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Processo nº 0002445-91.2024.8.26.0505

ID: 315276067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002445-91.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDERCIO APARECIDO RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002445-91.2024.8.26.0505 (processo principal 1004822-91.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ludercio Aparecido Rodrigu… Processo 0002445-91.2024.8.26.0505 (processo principal 1004822-91.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ludercio Aparecido Rodrigues Batista - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: A controvérsia concentra-se na apuração do valor da RMI revisada, aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis, e à correta base de cálculo dos honorários advocatícios. O título executivo judicial é composto pela r. sentença de fls. 175-178 e pelo r. voto do E. TRF da 3ª Região de fls. 238-241 e pelo v. acórdão de fls. 242 e fls. 243/245, o qual transitou em julgado em 29/08/2023 (fls. 246). Passo, então, à análise do mérito: 1-) Renda Mensal Inicial (RMI): O exequente alega que o INSS utilizou salários de contribuição incorretos para o cálculo da RMI (R$ 3.786,58), que deveriam resultar em uma RMI de R$ 4.001,95. Trata-se de questão que demanda análise dos salários de contribuição constantes no CNIS e sua correta aplicação no Período Básico de Cálculo (PBC), considerando o tempo especial reconhecido no v. Acórdão (de 06/03/1997 a 14/01/2015 - fls. 241). 2-) Critérios de Correção Monetária e Juros de Mora: O v. Acórdão (fls. 242, item 5 da Ementa e fundamentação) expressamente determinou que "as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial." Desta forma, a pretensão do exequente de aplicar o IPCA-E e juros da poupança conforme a sentença de primeira instância não se sustenta, pois tais critérios foram substituídos pelo v. Acórdão. O cálculo do INSS (fls. 342), ao mencionar a aplicação do INPC e, posteriormente, SELIC (a partir de 12/2021, conforme EC 113/2021), está em conformidade com o referido Manual, o que deverá ser observado pela perícia contábil. 3-) Honorários Advocatícios: O v. Acórdão (fls. 242, item 6 da Ementa) fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Esta Súmula, reafirmada pelo Tema 1105 do STJ, estabelece que os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a data da prolação da sentença de primeira instância (13/12/2021). O cálculo do INSS observou esta limitação temporal (fls. 342). Tendo em vista a divergência entre as partes acerca do quantum debeatur, e considerando ainda a inexistência de contador judicial, necessária a produção de prova pericial contábil a fim de apurar corretamente os valores devidos. Para tanto, nomeio perito o Sr. Gabriel de Souza Domingues (domingues.gabriel@gmail.com). Anote-se no Portal de Auxiliares. Ao perito nomeado competirá apurar os valores devidos, considerando os parâmetros fixados judicialmente (sentença e acórdão). Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para quesitos e indicação de assistentes, intime-se o Sr. Perito (por correio eletrônico) para que se manifeste acerca da aceitação desta nomeação e dos quesitos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que honorários periciais ficarão a cargo da parte executada, através do convênio da AJG. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação do quantum debeatur. Necessidade de produção de perícia contábil. Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Estadual. Admissibilidade. Antecipação de tal verba nessa fase processual que cabe ao devedor. Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP. Agravo de Instrumento nº 3005716-59.2020.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.Fermino Magnani Filho, j. 25/11/2020) Intime-se. - ADV: DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE (OAB 279094/SP)

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Processo nº 1004822-98.2025.8.26.0079

