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Resultados para "1004802-06.2024.8.26.0609" – Página 1 de 2

Paulo Cesar Pires De Sousa Moura x Construtora Rodrigues - Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 293118244

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-03.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PIRES DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RODRIGUES - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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Código Processo nº 1004802-03.2021.8.11.0003 Vistos etc. I – Com relação ao pedido de cumprimento de sentença constante no Id. 193862601, indefiro-o e mantenho a decisão já proferida nos autos, no Id…

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Processo nº 1004802-47.2025.8.11.0040

ID: 325813058

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004802-47.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004802-47.2025.8.11.0040. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO…

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Processo nº 1004802-56.2025.8.11.0037

ID: 308659806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PROVIN

Sentença

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GILMAR PROVIN Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado a fim de apurar a prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, em tese, praticado por GILMAR PROVIN, no dia 24 de maio de 2021, em um estabelecimento comercial, localizado na rua São Paulo, nº 1011, Distrito Industrial, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, em desfavor da vítima Ana Paula Rodrigues de Souza e Silva. O Ministério Público se manifestou requerendo a extinção de punibilidade do autor do fato, em razão da prescrição. Pois bem. O Código Penal estatui em seu artigo 107, inciso IV, que a punibilidade se extingue “pela prescrição, decadência ou perempção”. A pena máxima cominada abstratamente ao delito aqui mencionado, tipificados no art. 147, caput, código penal, é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses. Portanto, o prazo para que o Estado exerça o seu jus puniendi no caso em tela é de 03 (três) anos, consoante o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o fato ocorreu em 24 de maio de 2021 e, até a presente data (25/06/2025) não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição, por essa razão entendo que operou a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO GILMAR PROVIN, com base no dispositivo constante do art. 107, IV, do CP. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa. Às providências. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 25 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 25 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Vitor Gabriel Nunes Baldez x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 335044292

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004802-64.2025.8.11.0002 RECORRENTE: VITOR GABRIEL NUNES BALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004802-64.2025.8.11.0002 RECORRENTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto. No caso, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 374 (trezentos e setenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011602-14.2025.8.11.0001; 1011608-21.2025.8.11.0001; e 1002242-35.2025.8.11.0040). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 290861353, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Camila Solano Ramos e outros x Joir Augusto Laccal Da Silva e outros

ID: 322068677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010830-53.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOLANO RAMOS LEONICE DE SOUZA SOLANO

