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Processo nº 1004822-83.2025.8.26.0084

ID: 322679800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-83.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004822-83.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira… Processo 1004822-83.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1004822-83.2025.8.26.0084), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que sequer houve ordem de citação pelo juízo, de tal forma que eventual peça de defesa mostra-se intempestiva e não será analisada até a organização dos feitos distribuídos pelo polo ativo em conformidade com esta decisão, ressaltando-se que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP)

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Processo nº 1004822-73.2025.8.26.0637

ID: 293408866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-73.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LIMÃO PINTO

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THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004822-73.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas - Leonardo Santos Oliveira - 1. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para audiência de conciliaç… Processo 1004822-73.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas - Leonardo Santos Oliveira - 1. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para audiência de conciliação designada para o dia 03/07/2025 às 14:30h, ocasião em que deverá apresentar contestação na forma digital, a sessão de conciliação designada será realizada por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, poderá comparecer presencialmente nas dependências do CEJUSC na data designada. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço:apinheiro@tjsp.jus.br. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data.ADVERTÊNCIA: A defesa deverá ser apresentada por escrito na forma digital até a data e horário da audiência de conciliação designada. Deixando de comparecer, Vossa Senhoria será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. 2. Anoto que os prazos fluirão em dias úteis, conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP . 3. Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte requerida desconhecida no local, faça-se imediata consulta no BANCENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4. Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou recebida por terceiro, expeça-se mandado ou carta precatória para citação. 5. Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6. Não se aplica o contido no artigo 334, § 10º do Novo Código de Processo Civil, pois a presença das partes nos sistemas dos Juizados Especiais é imprescindível, por ser ato personalíssimo, bem como as pessoas físicas não se podem fazer representar por procurador. 7. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. 8. Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será de R$ 71,30 (setenta e um reais e trinta centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 35,65 (trinta e cinco e sessenta e cinco reais) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). 9. O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP), VINICIUS GARCIA LIMÃO PINTO (OAB 406427/SP)

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Bruna Difeo x Via Pagseguro S/A

ID: 323398216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DIFEO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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JOSE MARIA DE SIQUEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004822-32.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Difeo - Via Pagseguro S/A - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do … Processo 1004822-32.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Difeo - Via Pagseguro S/A - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.Jus.br). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICHARD LUZ DE SIQUEIRA (OAB 376498/SP), JOSE MARIA DE SIQUEIRA (OAB 84004/SP)

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Processo nº 0000915-58.2023.8.26.0191

ID: 304360752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-58.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0000915-58.2023.8.26.0191 (processo principal 1004822-34.2017.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. A pesquisa SISBAJUD (fls. 34/3… Processo 0000915-58.2023.8.26.0191 (processo principal 1004822-34.2017.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. A pesquisa SISBAJUD (fls. 34/35) localizou contas e aplicações financeiras da Executada em 12 instituições financeiras. Foram bloqueados, no total, R$ 1.577,87 localizados nos bancos Santander, Banco do Brasil e Itaú (fl. 36/37). A Executada requereu o desbloqueio da conta bancária junto ao Itaú (Agência 7428, Conta 054855-1), pois seria por meio dessa conta que ela recebe seu salário (fls. 44/45) e devolução do quanto já bloqueado. Para provar o quanto alegado, juntou demonstrativos de pagamento de fevereiro a abril de 2025 (fls. 48/54) e extratos bancários (fls. 55/59). Em resposta, o Exequente não apresentou oposição ao desbloqueio da conta no Itaú e pugnou pela manutenção dos demais bloqueios (fls. 67/71). Decido. Considerando a concordância do Exequente, determino o desbloqueio das medidas constritivas aplicadas à conta bancária da Executada no banco Itaú. No mais, a totalidade dos valores bloqueados em todas as contas da Executada (R$ 1.577,87) são inferiores a 40 salários-mínimos. De acordo com o novo entendimento do E. STJ a respeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, independente da origem dos valores bloqueados. O TJSP já proferiu julgados que replicam essa tese. Confira-se recentíssima jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados pelo Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados pelo Sisbajud podem ser objeto de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos, bloqueados via Sisbajud ou por outro meio de constrição, são impenhoráveis, em extensão à proteção prevista no art. 833, X, do CPC. 4. Os precedentes recentes do STJ (de 2024) reafirmam que essa impenhorabilidade é aplicável independentemente da origem dos valores bloqueados. 5. As quantias bloqueadas são inferiores a esse limite de 40 salários-mínimos, o que confere razão ao agravante, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do valor objeto da constrição, com o respectivo desbloqueio em favor da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores bloqueados que sejam inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos recursos, em extensão à proteção prevista no art. 833, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2058628 / AL, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, 04/03/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006072-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de apenas parte do valor realizado em conta bancária da parte agravante. Admissibilidade do pleito recursal. Os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116546-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Determino, portanto, o desbloqueio das penhoras efetivadas pelo sistema SISBAJUD nas contas bancárias da Executada. Diga o Exequente, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do feito. P.I. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Processo nº 1004822-48.2022.8.11.0006

