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Processo nº 1004826-29.2025.4.01.4004

ID: 315145543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-29.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STELITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004826-29.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STELITA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M… PROCESSO: 1004826-29.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STELITA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, c/c art. 321, tudo do CPC/2015 e item 9.1.4 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799, intime-se a parte autora para, emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), para: - trazer atestado/relatório/exame/laudo médico recente, emitido há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, que indique a incapacidade/impedimento/deficiência, relativo(a) à causa discutida na via administrativa (Art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91 e, ainda, item 2.2 e Anexo IV, número 3, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020). - considerando a(s) patologia(s) constante(s) do laudo médico apresentado, esclarecer se a parte autora está expressando livremente a sua vontade (capacidade para prática dos atos da vida civil preservada). Obs.: Do contrário, poderá configurar defeito de representação, algo sugestivo de interdição/curatela nos termos do Art. 1.767, I, do Código Civil, c/c o Anexo documentos essenciais à propositura da ação – PROVIMENTO COGER – 10126799/TRF1 de 20.04.2020 e, por conseguinte, impedimento para a parte autora outorgar instrumento de procuração, ainda que a rogo, assim como ajuizar ação sem o devido acompanhamento de representante legal, devendo, conforme o caso, apresentar sentença de interdição ou termo de curatela (se houver), para regularizar a representação processual ou nos termos do Art. 72, I, do CPC, c/c Art. 1.775 do CC, indicar pessoa que possa assumir a curadoria especial, somente neste processo (condição de prosseguibilidade). Se configurar esta situação, deverá: 1) retificar a petição inicial, para fazer constar a qualificação do representante legal; 2) juntar procuração assinada pelo representante legal; e 3) anexar documentos de identificação do representante legal. - Cumpridas as diligências retro ou decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer autos conclusos ao MM. Juiz Federal. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN

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Processo nº 1004826-21.2025.8.26.0020

ID: 276085548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-21.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1004826-21.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitoria Maria Souza Augusto - Vistos. 1. Trata-se de pedido de notificação ju… ADV: Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1004826-21.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitoria Maria Souza Augusto - Vistos. 1. Trata-se de pedido de notificação judicial em que a parte autora, a fls. 47, requer a remessa destes autos ao Juízo Cível competente para o regular prosseguimento do feito. 2. Em decisão anterior, este juízo determinou que a parte autora esclarecesse os fundamentos que ampararam a propositura da presente notificação judicial perante esta Vara da Família e Sucessões, ou, então, requeresse o que entendia pertinente, sob pena de eventual remessa dos autos ao d. Juízo Cível competente. 3. Conforme explicitado na decisão de fls. 43/44, após a homologação da partilha decorrente da dissolução conjugal (processo nº. 1123341-42.2020.8.26.0100: fls. 28/29), os ex-cônjuges passam a assumir a condição de condôminos do patrimônio comum, estabelecendo entre si relação jurídica de natureza essencialmente obrigacional. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, por meio do procedimento em tela, visa, exclusivamente, notificar a parte ré para que manifeste sua posição sobre a alienação do imóvel partilhado; apresente contrapropostas, ou, declare interesse na aquisição da quota-parte da notificante. Constata-se, pois, que se trata de questão estritamente patrimonial, regida, portanto, pelas regras do condomínio. 5. Tal circunstância, como já assentado, afasta a competência desta Vara especializada, cuja jurisdição é absoluta, conforme estabelece o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº. 3, de 27 de agosto de 1969. 6. Ademais disto, o art. 47 do Código de Processo Civil estabelece que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa" - ressalvadas as exceções legais - reforçando que a pretensão relacionada a direitos sobre bem imóvel em condomínio não se insere na competência "ratione materiae" das Varas da Família e Sucessões. Destarte, considerando a manifestação da parte autora (fls. 47) e a incompetência absoluta deste juízo, determino à z. serventia que providencie a redistribuição dos autos em apreço a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. 7. Solicite-se ao(a) MM(a). Juiz(a) da d. Vara que vier a receber a presente demanda que, caso não concorde com o entendimento ora registrado, suscite o Conflito Negativo de Competência, valendo esta decisão como minhas informações, sem prejuízo de outras que se façam necessárias. 8. Cumpra-se, com presteza, e nossas homenagens. P.I.C.

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Processo nº 1004826-21.2025.8.26.0020

