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Processo nº 1031238-36.2020.8.11.0002

ID: 331496632

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031238-36.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDENIR MEIATO JORGE MARIVALDE FONSECA GOMES

Acórdão

Advogados:

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS - CPF: 010.588.231-32 (APELANTE), SOLANGE APARECIDA GONCALVES - CPF: 522.250.541-34 (ADVOGADO), LEANDRO RAMOS GONCALVES - CPF: 031.063.031-23 (ADVOGADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (APELADO), E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 26.186.618/0001-81 (APELADO), MARIVALDE FONSECA GOMES - CPF: 535.216.501-97 (APELADO), ANGELA RENATA SOUZA FALCAO - CPF: 019.571.761-99 (ADVOGADO), VALDEMIR DA SILVA CAMPOS - CPF: 003.092.951-22 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - DESCABMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária cuida-se de recomposição e deve incidir a partir do desembolso pela Recorrente, evitando-se o enriquecimento ilícito. O termo "a quo" de incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Autora/Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em Dano Moral. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031238-36.2020.8.11.0002 APELANTE: LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS APELADO: CLAUDENIR MEIATO JORGE e outros RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS, em face de sentença que nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1031238-36.2020.8.11.0002 - 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT., proposta pela Recorrente, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE nos seguintes termos “os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Requer a Apelante “Que a r. sentença monocrática seja REFORMADA para constar que a condenação pelo ressarcimento/restituição das despesas remanescentes no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), deva ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da deve 19 de abril de 2021 até a data do efetivo pagamento, ou, alternativamente, da data do evento danoso e efetivo pagamento dos reparos no veículo que se deu em 30 de julho de 2020 até a data do efetivo pagamento, e não a partir da prolação da sentença, devendo mencionar as partes Apeladas e não uma parte apenas. b) Condenar os Recorridos/Apelados por DANOS MORAIS nos termos iniciais;”. Requer o provimento do Recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais interposta pela Apelante, por danos causados em seu veículo, nos seguintes termos: “A parte autora aduziu, em síntese, que é proprietária do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY; que no dia 30 de julho de 2020, por volta das 13hrs47min trafegava na BR070 e foi surpreendida por um pneu que se desprendeu de um caminhão da empresa ré que estava na pista contrária, conduzido por Valdemir da Silva Campos. O caminhão estava em nome do primeiro demandado, mas utilizado pela segunda requerida. Afirmou que o veículo da ré apresentava péssimas condições de conservação, especialmente no que se refere aos pneus, fator que contribuiu diretamente para o acidente, conforme o relato de agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam presentes no local.” A demanda fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos; “Diante de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Cinge-se a controvérsia no termo a quo da correção e juros moratórios, bem como a fixação de Danos Morais. Pois bem. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, assim, esta deve incidir das data das notas fiscais juntadas nos autos. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor dos danos materiais, estes devem incidir a partir da data do acidente, nos termos da Súmula nº54 do STJ "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1(...)omissis.3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 846923/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/08/2016) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- (omissis)V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013)(...)omissis." (AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/08/2016) Quanto ao Dano Moral, não cabe a aplicação do dano in re ipsa, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, de forma que a responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos ao sinistro, sob pena de banalização do instituto. Logo, ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em indenização por danos morais. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – DESCABIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – TEMA 1.122 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração e acolhida a preliminar arguida. 2. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais na pista de rolamento (Tema 1.122 do STJ). 3. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da concessionária, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de animal que adentrou a rodovia, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever de indenização por danos materiais. 4. Inexiste o dano moral, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, em que o autor não comprovou suas alegações no sentido de que o acidente teria extrapolado sua esfera patrimonial. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1017062-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) (destaquei)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA – RECONHECIMENTO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO DEMANDADO PROVIDO. A teor da Súmula 132 do STJ, “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”, quando constatada a venda do veículo antes do acidente. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a um acidente de trânsito com impedimento temporário de utilização do veículo abalroado para conserto. A dinâmica do acidente não se revelou capaz de acarretar aos autores angústia, aflição e dor, sendo certo que os transtornos decorrentes da situação, sem maiores repercussões, configuram meros aborrecimentos. Manutenção da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que remunera dignamente o trabalho realizado pelo causídico. (N.U 1004802-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei)” Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo a fim de estabelecer termo inicial para incidência dos juros de mora como a data do acidente relatado nos autos e, para incidência de correção monetária, a data do efetivo prejuízo, qual seja, quando da emissão das notas fiscais juntadas ao feito. Sem majoração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Joao Maria Ceccon Ribeiro x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280712151

