Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004826-91.2023.8.26.0666"

Miria Domingas Goncalves Ferreira x Pedro Ubaldino Pinto Neto

ID: 259241547

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004826-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

PEDRO UBALDINO PINTO NETO

80

Advogados:

CORA FAUSTINO SAUD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004826-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA EXECUTADO : PEDRO UBALDINO PINTO NETO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Miria Domingas Goncalves Ferreira x Pedro Ubaldino Pinto Neto

ID: 305814349

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Juíz Renan Chaves Carreira Machado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000848-42.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

PEDRO UBALDINO PINTO NETO

80

Advogados:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

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CORA FAUSTINO SAUD

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Agravo de Instrumento Nº 2000848-42.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004826-69.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA AGRAVADO : PEDRO UBALDINO PINTO NETO CERTIDÃO…

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Processo nº 1004826-69.2025.8.13.0024

ID: 315250059

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004826-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

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CORA FAUSTINO SAUD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004826-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ (OAB MG168477) ADVOGADO(A) : C…

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Processo nº 1004826-69.2025.8.13.0024

ID: 282845717

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004826-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

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CORA FAUSTINO SAUD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004826-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : CORA FAUSTINO SAUD (OAB MG117958) ADVOGADO(A) : ELEM CRISTE PEREIRA MAGAL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004826-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : CORA FAUSTINO SAUD (OAB MG117958) ADVOGADO(A) : ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ (OAB MG168477) DECISÃO Vistos. A exequente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com os ônus do processo, qualificando-se como pobre no sentido legal. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O dispositivo estabelece que " O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRALMENTE GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ." Ademais, nos termos do §2º do art.99 do CPC, o juiz indeferirá o pedido se houver dúvida fundada com relação à capacidade do requerente quanto ao preenchimento dos requisitos legais de pobreza. No caso em análise, verifica-se que a parte, ao celebrar o negócio jurídico descrito na petição inicial, demonstra capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, evidenciando que a parte possui recursos suficientes para suportar os ônus do processo, o que torna incompatível o pedido de gratuidade. Além disso, embora tenha sido intimada a comprovar sua atual situação financeira, a autora apresentou apenas extratos bancários de uma conta, o qual é insuficiente para demonstrar que, no momento, não possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. É importante destacar que, a parte alega que possui despesas financeiras, inclusive com seu filho, mas não comprova seus rendimentos nos autos. Conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, o magistrado tem o dever de zelar pelo recolhimento das custas e despesas processuais, vedando a prática de atos processuais sem o adequado pagamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com o consequente cancelamento da distribuição. P.I.

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Processo nº 0009887-16.2025.8.13.0512

ID: 280775778

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Pirapora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009887-16.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CORDEIRO ALVES DE OLIVEIRA KAUAN GUILHERME DOS SANTOS SOUZA RAYAN ROBERTO DA SILVA GOMES TIAGO KAUAN DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