ID: 305659887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004822-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004822-98.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.P. - Vistos. O pedido é de divórcio direto ajuizado entre as partes sobreditas cumulado com regulamentação de guarda e pedid… Processo 1004822-98.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.P. - Vistos. O pedido é de divórcio direto ajuizado entre as partes sobreditas cumulado com regulamentação de guarda e pedido de fixação de alimentos provisórios. A mais hodierna orientação pretoriana tem admitido, em causas deste naipe, à guisa de provimento antecipatório, a fixação de alimentos ao filho menor dos litigantes. E é essa a hipótese dos autos, em que a pretensão veio regularmente instruída por prova pré-constituída de parentesco por consanguinidade (fl. 21), e facilmente se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, consistente na necessidade presumida, até, em face da idade da menor da percepção de alimentos. Por outro lado, com relação ao perigo de irreversibilidade, condição para a concessão da tutela antecipada, resta evidente que este inexiste, considerando que cabe aos pais, primordialmente, prover o sustento dos filhos. Assim, considero satisfeitos os requisitos do art. 300, da lei de ritos, pelo que antecipo a tutela, para o fim de fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) filho(a) menor, para a hipótese de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive férias e décimo terceiro salário (e verbas rescisórias), excluídos eventuais adicionais (insalubridade, trabalho noturno), participação nos lucros e vantagens pessoais (horas extraordinárias), e em 40% do salário mínimo, para a hipótese de trabalho informal ou desemprego involuntário, com pagamento até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, a serem pagos, no primeiro caso, mediante desconto em folha, e no segundo caso, por meio de depósito em conta corrente de titularidade da representante legal da menor. Oficie-se ao empregador para implantação dos descontos, se o caso, valendo cópia impressa desta decisão como ofício. Não assim, entretanto, quanto aos alimentos provisioniais almejados pela virago, que não comportam deferimento, seja porque não demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300, caput), ante a inexistência de prova objetiva da impossibilidade de a autora prover o próprio sustento, seja ainda pelo risco de irreversibilidade do preceito (CPC, art. 300, § 2º), dada a irrepetibilidade das verbas alimentares, pelo que indefiro o pedido. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante o convencimento da probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral da filha menor do casal, ainda que a título provisório, à demandante: É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida, outrossim, à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir à autora a guarda da filha menor do casal, assegurando ao genitor, por conseguinte, o direito de livre visitação em fins de semana alternados, mediante prévio ajuste entre as partes. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. Por fim, defiro o decreto liminar de divórcio, em tutela de evidência, convencido da probabilidade do direito alegado pela parte autora, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, à luz da prova documental apresentada, comprobatória do estado de casado das partes (fl. 18); a par disso, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens, não apresentando o provimento postulado, por fim, perigo de irreversibilidade. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 311, II, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de decretar, in limine litis (CPC, art. 311, parágrafo único) o divórcio do casal. Expeça-se o competente mandado de averbação, uma vez citado o réu e decorrido o prazo de interposição de recurso voluntário. No mais, cite-se, observando-se o rito comum. Defiro a gratuidade. Anote-se. Defiro ao(à) autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP)

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Processo nº 1004822-74.2025.4.01.4300

ID: 305579866

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004822-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS

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KARINE ALVES GONCALVES MOTA

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AMANDA RODRIGUES CAMARGO

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FLAVIA MALACHIAS SANTOS

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JEYSSIANE TALITA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004822-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004822-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ SANTOS MARQUES POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAURA BEATRIZ SANTOS MARQUES (CPF 059.767.751-44) contra omissão imputada ao PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA (CA) DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), objetivando a determinação para conclusão da análise e julgamento do recurso ordinário n. 44236.816898/2024-28, protocolado em 08/12/2024 e encaminhado à junta em 25/04/2025 (Id. 2186581036). 2. Em apertada síntese, aduz que, em 08/12/2024, protocolou recurso ordinário contra o indeferimento de requerimento administrativo pelo INSS, mas até o ajuizamento desta ação, em 22/04/2025, a 1ª CA da 15ª Junta do CRPS ainda não o havia julgado. 3. Postergado o exame da liminar e deferida a gratuidade da justiça (Id. 2183038275 e 2186864312). 4. Notificada (Id. 2187996990), a autoridade não prestou informações. 5. O MPF optou por não intervir (Id. 2192320081). 6. Intimada, a UNIÃO requereu ingresso no feito (Id. 2193017527). 7. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 9. A parte impetrante comprovou que protocolou o recurso ordinário (1ª Instância) junto ao INSS há mais de 06 (seis) meses, tendo sido recebido no CRPS e distribuído à 2ª CA da 15ª Junta de Recursos apenas em 25/04/2025 (Id. 2186581036). 10. Pois bem. Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 11. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim redigido: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 12. No caso dos autos, constata-se uma excessiva demora no trâmite do referido recurso, que permanece sem ser julgado por mais de 06 (seis) meses, não havendo sequer notícia de designação de relator, tampouco inclusão em pauta, tendo o Presidente da Junta permanecido inerte após ser notificado a prestar informações (Id. 2187996990). 13. Nessa toada, é possível concluir que resta configurado o atraso excessivo na análise da solicitação do(a) impetrante pela administração, já que a tramitação ultrapassa 06 (seis) meses, não sendo razoável tal demora para análise e resposta do recurso administrativo, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência, assim como ao da razoável duração do processo. 14. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (14.1) DETERMINAR à autoridade que promova a análise do recurso ordinário n. 44236.816898/2024-28, providenciando sua inclusão em pauta e julgamento no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo(a) impetrante, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância (descumprimento reiterado e injustificado), devendo ser juntada cópia do acórdão a estes autos. 15. O prazo assinalado acima deve ser suspenso se a análise depender de providências a cargo do(a) impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. 16. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 17. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 18. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante, a autoridade e a União acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, na sua ausência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, encaminhar os autos ao TRF1 para julgamento; d) com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Maria Eduarda Ferreira E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295662193