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003385-96.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA CECCON RIBEIRO

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003385-96.2024.8.16.0129 Processo: 0003385-96.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.270,00 Autor(s): JOAO MARIA CECCON RIBEIRO Réu(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por João Maria Ceccon Ribeiro em face do Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas – CINAAP, qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora afirmou ser beneficiária do INSS, titular do benefício nº 197.495.093-7, e possuir contratos de empréstimos consignados ativos; b) ao consultar seu histórico de crédito, constatou descontos indevidos promovidos pela parte ré, relativos ao período de setembro a dezembro de 2022; c) alegou nunca ter contratado ou autorizado qualquer vínculo com a parte ré; d) requereu administrativamente a exclusão dos descontos em 07/12/2022, sendo a solicitação atendida em 03/01/2023, o que confirmou a ilegalidade da cobrança; e) reiterou que jamais celebrou contrato com a parte ré, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico; f) sustentou que os descontos indevidos afetaram a dignidade e integridade pessoal, sendo o benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência; g) indicou o valor total pago indevidamente (R$ 135,00) e pleiteou a repetição do indébito em dobro (R$ 270,00), com juros e correção monetária. Ao final, a parte autora requereu: i) a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; iii) condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais em dobro, no valor de R$ 270,00, com acréscimo de parcelas futuras que eventualmente venham a ser descontadas. Juntou documentos (seqs. 1.2/7). Deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (seq. 17.1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (seq. 23.1). Citada (seq. 30.1), a parte ré apresentou contestação (seq. 32.1). De plano, requereu a concessão da justiça gratuita, uma vez que se constitui como associação sem fins lucrativos, com atuação voltada à assistência de idosos, fazendo jus ao benefício por força do art. 51 do Estatuto do Idoso. No mérito, consta, em suma, o seguinte: a) alegou que a parte autora foi contatada por seu setor de filiação em agosto de 2022 e que confirmou, por meio de ligação telefônica, o desejo de se associar à entidade; informou que possui gravação do áudio da adesão associativa, contendo o consentimento da parte autora; b) ou seja, o termo associativo foi firmado verbalmente e de maneira regular, constando a informação sobre o desconto de 2% do valor do benefício previdenciário; c) assim, defendeu que os descontos decorreram de obrigação estatutária e da livre adesão ao contrato; d) desse modo, sustentou que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé; e) não houve ato ilícito nem demonstração de dano moral concreto. Juntou documentos (seqs. 32.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 35.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (seq. 36.2). Em fase de especificação de provas: a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial, consistente na realização de perícia fonética (seq. 40.1); a parte ré requereu o julgamento antecipado (seq. 43.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.2. A parte ré pugnou pela concessão da justiça gratuita, com base no art. 51 da Lei n° 10.741/2003, que estabelece o que as “instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. De acordo com o dispositivo em questão, não se exige das entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa a demonstração de sua hipossuficiência financeira, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, para que sejam beneficiárias da justiça gratuita, que se opera ex lege. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que, como exceção à regra prevista no CPC, “o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (...). Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido” (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Nada obstante, no caso, não há comprovação nos autos de que a parte ré se trate de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, tendo em vista que nem mesmo seu estatuto social foi juntado ao feito, ônus este que competia à própria parte ré, nos termos do art. 434 do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita apresentado pela parte ré, uma vez que não foram atendidos os requisitos indicados no art. 51 da Lei n° 10.741/2003. 2.3. Ressalta-se, de plano, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. 2.4. No mérito, não obstante os argumentos da parte ré, verifico que esta, em nenhum momento, juntou aos autos qualquer documento que conste a assinatura da parte autora, restando incontroversa a inexistência de relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da parte ré e o dano causado à parte autora. Muito embora informado pela parte ré que a contratação se deu por via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, observa-se que não houve qualquer prova de que o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. Ademais disso, ainda que se considere a gravação suficiente para comprovar a alegada contratação (a qual pode ser acessada por meio do link indicado na página 16 da contestação de seq. 32.1), o áudio trazido ao feito permite identificar que a parte ré, em sanha sagaz de levar vantagem sobre pessoa idosa, ligou para a parte autora, sem possibilidade de compreensão pelo ouvinte, pautando-se somente a informar a existência de "benefícios" disponíveis em seu favor, induzindo-a que se tratava de algo bom. Com efeito, é possível perceber que a contratação se deu por falta de compreensão e discernimento da parte autora, a qual mal sabia o nome da ré, que apenas confirmou seus dados pessoais à atendente após