinando que será aplicada sempre que não houver acordo entre os genitores e quando ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo ressalva que a guarda unilateral será decretada quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda compartilhada ou quando se verificar que um dos genitores não possui condições de exercer adequadamente o poder familiar. No caso em tela, diversos elementos demonstram a inadequação da guarda compartilhada e a necessidade de manutenção da guarda unilateral materna. Primeiramente, verifica-se que houve concessão de medidas protetivas de urgência em favor da genitora em razão de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme mencionado nos autos e confirmado pela existência do processo nº 1501484-50.2020.8.26.0268. Este fato, por si só, já indica a presença de violência no relacionamento, circunstância que afasta a viabilidade da guarda compartilhada, uma vez que esta modalidade pressupõe capacidade de diálogo e cooperação entre os genitores. Ademais, restou amplamente demonstrado nos autos o histórico de dependência química do requerido, especificamente o alcoolismo crônico. A própria genitora narrou que durante a convivência marital chegou a internar o requerido em clínica de dependência química, evidenciando a gravidade do quadro. Posteriormente, conforme documentos de fls. 136/138, o requerido esteve novamente internado para tratamento de dependência química e transtorno comportamental pelo período de seis meses, com previsão até outubro de 2024. Embora o requerido alegue estar recuperado, a dependência química constitui doença crônica que demanda acompanhamento médico contínuo e não oferece garantias de estabilidade definitiva. O estudo social realizado pela assistente social judiciária Sandra Sueli Catarina David, profissional habilitada e imparcial, concluiu de forma categórica pela adequação da guarda unilateral materna. O laudo técnico evidenciou que a menor Melyssa encontra-se perfeitamente adaptada ao lar materno, onde recebe cuidados adequados, atenção, afeto e estabilidade emocional. A criança apresentou-se em excelentes condições gerais, demonstrando desenvolver-se de forma saudável sob os cuidados maternos. Por outro lado, a própria genitora, mesmo requerendo a guarda unilateral, não se opõe à manutenção do vínculo paterno-filial, concordando com a regulamentação de visitas assistidas. Esta postura demonstra maturidade e preocupação genuína com o bem-estar da menor, reconhecendo a importância da figura paterna, mas estabelecendo condições de segurança adequadas. Quanto aos alimentos, a obrigação parental de sustento dos filhos menores deriva diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se assim o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade da menor é presumida em razão de sua idade (sete anos), sendo criança em desenvolvimento que demanda cuidados com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e moradia. Não há necessidade de demonstração específica de gastos, pois as necessidades básicas de uma criança são evidentes e presumidas pela legislação. Quanto à possibilidade do alimentante, embora o requerido alegue dificuldades financeiras e a existência de outros filhos, verifica-se que recebe benefício assistencial (Bolsa Família) no valor de R$ 600,00 mensais, conforme informado nos autos. O fato de possuir outros filhos não exime sua responsabilidade para com a menor Melyssa, devendo os alimentos ser rateados proporcionalmente entre todos os dependentes. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos (quando houver emprego formal) ou 1/3 do salário mínimo (em caso de desemprego) mostra-se adequada e proporcional, garantindo o sustento da menor sem inviabilizar a subsistência do alimentante. A determinação de desconto direto do benefício assistencial constitui medida necessária e eficaz para garantir o adimplemento da obrigação alimentar, considerando o histórico de inadimplência e a importância da regularidade dos pagamentos para o sustento da menor. Por fim, a regulamentação de visitas assistidas atende ao princípio do melhor interesse da criança, permitindo a manutenção do vínculo paterno-filial em ambiente seguro e controlado. As visitas deverão ocorrer na presença de familiar idôneo ou em local supervisionado, garantindo a proteção da menor enquanto preserva seu direito à convivência paterna. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a guarda unilateral da menor MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA em favor de sua genitora TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil; b) FIXAR os alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, ou no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente quando estiver desempregado ou exercer atividade informal; c) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora ou através de desconto direto de benefícios assistenciais recebidos pelo alimentante; d) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Visitas assistidas aos sábados, das 09h00 às 17h00, em finais de semana alternados; Visitas durante a semana no período vespertino, mediante comunicação prévia à genitora; As visitas deverão ocorrer na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo, sempre com supervisão adequada; Revisão do regime de visitas após apresentação de comprovação médica de tratamento eficaz para dependência química; e) TORNAR DEFINITIVAS as medidas provisórias anteriormente deferidas; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I.C. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 413218/SP)

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Maria Do Carmo Santos Fortes x Chefe Agencia Inss São Mateus Do Maranhão

ID: 306251700

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010775-98.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS FORTES

Polo Passivo:

CHEFE AGENCIA INSS SÃO MATEUS DO MARANHÃO

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010775-98.2024.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010775-98.2024.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SANTOS FORTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 POLO PASSIVO:CHEFE AGENCIA INSS SÃO MATEUS DO MARANHÃO SENTENÇA Resolução CJF 535/2006 – Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por MARIA DO CARMO SANTOS FORTES em face de ato ilegal do CHEFE AGÊNCIA INSS SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA. Objetiva o requerente a concessão de segurança para ordenar o restabelecimento do auxílio-doença (NB 647.732.226-2) para fins de pedido de prorrogação. Requer antecipação dos efeitos da tutela e deferimento do benefício da justiça gratuita. Argumenta a parte autora que obteve administrativamente a concessão de benefício previdenciário com cessação em 15.03.2024, entretanto, a data da concessão se deu em 08.10.2024, ou seja, sem que fosse oportunizado ao impetrante a possibilidade de realizar novo pedido de prorrogação. Aduz, que ainda se encontra incapacitado e que o INSS não lhe possibilitou que fosse feito um novo pedido de prorrogação do benefício. Juntou documentos. Decisão ID. 2153985597 deferindo o pedido liminar formulado. Em petição de ID. 2165559971, a impetrante comunicou o descumprimento da decisão e requereu a aplicação de multa. O INSS requereu o ingresso no feito (ID. 2164865281). Intimada, a autoridade coatora não prestou informações. Intimado, o MPF não se manifestou. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é instituto jurídico de envergadura constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos em que dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Sobre o mérito da demanda, a decisão de ID. 2153985597 dispôs: Quanto ao pleito de justiça gratuita, merece acolhimento, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo patrono na petição inicial e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Em relação ao pleito antecipatório, a tutela de urgência vindicada está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). Inicialmente cabe trazer recente acórdão do TRF1 sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TERMO FINAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Na hipótese em tela, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 107/2015 até 10/2015, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. 4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora em razão das patologias: síndrome cervicobraquial, lumbago com ciática, traumatismo do punho da mão, mialgia, lesões biomecânicas e transtorno dos tecidos moles. 5. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 6. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 7. Nas hipóteses em que foi estabelecido período de duração do auxílio-doença na perícia judicial ou mesmo na sentença, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, ainda assim deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. O prazo para formular o pedido de prorrogação, nessa hipótese, deverá ser de 30 (trinta) dias contados da intimação do acórdão que reconheceu ou manteve o direito ao benefício. 8. O benefício de auxílio-doença, na espécie, deverá ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado mantidos conforme arbitrado na sentença, os quais deverão ser majorados em um ponto percentual, nos termos da previsão contida no art. 85, §11, do CPC. 11. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data de cessação do benefício (DCB) no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. (grifo nosso)(AC 1004656-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) Nesse passo, quanto ao primeiro requisito, vejo suficientemente demonstrado pela documentação trazida com a petição inicial. Verifica-se no caso dos autos, que o período de duração do auxílio-doença informado na perícia administrativa e ratificado na decisão de concessão transcorreu durante a tramitação do processo junto ao INSS (ID 2153480563), pelo que deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. Ademais, vale citar a portaria do INSS DIRBEN nº 991/2022, a qual assim dispõe: Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. […] Art. 389. Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa- DCA. Dessa forma, resta clarividente o direito líquido e certo da parte impetrante de ter a oportunidade de requerer o pedido de prorrogação, nos termos da jurisprudência citada na inicial. Neste toar, entendo satisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido, na medida em que não foi oportunizado ao impetrante o disposto nos artigos 386 e 389, da portaria DIRBEN nº 991/2022. O periculum in mora está demonstrado a partir do cotejo da natureza do direito pleiteado, na medida em que trata de verba alimentar de pessoa incapaz para o trabalho. Observa-se quanto a decisão liminar ID 2153985597, que o prazo para cumprimento se esgotou em 25.11.2024, pelo que constatado o descumprimento. Ademais, vale ressaltar que, apesar de devidamente intimado, o impetrado, além de não cumprir deliberadamente a decisão, quedou-se inerte. Insta consignar que o impetrado sequer prestou de informações ou trouxe quaisquer fatos novos dignos de infirmar o raciocínio esposado na decisão que deferiu a liminar, motivo pelo qual me utilizo desses fundamentos para conceder a segurança pretendida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da ação, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, conforme a fundamentação supra, e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, confirmando a decisão liminar e tornando-a definitiva. Da mesma forma, DEFIRO o pedido da parte impetrante para CONDENAR o INSS a ao pagamento do valor liquidado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aos 193 (cento e noventa e três) dias de descumprimento das determinações contida na decisão liminar, valor este que deverá ser revertido em favor da parte autora, pelo que determino a expedição de RPV. INTIME-SE a parte impetrada para restabelecer o benefício de auxílio doença em favor da parte impetrante (NB 647.732.226-2), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de aplicação de majoração da multa prevista na decisão liminar. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/09). Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para tomar ciência do referido recurso e para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1010, §º 1º do CPC). Após, certifiquem-se os pressupostos recursais extrínsecos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as cautelas de praxe (art. 1010, §º 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 8004295-08.2023.8.05.0103