Polo Passivo:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010830-53.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MESSIAS DE PAULA BARROS REU: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA, JOIR AUGUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010830-53.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MESSIAS DE PAULA BARROS REU: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA, JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por MESSIAS DE PAULA BARROS em desfavor de TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA e JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA, na qual a parte autora alega apropriação indevida de valores por parte dos réus no contexto de contratação de serviços advocatícios. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação, sustentando a regularidade do contrato e dos descontos realizados (Id. 88503266). O autor apresentou impugnação à contestação no Id. 127159174. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (art. 357, §1º, CPC), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e a realização de perícia para verificar a capacidade de leitura e compreensão do contrato (Id. 165119935). No mais, compulsando os autos verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. I - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. - São fatos incontroversos: a) A contratação dos serviços advocatícios pelos réus para o ajuizamento da ação previdenciária em favor do autor; b) O recebimento pelos réus dos valores do RPV no processo previdenciário. 2. - São questões de fato controvertidas: a) A validade do contrato de honorários apresentado pelos réus; b) Se o autor possui capacidade intelectual para compreender os termos do contrato assinado; c) Se os valores descontados excederam ao que foi efetivamente pactuado; d) A existência de dano moral indenizável. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à alegada apropriação indevida de valores e ao dano moral; e aos réus demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a validade do contrato e a regularidade dos valores retidos. 4. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo autor. Com relação ao depoimento pessoal, embora não caiba à parte requerer seu próprio depoimento pessoal, entendo necessário o depoimento pessoal do autor, de ofício, para esclarecer pontos acerca de sua capacidade de compreensão no momento da contratação, especialmente quanto à alegação de analfabetismo funcional. Indefiro o pedido de realização de perícia para verificação da capacidade de leitura do autor, por entender que a análise do conjunto probatório, aliado ao depoimento pessoal, mostra-se suficiente ao deslinde da questão. Consigno que, caso queiram provar o alegado por meio de documentos deverão fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Considerando que o presente feito guarda conexão com o processo nº 1004802-98.2024.8.11.0002, e que este último ainda não se encontra em fase de saneamento, suspendo o presente processo, para que a audiência de instrução e julgamento seja designada de forma simultânea em ambos os feitos. Determino que, uma vez saneado o processo conexo, os autos sejam conclusos conjuntamente, para designação de audiência de instrução e julgamento única. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Rosalva Maria De Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 261739068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004802-61.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Rosalva Maria de Souza Ré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004802-61.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Rosalva Maria de Souza Ré: Universo Vistos, etc... ROSALVA MARIA DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, desde o mês de novembro/2022, a parte ré vem efetuando descontos junto ao benefício do autor no importe de R$ 26,66 (vinte e seis reais, sessenta e seis centavos); que, jamais contratou tais serviços, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 16.678,40 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais, quarenta centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, sobrevindo recurso de agravo de instrumento, obtendo efeito ativo. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré não vejo como possa vingar. A propósito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso dos autos, a requerida nada trouxe ao processo para fazer jus ao benefício. Analisando as razões de fato e de direito deduzida pela parte autora e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa de maneira peremptória que em momento algum contratou os serviços da parte ré. Por sua vez, a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu. É de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, dúvida alguma persiste, devendo, assim, a parte ré efetuar a devolução da importância paga, devidamente corrigida. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ROSALVA MARIA DE SOUZA, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, declarar inexistente o relacionamento – contribuição AAPPS UNIVERSO no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais, sessenta e seis centavos); condenar a parte ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023); determinar a parte ré a restituir os valores descontados de forma indevida, em dobro, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1004802-57.2019.8.11.0040

ID: 338641739

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-57.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT VALDIR DAROIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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JEFERSON CARLOTT

