Resultados para "1004844-06.2023.8.26.0281" – Página 35 de 35

Processo nº 0017002-04.2013.8.11.0015

ID: 291102291

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017002-04.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0017002-04.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0017002-04.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), JOSE FRANZA - CPF: 193.533.329-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop contra decisão proferida na Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Jose Franza, a qual reconheceu, de ofício, a prescrição parcial do crédito tributário (IPTU) relativo apenas ao exercício de 2009, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a esse débito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e determinando o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente (exercícios de 2010 a 2012). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra ato judicial que reconhece a prescrição parcial de créditos tributários em sede de execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida não extinguiu a totalidade da execução, limitando-se a declarar prescritos os créditos relativos ao exercício de 2009, mantendo o curso do feito quanto aos demais exercícios, o que configura decisão interlocutória. 4. Nos termos do art. 1.015, XIII, do CPC, a decisão que reconhece a prescrição parcial é impugnável por agravo de instrumento, sendo incabível o manejo de apelação, por configurar erro grosseiro. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: "É incabível a apelação contra decisão interlocutória que reconhece a prescrição parcial de crédito tributário em execução fiscal, devendo ser manejado o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XIII, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 1.015, XIII; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0008934-04.2010.8.11.0037, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop contra sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, na Ação de Execução Fiscal, promovida contra Jose Franza, que reconheceu a prescrição parcial do crédito tributário executado com vencimento em 12/05/20009, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015 (id. 282551382). A municipalidade busca a reforma da sentença sob o argumento de que inexiste prescrição intercorrente, porque a paralisação do feito não pode ser imputada à sua inércia, mas sim a mecanismos inerentes à estrutura do Poder Judiciário, a teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que houve atuação diligente por parte da Fazenda Pública, com requerimentos de diligências, inclusive tentativa de constrição de bens, sendo indevido, portanto, o reconhecimento da prescrição com fundamento em suposta inércia do Exequente, Recorrente. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição decretada, com o consequente prosseguimento do feito executivo (id. 282551368). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, O apelo tem como objeto sentença que reconheceu a prescrição de parte dos créditos tributários executados, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a esses créditos, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinou o prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes não atingidos pela prescrição, nos seguintes termos: “[...]Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de JOSE FRANZA. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 69002160, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários. [...] A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). [...] artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. No entanto, nas presentes CDA’s não consta a DATA da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos débitos, assim, será usada como base a DATA do VENCIMENTO. [...] Assim, tendo em vista que o DESPACHO INICIAL foi em 05/06/2014, o DÉBITO TRIBUTÁRIO com data de vencimento em 12/05/2009 está PRESCRITO nos autos, mesmo com a interrupção da PRESCRIÇÃO retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, vislumbra-se que fora MATERIALIZOU o TRANSCURSO de CINCO ANOS que o Exequente possuía para PROPOR a ação, restando PRESCRITO o Executivo Fiscal. [...] Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO PARCIAL do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO COM VENCIMENTO em 12/05/2009 e consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. INTIMEM-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, PROMOVA a ABSTRAÇÃO dos créditos com VENCIMENTO em 12/05/2009 , nos termos da presente DECISÃO, a fim de conferir o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO pelo SALDO REMANESCENTE, bem como requerendo, ao final, o que entender de direito. [...]” O recurso não comporta conhecimento. Da análise dos autos, consta que a Ação de Execução Fiscal, movida pelo Município de Sinop em desfavor de Jose Franza, foi ajuizada em 04/12/2013, visando à cobrança de créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 01045/2013, no valor total de R$ 4.622,79 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), referente a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, correspondente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 (id. 282551355, págs. 8 a 10). Diante desse contexto, cumpre desde logo esclarecer que o recurso manejado mostra-se incabível, porquanto não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, e não por Apelação. No caso, o recurso cabível contra decisão interlocutória que reconhece a prescrição parcial do crédito tributário é o Recurso de Agravo de Instrumento – que deveria ser encaminhado para este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.015, inciso XIII, do CPC, razão pela qual não se conhece da apelação interposta pelo Município. Diante da inexistência de divergência jurisprudencial ou doutrinária quanto ao recurso cabível, configura-se erro grosseiro a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso com vistas à reforma da decisão impugnada. A jurisprudência deste Tribunal, em conformidade com a dos Tribunais Superiores, é farta acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL –- PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prescrição de apenas parte do crédito tributário exequendo, como no caso dos autos, não coloca fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória, que por sua vez, deve ser atacada por agravo e não apelação. 2. A interposição de apelo contra decisão que não colocou fim ao processo configura erro grosseiro e não há que se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0008934-04.2010.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória que não conheceu do recurso de apelação interposto em ação de execução fiscal, na qual foi reconhecida a prescrição parcial dos créditos tributários com vencimento anterior a 27/04/2012. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação é cabível diante do reconhecimento de prescrição parcial e consequente extinção parcial do processo com resolução do mérito. 3. Ainda, verifica-se se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, dada a alegação de ambiguidade no dispositivo da sentença. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a natureza interlocutória da decisão exige a interposição de agravo de instrumento, não sendo cabível recurso de apelação. 5. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso, pois o erro grosseiro é caracterizado diante da clareza sobre o recurso adequado, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível recurso de apelação contra decisão interlocutória que reconhece prescrição parcial de créditos tributários. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a ausência de erro grosseiro, o que não se verifica na hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 133. (N.U 1004844-55.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) (Destaquei) Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004844-96.2025.8.26.0099

ID: 308594203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004844-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR PINHEIRO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004844-96.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nair Pinheiro Teodoro - Fls. 214/222: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por N… Processo 1004844-96.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nair Pinheiro Teodoro - Fls. 214/222: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por NAIR PINHEIRO TEODORO em face de JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. (filial) e JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. (matriz), por meio da qual pretende a condenação da parte requerida: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas, fisioterápicas e aos lucros cessantes comprovadamente suportados pela requerente, em razão do acidente sofrido, no valor mínimo de R$ 22.289,20 (fls. 41/51); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe mínimo de R$ 20.000,00. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, diante do risco de irreversibilidade da medida no plano prático. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação Citem-se as requeridas: (i) por carta AR, nos endereços indicados na inicial; (ii) por e-mail (fl. 01) e whatsapp (caso sejam informados nos autos pela parte requerente), consignando que têm o prazo de quinze dias para oferecerem contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: 1) encaminhar as cartas de citação para os seguintes endereços: JTP (filial) rua das Indústrias n. 540, bairro Uberaba, CEP 12926-674, Bragança Paulista SP (inicial); JTP (matriz) avenida Andrômeda n. 855, sala 1901, Bloco Corporate, bairro Green Valley Alphaville, CEP 06473-000, Barueri SP (inicial), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 216/219 e 221/222); 2) encaminhar a citação por e-mail (fl. 01). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição das cartas AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outras, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. Bragança Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carla Cristina Gameiro e outros x Wagner Gameiro