a apresentação de forma desenfreada dos serviços oferecidos. É possível identificar, ainda, que, a todo momento, a parte autora se mostra hesitante e insegura quanto ao negócio. Desta forma, em que pese eventual concordância manifestada durante a ligação, é possível inferir que decorreu de nítida falta de discernimento acerca dos termos do avençado. Não é de hoje que vemos os idosos, ante à fragilidade, seja física ou intelectual, ou até mesmo por ausência de instrução, dadas as peculiaridades da sociedade brasileira à época em que eram jovens, serem vítimas de empresas que, aproveitando-se da simplicidade alheia, realizam empréstimos e impõem dívidas muitas vezes impagáveis, tornando esse público ainda mais fragilizado e miserável. Fechar os olhos para esse abuso somente pelo fato de haver uma gravação com a voz do autor é chancelar a prática reprovável, com a qual o Poder Judiciário não pode coadunar. Patente, pois, à luz do art. 6º, III, do CDC, a conduta abusiva da parte ré que, utilizando-se de artifício ardil e sagaz, omitindo informações e procedendo a diálogo veloz que não possibilita qualquer compreensão pelo ouvinte, procedeu à cobrança de contribuição no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente em caso semelhante: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação ao Sindicato requerido. Réu trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor. Áudio apresentado que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do aderente. Diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou seu conhecimento acerca do fato. Ausência de expressa autorização dos descontos. Inexistência tampouco de documento escrito a comprovar a adesão do autor ou autorização dos descontos. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento do autor em relação aos descontos efetuados. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou o autor, aposentado, ao ser privado de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral arbitrada em sentença no valor de R$ 5.000,00 mantida, à míngua de recurso da parte autora. Valor que atende minimamente à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação Cível 1001116-68.2023.8.26.0438; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/09/2023) (grifo nosso). Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos em tela. Nessa linha, mostra-se adequado que a quantia de R$ 135,00 descontada do benefício previdenciário recebido pela parte autora (seq. 1.5) seja restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, no caso concreto, é clara a conduta de má-fé da parte ré ao efetuar os descontos indevidos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR FIXADO EM CONTENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO MÁ-FÉ CONFIGURADA JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A PRÁTICA DO ATO ILÍCIO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL) DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO (RETIFICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA REQUERIDA)" (TJ/SP, Apelação Cível 1001407-29.2022.8.26.0624; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023) (grifo nosso). Por fim, com relação ao dano moral, vale lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que, ao conceituá-lo, assevera: “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (in: Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, v. IV, p. 359). No mesmo sentido, aduz Sérgio Cavalieri Filho que "em sentido amplo, dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade" (in: Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 119). O fundamento da República brasileira consistente na Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no art. 1º, III, da Carta Magna, é o núcleo do qual emanam, ou em torno do qual orbitam, os direitos da personalidade, ampla, mas não exaustivamente, descritos nos artigos 11 ao 21 do Código Civil. Ingo Wolfgang Sarlet afirma que “temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e respeito aos demais seres que integram a rede da vida”. (in: Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 70). Tratar de dano moral significa pontuar uma situação fática atrelada a um prejuízo a um (ou alguns) dos direitos da personalidade titularizados pela pessoa, prejuízo que, em última análise, é violador da própria dignidade da pessoa humana. A identificação da ocorrência do dano moral não é algo simples, e nesse sentido relevante é a lição: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais variados aborrecimentos” (in: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 122). Com efeito, verifica-se que o caso concreto resultou em abalo emocional à parte autora. Não se trata, portanto, de mero incômodo cotidiano, mas de situação constrangedora que alterou e modificou a rotina da parte autora, bem como afetou a sua esfera extrapatrimonial, com frustração exacerbada da legítima expectativa que qualquer pessoa espera ao ser contatada para contratar serviço que supostamente reverteria em benefício em seu favor. Em caso semelhante, cito o seguinte precedente: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Arbitramento da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030710620238260222 Guariba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (grifo nosso). Assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda que a fixação da quantia indenizatória seja inferior àquela pretendida pela parte autora, isto não implica em procedência parcial do pedido, diante da vigência da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) condenar a parte ré a restituir a quantia cobrada indevidamente, em dobro, ou seja, R$ 270,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). 3.1. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Vitor Gabriel Nunes Baldez x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260748560