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES - CPF: 001.263.851-06 (APELADO), ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - CPF: 269.824.138-10 (ADVOGADO), GRACE KELLY MOREIRA ALMEIDA - CPF: 593.519.691-34 (ADVOGADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (APELANTE), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (APELANTE), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (APELANTE), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ANULOU O ATO SENTENCIAL, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM ESTRADA VICINAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DENUNCIADOS PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Município de Sorriso e pelos denunciados à lide Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit e Agropecuária Daroit Ltda, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente automobilístico causado por erosão em estrada municipal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município e acolheu a denunciação à lide, condenando a empresa denunciada ao ressarcimento integral da quantia. II. Questão em discussão 2. As questões analisadas compreendem: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa denunciada e à existência de causa excludente de responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade civil do Município de Sorriso por omissão no dever de manutenção e sinalização da via pública; (iii) a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica titular do imóvel rural; (iv) a inexistência de responsabilidade regressiva da empresa denunciada pela ausência de nexo causal. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por não enfrentar argumentos relevantes apresentados pela parte denunciada, especialmente quanto à distinção entre pessoa jurídica e seus sócios, e à alegação de que o evento danoso decorreu de força maior. 4. Aplicada a teoria da causa madura, verificou-se que a estrada vicinal era de responsabilidade do Município, que, mesmo ciente da erosão, não promoveu reparos adequados ou sinalização eficaz, configurando omissão específica ensejadora de responsabilidade subjetiva. 5. O conjunto probatório comprova os danos materiais, lucros cessantes e abalo moral decorrente do acidente. 6. Quanto à lide secundária, os sócios Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit não podem ser responsabilizados na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 7. Inexistindo conduta culposa da empresa denunciada no evento danoso, a denunciação à lide é improcedente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município de Sorriso não provido. 9. Recurso dos denunciados à lide provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do ente público por omissão específica, nos casos de acidentes em via municipal não sinalizada, impõe-se mediante comprovação da ciência da situação de risco e da inércia estatal. A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede a responsabilização direta de seus sócios, e, inexistindo nexo causal entre a conduta da empresa denunciada e o dano, não subsiste a responsabilidade regressiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 489, §1º, IV; 485, VI; 1.013, §3º, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo requerido MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito n. 1004802-57.2019.8.11.0040, ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso pela omissão na prestação do serviço público, condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,00, referentes a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Também julgou procedente a ação de regresso promovida contra a empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo valor integral da condenação. Apelação dos denunciados à lide Aduz o apelante, inicialmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas pleiteadas, especialmente testemunhal e pericial. Assevera, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da empresa e dos sócios, bem como pela omissão na análise das alegações de excludente de responsabilidade. Afirma que houve omissão relevante do juízo de primeiro grau, inclusive mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Argumenta que os danos alegados decorreram de evento climático extremo, caracterizado como caso fortuito e força maior, excludente do nexo de causalidade. Destaca que o Município reconheceu a regularidade da represa construída na propriedade da empresa, e que a responsabilidade pela sua manutenção não poderia ser atribuída aos apelantes. Sustenta, por fim, que, mesmo no mérito, deve ser afastada a responsabilidade dos apelantes diante da ausência de culpa ou de nexo causal entre sua conduta e o acidente. Ao fim, requer o provimento do recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade dos apelantes, com a improcedência do pedido de regresso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582955). Apelação do Município de Sorriso Suscita o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pelo acidente seria exclusiva da empresa proprietária da barragem que rompeu, ocasionando a cratera na via pública. Argumenta que a sinalização do local era adequada e que a omissão imputada ao ente público não se sustenta. Assevera que a estrada estava devidamente sinalizada conforme reportagens e documentos acostados aos autos, não havendo omissão administrativa. Sustenta que o acidente ocorreu em virtude de força maior (chuvas intensas) e que o rompimento da barragem se deu por responsabilidade exclusiva do proprietário rural. Afirma, ainda, que houve culpa exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade, não observando a sinalização, em afronta aos arts. 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que os danos não são imputáveis ao Município, e que os documentos colacionados aos autos demonstram a regularidade da conduta administrativa. Destaca que a responsabilidade não pode ser atribuída ao ente público diante da ausência de nexo causal entre a omissão alegada e o evento danoso, reforçando que a estrada encontra-se localizada dentro de propriedade privada, cabendo ao proprietário comunicar os danos às autoridades competentes. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, afastando-se a condenação imposta ao Município. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582950). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 294450350). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (n. 1004802-57.2019.8.11.0040), ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso e condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,30. Também julgou procedente a denunciação à lide, imputando à empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA a responsabilidade regressiva pelo valor integral da condenação. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA Os denunciados à lide sustentam a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses defensivas relativas: - À ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica; - À ausência de responsabilidade da empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - À existência de causa excludente de responsabilidade civil, por força maior e caso fortuito decorrente de chuvas intensas. Razão lhes assiste. A sentença limitou-se a reconhecer, de forma genérica, a responsabilidade solidária entre o Município e a empresa denunciada, sem enfrentar os argumentos deduzidos na contestação, especialmente quanto à distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios e à alegação de que o dano decorreu exclusivamente de omissão estatal. Incide ao caso a regra do art. 489, §1º, IV, do CPC: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. 