ID: 305790731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017754-15.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GAMEIRO WALTER GAMEIRO JUNIOR WILTON GAMEIRO

Polo Passivo:

WAGNER GAMEIRO

Intimação

Advogados:

DANIELLA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017754-15.2023.8.26.0562 (processo principal 1004844-36.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Walter Gameiro Junior - - Carla Cristina Gameiro - - Wilton Gameir… Processo 0017754-15.2023.8.26.0562 (processo principal 1004844-36.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Walter Gameiro Junior - - Carla Cristina Gameiro - - Wilton Gameiro - Wagner Gameiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas - Segunda Fase -, ajuizada por WALTER GAMEIRO JUNIOR, CARLA CRISTINA GAMEIRO e WILTON GAMEIRO em face de WAGNER GAMEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, visando a apuração da regularidade das contas relativas à administração do patrimônio do Sr. Walter Gameiro, genitor das partes, período em que o requerido atuou como inventariante. A presente demanda insere-se no âmbito da segunda fase do procedimento bifásico da ação de exigir contas, conforme preceituam os artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A primeira fase do processo foi devidamente concluída, com a prolação de sentença que julgou procedente o pedido de exigência de contas. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia inicial centrou-se na alegação dos autores de que o requerido, na qualidade de inventariante no inventário extrajudicial do Sr. Walter Gameiro, não havia prestado os devidos esclarecimentos acerca do patrimônio partilhado. Em sua defesa na primeira fase, o réu argumentou que as contas já haviam sido devidamente prestadas e que a escritura de inventário e partilha fora assinada pelas partes sem qualquer oposição. A r. sentença reconheceu o dever do requerido de prestar contas, condenando-o a fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias e na forma prescrita no artigo 551 do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas. Devidamente intimado, o requerido apresentou suas contas nos termos do artigo 551 do CPC. Em resposta a essa prestação, os autores, aduziram com a ausência de informações detalhadas sobre previdência bancária com beneficiários nomeados no Banco Bradesco, a incompletude dos extratos bancários referentes à movimentação antes e depois do óbito (especialmente de 21/12/2021 a 22/12/2021), e a ausência de documentação original de investimentos. Apontaram, ainda, a irregularidade na situação do veículo automotor DRH-5527, partilhado para o herdeiro Wilton Gameiro, mas cuja documentação não foi regularizada junto ao DETRAN/SP após o óbito, impedindo o licenciamento e uso. Questionaram, também, a existência de outras aplicações não partilhadas, demandando ofício ao Banco Bradesco para elucidação. A comprovação de diversos gastos relacionados ao inventário e despesas do de cujus também foi impugnada, notadamente a falta de recibos e justificativas para transferências isoladas e a desassociação de extratos bancários. Questionam o pagamento de ITR referente ao Sítio Ipiura para o período de 2017 a 2021, mesmo após a venda do bem em vida do genitor, sem qualquer explicação ou direito de regresso. A falta de comprovação do encerramento da empresa Ética Assessoria Fiscal e a ausência de recibo de quitação para a secretária Lilian, além de informações sobre móveis do escritório e a localização das chaves, completaram o rol de impugnações. Por fim, os autores manifestaram preocupação com a situação do imóvel recebido de herança, informando a existência de uma Ação de Execução de Condomínio que poderia levar o bem a leilão, sem que o requerido tomasse providências ou mantivesse comunicação adequada sobre a gestão ou venda do referido bem. Diante das impugnações apresentadas, determinou-se a produção de prova pericial contábil, nomeando o Sr. Carlos Gustavo Roxo Ferreira Lima para a elaboração do laudo técnico. O Laudo Pericial Contábil foi acostado às fls. 238-246 dos autos. O perito judicial analisou minuciosamente as movimentações financeiras nas contas do Banco Bradesco (Ag. 131 e C/C nº. 110.396-2) e Banco Itaú (Ag. 3746 e C/C nº. 10.853-3), tanto no período anterior quanto posterior ao falecimento do de cujus. No período anterior ao falecimento (30/11/2021 a 21/12/2021), a perícia identificou débitos não justificados documentalmente no montante de R$ 8.381,44 e créditos não justificados documentalmente no montante de R$ 5.100,00, além de resgates e aplicações em investimentos, com um saldo final na conta Bradesco de R$ 35,01 em 21/12/2021. No período posterior ao falecimento (24/12/2021 a 23/03/2022), foram constatados débitos de R$ 35.430,56 (sendo R$ 1.920,46 não justificados documentalmente e R$ 33.510,10 com comprovantes), um crédito de R$ 182,13 não justificado, diversas aplicações e resgates de investimentos, resultando em um saldo final negativo de R$ 5.330,38 em 23/03/2022. As movimentações subsequentes, até 13/04/2022, evidenciaram resgates de investimentos (incluindo Max DI e CDB-Fácil) no total de R$ 53.603,78 e transferências bancárias no montante de R$ 53.371,31, que foram distribuídas igualmente entre os quatro herdeiros (Wagner, Walter, Wilton e Carla Cristina), perfazendo o saldo final de R$ 0,00 em 13/04/2022. A perícia também analisou pagamentos realizados através da conta do Banco Itaú de Wagner Gameiro, incluindo recebimentos de PIX para provisão de custos de inventário e cartório, e pagamentos de condomínio, ITCMD, despesas de cartório de protestos, certidão negativa de testamento, DARF's de ITR, placas de lápide, e despesas com tabelião para escritura de inventário, resultando em um saldo total de -R$ 58,57 nessa conta. Nas suas constatações iniciais (fls. 245), o perito ressalvou a ausência de movimentação bancária entre 23/03/2022 e 28/03/2022 e a discrepância nos saldos, a falta de informações sobre a venda do veículo DRH-5527, a ausência de comprovantes documentais para alguns débitos e créditos, e a falta de extratos bancários completos para o saldo inicial dos investimentos. Todavia, a perícia afirmou que os resgates de investimentos foram destinados ao pagamento de despesas e que o saldo final foi distribuído aos herdeiros, e que o encerramento da conta Bradesco ocorreu em 13/04/2022. Em manifestações posteriores, o perito judicial prestou esclarecimentos adicionais (fls. 298-300 e fls. 330). Quanto aos débitos e créditos sem justificativa documental, ele reiterou que, embora não houvesse comprovantes específicos para todos os itens, as movimentações estavam nominalmente identificadas nos extratos, permitindo a sua rastreabilidade. Em relação ao veículo DRH-5527 e à situação do imóvel recebido de herança, o perito se absteve de manifestação, por considerar que se tratavam de questões de direito, não contábeis, cabendo ao Juízo deliberar. Sobre o saldo inicial dos investimentos, o perito aceitou o argumento de que todos os resgates obrigatoriamente "passaram" pela conta corrente, sendo o saldo final desta distribuído aos herdeiros. Já sobre a cobertura do saldo negativo entre 23/03/2022 e 28/03/2022, o perito reafirmou que, embora a movimentação devesse estar no extrato, não foram constatados depósitos e/ou transferências para fins de cobertura da conta, entendendo que todo resgate de aplicação necessariamente deve transitar pela conta antes de qualquer destino. Na sua conclusão (fls. 344/345), o perito enfatizou que a prestação de contas apresentada pelo requerido demonstra um grau satisfatório