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Walter Antonio Covre Batista x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 315231492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104485-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO COVRE BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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CÁSSIO APARECIDO MAIOCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104485-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104485-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Walter Antonio Covre Batista - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WALTER ANTONIO COVRE BATISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O AUTOR, MÉDICO PERITO DO DETRAN/SP, TEVE SEU CREDENCIAMENTO CASSADO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES, INCLUINDO ATENDIMENTO EM ENDEREÇO NÃO AUTORIZADO E FALTA DE RESPEITO AO CIDADÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO AUTOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO. 4. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO DETRAN/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI AFASTADA. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII E LV; CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022, ART. 17; PORTARIA DETRAN/SP Nº 25/2024, ARTS. 22 E 23. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2228951-30.2016.8.26.0000, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004802-63.2019.8.26.0291, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Aparecido Maiochi (OAB: 214483/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) - 1º andar

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W. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325513755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2209531-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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DESPACHO Nº 2209531-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2209531-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Olímpia - Requerente: W. S. - Requerido: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado por W.S. no curso do processamento da apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional promovido em benefício do adolescente V.H.C., e condenou a genitora apelante ao pagamento de alimentos fixados em 1/3 do salário-mínimo (autos nº 1004802-51.2024.8.26.0400). A apelante alega, em síntese, superveniência de grave quadro de saúde pancreatite aguda e descompensação do diabetes -, que a levou à internação hospitalar e à total incapacidade laborativa e financeira. Argumenta que sua condição decorre de fatores de saúde imprevisíveis e graves, sendo impossível manter o pagamento da obrigação alimentar neste momento, bem como o risco de dano irreparável, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Busca, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto para suspender, de forma imediata, a exigibilidade da obrigação alimentar fixada até julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Em que pesem os argumentos trazidos, entendo que, por ora, se revela temerária a suspensão da decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário-mínimo. O valor arbitrado não se mostra excessivo, sobretudo porque a apelante não comprovou a existência de despesas expressivas, além do que consta às fls. 98/99 da origem, onde se afirma que a renda familiar mensal atinge o montante de R$ 3.000,00, somado ao extrato bancário juntado às fls. 21/23, que demonstra sua capacidade econômico-financeira para arcar com o quantum fixado. Ademais, o fato de a apelante encontrar-se hospitalizada, por si só, não é suficiente para eximi-la do dever de contribuir, de forma compatível, para o sustento de seu filho adolescente, o qual permanece acolhido institucionalmente, sem perspectiva de desacolhimento em breve prazo, notadamente diante da ausência de interesse da genitora em assumir sua guarda. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Aguarde-se o regular processamento da apelação interposta. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. S. F. e outros x S. R. C.

ID: 306336961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-71.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. F. N. S. F. R. S. F.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação

Advogados:

WELSON OLEGARIO

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MILENA VIRIATO MENDES

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JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO

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ADRIANE DE SOUZA COSTA NUEVO

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Processo 0004230-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1004802-44.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - E.S.F. - - N.S.F. - - R.S.F. - S.R.C. - C.A.C.A. e outro -… Processo 0004230-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1004802-44.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - E.S.F. - - N.S.F. - - R.S.F. - S.R.C. - C.A.C.A. e outro - Vistos. Fls. 374/375 (Petição da parte exequente):Considerando que a Executado não foi localizada para intimação pessoal, apesar das diligências realizadas, sua intimação, neste incidente, será via edital, cujo teor será o seguinte: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004230-71.2021,8,26,0189 .O MM. Juiz de Direito da2ª Vara Cível, doForo de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR KATSUMI MIURA,FAZ SABERà CARLA RAYSSA CRISTOFOLO ARRUDA, (RG. Nº 40.145.510-5 e CPF nº 419.258.338-01), que após várias diligências constatou que se encontra em lugar incerto e não sabido e que lhe foi proposta um incidente de cumprimento de sentença em razão da ação de conhecimento nº 1004801-44.2020.8.26.0189 para cobrança do débito, sendo que em busca de bens da mesma para satisfação do débito, houve bloqueio no valor de R$1.604,80, através do sistema SisbaJud. Encontrando-se a co-executada em lugar incerto e não sabido, foi determinada a suaINTIMAÇÃO, por EDITAL, que terá a seguinte redação: Intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de cinco (05) dias, querendo, apresente impugnação ao bloqueio de valores. Será o presente edital, por extrato, publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade deFernandópolis, . Assim, no prazoimprorrogável de 15 (quinze) dias, deveráa parte autora recolher o montante de R$303,00 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9,pois o edital terá1.010caracteres, a R$ 0,30 cada(Prov. CSM nº 2.195/14).O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível no Portal de Custas a ser obtido na Internet no endereço eletrônico:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias e desde que recolhido o valor apontado, deverá a serventia providenciara publicação do edital no DJE, certificando-se (sem juntada de cópia CGJ, art. 141, II). Registre-se quea inércia nos recolhimentos acarretará as consequências do art. 290 do CPC. Vencido o prazo de 20 dias da publicação no DJE, inicia-se o prazo de cinco (05) dias, apresente impugnação. Vencidos os prazo (do edital e impugnação), intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se nos autos. Diligencie e intimem-se. - ADV: DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO (OAB 501382/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), ADRIANE DE SOUZA COSTA NUEVO (OAB 208844/SP), MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP), WELSON OLEGARIO (OAB 97362/SP)