1 – Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 – Considera-se nula a sentença que se limita a fundamentar a decisão com base em apenas um dos aspectos discutidos, sem enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados. 3 – Com a anulação da sentença, considera-se prejudicado o recurso de apelação interposto, devendo o processo aguardar nova decisão do juízo de primeiro grau.” (TJMT - Ap. Cível n. 1014634-72.2023.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2024, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 26/09/2024) Assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada. No entanto, estando o processo apto a julgamento, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, e passo à análise do mérito. II – MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL (RECURSO DO MUNICÍPIO DE SORRISO) 2.1. Fatos relevantes Relata o autor – ora recorrido - que, em 21 de março de 2019, trafegava pela estrada vicinal denominada “Estrada Cascata”, quando caiu com seu veículo em grande erosão aberta na pista, ocasionada pelo rompimento de uma barragem em imóvel rural. O veículo capotou, e o autor ficou preso no interior, sendo socorrido por terceiros. Alega que o Município de Sorriso já tinha conhecimento da situação desde janeiro de 2019, mas não realizou reparos na via nem adotou sinalização eficaz para alertar os condutores. Consta nos autos vídeo de reportagem televisiva da TV Record, em que o Secretário de Obras do Município, Sr. Acácio Ambrosini, reconhece que a sinalização foi realizada de forma “não tão eficiente”, com o uso de galhos, pedras e tambores com fitas, e que o local só foi interditado adequadamente após o acidente. 2.2. Fundamentos da responsabilidade municipal A responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão específica, é regida pela teoria subjetiva da falta do serviço, segundo a qual é suficiente a demonstração de que o serviço público não funcionou como deveria. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “Ocorre a culpa do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. A ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados.” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 22ª ed., p. 966) No caso em exame, resta incontroverso: - A estrada era de manutenção do Município; - O Município teve ciência da erosão por mais de dois meses; - A sinalização foi admitidamente precária; - Não houve interdição prévia nem reparo. Logo, a omissão do Município constitui falha no dever de garantir a segurança viária, sendo a única causa do acidente. Jurisprudência de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL ADEQUADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APROPRIADOS AO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME DESPROVIDOS. (...). A conservação da malha viária constitui dever específico do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa direta de eventual dano experimentado pelo particular.” (TJSC - REEX: 0007100-13.2012.8.24.0011, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27/02/2018) 2.3. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais O autor/recorrido comprovou o gasto de R$ 33.950,30 com guincho e conserto do veículo. Quanto aos lucros cessantes, a documentação demonstra renda anual de R$ 35.000,00, sendo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00. O dano moral decorre da própria gravidade do acidente e do risco à integridade física do autor. A fixação em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atualização dos valores conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: - Juros moratórios desde o evento danoso; - Correção monetária: Danos materiais e lucros cessantes: desde o prejuízo; Danos morais: desde o arbitramento; - Índice: IPCA-E até 08/12/2021, e SELIC a partir de então (art. 3º, EC 113/2021). III – MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA (RECURSO DOS DENUNCIADOS À LIDE) 3.1. Ilegitimidade passiva dos sócios Os sócios VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT são apenas integrantes da estrutura societária da AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, titular do imóvel rural. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com base no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos referidos sócios e julgo extinto o feito em relação a eles, sem resolução de mérito. 3.2. Improcedência da denunciação à lide Sendo a responsabilidade pelo evento exclusivamente do Município, não há fundamento para o direito de regresso. Não se verificou nexo causal entre conduta da empresa denunciada e o acidente de trânsito, visto que o rompimento da barragem foi ocasionado pelas fortes chuvas que atingiram o Município de Sorriso à época dos fatos, o que atrai a excludente de responsabilidade da força maior. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SARZEDO. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA SUBJETIVA. EMPREENDEDORA E CONSTRUTORA. TEORIA OBJETIVA. INUNDAÇÃO. FORTES CHUVAS. ABERTURA DE COMPORTAS DA REPRESA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1 .988 - Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de faute du service (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva - Constatada a existência de relação consumerista entre as partes (apelantes e apeladas Lótus Empreendimentos e Participações S/A e Construtora Modelo Ltda.), aplicam-se as regras alusivas à responsabilidade civil objetiva - O caso fortuito ou força maior caracteriza-se como o evento imprevisível e, por isso mesmo, inevitável, a ensejar a consumação do dano, mesmo que adotadas todas as diligências e cautelas decorrentes do dever de cuidado - O Código Civil adotou, em seu art. 403, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual somente o fato idôneo ou adequado para produzir o dano é que deverá ser levado em consideração para o estabelecimento da responsabilidade civil - Caracterizado, na hipótese dos autos, o caso fortuito ou força maior, não há como se responsabilizar os apelados por eventuais prejuízos, vez que a inundação de seu imóvel foi ocasionada pelas fortes chuvas, associadas à abertura das comportas de uma represa situada na região. Rompimento do nexo de causalidade - Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.” (TJ-MG - AC: 10114030129463002 Ibirité, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) (Destaquei) Assim, julgo improcedente a denunciação à lide, com a devida fixação de honorários advocatícios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC, e aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), para julgamento do mérito; 2. NO MÉRITO 2.1. LIDE PRINCIPAL: - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Município de Sorriso ao pagamento de indenização referente a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Os valores deverão ser atualizados conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Ainda, condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 2.2. LIDE SECUNDÁRIA: - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); - Julgo improcedente a denunciação à lide contra AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - Condeno o Município de Sorriso ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos denunciados, fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1004802-57.2019.8.11.0040