de transparência, pois as receitas, despesas e investimentos foram devidamente discriminados e identificados nos extratos bancários. O profissional técnico reiterou que, mesmo com a ausência de documentação comprobatória específica para alguns poucos gastos e pagamentos, a clareza das movimentações financeiras permitiu a adequada verificação da aplicação dos recursos, e não foi apurado saldo devedor a pagar pelo Executado. A ação de exigir contas, em sua natureza bifásica, impõe na primeira fase a verificação da existência ou não do dever de prestar contas, e na segunda fase, a análise da exatidão e regularidade das contas prestadas, apurando-se, ao final, a existência de eventual saldo credor ou devedor. No caso em tela, a obrigação de prestar contas foi reconhecida e imposta ao réu na primeira fase. A controvérsia, agora, cinge-se unicamente à adequação das contas apresentadas, tal como exige o artigo 552 do Código de Processo Civil. O dever do inventariante de prestar contas é intrínseco à sua função, conforme explicitado no artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece a incumbência do inventariante de prestar contas de sua gestão ao final, ou sempre que o juiz determinar. Tal dever persiste mesmo após o encerramento do inventário, como já reconhecido na sentença de primeira fase. O laudo pericial, com seus esclarecimentos, constitui a base para a decisão acerca da qualidade das contas. Pela análise detida do laudo pericial e dos subsequentes esclarecimentos do perito judicial, verifica-se que foram examinadas de forma exaustiva as movimentações financeiras nas contas do de cujus e do inventariante. Os questionamentos levantados pelos autores em sua impugnação foram individualmente considerados pelo especialista técnico. Em relação à previdência privada, o perito registrou que os documentos de fls. 158/160 informam o pagamento efetuado em 22/03/2024, embora não haja movimentações nos extratos diretamente relacionadas a este item. A natureza da previdência privada, com beneficiários nomeados, muitas vezes implica em liquidação e pagamento fora do fluxo da conta bancária principal do de cujus, o que não necessariamente configura falha na prestação de contas do inventariante sobre a gestão dos ativos do espólio, especialmente se o pagamento foi direcionado conforme os beneficiários. No tocante aos extratos bancários e à ausência de comprovantes documentais para certos débitos e créditos, o perito foi categórico ao afirmar que, embora não houvesse documentação comprobatória específica para alguns poucos gastos e pagamentos, as despesas e receitas estavam devidamente discriminadas e identificadas nominalmente nos extratos bancários. Esta identificação nominal, somada à clareza das movimentações financeiras, foi considerada suficiente para permitir a adequada verificação da aplicação dos recursos. A ausência de um comprovante físico para cada pequena transação, quando a movimentação está clara no extrato e integrada ao fluxo financeiro geral, não necessariamente invalida a prestação de contas como um todo, desde que a análise global demonstre conformidade. No tocante à questão do veículo automotor DRH-5527 e da situação do imóvel herdado, a ação de exigir contas tem por finalidade precípua a apuração da gestão financeira e a existência de saldo a restituir ou a receber. As controvérsias acerca da regularização da documentação de bens específicos ou da tomada de providências para a venda de um imóvel, embora relevantes para o patrimônio dos herdeiros, não se inserem diretamente no escopo da apuração contábil da movimentação de valores e recursos geridos pelo inventariante. A existência de uma execução de condomínio em face do imóvel é uma questão de gestão do bem pós-inventário e de responsabilidade dos condôminos, inclusive dos autores, e não um débito contábil a ser apurado na esfera da prestação de contas do inventariante, a menos que houvesse valores do espólio destinados ou desviados para tal fim sem a devida justificativa, o que não foi apurado pela perícia. Quanto ao saldo inicial dos investimentos (Max DI e CDB-Fácil) e à cobertura do saldo negativo entre 23/03/2022 e 28/03/2022, o perito inicialmente ressalvou a ausência de detalhamento, mas posteriormente aceitou o argumento de que todos os resgates de investimentos transitaram obrigatoriamente pela conta corrente, sendo o saldo final distribuído aos herdeiros. Ele também reforçou que não foram constatados depósitos ou transferências de fora para cobrir o saldo negativo, implicando que a cobertura se deu por resgate automático de investimento, cujos valores já estavam inseridos e contabilizados no fluxo total de recursos apurado. Essa conciliação, ainda que por inferência baseada no fluxo global, foi aceita pelo perito como suficiente para a verificação contábil. A perícia também abordou os pagamentos de ITR do Sítio Ipiura e a questão da empresa Ética Assessoria Fiscal, e os pagamentos foram identificados nos extratos e devidamente conciliados. Portanto, impõe-se prestigiar a afirmação do perito de que a prestação de contas apresentada pelo executado demonstra um nível satisfatório de transparência, com receitas, despesas e investimentos devidamente identificados, e que a movimentação financeira foi clara o suficiente para permitir a verificação da aplicação dos recursos. Mais importante ainda, a perícia não apurou saldo devedor a pagar pelo Executado. A finalidade primordial da ação de exigir contas, em sua segunda fase, é justamente a apuração de um saldo, seja ele credor ou devedor. Uma vez que o laudo técnico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo, após análise exaustiva e esclarecimentos, conclui pela inexistência de saldo devedor em favor dos autores, as contas devem ser consideradas boas. Diante do exposto, e em conformidade com o laudo pericial e seus esclarecimentos, que não apuraram saldo devedor em favor dos autores, JULGO BOAS as contas prestadas pelo requerido WAGNER GAMEIRO. Em razão da natureza bifásica da ação de exigir contas e da conclusão pericial que não apurou saldo devedor a ser pago pelo executado, a pretensão dos autores na segunda fase, de ver apurado um saldo em seu favor, não foi acolhida. Considerando que as contas foram julgadas boas, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais referentes exclusivamente a esta segunda fase, inclusive os honorários periciais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios específicos para a segunda fase, considerando que a condenação do requerido aos ônus da sucumbência na primeira fase, abrangendo despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa, é suficiente para remunerar o trabalho do patrono da parte vencedora no que concerne à obrigação de prestar contas. A presente decisão apenas atesta a regularidade das contas prestadas, não gerando novo proveito econômico para os autores a justificar nova condenação honorária em favor de seu patrono por esta fase, nem condenação em favor do patrono do réu, ante a sucumbência já imposta na fase anterior que deu causa à prestação de contas. P.I. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 357748/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guarda De Veículos Jdn Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277510325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029706-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltd… ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Guarda de Veículos Jdn Ltda ajuizou ção de cobrança em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que é proprietária de pátio destinado ao depósito e guarda de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, sendo responsável pela execução de serviços de recolhimento, remoção e custódia de veículos de terceiros submetidos a medidas administrativas determinadas por agentes da referida corporação. Narra que, em 06 de março de 2022, em decorrência de operação policial, foi apreendido e recolhido ao seu pátio o veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781, de propriedade da parte ré. Todavia, a ré não promoveu a retirada do veículo no prazo legal, o que resultou em sua inclusão em leilão público, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. O automóvel foi arrematado por terceiro, mas o valor obtido em leilão R$ 1.080,44 revelou-se insuficiente para a quitação integral das despesas com remoção, estadia e guarda, as quais totalizavam R$ 8.572,58, restando, portanto, um saldo devedor no valor de R$ 7.492,14. A autora sustenta que, de acordo com o §6º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e com o art. 37 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, é legítima credora do valor remanescente, sendo a parte ré, na qualidade de ex-proprietária do bem, responsável pelo pagamento do saldo decorrente das despesas com a custódia do veículo. Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente de R$ 7.492,14. Juntou documentos às fls. 11/33. Em decisão de fl. 34, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Em atenção ao despacho, a autora apresentou comprovantes de recolhimento das custas iniciais (fls. 37 a 41). Em seguida, foi determinada a citação da parte ré, sendo postergada a análise sobre eventual audiência de conciliação (fls. 42/43). Regularmente citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 49/66), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter sido notificada previamente sobre a apreensão e remoção do veículo, bem como ausência de comprovação de que os serviços de remoção e custódia foram efetivamente prestados. Impugnou a pretensão da autora e requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 67/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 93/106), rebatendo as alegações da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, as preliminares não merecem acolhimento. A inicial encontra-se regular, não havendo que se falar em inépcia, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu à requerida a elaboração de sua defesa. A deficiência (ou não) da documentação apresentada é matéria a ser apreciada no mérito, por ocasião da valoração da prova, não tendo o condão de acarretar a extinção anômala do feito. Ademais, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas e passo a análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Extrai-se dos autos que o banco requerido é o proprietário do veículo veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781 (fl. 28). Com efeito, na qualidade de credor fiduciário, é detentor da posse e propriedade resolúvel do veículo apreendido, o que o faz responsável pelas despesas com a remoção e estadia do veículo no pátio da parte autora, independentemente da origem da apreensão, pois constituem obrigações propter rem. Nesse sentido, o C. STJ e o E. TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.210.496/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta visando o pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente, recolhido ao pátio da autora. O banco réu foi notificado para realizar os pagamentos e retirar o veículo, mas permaneceu inerte. A sentença condenou o réu ao pagamento das diárias e despesas de guincho, além de obrigá-lo a retirar o veículo do pátio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o banco, na condição de credor fiduciário e proprietário do veículo à época da apreensão, é responsável pelas despesas de estadia e remoção do automóvel III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do bem, independentemente de sua culpa ou de manifestação de vontade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJSP. 4. O banco réu figurava como proprietário do veículo no momento da apreensão, sendo irrelevantes eventuais cessões de crédito posteriores, as quais não vinculam terceiros estranhos à relação contratual. 5. A autora demonstrou a prestação dos serviços e notificou o réu da necessidade de retirada do veículo e pagamento dos encargos, sem que este apresentasse prova de quitação, descumprindo seu ônus probatório. 6. Correta a limitação do número de diárias a 180, conforme o art. 271, § 10, do CTB, e a fixação da obrigação de retirada do veículo, com multa em caso de descumprimento, como forma de evitar a perpetuação da posse indevida do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente é do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. B) A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor, sendo este legitimado passivo para responder pelos encargos vinculados ao veículo, independentemente de culpa. C) A cobrança de diárias de estadia pode ser limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 85, §2º; CC, art. 421-A; CTB, art. 271, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.496/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2019, DJe 15.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1009749-96.2024.8.26.0482, rel. Des. Afonso Bráz, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1015627-13.2023.8.26.0037, rel. Des. Marcia Tessitore, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001633-52.2024.8.26.0369, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004844-13.2024.8.26.0526; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Consta, ainda, que o automóvel foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente (fl. 27). Além disso, o réu foi devidamente notificado em 06 de junho de 2022 (fls. 30/31) da estadia do veículo no pátio da requerente e do respectivo prazo para a quitação das dívidas, cujo Aviso de Recebimento é do dia 15 de junho de 2022 (fl. 32). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser parcialmente acolhidos (até R$ 40,72 por dia de estadia e R$ 407,22 pelo guincho), devendo os valores da planilha de fl. 33 serem adequados, portanto. Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores segundo taxa vigente na tabela divulgada pelo DETRAN (https://servicos.sp.gov.br/fcarta/ef9af1d9-d9a9-49bc-aa91-27e064493071). Os juros de mora são devidos a partir da citação. No caso, verifica-se que o bem foi apreendido em 06/03/2022 em razão de infração administrativa (fl. 27), sendo, portanto, aplicável ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece em seu art. 271, § 10, in verbis: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecerem depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. Dessa forma, de rigor a condenação do réu na obrigação de fazer consistente ao pagamento da taxa de remoção do veículo e das diárias, que ficam limitadas à 180 (cento e oitenta) dias, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, nos termos da Tabela Oficial do Detran/SP. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de 180 dias de diárias, no valor de R$ 40,72 cada (já atualizado), além da taxa de remoção (R$ 200,78), descontado o valor de de R$ 1.080,44), a ser acrescido de correção monetária pelos índices do artigo 389, do Código Civil, desde a distribuição da ação, e de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso de ser dado início ao Cumprimento desta Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Laura Do Espirito Santo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281638935