ID: 276179070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-21.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1004826-21.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitoria Maria Souza Augusto - Vistos. 1. Trata-se de pedido de notificação ju… ADV: Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1004826-21.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitoria Maria Souza Augusto - Vistos. 1. Trata-se de pedido de notificação judicial em que a parte autora, a fls. 47, requer a remessa destes autos ao Juízo Cível competente para o regular prosseguimento do feito. 2. Em decisão anterior, este juízo determinou que a parte autora esclarecesse os fundamentos que ampararam a propositura da presente notificação judicial perante esta Vara da Família e Sucessões, ou, então, requeresse o que entendia pertinente, sob pena de eventual remessa dos autos ao d. Juízo Cível competente. 3. Conforme explicitado na decisão de fls. 43/44, após a homologação da partilha decorrente da dissolução conjugal (processo nº. 1123341-42.2020.8.26.0100: fls. 28/29), os ex-cônjuges passam a assumir a condição de condôminos do patrimônio comum, estabelecendo entre si relação jurídica de natureza essencialmente obrigacional. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, por meio do procedimento em tela, visa, exclusivamente, notificar a parte ré para que manifeste sua posição sobre a alienação do imóvel partilhado; apresente contrapropostas, ou, declare interesse na aquisição da quota-parte da notificante. Constata-se, pois, que se trata de questão estritamente patrimonial, regida, portanto, pelas regras do condomínio. 5. Tal circunstância, como já assentado, afasta a competência desta Vara especializada, cuja jurisdição é absoluta, conforme estabelece o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº. 3, de 27 de agosto de 1969. 6. Ademais disto, o art. 47 do Código de Processo Civil estabelece que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa" - ressalvadas as exceções legais - reforçando que a pretensão relacionada a direitos sobre bem imóvel em condomínio não se insere na competência "ratione materiae" das Varas da Família e Sucessões. Destarte, considerando a manifestação da parte autora (fls. 47) e a incompetência absoluta deste juízo, determino à z. serventia que providencie a redistribuição dos autos em apreço a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. 7. Solicite-se ao(a) MM(a). Juiz(a) da d. Vara que vier a receber a presente demanda que, caso não concorde com o entendimento ora registrado, suscite o Conflito Negativo de Competência, valendo esta decisão como minhas informações, sem prejuízo de outras que se façam necessárias. 8. Cumpra-se, com presteza, e nossas homenagens. P.I.C.

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Processo nº 1004826-05.2024.4.01.3603

ID: 323527437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004826-05.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RENAN BARTZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SANDRA GARCIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004826-0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004826-05.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PABLO RENAN BARTZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA GARCIA MARTINS - MT27212/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004826-21.2025.8.26.0020

ID: 275901005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-21.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1004826-21.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitoria Maria Souza Augusto - Vistos. 1. Trata-se de pedido de notificação ju… ADV: Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1004826-21.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitoria Maria Souza Augusto - Vistos. 1. Trata-se de pedido de notificação judicial em que a parte autora, a fls. 47, requer a remessa destes autos ao Juízo Cível competente para o regular prosseguimento do feito. 2. Em decisão anterior, este juízo determinou que a parte autora esclarecesse os fundamentos que ampararam a propositura da presente notificação judicial perante esta Vara da Família e Sucessões, ou, então, requeresse o que entendia pertinente, sob pena de eventual remessa dos autos ao d. Juízo Cível competente. 3. Conforme explicitado na decisão de fls. 43/44, após a homologação da partilha decorrente da dissolução conjugal (processo nº. 1123341-42.2020.8.26.0100: fls. 28/29), os ex-cônjuges passam a assumir a condição de condôminos do patrimônio comum, estabelecendo entre si relação jurídica de natureza essencialmente obrigacional. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, por meio do procedimento em tela, visa, exclusivamente, notificar a parte ré para que manifeste sua posição sobre a alienação do imóvel partilhado; apresente contrapropostas, ou, declare interesse na aquisição da quota-parte da notificante. Constata-se, pois, que se trata de questão estritamente patrimonial, regida, portanto, pelas regras do condomínio. 5. Tal circunstância, como já assentado, afasta a competência desta Vara especializada, cuja jurisdição é absoluta, conforme estabelece o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº. 3, de 27 de agosto de 1969. 6. Ademais disto, o art. 47 do Código de Processo Civil estabelece que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa" - ressalvadas as exceções legais - reforçando que a pretensão relacionada a direitos sobre bem imóvel em condomínio não se insere na competência "ratione materiae" das Varas da Família e Sucessões. Destarte, considerando a manifestação da parte autora (fls. 47) e a incompetência absoluta deste juízo, determino à z. serventia que providencie a redistribuição dos autos em apreço a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. 7. Solicite-se ao(a) MM(a). Juiz(a) da d. Vara que vier a receber a presente demanda que, caso não concorde com o entendimento ora registrado, suscite o Conflito Negativo de Competência, valendo esta decisão como minhas informações, sem prejuízo de outras que se façam necessárias. 8. Cumpra-se, com presteza, e nossas homenagens. P.I.C.

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Processo nº 1004826-92.2025.4.01.3304

ID: 335373608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004826-92.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MACENA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004826-92.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERICA MACENA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CONCEICAO SANTOS - BA64195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004826-42.2024.4.01.4302

ID: 282871709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004826-42.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004826-42.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004826-42.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004826-48.2024.4.01.4300

ID: 280289718

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004826-48.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDENORA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO NAZARENO TOSTA

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LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004826-48.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004826-48.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDENORA GUEDES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326 e RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004826-34.2022.4.01.4101

ID: 320084857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-34.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004826-34.2022.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004826-34.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO DA CRUZ - RO5443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004826-37.2015.8.26.0322

ID: 306898928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004826-37.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

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Processo 1004826-37.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1004826-37.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

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