ID: 338641745

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-57.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES

Acórdão

Advogados:

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES - CPF: 001.263.851-06 (APELADO), ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - CPF: 269.824.138-10 (ADVOGADO), GRACE KELLY MOREIRA ALMEIDA - CPF: 593.519.691-34 (ADVOGADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (APELANTE), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (APELANTE), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (APELANTE), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ANULOU O ATO SENTENCIAL, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM ESTRADA VICINAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DENUNCIADOS PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Município de Sorriso e pelos denunciados à lide Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit e Agropecuária Daroit Ltda, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente automobilístico causado por erosão em estrada municipal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município e acolheu a denunciação à lide, condenando a empresa denunciada ao ressarcimento integral da quantia. II. Questão em discussão 2. As questões analisadas compreendem: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa denunciada e à existência de causa excludente de responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade civil do Município de Sorriso por omissão no dever de manutenção e sinalização da via pública; (iii) a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica titular do imóvel rural; (iv) a inexistência de responsabilidade regressiva da empresa denunciada pela ausência de nexo causal. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por não enfrentar argumentos relevantes apresentados pela parte denunciada, especialmente quanto à distinção entre pessoa jurídica e seus sócios, e à alegação de que o evento danoso decorreu de força maior. 4. Aplicada a teoria da causa madura, verificou-se que a estrada vicinal era de responsabilidade do Município, que, mesmo ciente da erosão, não promoveu reparos adequados ou sinalização eficaz, configurando omissão específica ensejadora de responsabilidade subjetiva. 5. O conjunto probatório comprova os danos materiais, lucros cessantes e abalo moral decorrente do acidente. 6. Quanto à lide secundária, os sócios Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit não podem ser responsabilizados na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 7. Inexistindo conduta culposa da empresa denunciada no evento danoso, a denunciação à lide é improcedente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município de Sorriso não provido. 9. Recurso dos denunciados à lide provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do ente público por omissão específica, nos casos de acidentes em via municipal não sinalizada, impõe-se mediante comprovação da ciência da situação de risco e da inércia estatal. A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede a responsabilização direta de seus sócios, e, inexistindo nexo causal entre a conduta da empresa denunciada e o dano, não subsiste a responsabilidade regressiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 489, §1º, IV; 485, VI; 1.013, §3º, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo requerido MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito n. 1004802-57.2019.8.11.0040, ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso pela omissão na prestação do serviço público, condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,00, referentes a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Também julgou procedente a ação de regresso promovida contra a empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo valor integral da condenação. Apelação dos denunciados à lide Aduz o apelante, inicialmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas pleiteadas, especialmente testemunhal e pericial. Assevera, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da empresa e dos sócios, bem como pela omissão na análise das alegações de excludente de responsabilidade. Afirma que houve omissão relevante do juízo de primeiro grau, inclusive mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Argumenta que os danos alegados decorreram de evento climático extremo, caracterizado como caso fortuito e força maior, excludente do nexo de causalidade. Destaca que o Município reconheceu a regularidade da represa construída na propriedade da empresa, e que a responsabilidade pela sua manutenção não poderia ser atribuída aos apelantes. Sustenta, por fim, que, mesmo no mérito, deve ser afastada a responsabilidade dos apelantes diante da ausência de culpa ou de nexo causal entre sua conduta e o acidente. Ao fim, requer o provimento do recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade dos apelantes, com a improcedência do pedido de regresso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582955). Apelação