ID: 326204563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004822-48.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RENATO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004822-48.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MANOEL RENATO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004822-48.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MANOEL RENATO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. Superados os pontos anteriores, DETERMINO o envio dos autos à Central de Processamento de Expedições (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, com observância do Provimento nº 20/2020-CM e da dedução do Imposto de Renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Rodrigo Aparecido Rezende Santos x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 309890644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-90.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

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FABIO SANTOS PALMEIRA

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Processo 1004822-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodrigo Aparecido Rezende Santos - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Com a devida regulariz… Processo 1004822-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodrigo Aparecido Rezende Santos - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Com a devida regularização da representação legal do menor e a juntada de nova procuração em seu nome, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a ação tramita agora em nome do titular do direito material, devidamente representado. Quanto à alegada irregularidade de representação, verifica-se que a nova procuração, emitida por R. A. R. S. em nome de J. R. S., confere poderes regulares ao patrono constituído, razão pela qual também a afasto. No tocante à suposta inépcia da inicial, embora sucinta, a peça inaugural apresenta narrativa dos fatos, pedido certo e determinado, com exposição suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo possível identificar a causa de pedir e os fundamentos da pretensão indenizatória. Portanto, não há vício que justifique o indeferimento da exordial, razão pela qual afasto igualmente essa preliminar. Regularizada a representação e inexistindo outras irregularidades formais, o feito encontra-se em ordem. Declaro-o saneado. Determino, ainda, a regularização do cadastro de partes para inclusão de J. R. S. como autor, representado por seu genitor R. A. R. S.. Providencie-se. Considerando que a controvérsia envolve a dinâmica dos fatos, eventual omissão da administração pública e a extensão das lesões alegadas, é cabível a produção de prova pericial odontológica mista, com caráter clínico e documental. A finalidade da perícia será verificar a existência e a gravidade das lesões dentárias, avaliar possíveis repercussões funcionais, estéticas e psicológicas, bem como apontar a necessidade de tratamento futuro ou acompanhamento prolongado. Assinalo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Para a realização da prova, nomeio como perita do juízo a Dra. Kethlin Cristine Lemos Augusto, profissional regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal, com e-mail de contato: kethlin.orto@gmail.com. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários periciais em 32 UFESPs, com base no Anexo I, item 4 - Grau II. Considerando o valor da UFESP para o exercício de 2025 (R$ 37,02), o montante totaliza R$ 1.184,64. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que se trata de perícia cível de competência estadual, os honorários deverão ser custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, mediante gerenciamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a perita por e-mail, no endereço kethlin.orto@gmail.com, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. Em caso de aceitação, expeça-se ofício à Unidade Regional da Defensoria Pública competente, utilizando o modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, contendo obrigatoriamente os dados da profissional: nome completo, CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP. Caso a perita solicite documentação complementar, esclarecimentos ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, por meio da imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, por meio eletrônico ou imprensa oficial, devendo comparecer e disponibilizar os meios e documentos eventualmente solicitados pela profissional, inclusive acesso a locais de trabalho, prontuários ou fichas funcionais, se necessário, cabendo ao(à) patrono(a) comunicar diretamente seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à produção da prova. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Anote-se que, após a entrega do laudo e estando preenchidos os requisitos legais, a serventia deverá adotar as providências necessárias para a liberação dos honorários periciais, nos termos da requisição expedida. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Itanhaém via portal eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)

