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"1004815-28.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 35 de 39

Euzébio Barros Dias (Espólio) x Eduardo Pasquali e outros

ID: 312750854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004815-98.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUZéBIO BARROS DIAS (ESPóLIO)

Polo Passivo:

EDUARDO PASQUALI VALDEMAR PASQUALI

Intimação

Advogados:

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA CAROLINE CÂNDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-98.2024.8.26.0481 - Monitória - Cheque - Euzébio Barros Dias (Espólio) - Valdemar Pasquali - - Eduardo Pasquali - Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação l… Processo 1004815-98.2024.8.26.0481 - Monitória - Cheque - Euzébio Barros Dias (Espólio) - Valdemar Pasquali - - Eduardo Pasquali - Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem outras preliminares para analisar, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido se a assinatura aposta nos cheques de fls. 14/17 partiram, ou não, do punho dos requeridos. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, solicitada pelas partes. Nesse trilhar, para perícia grafotécnica, nomeio a Sr.ª Loana Oliveira de Mello , perita habilitado neste Juízo (e-mail - lluana.olivi250790@hotmail.com), perita habilitada no Portal dos Auxiliares da Justiça, devendo a serventia proceder o respectivo cadastramento. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, em caso de concordância, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. O art. 95, caput, do CPC, dispõe que a parte que requereu a produção de prova pericial deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, à parte que compete produzir a prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, os requeridos buscam com a perícia a extinção do direito do autor (art. 373, II, do CPC), portanto o réu arcará com o adiantamento dos honorários do perito grafotécnico. Portanto, com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para ciência e depósito do valor ou impugnação. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos, sob pena de preclusão. Os demandados deverão apresentar cópia dos cartões de firma de suas assinaturas à época do cheque. Intime-se. - ADV: RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 17826/MS), RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 17826/MS), LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 312864/SP), RAÍSSA CAROLINE CÂNDIDO (OAB 419465/SP)

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Estado De São Paulo x Marcos Roberto Oliveira Dias

ID: 325458943

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Oliveira Dias - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Oliveira Dias - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REQUERENTE TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO E O CARGO QUE OCUPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 PREVÊ A CONCESSÃO DA GESS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.A UNIDADE EM QUE LOTADO O REQUERENTE FOI RECONHECIDA COMO INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL MENCIONADO.OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GESS FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TEM DIREITO À GESS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 9.099/95, ART. 46;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;DECRETO ESTADUAL Nº 67.984/2023.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004815-46.2025.8.11.0040

ID: 261085474

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-46.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004815-46.2025.8.11.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MAURICIO ARAUJO SANTOS Vistos. Do Juízo 100 % Digital Considerando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004815-46.2025.8.11.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MAURICIO ARAUJO SANTOS Vistos. Do Juízo 100 % Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1004815-70.2023.4.01.3001

ID: 329276426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004815-70.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALOILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004815-70.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004815-70.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALOILDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 17 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004815-79.2025.4.01.4301

ID: 305742780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-79.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004815-79.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004815-79.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAEL DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: - Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004815-89.2025.8.26.0602

ID: 296546548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004815-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. DA C. W. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-89.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.A.M. - - A.A.S.C. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência das partes, não infirmada pelos elementos de pro… Processo 1004815-89.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.A.M. - - A.A.S.C. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência das partes, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhes o benefício da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se, se necessário. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/05, que conta com a anuência do Ministério Público às fls. 27, e DECRETO o divórcio consensual das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito desta Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 117978 01 55 2017 2 00028 194 0007542 39) a necessária averbação, observado o benefício da justiça gratuita concedido às partes e que a virago optou por voltar a usar seu nome de solteira, indicado no assento de casamento, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 88, do Código de Processo Civil, e em atenção ao acordado entre as partes, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP)

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José Chaves De Mello x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 311529195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-53.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CHAVES DE MELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

YURI MATSUO MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES

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Processo 1001062-53.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Chaves de Mello - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. … Processo 1001062-53.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Chaves de Mello - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Fls. 115/116 - O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, obscuridade na sentença que declarou a nulidade do auto de infração, sob o fundamento da ausência de notificação da penalidade, não obstante a juntada de documentos pela ré (fls. 76/77 e 93/94). Requereu, assim, o esclarecimento da suposta obscuridade e a consequente modificação do julgado. A parte embargada manifestou-se às fls. 124/125 pela manutenção do julgado. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 49 da Lei nº 9.099/95, pois tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro. Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. No caso concreto, restou evidenciado que a ré não comprovou o envio da notificação do resultado do recurso interposto ao CETRAN. Importa destacar que os comprovantes de postagem acostados às fls. 76 e 93, mencionados pela embargante, referem-se a notificações expedidas em 23/02/2023 e 10/10/2022, ou seja, anteriores à interposição do recurso ao CETRAN, sendo, portanto, incompatíveis com a alegação de que teriam se referido à notificação do resultado desse recurso. Conforme consta nos autos, tais documentos relacionam-se ao recurso apresentado perante a JARI, conforme expressamente destacado na sentença. Não há, portanto, contradição ou erro de fato a ser corrigido. Em verdade, os embargos de declaração evidenciam pretensão de rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via restrita. A propósito, segue jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP Embargos de Declaração nº 1004815-29.2014.8.26.0100/50000 - Comarca: São Paulo 29ª Vara Cível Central Relator Alexandre Marcondes Julgamento 13/03/2017). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: YURI MATSUO MARCONI (OAB 338323/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)