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante q… SENTENÇA Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece os motivos ensejadores do apontamento, pois, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 39,72), a retirada da restrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, pois, o autor figura como titular da UC nº 3777625-9. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Dos indícios de litigância predatória. Tendo em vista que as considerações da reclamada não correspondem a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da juntada do extrato original da negativação expedida pelos Órgãos de Proteção ao Crédito. Com o devido respeito aos argumentos da requerida, entendo que o comprovante de restrição anexo à petição inicial prestou à sua finalidade, ou seja, demonstrar que o nome do requerente foi negativado a pedido da concessionária de energia. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de expedição de ofícios a fim de verificar os endereços vinculados ao cliente. Por entender que o pedido em questão está relacionado ao mérito da lide, postergarei a sua apreciação. - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Conquanto a explanação apresentada também não corresponda a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, convém esclarecer à reclamada que a inversão do ônus da prova consiste em um direito básico inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício. Destarte, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a concessionária de energia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, bem como por entender que o reclamante é hipossuficiente perante à reclamada, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento restritivo atrelado ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha sustentado que o reclamante detém a titularidade da UC nº 3777625-9, verifico que a reclamada não apresentou nenhum instrumento de contratação, documentos de identificação pessoal pertencentes ao cliente, documentos referentes à suposta posse/propriedade do imóvel em que a UC está instalada ou ainda, eventual ordem de serviço assinada pelo consumidor. Ademais, ressalto que a reclamada também deixou de instruir a sua defesa com qualquer arquivo de áudio visando demonstrar que a parte requerente detinha conhecimento sobre a existência de quaisquer débitos vinculados ao seu nome. Sobre as telas sistêmicas apresentadas pela reclamada no Id. 188069088, tenho que as mesmas, por conservarem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para comprovar qualquer vínculo entre os litigantes. Na verdade, as próprias telas internas da concessionária de energia possuem a informação de que não há contrato referente à mencionada Unidade Consumidora, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: É de bom alvitre destacar que, apesar da reclamada ter pugnado como matéria “preliminar” para o juízo expedir ofícios para outras instituições, visando buscar endereços em nome do suposto cliente, entendo que o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Peço vênia para colacionar o tópico inserido na contestação pela reclamada: Consoante pode ser observado, a reclamada utiliza os argumentos relacionados à expedição de ofícios para outras instituições apenas para as demandas em que a concessionária não possui provas do vínculo contratual, como é o caso da presente demanda. A meu ver, a ausência das provas acima relacionadas (contratos, documentos, áudios, etc.) não só compromete a exigibilidade da pendência que ensejou a propositura da lide (R$ 39,72), como também faz emergir a ilegitimidade do apontamento inserido em face do consumidor nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto da prática de um ato ilícito pela concessionária de energia (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, consigno que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Visando corroborar os argumentos apresentados neste decisum, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 210,09 (duzentos e dez reais e nove centavos) e improcedência no pedido de indenização por danos morais. 2. Recorrente postula reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido negativado de forma indevida, alega não possuir relação jurídica com a parte recorrida. 3. A concessionária de energia apresentou apenas telas sistêmicas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. 4. Descumprimento do ônus da prova distribuído no art. 373, II do CPC. 5. Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há de se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029454-50.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023).”. (Destaquei). Sendo assim, a declaração de inexistência da dívida que figura em face do requerente, representada por R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência do entendimento supra, entendo que a tese defensiva relacionada a uma possível litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto formulado na contestação devem ser rechaçados. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, o requerente possui 01 (um) apontamento adicional, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida debatida nos autos, representada por R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos). 2) Determinar para que a reclamada providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato pelo requerente (31/01/2025), pois, o comprovante anexo à inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto inserto na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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