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Simone Camargo Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 293807994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-52.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004822-52.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004822-52.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Simone Camargo Ribeiro - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.316 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual de financiamento de veículo ajuizada por SIMONE CAMARGO RIBEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar indevida a exigência dos valores atinentes à denominada tarifa de registro de contrato órgãos de trânsito, devendo o valor cobrado indevidamente ser restituído à autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (fls. 304/316). Recorre a autora. Preliminarmente, pugna pela concessão do benefício da gratuidade judicial. No mérito, defende a ilegalidade nas cobranças de tarifa de cadastro, avaliação do bem e seguro (fls. 326/335). Recurso processado e contrariado (fls. 354/366). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.007, do Código de Processo Civil, determina que: no ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ademais, o art. 99, § 7º, do mesmo diploma dispõe que requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, mas o pedido foi indeferido, motivo pelo qual se determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos (fls. 369): "Vistos. Verifica-se que, juntamente com as razões recursais, a autora, SIMONE CAMARGO RIBEIRO, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, esta 11ª Câmara já analisou e rejeitou anterior pedido, no âmbito do agravo de instrumento n. 2243451-57.2023.8.26.0000, conforme a seguinte ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela autora Insurgência do requerente Descabimento Hipótese em que a documentação apresentada é incompatível com a hipossuficiência alegada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243451-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Sendo assim, não há como acolher o reiterado pedido, sobretudo porque não evidenciado fato superveniente que justifique a concessão do benefício. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, recolha a apelante o valor do preparo, no prazo de 5 (cinco dias) úteis, sob pena de deserção. Int." Ainda assim, a recorrente não recolheu o preparo de seu recurso de apelação, mesmo após devidamente intimado nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Desta forma, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo de seu recurso de apelação, este não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A propósito: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais Indeferimento Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Apelante que não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Apelação 1008035-54.2016.8.26.0071; Relator (a):Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2016) Portanto, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em razão do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu para 12% do valor da causa. São Paulo, 6 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 0002445-91.2024.8.26.0505