do Município de Sorriso Suscita o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pelo acidente seria exclusiva da empresa proprietária da barragem que rompeu, ocasionando a cratera na via pública. Argumenta que a sinalização do local era adequada e que a omissão imputada ao ente público não se sustenta. Assevera que a estrada estava devidamente sinalizada conforme reportagens e documentos acostados aos autos, não havendo omissão administrativa. Sustenta que o acidente ocorreu em virtude de força maior (chuvas intensas) e que o rompimento da barragem se deu por responsabilidade exclusiva do proprietário rural. Afirma, ainda, que houve culpa exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade, não observando a sinalização, em afronta aos arts. 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que os danos não são imputáveis ao Município, e que os documentos colacionados aos autos demonstram a regularidade da conduta administrativa. Destaca que a responsabilidade não pode ser atribuída ao ente público diante da ausência de nexo causal entre a omissão alegada e o evento danoso, reforçando que a estrada encontra-se localizada dentro de propriedade privada, cabendo ao proprietário comunicar os danos às autoridades competentes. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, afastando-se a condenação imposta ao Município. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582950). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 294450350). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (n. 1004802-57.2019.8.11.0040), ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso e condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,30. Também julgou procedente a denunciação à lide, imputando à empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA a responsabilidade regressiva pelo valor integral da condenação. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA Os denunciados à lide sustentam a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses defensivas relativas: - À ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica; - À ausência de responsabilidade da empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - À existência de causa excludente de responsabilidade civil, por força maior e caso fortuito decorrente de chuvas intensas. Razão lhes assiste. A sentença limitou-se a reconhecer, de forma genérica, a responsabilidade solidária entre o Município e a empresa denunciada, sem enfrentar os argumentos deduzidos na contestação, especialmente quanto à distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios e à alegação de que o dano decorreu exclusivamente de omissão estatal. Incide ao caso a regra do art. 489, §1º, IV, do CPC: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. 1 – Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 – Considera-se nula a sentença que se limita a fundamentar a decisão com base em apenas um dos aspectos discutidos, sem enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados. 3 – Com a anulação da sentença, considera-se prejudicado o recurso de apelação interposto, devendo o processo aguardar nova decisão do juízo de primeiro grau.” (TJMT - Ap. Cível n. 1014634-72.2023.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2024, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 26/09/2024) Assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada. No entanto, estando o processo apto a julgamento, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, e passo à análise do mérito. II – MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL (RECURSO DO MUNICÍPIO DE SORRISO) 2.1. Fatos relevantes Relata o autor – ora recorrido - que, em 21 de março de 2019, trafegava pela estrada vicinal denominada “Estrada Cascata”, quando caiu com seu veículo em grande erosão aberta na pista, ocasionada pelo rompimento de uma barragem em imóvel rural. O veículo capotou, e o autor ficou preso no interior, sendo socorrido por terceiros. Alega que o Município de Sorriso já tinha conhecimento da situação desde janeiro de 2019, mas não realizou reparos na via nem adotou sinalização eficaz para alertar os condutores. Consta nos autos vídeo de reportagem televisiva da TV Record, em que o Secretário de Obras do Município, Sr. Acácio Ambrosini, reconhece que a sinalização foi realizada de forma “não tão eficiente”, com o uso de galhos, pedras e tambores com fitas, e que o local só foi interditado adequadamente após o acidente. 2.2. Fundamentos da responsabilidade municipal A responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão específica, é regida pela teoria subjetiva da falta do serviço, segundo a qual é suficiente a demonstração de que o serviço público não funcionou como deveria. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “Ocorre a culpa do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. A ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados.” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 22ª ed., p. 966) No caso em exame, resta incontroverso: - A estrada era de manutenção do Município; - O Município teve ciência da erosão por mais de dois meses; - A sinalização foi admitidamente precária; - Não houve interdição prévia nem reparo. Logo, a omissão do Município constitui falha no dever de garantir a segurança viária, sendo a única causa do acidente. Jurisprudência de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL ADEQUADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APROPRIADOS AO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME DESPROVIDOS. (...). A conservação da malha viária constitui dever específico do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa direta de eventual dano experimentado pelo particular.” (TJSC - REEX: 0007100-13.2012.8.24.0011, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27/02/2018) 2.3. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais O autor/recorrido comprovou o gasto de R$ 33.950,30 com guincho e conserto do veículo. Quanto aos lucros cessantes, a documentação demonstra renda anual de R$ 35.000,00, sendo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00. O dano moral decorre da própria gravidade do acidente e do risco à integridade física do autor. A fixação em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atualização dos valores conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: - Juros moratórios desde o evento danoso; - Correção monetária: Danos materiais e lucros cessantes: desde o prejuízo; Danos morais: desde o arbitramento; - Índice: IPCA-E até 08/12/2021, e SELIC a partir de então (art. 3º, EC 113/2021). III – MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA (RECURSO DOS DENUNCIADOS À LIDE) 3.1. Ilegitimidade passiva dos sócios Os sócios VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT são apenas integrantes da estrutura societária da AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, titular do imóvel rural. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com base no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos referidos sócios e julgo extinto o feito em relação a eles, sem resolução de mérito. 3.2. Improcedência da denunciação à lide Sendo a responsabilidade pelo evento exclusivamente do Município, não há fundamento para o direito de regresso. Não se verificou nexo causal entre conduta da empresa denunciada e o acidente de trânsito, visto que o rompimento da barragem foi ocasionado pelas fortes chuvas que atingiram o Município de Sorriso à época dos fatos, o que atrai a excludente de responsabilidade da força maior. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SARZEDO. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA SUBJETIVA. EMPREENDEDORA E CONSTRUTORA. TEORIA OBJETIVA. INUNDAÇÃO. FORTES CHUVAS. ABERTURA DE COMPORTAS DA REPRESA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1 .988 - Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de faute du service (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva - Constatada a existência de relação consumerista entre as partes (apelantes e apeladas Lótus Empreendimentos e Participações S/A e Construtora Modelo Ltda.), aplicam-se as regras alusivas à responsabilidade civil objetiva - O caso fortuito ou força maior caracteriza-se como o evento imprevisível e, por isso mesmo, inevitável, a ensejar a consumação do dano, mesmo que adotadas todas as diligências e cautelas decorrentes do dever de cuidado - O Código Civil adotou, em seu art. 403, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual somente o fato idôneo ou adequado para produzir o dano é que deverá ser levado em consideração para o estabelecimento da responsabilidade civil - Caracterizado, na hipótese dos autos, o caso fortuito ou força maior, não há como se responsabilizar os apelados por eventuais prejuízos, vez que a inundação de seu imóvel foi ocasionada pelas fortes chuvas, associadas à abertura das comportas de uma represa situada na região. Rompimento do nexo de causalidade - Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.” (TJ-MG - AC: 10114030129463002 Ibirité, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) (Destaquei) Assim, julgo improcedente a denunciação à lide, com a devida fixação de honorários advocatícios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC, e aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), para julgamento do mérito; 2. NO MÉRITO 2.1. LIDE PRINCIPAL: - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Município de Sorriso ao pagamento de indenização referente a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Os valores deverão ser atualizados conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Ainda, condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 2.2. LIDE SECUNDÁRIA: - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); - Julgo improcedente a denunciação à lide contra AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - Condeno o Município de Sorriso ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos denunciados, fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1004802-67.2025.8.11.0001