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANY GUIRRA CORTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004822-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA E SILVA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004822-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA E SILVA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade e inexistindo preliminares, A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido em voo da empresa ré no trecho Rio de Janeiro – Cuiabá, no dia 13/11/2024. A mala foi devolvida apenas no dia 16/11/2024, conforme comprovado nos autos. Sustenta a autora que permaneceu por três dias sem acesso aos seus pertences pessoais, fato que lhe causou transtornos e constrangimentos. A ré apresentou contestação, reconhecendo o extravio temporário da bagagem, mas defendendo a ausência de dano moral indenizável, ao argumento de que agiu com diligência e que o prazo para restituição não excedeu os limites normativos previstos. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, especialmente quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Contudo, destaca-se que a inversão do ônus da prova não implica em procedência automática da demanda, tampouco transfere à parte requerida o dever de provar fato negativo. Trata-se de mecanismo processual de equilíbrio, devendo a análise probatória considerar os documentos e argumentos efetivamente produzidos por ambas as partes. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, sendo prescindível a comprovação de culpa. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, devendo ser analisada à luz do caso concreto, especialmente quanto à efetiva ocorrência de dano e nexo causal. É certo que o extravio temporário de bagagem pode configurar falha na prestação do serviço, mas a caracterização do dano moral exige a verificação de efetiva repercussão negativa na esfera íntima do consumidor, o que não se presume automaticamente em todas as hipóteses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando o dano moral presumido, especialmente nos casos em que o extravio é breve e a bagagem é restituída dentro do prazo normativo. Neste caso, não houve extrapolação do prazo legalmente previsto, tampouco comprovação de prejuízos concretos de ordem moral que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. A autora não demonstrou que teve necessidades especiais, compromissos inadiáveis ou privação de itens essenciais que gerassem humilhação ou sofrimento anormal. Assim, não restando configurada ofensa relevante à esfera moral da autora, inexistem os pressupostos legais para a indenização pretendida. O extravio temporário de bagagem por período inferior a 72 horas, por ser temporário não é suficiente para configurar falha na prestação do serviço, não sendo capaz de gerar, por si só, dano moral presumido. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR E COMPENSAÇÃO POR VOUCHER. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais, em virtude de realocação em voo posterior por superlotação (overbooking), compensada com voucher, e extravio temporário de bagagem, posteriormente devolvida com alegadas avarias. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a compensação mediante voucher e a realocação em voo posterior descaracterizam a falha na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar por overbooking; e (ii) saber se o extravio temporário da bagagem e as alegadas avarias aos itens transportados geram direito à indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir. 3. A compensação por voucher no valor de US$ 800,00 e a realocação voluntária em voo posterior atendem ao disposto no art. 23 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, afastando a configuração de dano moral pela ocorrência de overbooking, porquanto a negociação foi aceita pela passageira, não se verificando violação aos direitos da personalidade. 4. A alegação de impossibilidade de uso do voucher, em razão de suposta falta de informação e restrições da pandemia, não se sustenta, pois não há prova de diligência administrativa para prorrogação ou conversão do crédito, além de constar expressamente no documento a forma de utilização. 5. O extravio temporário de bagagem, com posterior devolução em prazo razoável, e sem prova dos danos materiais alegados, tampouco configura violação passível de indenização por danos morais, por tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para abalar direitos da personalidade. IV. Dispositivo. 6. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1015927-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

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Davi Marangone e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277456618