ID: 277642907

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8004295-08.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A PROVINCIA MARCAS E PATENTES LTDA

Sentença

Advogados:

ALINE RODRIGUES DOLINSKI CAMPOS

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ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br 8004295-08.2023.8.05.0103 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HERIC BOMFIM DOS SANTOS REQUERIDO: A PROVINCIA MARCAS E PATENTES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer, danos morais e tutela provisória proposta por HERIC BOMFIM DOS SANTOS em face de A PROVÍNCIA MARCAS E PATENTES LTDA. Narra o autor que teve seu nome negativado indevidamente pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que nunca manteve qualquer relação contratual com a empresa demandada e que foi surpreendido ao descobrir a referida negativação quando tentou realizar uma compra por meio de crediário em estabelecimento comercial. Ao consultar o CDL, constatou que havia uma inscrição em seu nome no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), com vencimento em 20/04/2019, relacionada ao contrato nº 41108, referente à ré. Aduz que a negativação é completamente indevida, uma vez que não reconhece a dívida e nunca estabeleceu relação jurídica com a empresa demandada. Ressalta, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a possibilidade de ter seu nome negativado, como determina o artigo 43, §2º, do CDC. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e demais verbas acessórias. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 388490928. Conforme manifestação de ID 395382712, a ré informou que não havia negativação pendente em nome do autor desde 31/03/2021, juntando comprovante da consulta ao SERASA para demonstrar a ausência de anotações. Em contestação com reconvenção (ID 413358542), a ré suscitou preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e incompetência territorial do juízo em razão de cláusula de eleição de foro. No mérito, sustentou que: a) as partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços Relacionados à Matéria de Propriedade Intelectual de nº 41.108, que tinha por objeto o preparo, encaminhamento e acompanhamento de pedido de registro da marca mista "LAMBABOY" junto ao INPI; b) o serviço foi devidamente prestado, tendo sido realizado o depósito da marca em 14/02/2019, com posterior deferimento do pedido de registro em 27/08/2019; c) os valores cobrados estavam previstos no contrato e eram devidos pelo autor; d) não se trata de relação de consumo, mas de relação negocial entre empresas; e) o contrato foi devidamente assinado pelo autor; e f) a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito era legítima, decorrente do inadimplemento do contrato. Em sede de reconvenção, requereu a condenação do autor ao pagamento de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais), referentes a valores pendentes, devidamente corrigidos. Em réplica (ID 427690354), o autor reiterou suas alegações iniciais, impugnou os documentos juntados pela ré, sustentando que as assinaturas apostas no contrato não seriam suas, e requereu a realização de perícia grafotécnica para comprovar tal alegação. Quanto à reconvenção, pugnou pela sua improcedência, sob o argumento de que não reconhece a contratação de nenhum serviço junto à demandada. Por decisão interlocutória (ID 448170515), foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência territorial do juízo. Na sequência, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A ré requereu a produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos (ID 449682675). O autor, por sua vez, requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 451352841). Em decisão de ID 472070051, foi deferida a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado como perito o Dr. Carlos Eduardo Barreto Hupsel de Oliveira. Após a realização da perícia, foi juntado aos autos o respectivo laudo (ID 482126715), que concluiu que a assinatura constante no contrato foi produzida pelo autor, afirmando textualmente: "SIM, guarda identidade gráfica com o cotejo das Peças Padrões e Peças Testes, ou seja, afirmamos com segurança que a autenticidade gráfica PERTENCE ao punho escritor do senhor HERIC BOMFIM DOS SANTOS, cuja assinatura está sendo periciada". As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, tendo o autor impugnado as conclusões do expert e a ré requerido o julgamento de improcedência da ação e procedência da reconvenção. É o relatório. Decido. Preliminares já foram objeto de decisão nos autos, não havendo notícia de recurso. A questão central da presente demanda consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes que justificasse a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Segundo o autor, nunca manteve qualquer vínculo contratual com a ré, não reconhecendo, portanto, a dívida que ensejou a anotação negativa de seu nome. Por outro lado, a ré sustenta que celebrou com o autor o Contrato de Prestação de Serviços Relacionados à Matéria de Propriedade Intelectual de nº 41.108, cujo objeto era o registro da marca "LAMBABOY" junto ao INPI, e que o inadimplemento do referido contrato justificou a negativação. Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso em análise, cabia à ré comprovar a existência da relação jurídica com o autor, ônus do qual se desincumbiu a contento. Tendo em vista a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 482126715) concluiu que a assinatura constante no contrato foi efetivamente produzida pelo autor. Segundo o perito, após análise dos elementos gráficos, restou comprovado que "SIM, guarda identidade gráfica com o cotejo das Peças Padrões e Peças Testes, ou seja, afirmamos com segurança que a autenticidade gráfica PERTENCE ao punho escritor do senhor HERIC BOMFIM DOS SANTOS, cuja assinatura está sendo periciada". Embora o autor tenha impugnado o laudo pericial, não apresentou elementos técnicos suficientes que pudessem infirmar as conclusões do perito. As alegações genéricas de parcialidade do expert não têm o condão de desconstituir a prova técnica produzida, que foi elaborada por profissional especializado e compromissado com o juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA . DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS. DIVERGÊNCIA COM LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL . INSURGÊNCIA QUE REPRESENTA, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO APRESENTADA NA PERÍCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA VENDA DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20639691820248260000 Pilar do Sul, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O mero inconformismo da autora com o resultado da perícia grafotécnica realizada não é motivo para se declarar a nulidade do exame pericial. Eventual impugnação ao laudo pericial deve ser feita através de assistente técnico, o que não ocorreu - 2 . Alegação da autora de não contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica atestando que as assinaturas periciadas partiram do punho da autora. Regularidade do contrato firmado entre as partes. Descontos em benefício previdenciário que decorrem de regular exercício de direito e, assim, não há que se falar em restituição de valores ou de indenização por dano moral - 3 . Autorização para a autora proceder ao levantamento do valor depositado em Juízo - Alteração dos honorários de sucumbência, com fixação em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça da autora apelante - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004656-21.2021.8 .26.0010 São Paulo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 01/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Ademais, deve-se destacar que a ré logrou comprovar, por outros meios, a existência da relação contratual alegada. Os documentos juntados pela demandada, como o contrato devidamente assinado, o comprovante de depósito da marca junto ao INPI e a comunicação sobre o deferimento do pedido de registro, são mais do que suficientes para demonstrar a prestação dos serviços contratados. Além disso, verifico que a ré comprovou que levou a efeito os serviços contratados, tendo realizado o depósito da marca em 14/02/2019, com posterior deferimento do pedido de registro em 27/08/2019, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, resta evidenciado que o autor firmou o contrato apresentado pela ré, sendo devida a cobrança sub judice e, consequentemente, legítima a negativação de seu nome em razão do inadimplemento. Reconhecida a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito, conclui-se pela legalidade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, não há falar-se em dano moral indenizável. Em sede de reconvenção, a ré requereu a condenação do autor ao pagamento de valores devidos em razão do contrato firmado entre as partes, no montante de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais). Conforme demonstrado na análise da relação jurídica entre as partes, ficou comprovada a existência do contrato, cuja assinatura foi reconhecida como autêntica pelo laudo pericial, bem como a prestação dos serviços pela ré. De acordo com o contrato apresentado, o autor deveria efetuar o pagamento dos seguintes valores: 9 parcelas de assessoria, de R$ 150,00 cada, totalizando R$ 1.350,00; Valor da publicação, na quantia de R$ 416,00; Anuidade, no valor de R$ 398,00. Somando-se os valores acima, chega-se ao montante de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais), exatamente o valor cobrado pela ré em sede de reconvenção. Tendo em vista que o autor não comprovou o pagamento de tais valores e que a prestação dos serviços foi devidamente demonstrada, impõe-se a procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento da quantia devida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida; ao passo em que JULGO PROCEDENTE a reconvenção ofertada pela ré, para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais), com correção monetária e juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará INPC e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º): correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) -caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, somados ao valor da causa na ação principal (proveito econômico do réu, decorrente da improcedência), nos termos do art. 85, §1º, do CPC, embora sob condição suspensiva, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação, arquivem-se. PRI. Ilhéus (BA), 21 de maio de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8004295-08.2023.8.05.0103