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004844-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LAURA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004844-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE LAURA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDA: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004844-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE LAURA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Mérito O ponto controvertido reside em averiguar se a reclamada é responsável pelos danos ocasionados à autora, pois, em 6/10/2024, a autora colidiu com sua motocicleta na fiação de alta tensão na rodovia MT 402. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Verifica-se dos autos que é fato incontroverso que a requerente colidiu com a fiação da requerida. O vídeo e as imagens demonstram que a fiação de alta tensão estava abaixo da altura ideal, circunstância que acarretou o acidente e causou lesões corporais à requerente. A reclamada alegou que não agiu de forma ilícita, sustentando culpa exclusiva de terceiros, que teriam abalroado três postes. Mencionou ainda que foi aberto um chamado às 16h09 no dia 6/10/2024. Denota-se dos autos que não existem provas da culpa exclusiva de terceiro. Além disso, a concessionária ré tem o dever de reparar e avisar os condutores acerca da fiação de alta tensão na pista, a fim de evitar acidentes. Ressalta-se que a responsabilidade da concessionária de serviço público, em relação aos danos causados, é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Sendo assim, provados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, deve a reclamada ser responsabilizada pelos prejuízos causados à parte autora, oriundos da fiação de alta tensão. Na espécie, a parte reclamante provou que sofreu graves lesões corporais. Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta da parte reclamada provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Em razão dos danos apresentados, a requerente faz jus à reparação por danos morais, diante das lesões físicas suportadas. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - ACIDENTE DECORRENTE DE FIOS DE ALTA TENSÃO SOLTOS EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEXO CAUSAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se nulidade da sentença por falta de fundamentação, eis que as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. A concessionária de serviço público e fornecimento de energia elétrica tem o dever de prestar com regularidade e eficiência seu serviço, de modo que é sua a responsabilidade a manutenção e conservação das redes de energia elétrica, inclusive nas redes particulares. Demonstrado nos autos que os fios de alta tensão estavam em via pública, sem nenhuma sinalização de advertência a fim de prevenir possíveis acidentes e que acabou por originar o ato ilícito, revela a negligencia da empresa de energia e o dever de indenizar. O dano moral “in re ipsa” dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constatado o excesso na fixação do valor, há que ser reduzido.-(TJ-MT 00006583120138110052 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CHOQUE ELÉTRICO. FIO DE ALTA TENSÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA DEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA . DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO. PENSÃO VITALÍCIA. INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO . FÉRIAS E 1/3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ., ENERGISA S/A DESPROVIDO. RECURSO DE ERLI RODRIGUES EM PARTE PROVIDO. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, pois está comprovado por documentos e depoimento testemunhal que o cabo não estava em sua altura normal, em que pese a tentativa da apelante em desconstituir o direito do autor, com relação a tese de que embora o fio estivesse abaixo do normal, ainda estaria dentro das normas padrões. Isso não se denota, já que foi suficiente para ocasionar o dano sofrido, evidente o nexo de causalidade . Desse modo, não há se falar em culpa exclusiva da vítima, dada a omissão da apelante na prestação do serviço, falha esta que gera o dever de indenizar. a tese apresentada em recurso de culpa concorrente se trata de inovação recursal, já que não foi debatida por ocasião da contestação, de modo que deixo de apreciar por supressão de instância. Dessa análise do laudo pericial verifica-se sérios danos ao apelado, ora autor, pois a capacidade motora está comprometida, bem como a perita aponta que o autor possui restrições para atividades que exijam esforços físicos intensos, levantamento de peso excessivo, subir/descer escadas, agachar, trabalho em altura e espaço confinado, permanência em pé por longos períodos e andar por longos períodos e atividades que exijam boa visão em ambos os olhos, e mesmo assim afirma que está apto para o trabalho em outras atividades. Assim, não está adstrito o julgador somente ao laudo pericial, já que a conclusão mesma denota as dificuldades físicas e mentais do autor, e contraditoriamente conclui pela possibilidade de trabalhar em outras atividades, o que claramente nos autos não está demonstrado . No caso de pensão vitalícia por ato ilícito, é possível cumular com benefício previdenciário por ser de natureza jurídica distinta. Com relação ao dano moral está configurado, pois o incidente ocasionou dor, humilhação, muito sofrimento, ofensa a imagem do apelado imensurável, já que toda sua vida foi afetada diante do acidente. O acidente causou lesões corporais significativas no autor, sendo inegável que a ocorrência lesões, escoriações, causaram dor e sofrimento à vítima. E o dano moral, nesses casos, decorre da dor psíquica sofrida pelo autor, decorrente das sequelas propriamente ditas e da exposição decorrente do tratamento a que foi obrigado a se submeter . Para que o dano estético seja comprovado, é necessário que haja a existência do dano à integridade física da pessoa e a lesão