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000453-56.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI MARANGONE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000453-56.2025.5.02.0604 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000453-56.2025.5.02.0604 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc9511f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Do andamento da Ação de Cumprimento e dos cálculos de liquidação: Trata-se o presente feito de Cumprimento de Sentença para liquidação e execução da condenação relativa à(o) empregado DAVI MARANGONE oriunda da Ação de Cumprimento nº 1001110-91.2021.5.02.0004, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, proposta por Sintect-SP – Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região, na qualidade de substituto processual, em face de ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante a declaração de nulidade do documento CTE PRESI-DIREL 040/2021 e julgado inválida a imposição de custeio integral do plano de saúde aos aposentados da parte ré até 31/07/2020. Na sentença #id:4b4cb1f foi acolhida LIMINAR para determinar que a ré cumpra a decisão proferida na ação principal, e se abstenha de impor o custeio integral (100%) do plano de saúde ao substituído, assegurando-lhe que ele arque com no máximo 50% do custeio do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Analisando-se o processo originário (ACP n° 1001110-91.2021.5.02.004) via consulta pública, observa-se algumas peças não juntadas, quais sejam: 1) a sentença de embargos de declaração de 31/03/2023 (#id:3b1f503) que complementou a sentença com parâmetros necessários para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a lista de aposentados da base territorial que se desligaram do plano de saúde até 31/07/2020, fixando-se ali novo prazo de 30 (trinta) dias; 2) Comunicação de 05/05/2023 (#id:0de72d3) da Postal Saúde acerca do cumprimento da decisão de abstenção do custeio integral em dezembro de 2022; 3) sentença de extinção do processo proferida em 19/07/2023 (#id:496da78) na qual o juízo entendeu cumprida a obrigação de fazer em 19/07/2023; 4) embargos de declaração julgados em 21/09/2023 (#id:4c0d118) no qual o juízo reconhece omissão e fica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer. Ainda, no julgamento dos embargos declaratórios de 30/11/2023 (#id:57fd960), há o reconhecimento de que a reclamada comprovou o cumprimento das obrigações de fazer e que não há nenhuma multa a ser imputada a ela. Ressalta-se na decisão que o juízo determina que "Se a executada posteriormente vier a descumprir a obrigação de fazer, deverá o Sindicato autor, em liquidação individual, juntar documentos comprobatórios, dos trabalhadores aposentados substituídos que foram surpreendidos com nova elevação do percentual de 50% para 100% e requerer o cumprimento da sentença". A decisão ainda não transitou em julgado, vez que se encontra pendente de julgamento agravo de petição. Diante dos fatos, por ora, não incide a multa relativa ao descumprimento da obrigação de fazer, devendo ser excluído dos cálculos apresentados. Quanto ao interregno compreendido entre o deferimento da tutela de urgência e da suspensão da decisão pela liminar concedida nos autos 1004822-04.2021.5.02.0000, aplico igual entendimento, tendo em vista que diante do reconhecimento do vício, a decisão não estava apta a produzir seus efeitos. No que concerne aos honorários advocatícios, observa-se na sentença #id:4b4cb1f, p. 10/12 o indeferimento quanto ao tema, razão pela qual também devem ser excluídos da liquidação, nos termos do artigo 879, § 1° da CLT. Da liquidação de sentença: Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos #id:a75ab6fe e fixo o crédito bruto exequendo em R$ 9.607,97 atualizado até 11/03/2025, sendo que R$ 9.607,97 corresponde ao principal e aos juros. Nos termos da EC 113/2021, os juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado, observando-se a incidência da taxa SELIC Simples. Ante a natureza da condenação, não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Custas processuais isentas. Fixo o quantum debatur em R$ 9.607,97 para 11/03/2025. Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 535 do CPC. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Decorrido o prazo legal, caso silente, expeça-se RPV. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - DAVI MARANGONE

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Geraldo Veiga Cabral e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277456628