ID: 277642914

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8004295-08.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERIC BOMFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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LETICIA MURY STROLIGO

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ALEX DA SILVA ANDRADE

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LUCAS GONCALVES DE CARVALHO

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CECILIA ALVES BISPO DOS SANTOS

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ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br 8004295-08.2023.8.05.0103 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HERIC BOMFIM DOS SANTOS REQUERIDO: A PROVINCIA MARCAS E PATENTES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer, danos morais e tutela provisória proposta por HERIC BOMFIM DOS SANTOS em face de A PROVÍNCIA MARCAS E PATENTES LTDA. Narra o autor que teve seu nome negativado indevidamente pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que nunca manteve qualquer relação contratual com a empresa demandada e que foi surpreendido ao descobrir a referida negativação quando tentou realizar uma compra por meio de crediário em estabelecimento comercial. Ao consultar o CDL, constatou que havia uma inscrição em seu nome no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), com vencimento em 20/04/2019, relacionada ao contrato nº 41108, referente à ré. Aduz que a negativação é completamente indevida, uma vez que não reconhece a dívida e nunca estabeleceu relação jurídica com a empresa demandada. Ressalta, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a possibilidade de ter seu nome negativado, como determina o artigo 43, §2º, do CDC. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e demais verbas acessórias. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 388490928. Conforme manifestação de ID 395382712, a ré informou que não havia negativação pendente em nome do autor desde 31/03/2021, juntando comprovante da consulta ao SERASA para demonstrar a ausência de anotações. Em contestação com reconvenção (ID 413358542), a ré suscitou preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e incompetência territorial do juízo em razão de cláusula de eleição de foro. No mérito, sustentou que: a) as partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços Relacionados à Matéria de Propriedade Intelectual de nº 41.108, que tinha por objeto o preparo, encaminhamento e acompanhamento de pedido de registro da marca mista "LAMBABOY" junto ao INPI; b) o serviço foi devidamente prestado, tendo sido realizado o depósito da marca em 14/02/2019, com posterior deferimento do pedido de registro em 27/08/2019; c) os valores cobrados estavam previstos no contrato e eram devidos pelo autor; d) não se trata de relação de consumo, mas de relação negocial entre empresas; e) o contrato foi devidamente assinado pelo autor; e f) a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito era legítima, decorrente do inadimplemento do contrato. Em sede de reconvenção, requereu a condenação do autor ao pagamento de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais), referentes a valores pendentes, devidamente corrigidos. Em réplica (ID 427690354), o autor reiterou suas alegações iniciais, impugnou os documentos juntados pela ré, sustentando que as assinaturas apostas no contrato não seriam suas, e requereu a realização de perícia grafotécnica para comprovar tal alegação. Quanto à reconvenção, pugnou pela sua improcedência, sob o argumento de que não reconhece a contratação de nenhum serviço junto à demandada. Por decisão interlocutória (ID 448170515), foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência territorial do juízo. Na sequência, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A ré requereu a produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos (ID 449682675). O autor, por sua vez, requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 451352841). Em decisão de ID 472070051, foi deferida a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado como perito o Dr. Carlos Eduardo Barreto Hupsel de Oliveira. Após a realização da perícia, foi juntado aos autos o respectivo laudo (ID 482126715), que concluiu que a assinatura constante no contrato foi produzida pelo autor, afirmando textualmente: "SIM, guarda identidade gráfica com o cotejo das Peças Padrões e Peças Testes, ou seja, afirmamos com segurança que a autenticidade gráfica PERTENCE ao punho escritor do senhor HERIC BOMFIM DOS SANTOS, cuja assinatura está sendo periciada". As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, tendo o autor impugnado as conclusões do expert e a ré requerido o julgamento de improcedência da ação e procedência da reconvenção. É o relatório. Decido. Preliminares já foram objeto de decisão nos autos, não havendo notícia de recurso. A questão central da presente demanda consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes que justificasse a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Segundo o autor, nunca manteve qualquer vínculo contratual com a ré, não reconhecendo, portanto, a dívida que ensejou a anotação negativa de seu nome. Por outro lado, a ré sustenta que celebrou com o autor o Contrato de Prestação de Serviços Relacionados à Matéria de Propriedade Intelectual de nº 41.108, cujo objeto era o registro da marca "LAMBABOY" junto ao INPI, e que o inadimplemento do referido contrato justificou a negativação. Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso em análise, cabia à ré comprovar a existência da relação jurídica com o autor, ônus do qual se desincumbiu a contento. Tendo em vista a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 482126715) concluiu que a assinatura constante no contrato foi efetivamente produzida pelo autor. Segundo o perito, após análise dos elementos gráficos, restou comprovado que "SIM, guarda identidade gráfica com o cotejo das Peças Padrões e Peças Testes, ou seja, afirmamos com segurança que a autenticidade gráfica PERTENCE ao punho escritor do senhor HERIC BOMFIM DOS SANTOS, cuja assinatura está sendo periciada". Embora o autor tenha impugnado o laudo pericial, não apresentou elementos técnicos suficientes que pudessem infirmar as conclusões do perito. As alegações genéricas de parcialidade do expert não têm o condão de desconstituir a prova técnica produzida, que foi elaborada por profissional especializado e compromissado com o juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA . DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS. DIVERGÊNCIA COM LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL . INSURGÊNCIA QUE REPRESENTA, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO APRESENTADA NA PERÍCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA VENDA DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20639691820248260000 Pilar do Sul, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O mero inconformismo da autora com o resultado da perícia grafotécnica realizada não é motivo para se declarar a nulidade do exame pericial. Eventual impugnação ao laudo pericial deve ser feita através de assistente técnico, o que não ocorreu - 2 . Alegação da autora de não contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica atestando que as assinaturas periciadas partiram do punho da autora. Regularidade do contrato firmado entre as partes. Descontos em benefício previdenciário que decorrem de regular exercício de direito e, assim, não há que se falar em restituição de valores ou de indenização por dano moral - 3 . Autorização para a autora proceder ao levantamento do valor depositado em Juízo - Alteração dos honorários de sucumbência, com fixação em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça da autora apelante - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004656-21.2021.8 .26.0010 São Paulo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 01/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Ademais, deve-se destacar que a ré logrou comprovar, por outros meios, a existência da relação contratual alegada. Os documentos juntados pela demandada, como o contrato devidamente assinado, o comprovante de depósito da marca junto ao INPI e a comunicação sobre o deferimento do pedido de registro, são mais do que suficientes para demonstrar a prestação dos serviços contratados. Além disso, verifico que a ré comprovou que levou a efeito os serviços contratados, tendo realizado o depósito da marca em 14/02/2019, com posterior deferimento do pedido de registro em 27/08/2019, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, resta evidenciado que o autor firmou o contrato apresentado pela ré, sendo devida a cobrança sub judice e, consequentemente, legítima a negativação de seu nome em razão do inadimplemento. Reconhecida a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito, conclui-se pela legalidade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, não há falar-se em dano moral indenizável. Em sede de reconvenção, a ré requereu a condenação do autor ao pagamento de valores devidos em razão do contrato firmado entre as partes, no montante de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais). Conforme demonstrado na análise da relação jurídica entre as partes, ficou comprovada a existência do contrato, cuja assinatura foi reconhecida como autêntica pelo laudo pericial, bem como a prestação dos serviços pela ré. De acordo com o contrato apresentado, o autor deveria efetuar o pagamento dos seguintes valores: 9 parcelas de assessoria, de R$ 150,00 cada, totalizando R$ 1.350,00; Valor da publicação, na quantia de R$ 416,00; Anuidade, no valor de R$ 398,00. Somando-se os valores acima, chega-se ao montante de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais), exatamente o valor cobrado pela ré em sede de reconvenção. Tendo em vista que o autor não comprovou o pagamento de tais valores e que a prestação dos serviços foi devidamente demonstrada, impõe-se a procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento da quantia devida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida; ao passo em que JULGO PROCEDENTE a reconvenção ofertada pela ré, para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais), com correção monetária e juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará INPC e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º): correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) -caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, somados ao valor da causa na ação principal (proveito econômico do réu, decorrente da improcedência), nos termos do art. 85, §1º, do CPC, embora sob condição suspensiva, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação, arquivem-se. PRI. Ilhéus (BA), 21 de maio de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1004066-70.2025.8.26.0053