permanente ou duradoura. Como alega o autor passou por cirurgia diante das lesões sofridas, contudo, não se observa deformidades que possam constrangê-lo ou que atinjam seu psíquico a ponto de caracterizar o dano estético. Embora as fotografias demonstrem a lesão, bastante visível na época de sua ocorrência, atualmente não mais se observa dano estético facilmente identificável, ficando no campo do dano moral todas as demais consequências demonstradas nos autos. Assim, na falta de demonstração de modificação estética visível caracterizadora do dano, não há falar-se em indenização por dano estético . “§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”. Não há se falar em cláusula de exclusão do risco por descumprimento das normas técnicas, afastando toda e qualquer responsabilidade da seguradora, haja vista a comprovação do nexo causal e a responsabilidade de indenizar por parte das apelantes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023275820188110010, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO EM ALTURA INADEQUADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - EXAME EM CONJUNTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL DEVIDA - CAPACIDADE DE TRABALHO REDUZIDA - DEFORMIDADE PERMANENTE - VALOR DA PENSÃO READEQUADA DE ACORDO COM A RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA NA ÉPOCA DO ACIDENTE - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Como é sabido, tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso dever ser analisada a luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2- A Recorrente na qualidade de concessionária de serviço público e fornecimento de energia elétrica, tem o dever de prestar com regularidade e eficiência seu serviço, de modo que é sua a responsabilidade de manutenção e conservação das redes de energia elétrica, inclusive nas redes particulares. In casu, revela-se evidente a conduta ilícita da concessionária de energia elétrica, que foi negligente ao não realizar a manutenção adequada do cabo de alta tensão que acabou originando o sinistro, fato que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima e justifica o dever de indenizar, não havendo motivos para a reforma da sentença neste ponto. 3- Na hipótese, não se pode olvidar que as lesões sofridas pelo Apelante Claudemir Martello (queimaduras em mais de 30% por cento do corpo) que ocasionaram debilidades permanentes em sua mão, resultaram em dor, sofrimento, transtorno e angústia exacerbados, passível de indenização independentemente da prova da sua ocorrência. 4- No que tange ao valor da verba indenizatória, devem ser observadas as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão. Com efeito, levando em consideração o dano experimentado (queimaduras em mais de 30% do corpo que ocasionaram deformidade na mão do Recorrente, resultante do acidente em rede elétrica de alta tensão), bem como a situação financeira do ofendido (motorista de caminhão, que na época dos fatos percebia uma renda mensal de R$ 3.027,13), as condições econômicas e o grau de culpa do responsável pela lesão (concessionária de energia elétrica), vejo como adequado reduzir a indenização para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5- Como é sabido, a pensão mensal tem previsão no artigo 950 do CC que diz: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” 6- No que se refere ao valor do pensionamento, a jurisprudência é firme no sentido de que deve ser fixada tomando por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Logo, nas hipóteses em que a renda é desconhecida, a pensão deverá será fixada com base no salário mínimo. 7- No caso, os laudos demonstram que o Recorrente sofreu redução na sua capacidade laborativa, o que autoriza a concessão da pensão mensal. Por outro lado, tendo em vista que o Recorrente comprovou os seus rendimentos, o valor da pensão deve ser calculado sobre este montante e não sobre o valor do salário mínimo, fato que justifica a reforma da sentença, a fim de que a pensão mensal seja fixada em R$ 3.027,13 (três mil e vinte e sete reais e treze centavos), a partir da data do acidente (18/09/2010), os quais deverão ser corrigidos de acordo com o reajuste anual da categoria profissional exercida pelo Recorrente. (TJ-MT - APL: 00025648020118110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/08/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/08/2017). Referente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse passo, fixa-se reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos danos materiais, a requerente postulou a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão dos danos em sua motocicleta. A fim de provar, apresentou fotografia da motocicleta, um orçamento e comprovante de pagamento em nome da sua genitora. ID 183876275 - Pág. 6. Em que pese a ré impugne a nota fiscal, não demonstrou nenhuma irregularidade ou ausência de razoabilidade na quantia pretendida. Ademais, o fato do pagamento ter sido realizado pela genitora da requerente não obsta o direito à indenização, considerando as lesões decorrentes do acidente e também eventual responsabilidade pela restituição. Enfim, restando comprovados os danos materiais, é devida a correspondente indenização. - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a parte reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (6/10/2024), devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, deverão incidir, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme Enunciado da Súmula 362 do STJ; 2. condenar a parte reclamada ao pagamento de dano material na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária e juros, indexados pela taxa SELIC, consoante art. 406, § 1º do CC, a contar do prejuízo (10/4/2024), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC, enunciado da Súmula 43 e 54 do STJ Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Remetam-se os autos a Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004844-29.2024.4.01.3602