ID: 315276067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002445-91.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDERCIO APARECIDO RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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Processo 0002445-91.2024.8.26.0505 (processo principal 1004822-91.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ludercio Aparecido Rodrigu… Processo 0002445-91.2024.8.26.0505 (processo principal 1004822-91.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ludercio Aparecido Rodrigues Batista - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: A controvérsia concentra-se na apuração do valor da RMI revisada, aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis, e à correta base de cálculo dos honorários advocatícios. O título executivo judicial é composto pela r. sentença de fls. 175-178 e pelo r. voto do E. TRF da 3ª Região de fls. 238-241 e pelo v. acórdão de fls. 242 e fls. 243/245, o qual transitou em julgado em 29/08/2023 (fls. 246). Passo, então, à análise do mérito: 1-) Renda Mensal Inicial (RMI): O exequente alega que o INSS utilizou salários de contribuição incorretos para o cálculo da RMI (R$ 3.786,58), que deveriam resultar em uma RMI de R$ 4.001,95. Trata-se de questão que demanda análise dos salários de contribuição constantes no CNIS e sua correta aplicação no Período Básico de Cálculo (PBC), considerando o tempo especial reconhecido no v. Acórdão (de 06/03/1997 a 14/01/2015 - fls. 241). 2-) Critérios de Correção Monetária e Juros de Mora: O v. Acórdão (fls. 242, item 5 da Ementa e fundamentação) expressamente determinou que "as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial." Desta forma, a pretensão do exequente de aplicar o IPCA-E e juros da poupança conforme a sentença de primeira instância não se sustenta, pois tais critérios foram substituídos pelo v. Acórdão. O cálculo do INSS (fls. 342), ao mencionar a aplicação do INPC e, posteriormente, SELIC (a partir de 12/2021, conforme EC 113/2021), está em conformidade com o referido Manual, o que deverá ser observado pela perícia contábil. 3-) Honorários Advocatícios: O v. Acórdão (fls. 242, item 6 da Ementa) fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Esta Súmula, reafirmada pelo Tema 1105 do STJ, estabelece que os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a data da prolação da sentença de primeira instância (13/12/2021). O cálculo do INSS observou esta limitação temporal (fls. 342). Tendo em vista a divergência entre as partes acerca do quantum debeatur, e considerando ainda a inexistência de contador judicial, necessária a produção de prova pericial contábil a fim de apurar corretamente os valores devidos. Para tanto, nomeio perito o Sr. Gabriel de Souza Domingues (domingues.gabriel@gmail.com). Anote-se no Portal de Auxiliares. Ao perito nomeado competirá apurar os valores devidos, considerando os parâmetros fixados judicialmente (sentença e acórdão). Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para quesitos e indicação de assistentes, intime-se o Sr. Perito (por correio eletrônico) para que se manifeste acerca da aceitação desta nomeação e dos quesitos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que honorários periciais ficarão a cargo da parte executada, através do convênio da AJG. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação do quantum debeatur. Necessidade de produção de perícia contábil. Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Estadual. Admissibilidade. Antecipação de tal verba nessa fase processual que cabe ao devedor. Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP. Agravo de Instrumento nº 3005716-59.2020.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.Fermino Magnani Filho, j. 25/11/2020) Intime-se. - ADV: DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE (OAB 279094/SP)

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Processo nº 1004822-98.2025.8.26.0079

ID: 305659887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004822-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

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Processo 1004822-98.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.P. - Vistos. O pedido é de divórcio direto ajuizado entre as partes sobreditas cumulado com regulamentação de guarda e pedid… Processo 1004822-98.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.P. - Vistos. O pedido é de divórcio direto ajuizado entre as partes sobreditas cumulado com regulamentação de guarda e pedido de fixação de alimentos provisórios. A mais hodierna orientação pretoriana tem admitido, em causas deste naipe, à guisa de provimento antecipatório, a fixação de alimentos ao filho menor dos litigantes. E é essa a hipótese dos autos, em que a pretensão veio regularmente instruída por prova pré-constituída de parentesco por consanguinidade (fl. 21), e facilmente se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, consistente na necessidade presumida, até, em face da idade da menor da percepção de alimentos. Por outro lado, com relação ao perigo de irreversibilidade, condição para a concessão da tutela antecipada, resta evidente que este inexiste, considerando que cabe aos pais, primordialmente, prover o sustento dos filhos. Assim, considero satisfeitos os requisitos do art. 300, da lei de ritos, pelo que antecipo a tutela, para o fim de fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) filho(a) menor, para a hipótese de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive férias e décimo terceiro salário (e verbas rescisórias), excluídos eventuais adicionais (insalubridade, trabalho noturno), participação nos lucros e vantagens pessoais (horas extraordinárias), e em 40% do salário mínimo, para a hipótese de trabalho informal ou desemprego involuntário, com pagamento até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, a serem pagos, no primeiro caso, mediante desconto em folha, e no segundo caso, por meio de depósito em conta corrente de titularidade da representante legal da menor. Oficie-se ao empregador para implantação dos descontos, se o caso, valendo cópia impressa desta decisão como ofício. Não assim, entretanto, quanto aos alimentos provisioniais almejados pela virago, que não comportam deferimento, seja porque não demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300, caput), ante a inexistência de prova objetiva da impossibilidade de a autora prover o próprio sustento, seja ainda pelo risco de irreversibilidade do preceito (CPC, art. 300, § 2º), dada a irrepetibilidade das verbas alimentares, pelo que indefiro o pedido. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante o convencimento da probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral da filha menor do casal, ainda que a título provisório, à demandante: É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida, outrossim, à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir à autora a guarda da filha menor do casal, assegurando ao genitor, por conseguinte, o direito de livre visitação em fins de semana alternados, mediante prévio ajuste entre as partes. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. Por fim, defiro o decreto liminar de divórcio, em tutela de evidência, convencido da probabilidade do direito alegado pela parte autora, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, à luz da prova documental apresentada, comprobatória do estado de casado das partes (fl. 18); a par disso, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens, não apresentando o provimento postulado, por fim, perigo de irreversibilidade. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 311, II, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de decretar, in limine litis (CPC, art. 311, parágrafo único) o divórcio do casal. Expeça-se o competente mandado de averbação, uma vez citado o réu e decorrido o prazo de interposição de recurso voluntário. No mais, cite-se, observando-se o rito comum. Defiro a gratuidade. Anote-se. Defiro ao(à) autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP)