ID: 319820820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L. B. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto d… Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto da Silva e Lázara Benedita Jatobá Faiotto em face da Fazenda Pública Estadual de São Paulo e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo. Aduz as autoras que a pessoa de Lázara Benedita Oliveira Jatobá, ao ser internada no Pronto Socoró do Hospital Servidor Estadual IAMSPE, no dia 11/09/2024, por suspeita de trombose e lá permanecer até sua alta médica, teve 02 (dois) anéis furtados. Em virtude desses fatos pleiteam as requerentes indenização por dano moral na monta de R$ 40.000,00 para cada autora. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às autoras (fl. 135). Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação, alegando, preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os danos alegados foram consolidados no interior do IAMSPE, autarquia com capacidade para demandar e ser demandada. No mérito, alega que não restou consolidada a responsabilidade do ente público, por ausência de nexo causal (fls. 140/146). Sobreveio réplica (fls. 155/163), momento em que as autoras repisaram as teses presentes na exordial. Intimadas para especificarem os meios de prova que pretendem produzir, as autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal, além de documental (fls. 164/166). Em decisão, este Juízo determinou a inclusão do IAMSPE no polo passivo (fl. 175). O IAMSPE apresentou contestação, momento em que defendeu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de nexo causal e de omissão juridicamente relevante para que a responsabilidade recaia sobre a aludida autarquia (fls. 186/192). Em réplica à contestação do IAMSPE, as autoras reafirmaram as teses inscritas na petição inicial, reafirmando o nexo causal entre os danos suportados e a omissão da Administração Pública (fls. 200/207). O IAMSPE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 197). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar ventilada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo-SP de ilegitimidade passiva ad causam, melhor sorte não assiste à requerida. Isto porque, em que pese os danos alegados na exordial terem acontecidos nas dependências de Hospital gerenciado pelo IAMSPE, autarquia com capacidade de demandar e ser demandada, deve o ente público zelar pela fiscalização dos serviços de saúde, ostentando legitimidade em face a eventuais danos causados em virtude da ausência ou má prestação desses serviços. Neste sentido, é a jurisprudência: Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Erro médico - Falha no acompanhamento pré-natal - Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1014925-97.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 35.303/23 5/16DJe 28/10/2019. Igualmente não prospera a tese de ilegitimidade passiva, levantada pelo Município de São Paulo e pela Fazenda do Estado, ao argumento de que os hospitais públicos relacionados ao evento danoso estavam, a época dos fatos, sob a gestão da SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, qualificada como Organização Social, com a qual firmaram contrato de gestão. Sobre a responsabilidade dos entes púbicos nas ações e serviços de saúde, o art. 197 da Constituição Federal determina que: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Destarte, cabe ao Município de São Paulo e à Fazenda Estadual, nos limites de suas competências, a fiscalização e o controle da execução dos serviços médicos/hospitalares, ainda que realizados por terceiros de sua escolha. Com efeito, não se trata de mero repasse de recursos públicos, mas, como entes gestores do SUS, têm o dever de fiscalização, devendo, portanto, responderem solidariamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. E, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora escolher contra quem deseja ingressar com a ação. Esta é, aliás, a orientação pacífica deste E. Tribunal de Justiça: Apelação nº 1004656-19.2017.8.26.0347, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 22.07.2022; Agravo de Instrumento nº 2084356-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 12/12/2016; Apelação nº 0102408-32.2008.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 14/10/2013; Apelação nº 0025198-26.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 30/08/2023; Apelação nº 1004497-54.2020.8.26.0482, Rel. (TJSP - 1014925-97.2015.8.26.0053, Relator(a): Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Pelo exposto e na esteira no entendimento jurisprudencial colacionado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por outro lado, a autora Bruna é parte ilegítima para pleitear os danos materiais e morais em razão do suposto furto das alianças pertencentes à sua mãe Lázara. Isto porque, apesar da peça inicial ser extremamente confusa, contendo erros na própria descrição dos fatos, vez que o advogado confunde as autoras (fls. 4) ao descrever os fatos, analisando os documentos juntados, conclui-se que quem ficou internada foi a Sra. Lazara e não a sra. Bruna, bem como que as alianças pertenciam a primeira (Lazará), de modo que somente a Sra. Lazará teria legitimidade ativa para pleitear os alegados danos materiais e morais. Por outro lado, no que tange ao pedido da autora Lázara, feito na exordial, requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação mantida com a parte ré seria de natureza consumerista, entendo pelo deferimento. No caso em tela, vislumbro a persistência de relação de consumo entre o servidor público estadual e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) quando da prestação de serviços hospitalares pela autarquia, desde que haja contraprestação por parte do beneficiário. O IAMSPE é uma autarquia estadual criada para prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, conforme o Decreto-Lei Estadual nº 257/1970 e regulamentações correlatas. A adesão aos serviços do IAMSPE é facultativa, e os beneficiários pagam uma contraprestação para usufruir dos serviços, o que caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços. Embora o IAMSPE não integre o Sistema Nacional de Saúde e não se confunda com o direito fundamental à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, os serviços prestados são considerados serviços públicos "uti singuli", destinados a usuários determinados e remunerados por tarifa, e, portanto, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (artigo 22 do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Beneficiária do IAMSPE, com 88 anos e portadora de doenças crônicas, sofreu AVC e necessita de cuidados domiciliares. O IAMSPE recusou fornecer o tratamento domiciliar solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve fornecer tratamento domiciliar à autora, considerando sua condição de saúde e a ausência de previsão legal para tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica nº 4176/2024-NAT-JUS/SP indica a desnecessidade de atendimento domiciliar pelo IAMSPE, sugerindo que os cuidados podem ser realizados por familiar/cuidador. 4. Não há previsão legal para a cobertura de tratamento domiciliar pelo IAMSPE, e a concessão do pedido resultaria em desequilíbrio financeiro e afronta à isonomia entre beneficiários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre o IAMSPE e seus beneficiários não se vincula ao direito à saúde universal, sendo condicionada ao pagamento de contraprestação e previsão legal específica. 2. Não demonstrada imprescindibilidade do tratamento médico domiciliar. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Código de Defesa do Consumidor, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 000343-87.2021.8.26.0213, Rel. Silvia Meirelles, j. 18/02/2025; TJSP, Ap 1041032-37.2022.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, j. 06/11/2024; TJSP, Ap 1003091-80.2023.8.26.0356, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024(TJSP; Apelação Cível 1003489-53.2023.8.26.0218; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destarte, é o caso de inversão do ônus da prova formulado pela autora Lázara, de modo que caberia as rés, Fazenda Pública e IAMSPE demonstrarem que não houve falha no serviço por elas prestado. Contudo, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que o julgamento do pedido de danos morais feito pela autora independe de outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. No caso em tela, a Sra Lázara Benedita Jatobá Faiotto alega que durante sua a internação no Hospital Servidor Estadual IAMSPE, teve dois anéis furtados, atribuindo às requeridas responsabilidade pelo ocorrido em razão de suposta falha na segurança e vigilância do estabelecimento hospitalar. Ocorre que, analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nexo causal entre a conduta ou omissão das requeridas e o alegado furto dos anéis. Com efeito, conforme informado às fls. 193/194, houve registro da ocorrência, momento em que a enfermeira do setor 11A/Clínica Médica informou que a "paciente foi admitida neste setor sem os adornos, e que esteve internada nos setores do Pronto Socorro anteriormente, com registro anexo." Esta circunstância fática é de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que não houve qualquer ato ilícito praticado pelos agentes das requeridas durante o período de internação. Se a paciente já ingressou no hospital sem portar os anéis, evidentemente não podem as instituições demandadas serem responsabilizadas pelo seu desaparecimento. A responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros pressupõe a demonstração de que a omissão estatal foi determinante para a ocorrência do dano. No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório que indique ter havido omissão das requeridas em relação à guarda de bens pessoais da paciente, tampouco que tal omissão tenha sido a causa eficiente do alegado furto. Ademais, cabe apontar que o alegado desaparecimento dos anéis é, a priori, fenômeno multifatorial, isto é, que poderia ter se dado por diversos motivos, e não há nos autos qualquer elemento de convencimento capaz de atestar o nexo causal entre a perda dos itens e a ação e/ou omissão das requeridas. Sabe-se que o nexo causal representa ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação de ressarcimento. No caso dos autos, como registrado alhures, essa ligação jurídica simplesmente inexiste, uma vez que não se comprovou que o desaparecimento dos anéis tenha ocorrido nas dependências do hospital ou por falha na prestação dos serviços. Ao contrário, as rés trouxeram aos autos prova escrita comprovando que a autora Lázara teria adentrado ao Hospital sem os anéis. Assim, embora seja o caso de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, tal medida não dispensa as autoras de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório tem por finalidade facilitar a produção de provas pelo consumidor hipossuficiente, mas não exonera a parte de comprovar a existência do fato danoso e sua relação com a atividade do fornecedor. No presente feito, as requeridas se desincumbiram de seu ônus, vez que lograram demonstrar, através da documentação médica juntada aos autos, que não houve qualquer omissão no dever de guarda e vigilância, sendo certo que a própria anotação de enfermagem revela que a paciente foi admitida sem os adornos cuja subtração é alegada. Acerca da necessidade do nexo de causalidade, eis a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade improcedênciamantida.Recurso improvido.(TJSP - 1004637-94.2015.8.26.0084, Relator(a): Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023) Inexistindo ação ou omissão juridicamente irrelevante por não constituição do nexo causal, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. Por todo exposto, em relação a autora Bruna Faiotto da Silva, reconheço sua ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Já em relação a autora Lázara Benedita Jatobá Faiotto julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas. Fixo-os no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, para cada uma das vencedoras. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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1. Moises Moreira Da Costa (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 327386667