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M. A. F. M. x G. O. M.

ID: 293411215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004802-30.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. M.

Polo Passivo:

G. O. M.

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS DE MORAES

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ELVIS APARECIDO DE CAMARGO

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Processo 1004802-30.2022.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.M. - G.O.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada para que seja alterado o local de residência do filho do c… Processo 1004802-30.2022.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.M. - G.O.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada para que seja alterado o local de residência do filho do casal para a casa do autor, em razão dos conflitos que obstaculizam o direito de visitas por parte do pai. O quadro fático é extremamente grave à estabilidade psicológica da criança. Em síntese, depreende-se, sobretudo do laudo psicológico (fls. 458/463), que a separação do casal representou uma alteração brusca na vida da genitora, uma vez que, por não exercer atividade profissional fora do lar, centraliza nesse lugar a essência de seu cotidiano, ora alterado pela separação, fato que provavelmente alteraria, ao menos em curto prazo, as balizas emocionais de qualquer ser humano em idêntico contexto. O mesmo impacto não se verifica no genitor que é médico veterinário, possuí duas clínicas e se reconstruiu afetivamente, tendo em vista que reside junto com a namorada. A incursão no estado de ânimo das partes é importante, pois, neste caso, reflete psicologicamente na criança, ao menos pelo que se infere até o momento. Ocorre que, se por um lado, a separação causa uma dor maior e inevitável em alguma das partes, por outro, é sim evitável, que essas consequências não sejam espelhadas nos filhos. Tendo em vista que as próprias partes não foram capazes de evitar tais consequências, cabe ao judiciário assegurar o melhor interesse da criança. Segundo a narrativa da requerida, o relacionamento com o autor a colocou em um lugar de vítima. Acontece que, aparentemente, o filho do casal apresenta comportamentos que demonstram ter assumido o papel de tirar a mãe deste lugar, tendo em vista a oscilação de sua percepção em relação ao pai, demonstrada no relato de ambos os genitores. Desse modo, considerando que, neste momento, verifica-se maior instabilidade por parte da genitora, revogo em parte a tutela antecipada de fls. 101/103, para alterar o local de residência do filho para a casa do genitor, mantendo-se, por ora, a guarda compartilhada. Quanto ao regime de visitação, entendo que, neste momento, a criança precisa de espaço para organizar suas emoções e em razão dos conflitos maternos que lhe são transferidos, fixo as visitas da mãe de forma mensal: uma vez ao mês, levado aos sábados de manhã para a casa materna e buscado no domingo à tarde, pelo genitor, observando-se obrigatoriamente o intervalo de 30 dias entre uma visita e outra. Entendo necessária maior elucidação sobre a condição psicológica da criança, razão pela qual determino a realização de novo estudo psicológico somente envolvendo o filho do casal. Comunique-se o setor técnico para agendamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), ELVIS APARECIDO DE CAMARGO (OAB 294269/SP)

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Everaldo Sebastiao Da Silva x Vitoria Veiculos S/A

ID: 326844133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008466-41.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES

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ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 0008466-41.2022.8.26.0477 (processo principal 1004802-53.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Everaldo Sebastiao da Silva - Vitoria Veiculos S/A - 1. Li… Processo 0008466-41.2022.8.26.0477 (processo principal 1004802-53.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Everaldo Sebastiao da Silva - Vitoria Veiculos S/A - 1. Liberem-se as peças em sigilo. Para análise do pedido de deconsideranção da personalidade jurídica, o exequente deverá ingressar com o incidente, nos termos do comunicado CG 988/2017, no prazo de 15 dias. O pedido deverá ser instruído com: A) cópia da certidão JUCESP; B) qualificação dos sócios e endereços para citação; C) custas para citação, no valor pertinente; 2. No mais, deverá constar, da inicial do incidente, objetivamente, a prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de acordo com o art. 50 e parágrafos, do CC, bem como art. 134, § 4º, do CPC, uma vez que prevalece o entendimento de que o mero inadimplemento ou a dissolução sem anotação nos órgãos públicos não justificam a desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Art. 50 do Código Civil - Processo que não tem causa em relação de consumo - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo a dissolução irregular da pessoa jurídica não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica Dissolução da pessoa jurídica anteriormente a constituição do débito, que independe da averbação, destinada a conferir publicidade Inexistência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de fraude que ensejasse o acolhimento da pretensão - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2123648-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu, de plano, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se mostra desarrazoado o indeferimento de plano do incidente, se desde logo observar o Magistrado a inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. No caso dos autos não se verificou a necessária demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos, sendo certo que o pedido foi formulado prematuramente. A ausência de bens ou encerramento das atividades da executada não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2112392-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. - ADV: STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/SP), MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO (OAB 125777/SP)

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José Ciciliato x Banco Daycoval S.A.

ID: 301530041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-17.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CICILIATO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATA SALLES

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Processo 1004802-17.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Ciciliato - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observan… Processo 1004802-17.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Ciciliato - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: RENATA SALLES (OAB 268145/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1004802-04.2025.8.26.0566

ID: 294510152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1004802-04.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos a… Processo 1004802-04.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO, a fim de REVISAR o contrato apontado na inicial, em razão da abusividade das taxas de juros cobradas, adequando-as à taxa média de juros do mercado determinada pelo Banco Central do Brasil no(s) respectivo(s) período(s), além de CONDENAR a parte requerida à repetição de indébito, na forma simples, dos valores eventualmente desembolsados a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Caso haja pedido expresso, fica autorizada a compensação. Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Ciência à DPE. P.R.I. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1004802-85.2021.4.01.3504

ID: 325764600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-85.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RICARDO LEMES CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004802-85.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004802-85.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS ANTONIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RICARDO LEMES CINTRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004802-93.2025.8.26.0019

ID: 259760805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-93.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSALEM ROSELY BODEMEIER ROSALEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA FERREIRA LUIZ

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ADV: Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1004802-93.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Rosalem, Rosely Bodemeier Rosalen - 1. Primeiramente, concedo a assistência judic… ADV: Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1004802-93.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Rosalem, Rosely Bodemeier Rosalen - 1. Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 6. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 7. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Paulínia x Fernanda Mariutti Florence

ID: 309485236

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003599-38.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Polo Passivo:

FERNANDA MARIUTTI FLORENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORTORELLA MANDL

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ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-38.2022.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Fernanda Mariutti Florence - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-38.2022.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Fernanda Mariutti Florence - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TÍTULO DE MESTRE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, A QUAL PLEITEIA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III DO ANEXO VIIIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, COM FUNDAMENTO NA POSSE DE TÍTULO DE MESTRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA, JÁ TITULAR DO GRAU DE MESTRE DESDE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 65/2017, FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III DA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE JÁ TER SE BENEFICIADO ANTERIORMENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELO MESMO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENQUADRAMENTO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017 CONFIGURA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, DISTINTA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTERIOR, COM CRITÉRIOS PRÓPRIOS FIXADOS NOS ARTS. 78 E 79, DEVENDO O SERVIDOR SER POSICIONADO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À SUA TITULAÇÃO.A AUTORA JÁ POSSUÍA O TÍTULO DE MESTRE QUANDO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, O QUE A ENQUADRA, DE ACORDO COM O ANEXO VIIIA, NO NÍVEL III DA CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROGRESSÃO ANTERIOR.O PEDIDO DA SERVIDORA NÃO BUSCA DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO, MAS O CORRETO ENQUADRAMENTO CONFORME A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE REDEFINIU OS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2019.A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NOS MOLDES DA NOVA LEI A PARTIR DA TITULAÇÃO PRÉ-EXISTENTE, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO USADA PARA PROGRESSÕES EM ESTRUTURAS ANTERIORES.A SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO EM SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, RESTANDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017 NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO FUNCIONAL, SENDO LEGÍTIMA A ADEQUAÇÃO DA SERVIDORA AO NÍVEL III DA CARREIRA, DESDE QUE COMPROVADA A TITULAÇÃO DE MESTRE.O DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO DECORRE DA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS E INDEPENDE DA DATA DE OBTENÇÃO DA TITULAÇÃO, DESDE QUE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9099/95, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 78 E 79.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004802-74.2018.8.26.0428, REL. DES. FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO, J. 29.07.2020.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006864-14.2023.8.26.0428, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 28.01.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007402-92.2023.8.26.0428, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 31.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP) - Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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