ID: 310823035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE ALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por JUCIANE ALVES REZENDE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública efetiva, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que, no período de 2018 a 2021, o reclamado teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias sobre 30 dias, deixando de pagar essa verba pertinentes aos outros 15 dias, vez que o professor tem direito ao gozo de 45 dias de férias anuais. Por isto, pretende a autora o recebimento de tais verbas. O requerido apresentou contestação, em que reconhece o direito autoral, quanto ao período anterior ao ano de 2022, observada a prescrição quinquenal. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Assim, reconheço a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 27/01/2020, observada a data da propositura da presente demanda, qual seja, 27/01/2025. Outrossim, no caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de janeiro de 2020 até o ano de 2021, observada a prescrição quinquenal e excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1031238-36.2020.8.11.0002

ID: 331496609

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031238-36.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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LEANDRO RAMOS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS - CPF: 010.588.231-32 (APELANTE), SOLANGE APARECIDA GONCALVES - CPF: 522.250.541-34 (ADVOGADO), LEANDRO RAMOS GONCALVES - CPF: 031.063.031-23 (ADVOGADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (APELADO), E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 26.186.618/0001-81 (APELADO), MARIVALDE FONSECA GOMES - CPF: 535.216.501-97 (APELADO), ANGELA RENATA SOUZA FALCAO - CPF: 019.571.761-99 (ADVOGADO), VALDEMIR DA SILVA CAMPOS - CPF: 003.092.951-22 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - DESCABMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária cuida-se de recomposição e deve incidir a partir do desembolso pela Recorrente, evitando-se o enriquecimento ilícito. O termo "a quo" de incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Autora/Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em Dano Moral. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031238-36.2020.8.11.0002 APELANTE: LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS APELADO: CLAUDENIR MEIATO JORGE e outros RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS, em face de sentença que nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1031238-36.2020.8.11.0002 - 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT., proposta pela Recorrente, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE nos seguintes termos “os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Requer a Apelante “Que a r. sentença monocrática seja REFORMADA para constar que a condenação pelo ressarcimento/restituição das despesas remanescentes no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), deva ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da deve 19 de abril de 2021 até a data do efetivo pagamento, ou, alternativamente, da data do evento danoso e efetivo pagamento dos reparos no veículo que se deu em 30 de julho de 2020 até a data do efetivo pagamento, e não a partir da prolação da sentença, devendo mencionar as partes Apeladas e não uma parte apenas. b) Condenar os Recorridos/Apelados por DANOS MORAIS nos termos iniciais;”. Requer o provimento do Recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais interposta pela Apelante, por danos causados em seu veículo, nos seguintes termos: “A parte autora aduziu, em síntese, que é proprietária do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY; que no dia 30 de julho de 2020, por volta das 13hrs47min trafegava na BR070 e foi surpreendida por um pneu que se desprendeu de um caminhão da empresa ré que estava na pista contrária, conduzido por Valdemir da Silva Campos. O caminhão estava em nome do primeiro demandado, mas utilizado pela segunda requerida. Afirmou que o veículo da ré apresentava péssimas condições de conservação, especialmente no que se refere aos pneus, fator que contribuiu diretamente para o acidente, conforme o relato de agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam presentes no local.” A demanda fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos; “Diante de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Cinge-se a controvérsia no termo a quo da correção e juros moratórios, bem como a fixação de Danos Morais. Pois bem. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, assim, esta deve incidir das data das notas fiscais juntadas nos autos. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor dos danos materiais, estes devem incidir a partir da data do acidente, nos termos da Súmula nº54 do STJ "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1(...)omissis.3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 846923/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/08/2016) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- (omissis)V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013)(...)omissis." (AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/08/2016) Quanto ao Dano Moral, não cabe a aplicação do dano in re ipsa, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, de forma que a responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos ao sinistro, sob pena de banalização do instituto. Logo, ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em indenização por danos morais. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – DESCABIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – TEMA 1.122 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração e acolhida a preliminar arguida. 2. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais na pista de rolamento (Tema 1.122 do STJ). 3. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da concessionária, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de animal que adentrou a rodovia, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever de indenização por danos materiais. 4. Inexiste o dano moral, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, em que o autor não comprovou suas alegações no sentido de que o acidente teria extrapolado sua esfera patrimonial. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1017062-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) (destaquei)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA – RECONHECIMENTO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO DEMANDADO PROVIDO. A teor da Súmula 132 do STJ, “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”, quando constatada a venda do veículo antes do acidente. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a um acidente de trânsito com impedimento temporário de utilização do veículo abalroado para conserto. A dinâmica do acidente não se revelou capaz de acarretar aos autores angústia, aflição e dor, sendo certo que os transtornos decorrentes da situação, sem maiores repercussões, configuram meros aborrecimentos. Manutenção da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que remunera dignamente o trabalho realizado pelo causídico. (N.U 1004802-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei)” Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo a fim de estabelecer termo inicial para incidência dos juros de mora como a data do acidente relatado nos autos e, para incidência de correção monetária, a data do efetivo prejuízo, qual seja, quando da emissão das notas fiscais juntadas ao feito. Sem majoração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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