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0178749-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MOISES MOREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) 2. LUIZ FERNANDO BORGES LEAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO) 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS MICHEL CHAMORRO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL CHAMORRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1004656/PR (2025/0178749-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MOISES MOREIRA DA COSTA ADVOGADOS : RAPHAEL CHAMORRO - PR041679 LUCAS MICHEL CHAMORRO DE OLIVEIRA - PR12165… AgRg no HC 1004656/PR (2025/0178749-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MOISES MOREIRA DA COSTA ADVOGADOS : RAPHAEL CHAMORRO - PR041679 LUCAS MICHEL CHAMORRO DE OLIVEIRA - PR121658 AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO BORGES LEAL ADVOGADOS : RAPHAEL CHAMORRO - PR041679 LUCAS MICHEL CHAMORRO DE OLIVEIRA - PR121658 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MOISES MOREIRA DA COSTA e LUIZ FERNANDO BORGES LEAL contra a decisão do Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso (fls. 89/90). No presente recurso, a defesa sustenta que os agravantes foram condenados em segunda instância à revelia do conjunto probatório constante dos autos, com fundamento exclusivo em presunções. Argumenta que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes –2,8g de cocaína e 0,7g de crack –, sem que houvesse qualquer objeto comumente utilizado na prática do tráfico de drogas. Alega, ainda, que o agravante Luiz Fernando assumiu a posse das substâncias para uso pessoal, o que, no mínimo, imporia a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio. A defesa também aponta a ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem policial, que se deu exclusivamente com base no nervosismo e na suposta atitude suspeita dos ocupantes do veículo. Afirma que não obstante o writ versar sobre matéria acobertada pela coisa julgada, esta (sic) Corte reconhece a possibilidade de correção de condenações manifestamente injustas e ilegais por meio do habeas corpus, ainda que após o trânsito em julgado, quando presentes vícios insanáveis ou provas ilícitas que comprometam a higidez da condenação (fl. 101). Ao final, requer o provimento do presente agravo regimental, para que seja dado o regular processamento do habeas corpus, a fim de que sejam analisadas as teses apresentadas, notadamente: a) O reconhecimento da nulidade da abordagem policial, por ausência de justa causa; b) A ilicitude das provas obtidas e de todas as provas delas derivadas; c) A absolvição dos pacientes, com base no art. 386, incisos III e IV, do Código de Processo Penal; d) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, por inexistirem indícios mínimos de traficância; e) A revogação da prisão do paciente Luiz Fernando Borges Leal (fl. 102). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. Como bem destacou o Ministro Herman Benjamin, a condenação dos ora agravantes é definitiva. Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. Ocorre que, como não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelos réus, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do presente pedido. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019; e HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018. Não obstante, assiste razão aos agravantes, impondo-se a reconsideração da decisão, diante da constatação de flagrante constrangimento ilegal, o que autoriza a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o Juízo de primeiro grau absolveu os pacientes da imputação de tráfico, com base nos seguintes fundamentos (fls. 42/50 – grifo nosso): [...] 4.2. AUTORIA DO RÉU MOISES MOREIRA DA COSTA: [...] Com base na análise dos autos, verifica-se que a equipe ALI (Abordagem Tática e Localização de Ilícitos) do 10º Batalhão de Polícia Militar estava realizando observação em um local suspeito de ser ponto de venda de entorpecentes. Durante essa operação, um veículo Toyota Corolla, placa ATA1C89, chegou ao local e, ao perceber a presença da viatura da ALI, retornou rapidamente. Os passageiros do veículo demonstraram excesso de nervosismo, o que levou a equipe ROTAM a localizar o veículo no contorno sul, com velocidade excessiva. Foi tentada uma abordagem com sinais sonoros e luminosos, porém sem sucesso, resultando em um acompanhamento tático que só foi acatado quando o veículo foi finalmente interceptado na Rua Anderson Gomes Ferreira. Durante a busca pessoal nos ocupantes do veículo, o condutor foi identificado como Moises Moreira Da Costa, que portava uma quantia considerável de dinheiro em seus bolsos. Além disso, durante a revista veicular, foi encontrado no assoalho, embaixo do banco do passageiro, um invólucro plástico contendo sete porções de substâncias semelhantes a crack, e no porta-revistas do banco do passageiro foi localizada uma porção in natura de substância semelhante a cocaína. As drogas foram apreendidas e posteriormente pesadas em uma balança oficial, sendo que o crack pesou 0,7 gramas e a cocaína 2,8 gramas. O acusado Moises Moreira da Costa, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime que lhe foi imputado na inicial acusatória. Ele relatou que veio para esta cidade no intuito de vender um veículo à pessoa de Geandro Aparecido Gaiguer. Asseverou que o corréu Luiz Fernando veio em sua companhia e pediu para que ele passasse em determinado lugar para adquiri as substâncias entorpecentes apreendidas. Por fim, destacou que o dinheiro apreendido em sua posse era proveniente do pagamento de um sinal para a compra do carro, realizado por Geandro. (...) [...] Diante das provas reunidas até o momento, percebo a existência de dúvidas quanto à prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado Moises. O depoimento policial não fornece elementos que indiquem uma ligação direta entre o acusado e a substância entorpecente encontrada no interior do veículo. Além disso, os indícios apresentados pelo próprio acusado, juntamente com o depoimento do corréu Luiz Fernando, que assumiu a propriedade da droga apreendida, sugerem um contexto fático que não parece estar relacionado à conduta que lhe é imputada. Ora, é amplamente conhecido que conjecturas e probabilidades desfavoráveis ao réu, por si só, são insuficientes para fundamentar uma condenação. O representante do Ministério Público não conseguiu cumprir satisfatoriamente sua obrigação de comprovar as acusações feitas na denúncia. Nesse caso, ao afastar os indícios contrários ao acusado, a versão por ele apresentada deve prevalecer. Na verdade, era incumbência do Ministério Público provar de forma conclusiva as alegações contidas na denúncia, uma vez que a finalidade da prova é convencer o julgador sobre a ocorrência de um delito, em busca da verdade real. Portanto, se o Ministério Público atribui a alguém a prática do crime de tráfico de drogas, cabe a ele o ônus de demonstrar a veracidade dessa acusação. Assim, considerando que os elementos de prova apresentados são frágeis e permeados de dúvidas, e diante da ausência de prova segura que judicialize a autoria do tráfico de entorpecentes, a improcedência da denúncia é uma medida inevitável devido à insuficiência do conjunto probatório, em conformidade com o princípio do "in dubio pro reo". 