CHARLES DAVID MENDES DUARTE

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ALBERNEI ANGELO DE SOUZA GALISA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Vara Criminal da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Vara Criminal da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0009887-16.2025.8.13.0512 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Dano, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAYAN ROBERTO DA SILVA GOMES CPF: não informado e outros DECISÃO Seguem abaixo as informações a serem prestadas ao eg. TJMG no habeas corpus lá impetrado em benefício do paciente Rayan Roberto Gomes da Silva, as quais deverão ser remetidas acompanhado de cópia dos documentos da decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, dos relatórios de investigação contidos na cautelar nº 5001671-78.2025.8.13.0512, da denúncia de id. 10439117349, bem como da decisão que recebeu a denúncia (id. 10442855747). Informações: Excelentíssimo Ministro Rogerio Schietti Cruz, Em atenção ao requisitado por Vossa Excelência nos autos do habeas corpus nº 1004826-MG (2025/0179543-1), tendo como paciente Rayan Roberto Gomes da Silva, passo a prestar a informação solicitada. A prisão cautelar de Rayan Roberto Gomes da Silva foi decretada no bojo da cautelar de autos nº 5001671-78.2025.8.13.0512, conforme decisão datada de 23/03/2025, em que também determinou a expedição de diversos mandados de busca e apreensão; A decisão judicial que autorizou a expedição dos mandados de busca e apreensão está devidamente fundamentada, nos termos exigidos pelo art. 240 do Código de Processo Penal, com a devida individualização dos endereços a serem diligenciados e clara exposição das razões que justificam a excepcionalidade da medida. A medida cautelar deferida não configura hipótese de fishing expedition, na medida em que foi precedida de robusta fundamentação baseada em elementos concretos colhidos durante a investigação preliminar. A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão indicou, de forma clara e objetiva, a existência de fundadas suspeitas da prática de crimes graves, como porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e participação em organização criminosa, bem como a possibilidade de localização de objetos vinculados às infrações penais nos endereços indicados. Assim, não se trata de devassa genérica ou busca aleatória por provas, mas de diligência direcionada, lastreada em indícios consistentes e voltada à elucidação de fatos específicos sob apuração. No que tange à alegada inobservância do art. 226 do CPP durante o procedimento de reconhecimento pessoal, importa destacar que eventual irregularidade não implica, por si só, nulidade do ato, mormente quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. No caso, o reconhecimento realizado pela vítima encontra respaldo em registros de câmeras de segurança, em depoimentos convergentes e em elementos informativos que demonstram prévio conhecimento dos investigados, o que afasta qualquer alegação de induzimento ou fragilidade do procedimento. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o descumprimento das formalidades previstas no referido dispositivo legal não acarreta nulidade absoluta, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. Por fim, em relação a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, a decisão judicial proferida nos autos da cautelar criminal em trâmite demonstra, de forma clara e fundamentada, a presença dos elementos constantes nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, legitimando a medida extrema. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela atuação armada e coordenada dos representados em vias públicas, inclusive nas imediações de estabelecimentos escolares, com disparos de arma de fogo em plena luz do dia e diante de transeuntes, indica elevado risco à ordem pública e demonstração inequívoca de periculosidade dos envolvidos. Ademais, a conduta organizada para dominação territorial e eliminação de rivais no tráfico de drogas corrobora a existência de organização criminosa, sendo fato que não pode ser ignorado. A argumentação defensiva de que a prisão seria desnecessária ou desproporcional colide com os dados concretos constantes nos autos, como o histórico de postagens em redes sociais ostentando armas de fogo, as ameaças reiteradas à vida de desafetos e o envolvimento dos investigados em sucessivos eventos delitivos ocorridos entre janeiro e março de 2025. Além disso, há registros de antecedentes policiais relevantes, conforme se vê nas folhas de antecedentes criminais e certidões de ações em curso. A reiteração delitiva recente e a postura de desafio às autoridades constituem indícios suficientes da necessidade da medida extrema, sendo ineficazes, no presente contexto, alternativas como o monitoramento eletrônico ou medidas cautelares diversas da prisão. Aproveito a oportunidade para remeter a Vossa Excelência cópias dos principais documentos que acompanham o feito. Colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras informações, apresento-lhe protestos de elevado apreço e distinta consideração. Do prosseguimento do feito Examinando os autos, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses dentre aquelas previstas no art. 397 do CPP, pois há nos autos prova da existência da(s) infração(ões) penal(is) e indícios mínimos suficientes de sua autoria recaindo sobre o(s) denunciado(s), sendo certo que as próprias defesas sequer aventaram qualquer possibilidade de absolvição sumária (id. 10448449849, id. 10455049919, id 10455730447, id. 10455740299). Assim sendo, determino o prosseguimento da ação penal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 13:30min., para inquirição da(s) vítima(s) e testemunha(s) arrolada(s), bem como para interrogatório do(s) réu(s). Intime(m)-se pessoalmente o(s) acusado(s), requisitando-se escolta, caso necessário, bem como a(s) vítima(s) e testemunha(s), requisitando-se o(s) agente(s) público(s) para o ato, se o caso. Sendo o caso de expedição de precatória, nela deverá ser expressamente consignado, em atenção ao quanto disciplinado na Portaria CGJ 6.710/2021, que, caso o juízo deprecado possua condições de propiciar a realização do ato mediante videoconferência em “sala passiva” diretamente perante este juízo deprecante na data e hora da audiência de instrução e julgamento ora designada, poderá fazê-lo (devendo a Secretaria enviar o link de acesso no bojo da precatória). Caso, porém, o juízo deprecado não possua condição de fazê-lo dessa maneira, solicito o cumprimento da precatória nos moldes tradicionais (com prazo de 30 dias para cumprimento), também não havendo qualquer óbice deste juízo nessa forma de cumprimento na eventualidade de o juízo deprecado entender ser essa a maneira mais conveniente de cumprir o ato. Por fim, em atenção ao comando inserto no art. 316, parágrafo único, do CPP, registro expressamente que a base fática que levou à decretação da prisão cautelar dos réus persiste na atualidade, não vislumbrando qualquer alteração que pudesse levar à necessidade de revisão da situação prisional em comento. Cumpra-se. Intimem-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito

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