ID: 304771462

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004844-29.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004844-29.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004844-29.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMANTHA RIBEIRO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda proposta por SAMANTHA RIBEIRO PIRES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do FIES, com fundamento na Lei nº 14.375/2022, para fins de aplicação de descontos sobre o saldo devedor, bem como a declaração de nulidade de cláusulas que entende abusivas. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. A parte autora relata, em síntese, que formalizou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES para custear o curso superior de Engenharia Civil no ano de 2016; que não conseguiu honrar os pagamentos da amortização das parcelas do financiamento; que não conseguiu formalizar a renegociação por culpa da requerida; que se encontra adimplente com suas parcelas devido à ajuda de familiares, com saldo devedor atual de R$ 69.823,41; que tem direito ao desconto previsto na Lei nº 14.375/22, visto que recebeu auxílio emergencial durante a pandemia; que a dívida atual supera 50% de sua renda, o que agrava sua capacidade de arcar com as despesas de subsistência; que a Lei nº 13.530/2017 permite a aplicação da redução de juros a zero sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados; que a cláusula de capitalização mensal de juros existente no contrato é nula; que a restrição dos descontos previstos na MP nº 1.059/2021 e na Lei nº 14.375/2022 apenas aos estudantes inadimplentes é injusta e fere os princípios da igualdade e da isonomia; que deve ser aplicado o desconto de 99% sobre o saldo devedor, acrescido de desconto subsequente de 12%, com redução de 100% de juros e multas; que, subsidiariamente, deve ser aplicado o desconto de 30% sobre o saldo devedor, conforme o Projeto de Lei nº 4133/2019, acrescido do desconto de 12% sobre o saldo apurado; que a amortização das prestações e juros trimestrais antes da correção do saldo devedor contratual é prejudicial ao estudante. Preliminarmente, observo que as requeridas FNDE e União suscitaram ilegitimidade passiva em suas peças de defesa. Acolho a alegação de ilegitimidade passiva da União, eis que sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a revisão de contrato. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região, conforme excerto extraído de julgado: “Quanto à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato. Precedentes desta Quinta Turma” (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, Relator Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 07/11/2023). Sob outro viés, afasto a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, haja vista que a autarquia ré participa dos contratos do FIES na função de administradora dos ativos e passivos do programa, restando configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: “O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010" (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022). De igual sorte, não devem prosperar as alegações de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, arguidas pelo Banco do Brasil em sua contestação. A inicial indicou expressamente o valor da causa - o qual guarda relação de equivalência com o valor do contrato -, especificou as cláusulas cuja revisão pretende, detalhou o percentual de juros, a forma de amortização e indicou fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de estar acompanhada de documentos que revelam a existência da relação jurídica, não sendo caso de indeferimento da exordial por inépcia. Rejeito, ainda, a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, porquanto não foram apresentados elementos que infirmem a declaração da parte autora de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e o de sua família, reputando-se verossímil a alegada situação de hipossuficiência econômica. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. A autora firmou contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES para fins de custeio de sua graduação no curso superior de Engenharia Civil em 07/03/2016 (ID n. 2170940602). Sustenta a demandante que faz jus à redução da taxa de juros a zero, conforme previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o chamado “Novo FIES”, o qual preleciona o seguinte: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017); Alega a autora que a Lei n. 13.530/2017 criou o novo FIES, trazendo benefícios ao aluno por meio da instituição de uma forma de pagamento mais benéfica, com possibilidade de aplicação da taxa zero de juros inclusive sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados anteriormente, citando a previsão do art. 5º, § 10º, da Lei n. 10.260/2001, que assim dispõe: Art. 5o. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011) (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). A legislação é expressa quanto à possibilidade de aplicação de taxa de juros real igual a zero aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que, para os contratos concedidos até o segundo semestre de 2017, aplica-se a redução dos juros na forma estipulada no inciso II do art. 5º, ou seja, capitalizados mensalmente, obedecendo-se às determinações do CMN. Como o contrato foi entabulado em 2016, aplica-se a regra contida na Resolução BACEN n. 4.432, de 23/07/2015, vigente à época, que estabelecia: “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Nenhum dos dispositivos normativos mencionados prevê aplicação retroativa, de modo que, tendo sido o contrato celebrado em 07/03/2016, suas disposições não estão abrangidas pela nova regulamentação, valendo, portanto, a taxa de juros que foi pactuada na cláusula sétima do referido contrato, a seguir transcrita: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TAXA EFETIVA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR – Sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% (quinhentos e vinte e seis milésimos por cento) ao mês. A taxa estabelecida no contrato guarda consonância com a fixada na Resolução CMN n. 4.974, de 16/12/2021: Art. 1º. A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: (…) II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Pontue-se que, com a edição da MP 517/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, foi alterada a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Colaciona-se, abaixo, ementário jurisprudencial sobre a matéria objeto dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta como o objetivo de revisar o contrato de financiamento estudantil FIES individualizado nos autos, para quitar a avença, bem como consignar em juízo as parcelas e repetir indébito. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica na relação estabelecida pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social sem conotação de serviço bancário. Precedentes. 3. A Primeira Seção do STJ, em 12/05/2010, no REsp 1.155.684/RN, firmou posicionamento, no sentido de não ser possível a ocorrência da capitalização dos juros nos contratos de financiamento estudantil FIES, à falta de autorização por norma específica. Acontece, porém, que com a publicação da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que alterou o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, foi autorizada a incidência da capitalização mensal de juros, a serem estipulados pela CMN, nos contratos de FIES. 4. Na hipótese, a autora firmou contrato de financiamento estudantil FIES com o Banco do Brasil, no qual ficou expressamente pactuada a capitalização mensal de juros (cláusula 7ª). Desse modo, nos contratos firmados após 24/06/2011, como no caso dos autos, é permitida a capitalização mensal de juros. 5. Consoante jurisprudência assente no âmbito desta Corte Regional, a renegociação do saldo devedor do programa de financiamento educacional - CREDUC permitida pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 10.846/04 não pode ser aplicado aos contratos do FIES. Ademais, a renegociação da dívida não é direito potestativo do cidadão, por si só, porquanto, atrelada a autonomia da vontade, depende do consentimento de ambas as partes para a formalização do negócio. 6. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Majoro, portanto, os honorários arbitrados na sentença em 2% (dois por cento) 7. Recurso desprovido. (AC1003206-83.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, Quinta Turma, PJe 01/03/2021). (Destaquei). ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530 /2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785 /2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260 /2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530 /2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785 /2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006/PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, TRF4, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI: 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Relator LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, TRF-3, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2023). (Destaquei) Em relação aos juros trimestrais, a sua incidência ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, está expressamente prevista no § 1º do art. 5º, da Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.202/2010) e consta de cláusula contratual (cláusula décima quarta, parágrafo terceiro) não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. No que tange aos descontos que a parte autora requer sejam aplicados ao saldo devedor de seu contrato, a Lei nº 14.375/2022 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021), que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos do FIES, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. (…) Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; (…) § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou (…) § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. A supradita lei promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, modificando a redação do § 4º do art. 5º-A, que passou a ter a seguinte redação: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 promoveu nova alteração no dispositivo legal supracitado, conforme abaixo transcrito: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. A legislação é expressa quanto à possibilidade de aplicação dos descontos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e para créditos inadimplentes, estabelecendo as regras e descontos aplicáveis de acordo com os períodos de inadimplência e outras condições pessoais (estar inscrito no CadÚnico ou ter sido beneficiário do auxílio emergencial em 2021), não havendo nenhuma previsão de extensão dos benefícios para aqueles estudantes que não estejam em mora contratual. No caso, a própria autora afirma que “encontra-se adimplente com suas parcelas”, de modo que não preenche os requisitos legais para a concessão dos descontos, eis que a sua situação contratual não autoriza o enquadramento nas hipóteses previstas na legislação de regência para renegociação da dívida nos moldes em que pretendida. Ademais, da análise do documento de ID n. 2165035837, não é possível inferir que o auxílio emergencial recebido se refere ao ano de 2021. Se o legislador optou por restringir essas hipóteses de concessão de descontos aos devedores inadimplentes, não cabe ao magistrado, a seu alvitre, ampliar os benefícios a outra classe de beneficiários, sob pena de ofensa à repartição constitucional dos poderes. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50074891320224047201 SC, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/09/2023, QUARTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Na mesma linha, não merece guarida o pedido de concessão descontos com base em projeto de lei que ainda se encontra em tramitação no Congresso, eis que as normas lá consignadas (e ainda em discussão, podendo, portanto, sofrer alterações) não vigem no ordenamento jurídico enquanto não finalizado o processo legislativo, refugindo ao julgador a possibilidade de aplicação de lei inexistente. Registre-se que o contrato tem força obrigatória e vinculante entre as partes, independentemente de ter natureza de contrato de adesão, nos termos do clássico princípio que norteia o direito civil, o pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios. Ao que consta, a autora concordou com os termos e condições de referido instrumento, podendo qualquer das partes exigir o seu cumprimento. Por conseguinte, não sendo possível contemplar o contrato de financiamento estudantil da parte autora com os descontos na forma pretendida e não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004844-29.2024.4.01.3602