4.3. AUTORIA DO RÉU LUIZ FERNANDO BORGES LEAL: [...] Como se vê, houve a apreensão da droga, a qual efetivamente o réu transportava, mas sem qualquer sinal ou indício de traficância. Além disso, não foram anexadas as denúncias no sentido de que o acusado praticava o tráfico de drogas e nem aprendidos outros apetrechos comumente utilizados por traficantes de drogas, tais como, balança de precisão, embalagens para armazenamento da droga, objetos para fracionamento do entorpecente, entre outros. Dessa forma, a apreensão da droga no veículo em que o acusado estava, não conduz, por si só, à presunção de que era destinada ao comércio, podendo ser destinadas apenas ao seu consumo pessoal. (...) [...] Logo, quando a conduta de tráfico imputada ao acusado na denúncia for semelhante a um dos verbos nucleares do art. 28 da Lei de Drogas, não se pode querer atribuir ao acusado o ônus de provar que a substância apreendida era destinada ao consumo pessoal, à luz do art. 28, §2º, adotando-se o in dubio pro societate, sob pena de condenação por tráfico de drogas, pois, fosse isso possível, haverá flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. [...] Com efeito, conforme o entendimento mencionado anteriormente, um conjunto de elementos, além da mera presença da droga apreendida, diferencia o crime de tráfico do uso pessoal. No presente caso, tais elementos não foram minimamente demonstrados pela acusação, o que era seu ônus probatório. Considerando as circunstâncias do caso, onde não há certeza quanto à prática de tráfico, a substância entorpecente encontrada no veículo em que o acusado estava deve ser considerada como destinada para uso próprio, especialmente levando em conta a declaração do acusado em seu interrogatório perante a autoridade judicial. A presença da ação central "transportar" no artigo 28 da Lei 11.343/2006 ressalta a importância de distinguir entre o crime de tráfico e o uso de substâncias entorpecentes, sendo essa distinção essencialmente contextual. Além disso, é crucial enfatizar que cabe à acusação o ônus de comprovar que a droga apreendida estava destinada ao tráfico, o que requer uma análise cuidadosa das evidências apresentadas no caso concreto. Na situação em questão, as provas disponíveis, incluindo a ausência de circunstâncias que sugerem atividade de tráfico no local dos fatos, apontam para o réu como sendo apenas um usuário de drogas. Além disso, o Ministério Público não apresentou evidências de que a droga encontrada com o acusado era destinada a terceiros, nem demonstrou que sua conduta se enquadra em qualquer uma das modalidades descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A mera quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada como único fundamento para a condenação, especialmente quando não corroborada por outros elementos probatórios. É relevante notar que o policial militar envolvido não foi capaz de relatar nenhum indício de atividade de tráfico. Consequentemente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, e à garantia constitucional de presunção de inocência, resta como única alternativa a desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso pessoal de drogas. [...] Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual para condenar os agravantes pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na seguinte fundamentação (fls. 31/34 – grifo nosso): [...] Os Policiais Claudio Roberto e Matheus Gabriel atestaram, em suma, que: a agência de inteligência realizava monitoramento de local suspeito de ser ponto de venda de drogas e repassou a informação de que o veículo Toyota/Corolla, ocupado por dois indivíduos (depois identificados como Luiz Fernando Borges Leal e Moises Moreira da Costa), ao perceber a presença da equipe no local, retornou rapidamente e empreendeu fuga; visualizaram o veículo em alta velocidade na rodovia e, então, tentaram realizar a abordagem por meio de sinais sonoros (sirene) e luminosos (giroflex), mas o condutor (depois identificado como Moises Moreira da Costa) não obedeceu a ordem de parada; o condutor parou o veículo no bairro Interlagos, oportunidade em que foi realizada abordagem; localizaram no interior do veículo porções de crack e de cocaína em pó e grande quantidade de dinheiro no bolso de Moises; os dois abordados possuíam passagens por tráfico de drogas e um deles (Luiz Fernando) estava de tornozeleira eletrônica. Os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela investigação merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocentes. [...] E a quantidade de drogas apreendidas (2,8g de cocaína em pó e 0,7g de crack), ainda que não possa ser considerada elevada, não afasta a incidência do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, porquanto a pouca porção de substância entorpecente, por si só, não desnatura o crime de tráfico. [...] Por outro lado, as versões apresentadas pelo réu Luiz Fernando nas diferentes fases do procedimento são incoerentes e dissonantes, o que fragiliza as suas palavras. Ao ser ouvido em Audiência de Custódia, Luiz Fernando afirmou que já comprava camisetas de Geandro Aparecido Gaiguer. No entanto, em Juízo, disse que não conhecia Geandro e que soube, por intermédio de Moises, que ele confeccionava roupas, motivo pelo qual aceitou uma carona até Apucarana /PR para negociar os produtos e revendê-los em Londrina/PR. A versão do réu Moises de que foi até Apucarana/PR para negociar o veículo Toyota/Corolla com a pessoa de Geandro também não merece ser acolhida. Conquanto Geandro tenha confirmado essa versão em Juízo e afirmado ter entregado R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a Moises como sinal de negócio, não há nos autos qualquer documento que comprove essa alegação (p. ex. anúncio do veículo, tratativas entre as partes, contrato e/ou recibo etc.). E, como bem salientou o il. representante do Ministério Público em primeiro grau em suas razões, “Se tal afirmação for verídica, presume-se que a relação entre ambos era de extrema confiança, certo de que dificilmente alguém repassaria a terceiro considerável quantia em dinheiro sem a menos requerer um comprovante ou algo similar”, de modo que as palavras de Geandro devem ser analisadas com ressalvas e não sevem, por si sós, para corroborar as dos acusados. De outro viés, o contexto fático (réus que se aproximaram de local monitorado e, ao avistarem a viatura, empreenderam fuga e não obedeceram a ordem de abordagem), a apreensão de drogas variadas espalhadas pelo veículo (cocaína em pó e crack), parte delas prontas para a comercialização (07 porções de crack), além de significativa quantidade de dinheiro em notas diversas (R$2.751,00), sem a devida comprovação da origem lícita, não deixam margem de dúvidas acerca da destinação das drogas ao comércio. [...] Da análise dos trechos transcritos, observa-se a ausência de fundamentação a sustentar a condenação pelo delito de tráfico de drogas, porquanto baseada apenas na fuga dos agravantes ao avistarem a viatura policial, desobedecendo a ordem de abordagem, a apreensão de dois tipos de droga – 2,8 g de cocaína e 0,7 g de crack – e apreensão de significativa quantia de dinheiro com o agravante Moises. Vê-se que não há notícia a respeito de caderno de anotações, balança de precisão ou outros petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas e, ainda, não foi apresentada qualquer testemunha que indicasse a autoria do crime imputado ou a comercialização dos entorpecentes, a denotar fundada dúvida que deve se resolver em favor dos acusados. Com efeito, ainda que tenha sido apreendida certa quantidade de droga em um contexto que sugeria a possibilidade de que estivesse sendo disseminada, as provas apuradas não fornecem evidências que autorizem confirmar essa sugestão. Dessa forma, não sendo a quantidade expressiva e inexistindo circunstâncias que denotem a disseminação, a conduta em questão caracteriza mais o consumo do que a traficância. Assim, considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, considerando-se o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado (AgRg no HC n. 701.456/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/4/2022). Nessa mesma linha, dentre outros, o HC n. 727.297/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/5/2022; e o HC n. 656.311/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/4/2021. Em face do exposto, reconsidero a decisão e concedo a ordem impetrada, de ofício, a fim de desclassificar a conduta atribuída aos agravantes, na Ação Penal n. 0001949-03.2023.8.16.0044, para posse de drogas para consumo pessoal. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1036433-66.2024.8.11.0000

