Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004822-07.2023.8.26.0229"

Processo nº 1004822-18.2022.4.01.3803

ID: 298759932

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-18.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MUNDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004822-18.2022.4.01.3803/MG AUTOR : AGNALDO MUNDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE…

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Jose Heleno Alvim Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309937722

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO ALVIM ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1004822-55.2022.4.01.3823

ID: 278031356

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-55.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER DE ALMEIDA BENEVIDES

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NATALIA SILVA E SOUZA LEITE

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KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004822-55.2022.4.01.3823/MG AUTOR : RODRIGO DE OLIVEIRA LARA ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) ADVOGADO(A) : NATALIA SILVA E SOUZA LEITE (OAB SP349503…

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Processo nº 1004822-55.2022.4.01.3823

ID: 328385922

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-55.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER DE ALMEIDA BENEVIDES

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NATALIA SILVA E SOUZA LEITE

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KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004822-55.2022.4.01.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR : RODRIGO DE OLIVEIRA LARA ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) ADVOGADO(A) : NATALIA…

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Processo nº 1004822-94.2022.4.01.3810

ID: 275811816

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-94.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS GADI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004822-94.2022.4.01.3810/MG RECORRENTE : MARIA DOS SANTOS GADI ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações conti…

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Processo nº 1004822-79.2023.4.06.9999

ID: 331353381

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO ALVIM ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AO RGPS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer tempo de serviço no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 para fins de emissão de CTC pelo INSS. O INSS aponta omissão no julgado quanto à inexistência de comprovação de vínculo do autor ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período referido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação de vínculo do autor ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983, e, em caso positivo, examinar a possibilidade de emissão da correspondente CTC pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo admitidos para rediscutir a matéria já decidida, conforme previsão do art. 1.022 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ. 4. Configurada omissão do julgado quanto à análise do regime previdenciário a que estava vinculado o autor no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. Passa-se ao exame da questão. 5. O documento de Evento 1, Doc.2, p.23/24, indica que o autor prestou serviços ao TRE/MG entre 1980 e 1982, sem ressarcimento financeiro ou recolhimento previdenciário. As certidões constantes dos autos comprovam que o autor prestou serviços ao Fórum e ao Cartório Eleitoral da Comarca de São João Nepomuceno/MG entre 02/01/1980 e 31/12/1982. As provas testemunhais confirmam o exercício das atividades, mas não comprovam a existência de vínculo formal nem pagamento de remuneração. 6. O CNIS do autor e a CTPS não contêm registros de vínculo empregatício ou recolhimentos ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. 7. Ausente comprovação de remuneração, recolhimento de contribuições previdenciárias ou vínculo celetista ou estatutário, não se configura a condição de segurado obrigatório do RGPS. 8. Diante da ausência de comprovação da condição de segurado e da inexistência de contribuições previdenciárias, o INSS não pode ser compelido a computar referido período como tempo de serviço. 9. Suprida a omissão, impõe-se alterar o resultado do acórdão para negar provimento ao recurso da parte autora e confirmar a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS para, sanando omissão do julgado, declarar a ausência de comprovação de vínculo do autor com o RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 e, alterando o resultado do julgamento, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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