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000454-41.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO VEIGA CABRAL SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000454-41.2025.5.02.0604 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000454-41.2025.5.02.0604 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2168e4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Do andamento da Ação de Cumprimento e dos cálculos de liquidação: Trata-se o presente feito de Cumprimento de Sentença para liquidação e execução da condenação relativa à(o) empregado GERALDO VEIGA CABRAL oriunda da Ação de Cumprimento nº 1001110-91.2021.5.02.0004, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, proposta por Sintect-SP – Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região, na qualidade de substituto processual, em face de ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante a declaração de nulidade do documento CTE PRESI-DIREL 040/2021 e julgado inválida a imposição de custeio integral do plano de saúde aos aposentados da parte ré até 31/07/2020. Na sentença #id:238205e foi acolhida LIMINAR para determinar que a ré cumpra a decisão proferida na ação principal, e se abstenha de impor o custeio integral (100%) do plano de saúde ao substituído, assegurando-lhe que ele arque com no máximo 50% do custeio do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Analisando-se o processo originário (ACP n° 1001110-91.2021.5.02.004) via consulta pública, observa-se algumas peças não juntadas, quais sejam: 1) a sentença de embargos de declaração de 31/03/2023 (#id:3b1f503) que complementou a sentença com parâmetros necessários para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a lista de aposentados da base territorial que se desligaram do plano de saúde até 31/07/2020, fixando-se ali novo prazo de 30 (trinta) dias; 2) Comunicação de 05/05/2023 (#id:0de72d3) da Postal Saúde acerca do cumprimento da decisão de abstenção do custeio integral em dezembro de 2022; 3) sentença de extinção do processo proferida em 19/07/2023 (#id:496da78) na qual o juízo entendeu cumprida a obrigação de fazer em 19/07/2023; 4) embargos de declaração julgados em 21/09/2023 (#id:4c0d118) no qual o juízo reconhece omissão e fica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer. Ainda, no julgamento dos embargos declaratórios de 30/11/2023 (#id:57fd960), há o reconhecimento de que a reclamada comprovou o cumprimento das obrigações de fazer e que não há nenhuma multa a ser imputada a ela. Ressalta-se na decisão que o juízo determina que "Se a executada posteriormente vier a descumprir a obrigação de fazer, deverá o Sindicato autor, em liquidação individual, juntar documentos comprobatórios, dos trabalhadores aposentados substituídos que foram surpreendidos com nova elevação do percentual de 50% para 100% e requerer o cumprimento da sentença". A decisão ainda não transitou em julgado, vez que se encontra pendente de julgamento agravo de petição. Diante dos fatos, por ora, não incide a multa relativa ao descumprimento da obrigação de fazer, devendo ser excluído dos cálculos apresentados. Quanto ao interregno compreendido entre o deferimento da tutela de urgência e da suspensão da decisão pela liminar concedida nos autos 1004822-04.2021.5.02.0000, aplico igual entendimento, tendo em vista que diante do reconhecimento do vício, a decisão não estava apta a produzir seus efeitos. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se na sentença #id:238205e, p. 10/12 o indeferimento quanto ao tema, razão pela qual também devem ser excluídos da liquidação, nos termos do artigo 879, § 1° da CLT. Da liquidação de sentença: Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos #id:895f1f2 e fixo o crédito bruto exequendo em R$ 20.796,43 atualizado até 01/02/2025, sendo que R$ 20.796,46 corresponde ao principal e aos juros. Nos termos da EC 113/2021, os juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado, observando-se a incidência da taxa SELIC Simples. Ante a natureza da condenação, não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Custas processuais isentas. Fixo o quantum debatur em R$ 20.796,43 para 01/02/2025. Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 535 do CPC. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Decorrido o prazo legal, caso silente, expeça-se RPV. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - GERALDO VEIGA CABRAL

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Processo nº 1004822-06.2017.8.26.0071

ID: 279987158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004822-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Felizardo Félix da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004822-06.2017.8.26.0071

ID: 279671922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004822-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Felizardo Félix da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004822-79.2023.4.06.9999

ID: 331353381

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO ALVIM ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AO RGPS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer tempo de serviço no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 para fins de emissão de CTC pelo INSS. O INSS aponta omissão no julgado quanto à inexistência de comprovação de vínculo do autor ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período referido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação de vínculo do autor ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983, e, em caso positivo, examinar a possibilidade de emissão da correspondente CTC pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo admitidos para rediscutir a matéria já decidida, conforme previsão do art. 1.022 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ. 4. Configurada omissão do julgado quanto à análise do regime previdenciário a que estava vinculado o autor no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. Passa-se ao exame da questão. 5. O documento de Evento 1, Doc.2, p.23/24, indica que o autor prestou serviços ao TRE/MG entre 1980 e 1982, sem ressarcimento financeiro ou recolhimento previdenciário. As certidões constantes dos autos comprovam que o autor prestou serviços ao Fórum e ao Cartório Eleitoral da Comarca de São João Nepomuceno/MG entre 02/01/1980 e 31/12/1982. As provas testemunhais confirmam o exercício das atividades, mas não comprovam a existência de vínculo formal nem pagamento de remuneração. 6. O CNIS do autor e a CTPS não contêm registros de vínculo empregatício ou recolhimentos ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. 7. Ausente comprovação de remuneração, recolhimento de contribuições previdenciárias ou vínculo celetista ou estatutário, não se configura a condição de segurado obrigatório do RGPS. 8. Diante da ausência de comprovação da condição de segurado e da inexistência de contribuições previdenciárias, o INSS não pode ser compelido a computar referido período como tempo de serviço. 9. Suprida a omissão, impõe-se alterar o resultado do acórdão para negar provimento ao recurso da parte autora e confirmar a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS para, sanando omissão do julgado, declarar a ausência de comprovação de vínculo do autor com o RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 e, alterando o resultado do julgamento, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004822-05.2024.4.01.4302

ID: 326177199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-05.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004822-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004822-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SALETE CORDEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 07/05/2024). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de lombalgia (CID:M51.1), cervicalgia (CID M54.2), transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) que a incapacita de maneira parcial e permanente desde 22/02/2024 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 07/05/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 07/05/2024 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 21.574,72. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 048.929.569-02 DIB: 07/05/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 22/02/2024 TC: Cidade de pagamento: Taguatinga/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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