ID: 262369920

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036433-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GELIANE GOMES MOSER MARCOS MOSER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036433-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036433-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), MARCOS MOSER - CPF: 789.767.151-87 (AGRAVANTE), GELIANE GOMES MOSER - CPF: 002.679.081-56 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSUFICIENTE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita, manteve a determinação de retificação do valor da causa e rejeitou o recolhimento das custas processuais ao final do processo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por ausência de intimação prévia para complementação do pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 99, § 2º, do CPC; (ii) saber se os elementos apresentados comprovam a hipossuficiência para concessão do benefício; e (iii) saber se é cabível o recolhimento das custas processuais ao final da demanda. III. Razões de decidir 3. Não se verifica nulidade por ausência de intimação prévia, uma vez que os elementos apresentados foram suficientes para indeferir diretamente o benefício, conforme jurisprudência do STJ. 4. A análise dos documentos apresentados revela movimentações financeiras e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não se justificando a concessão da gratuidade de justiça. 5. A decisão de primeiro grau que determinou a retificação do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda está em consonância com o art. 291 do CPC. 6. Não é possível o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, salvo nos casos de assistência judiciária gratuita ou isenção legal, conforme previsão do art. 233, § 2º, da CNGC/MT. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É lícito ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação, quando os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar ausência de hipossuficiência econômica. 2. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, podendo ser corrigido de ofício pelo juiz. 3. O recolhimento das custas processuais ao final do processo é vedado, salvo em casos legalmente excepcionados.” R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO N. 1036433-66.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS MOSER e OUTROS AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A. Colenda câmara: Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARCOS MOSER e GELIANE GOMES MOSER com o objetivo de reformar decisão monocrática desta Relatora que manteve a determinação de retificação das custas da inicial, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Os agravantes requerem a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento pelo colegiado, com concessão de efeito suspensivo. A parte autora sustenta que enfrenta grave crise financeira e que não possui condições de arcar com custas processuais superiores a R$ 120.000,00, apresentando como comprovação declarações de imposto de renda com prejuízos acumulados, extratos bancários negativos, endividamento elevado e documentos que demonstram prejuízos na atividade rural em decorrência de intempéries climáticas e oscilações de mercado. Argumenta-se que a decisão baseou-se equivocadamente na movimentação bancária e na existência de bens sem liquidez, e que a jurisprudência admite concessão de justiça gratuita mesmo a pessoas com patrimônio, desde que comprovado o estado de necessidade. Assever que a majoração do valor da causa foi desproporcional, tendo sido fixado em valor simbólico de R$ 1.000,00 por se tratar de ação cautelar antecedente, sem possibilidade de mensurar economicamente a posse dos bens. A parte requerente reforça que a decisão viola o princípio da vedação à reformatio in pejus e que o pedido principal ainda será formulado após a exibição de documentos solicitados ao banco agravado. Diante disso, pleiteia: Ausente contrarrazões. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Agravo Interno proposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS e ANDREIA BARBOSA, contra a decisão monocrática desta relatora, que negou provimento ao recurso do agravante, indeferindo o pedido de justiça gratuita, manteve a determinação de retificação do valor da causa, a rigor, rejeitou o pagamento das custas processuais somente ao final do processo. No caso, não vislumbro razões para modificar a decisão agravada. Conquanto a nulidade da decisão ante ausência de intimação do art. 99,§ 2°, do CPC, bem como decisão surpresa, entendo por rejeitar. Não obstante, no Julgamento do Resp n°. º 2.001.930 – SP, ficou pacificando pelo Superior Tribunal de Justiça que, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, deve o juiz intimá-lo antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Assim sendo, somente havendo duvida razoável sobre a situação da parte, deve o juiz condutor do feito, determinar a apresentação de elementos para tanto. O julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. Assim sendo, rejeito a preliminar e adentro ao mérito. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, restou parcialmente revogada, haja vista que o instituto da gratuidade de justiça passou a ser tratado, expressamente, nos arts. 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015. De acordo com o art. 98 da nova legislação, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada. Portanto, é perfeitamente cabível que o Juiz da causa solicite que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprove sua real condição financeira de necessitado e que indefira o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme art. 99, §2º, do CPC. Entretanto, devo reconhecer que o recorrente não faz jus a justiça gratuita. Isto porque, analisando o imposto de renda anexados na singularidade, observa-se que ambos os recorrentes possui além de uma extensa movimentação bancaria, diversos bens (em que pese não demonstrarem liquidez). Geliane: Receita da parte: As vultosas melhorias que realizou em seus imóveis: Conquanto a Marcos Moser, disponibilidade financeira: Receita: Ademais, as CPRs discutidas na presente tutela cautelar, como os próprios advogados elencaram, perfaz em mais de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) a título de empresa. Nesse viés, analisando o entendimento desta Segunda Câmara em casos análogos, corroborando com o conjunto fático probatório apresentado, entendo que o mesmo tem deveras condições de pagar as custas processuais. A jurisprudência em casos análogos: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – RENDIMENTOS E ATIVIDADES EM RELAÇÕES CONTRATUAIS INCOMPATÍVEIS COM AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. II – A Agravante possuí grande capacidade financeira, visto suas inúmeras relações contratuais pactuadas por vultosos valores. (N.U 1004656-88.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023 ) – Grifei. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO DESPROVIDO. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. Segundo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Constatada a dificuldade momentânea da pessoa jurídica, cabível a concessão do parcelamento das custas judiciais consoante a regra trazida pelo art. 98, inciso 6º, do CPC/15.- SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número Único: 1013013-66.2023.8.11.0000 – Grifei. Conquanto a determinação de retificar o valor da ação, observa-se que este deve ser o valor pretendido com a soma da impugnação. Outrossim, não há que falar em reformatio in pejus, como grita o recorrente, uma vez que estou mantendo a determinação do juízo singular de o valor da causa deve refletir o valor dos contratos, como pode haver reforma para prejudicar com a manutenção da decisão?. Também não há que falar em pedido subsidiário para que o valor da causa englobe apenas as parcelas vencidas do contrato Nesse diapasão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) Ao arremate, sobre o pagamento das custas somente ao final do processo, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso permitem, excepcionalmente, apenas o parcelamento das custas, mas não o pagamento delas ao final. Logo, ausente disposição legal nesse sentido. Destarte: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final”. Sobre o tema: AÇÃO DE INVENTARIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. (N.U 1014309-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – MASSA FALIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO FINAL – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG). Não existe previsão legal para o recolhimento das custas no final, ainda mais se não demonstrada situação de extrema excepcionalidade a justificá-lo” (RAI n. 1010188-86.2022.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 06.07.22) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – PEDIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO – PROVIDÊNCIA VEDADA PELO ART. 233, §2º, DA CNGC – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 233, “caput”, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/MT) estabelece que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, ou seja, deixa muito claro que a regra de recolhimento imediato das custas só é excepcionada quando não há custas (hipótese de isenção), ou quando deferido pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do CPC, benefício este que, como se sabe, é reservado àqueles que demonstram hipossuficiência financeira, o que nunca se cogitou no caso” (RAI n. 1012886-02.2021.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Joao Ferreira Filho, J. 25.01.22) Desta forma, não é possível deferir o pagamento das custas ao final do processo. Diante da farta fundamentação, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036433-66.2024.8.11.0000