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José Chaves De Mello x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 311539449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-53.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CHAVES DE MELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

YURI MATSUO MARCONI

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VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES

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Processo 1001062-53.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Chaves de Mello - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. … Processo 1001062-53.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Chaves de Mello - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Fls. 115/116 - O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, obscuridade na sentença que declarou a nulidade do auto de infração, sob o fundamento da ausência de notificação da penalidade, não obstante a juntada de documentos pela ré (fls. 76/77 e 93/94). Requereu, assim, o esclarecimento da suposta obscuridade e a consequente modificação do julgado. A parte embargada manifestou-se às fls. 124/125 pela manutenção do julgado. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 49 da Lei nº 9.099/95, pois tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro. Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. No caso concreto, restou evidenciado que a ré não comprovou o envio da notificação do resultado do recurso interposto ao CETRAN. Importa destacar que os comprovantes de postagem acostados às fls. 76 e 93, mencionados pela embargante, referem-se a notificações expedidas em 23/02/2023 e 10/10/2022, ou seja, anteriores à interposição do recurso ao CETRAN, sendo, portanto, incompatíveis com a alegação de que teriam se referido à notificação do resultado desse recurso. Conforme consta nos autos, tais documentos relacionam-se ao recurso apresentado perante a JARI, conforme expressamente destacado na sentença. Não há, portanto, contradição ou erro de fato a ser corrigido. Em verdade, os embargos de declaração evidenciam pretensão de rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via restrita. A propósito, segue jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP Embargos de Declaração nº 1004815-29.2014.8.26.0100/50000 - Comarca: São Paulo 29ª Vara Cível Central Relator Alexandre Marcondes Julgamento 13/03/2017). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: YURI MATSUO MARCONI (OAB 338323/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)

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Processo nº 1004815-51.2025.8.11.0006

ID: 276444725

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004815-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004815-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA APARECIDA DE CASTRO em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Pois bem, a Lei n. 12.153/2009 dispõe que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Com efeito, tendo o autor renunciado expressamente quaisquer valores acima do valor de 60 salários mínimos e existindo foro especial competente, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 0006214-05.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Assim sendo, a competência para processar o feito é o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Pelo exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, DECLARO a incompetência deste Juízo, e, em consequência, determino a remessa para o JUIZADO ESPECIAL DE CÁCERES- MT desta Comarca. Em caráter excepcional, deixo de suscitar conflito negativo de competência no caso vertente, visando imprimir a devida celeridade processual. Intimem-se as partes deste decisum. Expeça-se o necessário, grafando-lhe as nossas homenagens. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004815-15.2025.8.26.0271

ID: 319874084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004815-15.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

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Processo 1004815-15.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eva Laura da Silva - 1) Regularize a autora a representação processual porque procuração de fl. 10 e a declaração de pobreza de … Processo 1004815-15.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eva Laura da Silva - 1) Regularize a autora a representação processual porque procuração de fl. 10 e a declaração de pobreza de fl. 11, aparentam ser documentos originalmente eletrônicos, nos quais inserta assinatura manuscrita por reprodução digital. A esse respeito, tenho assentado reiteradamente, assim no âmbito acadêmico como no forense, que a composição de um documento produzido em meio digital com uma reprodução digitalizada de assinatura manuscrita não assegura a autenticidade (origem) nem a integridade (inalterabilidade do conteúdo) do documento, uma vez pode ser realizada por qualquer pessoa que detenha a imagem em arquivo digital, sem a possibilidade de verificação que é própria do grafismo. Essa característica faz do documento assim confeccionado que não se confunde com a noção de assinatura digital ou eletrônica para os fins da lei a priori e por definição, inautêntico. No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. 2. Diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual, tem-se que o recurso firmado por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido." (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.372.728/PE, rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). Caso não atendida a providência, o ajuizamento será reputado ineficaz em relação à parte, respondendo o advogado pelas despesas (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil 2) Comprove a parte autora, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, mesmo que parcelada ou parcialmente, como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, uma vez que se declara aposentada, mas não há nos autos comprovação do valor do benefício recebido e está representada por advogado particular, de modo a comprometer a presunção de veracidade da declaração de pobreza, que sequer é atual, datada do ano de 2022. 3) Apresente a certidão de óbito do respectivo cônjuge e providencie Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em seu nome e em nome do cônjuge falecido. 4) Por fim, tratando-se da modalidade ordinária, comprove o justo título como exige o art. 1.242 do Código Civil. Defiro o prazo de quinze dias para as necessárias providências, tudo sob pena de extinção. Intimem-se. Itapevi, 07 de julho de 2025 - ADV: VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)

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