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Processo nº 1004822-74.2025.4.01.4300

ID: 305579866

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004822-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS

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KARINE ALVES GONCALVES MOTA

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AMANDA RODRIGUES CAMARGO

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FLAVIA MALACHIAS SANTOS

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JEYSSIANE TALITA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004822-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004822-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ SANTOS MARQUES POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAURA BEATRIZ SANTOS MARQUES (CPF 059.767.751-44) contra omissão imputada ao PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA (CA) DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), objetivando a determinação para conclusão da análise e julgamento do recurso ordinário n. 44236.816898/2024-28, protocolado em 08/12/2024 e encaminhado à junta em 25/04/2025 (Id. 2186581036). 2. Em apertada síntese, aduz que, em 08/12/2024, protocolou recurso ordinário contra o indeferimento de requerimento administrativo pelo INSS, mas até o ajuizamento desta ação, em 22/04/2025, a 1ª CA da 15ª Junta do CRPS ainda não o havia julgado. 3. Postergado o exame da liminar e deferida a gratuidade da justiça (Id. 2183038275 e 2186864312). 4. Notificada (Id. 2187996990), a autoridade não prestou informações. 5. O MPF optou por não intervir (Id. 2192320081). 6. Intimada, a UNIÃO requereu ingresso no feito (Id. 2193017527). 7. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 9. A parte impetrante comprovou que protocolou o recurso ordinário (1ª Instância) junto ao INSS há mais de 06 (seis) meses, tendo sido recebido no CRPS e distribuído à 2ª CA da 15ª Junta de Recursos apenas em 25/04/2025 (Id. 2186581036). 10. Pois bem. Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 11. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim redigido: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 12. No caso dos autos, constata-se uma excessiva demora no trâmite do referido recurso, que permanece sem ser julgado por mais de 06 (seis) meses, não havendo sequer notícia de designação de relator, tampouco inclusão em pauta, tendo o Presidente da Junta permanecido inerte após ser notificado a prestar informações (Id. 2187996990). 13. Nessa toada, é possível concluir que resta configurado o atraso excessivo na análise da solicitação do(a) impetrante pela administração, já que a tramitação ultrapassa 06 (seis) meses, não sendo razoável tal demora para análise e resposta do recurso administrativo, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência, assim como ao da razoável duração do processo. 14. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (14.1) DETERMINAR à autoridade que promova a análise do recurso ordinário n. 44236.816898/2024-28, providenciando sua inclusão em pauta e julgamento no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo(a) impetrante, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância (descumprimento reiterado e injustificado), devendo ser juntada cópia do acórdão a estes autos. 15. O prazo assinalado acima deve ser suspenso se a análise depender de providências a cargo do(a) impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. 16. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 17. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 18. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante, a autoridade e a União acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, na sua ausência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, encaminhar os autos ao TRF1 para julgamento; d) com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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