ID: 262369925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036433-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036433-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036433-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), MARCOS MOSER - CPF: 789.767.151-87 (AGRAVANTE), GELIANE GOMES MOSER - CPF: 002.679.081-56 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSUFICIENTE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita, manteve a determinação de retificação do valor da causa e rejeitou o recolhimento das custas processuais ao final do processo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por ausência de intimação prévia para complementação do pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 99, § 2º, do CPC; (ii) saber se os elementos apresentados comprovam a hipossuficiência para concessão do benefício; e (iii) saber se é cabível o recolhimento das custas processuais ao final da demanda. III. Razões de decidir 3. Não se verifica nulidade por ausência de intimação prévia, uma vez que os elementos apresentados foram suficientes para indeferir diretamente o benefício, conforme jurisprudência do STJ. 4. A análise dos documentos apresentados revela movimentações financeiras e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não se justificando a concessão da gratuidade de justiça. 5. A decisão de primeiro grau que determinou a retificação do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda está em consonância com o art. 291 do CPC. 6. Não é possível o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, salvo nos casos de assistência judiciária gratuita ou isenção legal, conforme previsão do art. 233, § 2º, da CNGC/MT. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É lícito ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação, quando os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar ausência de hipossuficiência econômica. 2. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, podendo ser corrigido de ofício pelo juiz. 3. O recolhimento das custas processuais ao final do processo é vedado, salvo em casos legalmente excepcionados.” R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO N. 1036433-66.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS MOSER e OUTROS AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A. Colenda câmara: Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARCOS MOSER e GELIANE GOMES MOSER com o objetivo de reformar decisão monocrática desta Relatora que manteve a determinação de retificação das custas da inicial, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Os agravantes requerem a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento pelo colegiado, com concessão de efeito suspensivo. A parte autora sustenta que enfrenta grave crise financeira e que não possui condições de arcar com custas processuais superiores a R$ 120.000,00, apresentando como comprovação declarações de imposto de renda com prejuízos acumulados, extratos bancários negativos, endividamento elevado e documentos que demonstram prejuízos na atividade rural em decorrência de intempéries climáticas e oscilações de mercado. Argumenta-se que a decisão baseou-se equivocadamente na movimentação bancária e na existência de bens sem liquidez, e que a jurisprudência admite concessão de justiça gratuita mesmo a pessoas com patrimônio, desde que comprovado o estado de necessidade. Assever que a majoração do valor da causa foi desproporcional, tendo sido fixado em valor simbólico de R$ 1.000,00 por se tratar de ação cautelar antecedente, sem possibilidade de mensurar economicamente a posse dos bens. A parte requerente reforça que a decisão viola o princípio da vedação à reformatio in pejus e que o pedido principal ainda será formulado após a exibição de documentos solicitados ao banco agravado. Diante disso, pleiteia: Ausente contrarrazões. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Agravo Interno proposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS e ANDREIA BARBOSA, contra a decisão monocrática desta relatora, que negou provimento ao recurso do agravante, indeferindo o pedido de justiça gratuita, manteve a determinação de retificação do valor da causa, a rigor, rejeitou o pagamento das custas processuais somente ao final do processo. No caso, não vislumbro razões para modificar a decisão agravada. Conquanto a nulidade da decisão ante ausência de intimação do art. 99,§ 2°, do CPC, bem como decisão surpresa, entendo por rejeitar. Não obstante, no Julgamento do Resp n°. º 2.001.930 – SP, ficou pacificando pelo Superior Tribunal de Justiça que, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, deve o juiz intimá-lo antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Assim sendo, somente havendo duvida razoável sobre a situação da parte, deve o juiz condutor do feito, determinar a apresentação de elementos para tanto. O julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. Assim sendo, rejeito a preliminar e adentro ao mérito. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, restou parcialmente revogada, haja vista que o instituto da gratuidade de justiça passou a ser tratado, expressamente, nos arts. 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015. De acordo com o art. 98 da nova legislação, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada. Portanto, é perfeitamente cabível que o Juiz da causa solicite que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprove sua real condição financeira de necessitado e que indefira o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme art. 99, §2º, do CPC. Entretanto, devo reconhecer que o recorrente não faz jus a justiça gratuita. Isto porque, analisando o imposto de renda anexados na singularidade, observa-se que ambos os recorrentes possui além de uma extensa movimentação bancaria, diversos bens (em que pese não demonstrarem liquidez). Geliane: Receita da parte: As vultosas melhorias que realizou em seus imóveis: Conquanto a Marcos Moser, disponibilidade financeira: Receita: Ademais, as CPRs discutidas na presente tutela cautelar, como os próprios advogados elencaram, perfaz em mais de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) a título de empresa. Nesse viés, analisando o entendimento desta Segunda Câmara em casos análogos, corroborando com o conjunto fático probatório apresentado, entendo que o mesmo tem deveras condições de pagar as custas processuais. A jurisprudência em casos análogos: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – RENDIMENTOS E ATIVIDADES EM RELAÇÕES CONTRATUAIS INCOMPATÍVEIS COM AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. II – A Agravante possuí grande capacidade financeira, visto suas inúmeras relações contratuais pactuadas por vultosos valores. (N.U 1004656-88.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023 ) – Grifei. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO DESPROVIDO. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. Segundo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Constatada a dificuldade momentânea da pessoa jurídica, cabível a concessão do parcelamento das custas judiciais consoante a regra trazida pelo art. 98, inciso 6º, do CPC/15.- SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número Único: 1013013-66.2023.8.11.0000 – Grifei. Conquanto a determinação de retificar o valor da ação, observa-se que este deve ser o valor pretendido com a soma da impugnação. Outrossim, não há que falar em reformatio in pejus, como grita o recorrente, uma vez que estou mantendo a determinação do juízo singular de o valor da causa deve refletir o valor dos contratos, como pode haver reforma para prejudicar com a manutenção da decisão?. Também não há que falar em pedido subsidiário para que o valor da causa englobe apenas as parcelas vencidas do contrato Nesse diapasão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) Ao arremate, sobre o pagamento das custas somente ao final do processo, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso permitem, excepcionalmente, apenas o parcelamento das custas, mas não o pagamento delas ao final. Logo, ausente disposição legal nesse sentido. Destarte: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final”. Sobre o tema: AÇÃO DE INVENTARIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. (N.U 1014309-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – MASSA FALIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO FINAL – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG). Não existe previsão legal para o recolhimento das custas no final, ainda mais se não demonstrada situação de extrema excepcionalidade a justificá-lo” (RAI n. 1010188-86.2022.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 06.07.22) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – PEDIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO – PROVIDÊNCIA VEDADA PELO ART. 233, §2º, DA CNGC – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 233, “caput”, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/MT) estabelece que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, ou seja, deixa muito claro que a regra de recolhimento imediato das custas só é excepcionada quando não há custas (hipótese de isenção), ou quando deferido pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do CPC, benefício este que, como se sabe, é reservado àqueles que demonstram hipossuficiência financeira, o que nunca se cogitou no caso” (RAI n. 1012886-02.2021.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Joao Ferreira Filho, J. 25.01.22) Desta forma, não é possível deferir o pagamento das custas ao final do processo. Diante da farta fundamentação, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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