ID: 304771464

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004844-29.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004844-29.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004844-29.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMANTHA RIBEIRO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda proposta por SAMANTHA RIBEIRO PIRES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do FIES, com fundamento na Lei nº 14.375/2022, para fins de aplicação de descontos sobre o saldo devedor, bem como a declaração de nulidade de cláusulas que entende abusivas. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. A parte autora relata, em síntese, que formalizou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES para custear o curso superior de Engenharia Civil no ano de 2016; que não conseguiu honrar os pagamentos da amortização das parcelas do financiamento; que não conseguiu formalizar a renegociação por culpa da requerida; que se encontra adimplente com suas parcelas devido à ajuda de familiares, com saldo devedor atual de R$ 69.823,41; que tem direito ao desconto previsto na Lei nº 14.375/22, visto que recebeu auxílio emergencial durante a pandemia; que a dívida atual supera 50% de sua renda, o que agrava sua capacidade de arcar com as despesas de subsistência; que a Lei nº 13.530/2017 permite a aplicação da redução de juros a zero sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados; que a cláusula de capitalização mensal de juros existente no contrato é nula; que a restrição dos descontos previstos na MP nº 1.059/2021 e na Lei nº 14.375/2022 apenas aos estudantes inadimplentes é injusta e fere os princípios da igualdade e da isonomia; que deve ser aplicado o desconto de 99% sobre o saldo devedor, acrescido de desconto subsequente de 12%, com redução de 100% de juros e multas; que, subsidiariamente, deve ser aplicado o desconto de 30% sobre o saldo devedor, conforme o Projeto de Lei nº 4133/2019, acrescido do desconto de 12% sobre o saldo apurado; que a amortização das prestações e juros trimestrais antes da correção do saldo devedor contratual é prejudicial ao estudante. Preliminarmente, observo que as requeridas FNDE e União suscitaram ilegitimidade passiva em suas peças de defesa. Acolho a alegação de ilegitimidade passiva da União, eis que sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a revisão de contrato. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região, conforme excerto extraído de julgado: “Quanto à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato. Precedentes desta Quinta Turma” (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, Relator Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 07/11/2023). Sob outro viés, afasto a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, haja vista que a autarquia ré participa dos contratos do FIES na função de administradora dos ativos e passivos do programa, restando configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: “O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010" (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022). De igual sorte, não devem prosperar as alegações de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, arguidas pelo Banco do Brasil em sua contestação. A inicial indicou expressamente o valor da causa - o qual guarda relação de equivalência com o valor do contrato -, especificou as cláusulas cuja revisão pretende, detalhou o percentual de juros, a forma de amortização e indicou fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de estar acompanhada de documentos que revelam a existência da relação jurídica, não sendo caso de indeferimento da exordial por inépcia. Rejeito, ainda, a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, porquanto não foram apresentados elementos que infirmem a declaração da parte autora de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e o de sua família, reputando-se verossímil a alegada situação de hipossuficiência econômica. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. A autora firmou contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES para fins de custeio de sua graduação no curso superior de Engenharia Civil em 07/03/2016 (ID n. 2170940602). Sustenta a demandante que faz jus à redução da taxa de juros a zero, conforme previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o chamado “Novo FIES”, o qual preleciona o seguinte: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017); Alega a autora que a Lei n. 13.530/2017 criou o novo FIES, trazendo benefícios ao aluno por meio da instituição de uma forma de pagamento mais benéfica, com possibilidade de aplicação da taxa zero de juros inclusive sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados anteriormente, citando a previsão do art. 5º, § 10º, da Lei n. 10.260/2001, que assim dispõe: Art. 5o. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011) (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). A legislação é expressa quanto à possibilidade de aplicação de taxa de juros real igual a zero aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que, para os contratos concedidos até o segundo semestre de 2017, aplica-se a redução dos juros na forma estipulada no inciso II do art. 5º, ou seja, capitalizados mensalmente, obedecendo-se às determinações do CMN. Como o contrato foi entabulado em 2016, aplica-se a regra contida na Resolução BACEN n. 4.432, de 23/07/2015, vigente à época, que estabelecia: “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Nenhum dos dispositivos normativos mencionados prevê aplicação retroativa, de modo que, tendo sido o contrato celebrado em 07/03/2016, suas disposições não estão abrangidas pela nova regulamentação, valendo, portanto, a taxa de juros que foi pactuada na cláusula sétima do referido contrato, a seguir transcrita: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TAXA EFETIVA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR – Sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% (quinhentos e vinte e seis milésimos por cento) ao mês. A taxa estabelecida no contrato guarda consonância com a fixada na Resolução CMN n. 4.974, de 16/12/2021: Art. 1º. A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: (…) II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Pontue-se que, com a edição da MP 517/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, foi alterada a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Colaciona-se, abaixo, ementário jurisprudencial sobre a matéria objeto dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta como o objetivo de revisar o contrato de financiamento estudantil FIES individualizado nos autos, para quitar a avença, bem como consignar em juízo as parcelas e repetir indébito. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica na relação estabelecida pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social sem conotação de serviço bancário. Precedentes. 3. A Primeira Seção do STJ, em 12/05/2010, no REsp 1.155.684/RN, firmou posicionamento, no sentido de não ser possível a ocorrência da capitalização dos juros nos contratos de financiamento estudantil FIES, à falta de autorização por norma específica. Acontece, porém, que com a publicação da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que alterou o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, foi autorizada a incidência da capitalização mensal de juros, a serem estipulados pela CMN, nos contratos de FIES. 4. Na hipótese, a autora firmou contrato de financiamento estudantil FIES com o Banco do Brasil, no qual ficou expressamente pactuada a capitalização mensal de juros (cláusula 7ª). Desse modo, nos contratos firmados após 24/06/2011, como no caso dos autos, é permitida a capitalização mensal de juros. 5. Consoante jurisprudência assente no âmbito desta Corte Regional, a renegociação do saldo devedor do programa de financiamento educacional - CREDUC permitida pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 10.846/04 não pode ser aplicado aos contratos do FIES. Ademais, a renegociação da dívida não é direito potestativo do cidadão, por si só, porquanto, atrelada a autonomia da vontade, depende do consentimento de ambas as partes para a formalização do negócio. 6. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Majoro, portanto, os honorários arbitrados na sentença em 2% (dois por cento) 7. Recurso desprovido. (AC1003206-83.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, Quinta Turma, PJe 01/03/2021). (Destaquei). ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530 /2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785 /2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260 /2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530 /2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785 /2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006/PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, TRF4, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI: 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Relator LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, TRF-3, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2023). (Destaquei) Em relação aos juros trimestrais, a sua incidência ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, está expressamente prevista no § 1º do art. 5º, da Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.202/2010) e consta de cláusula contratual (cláusula décima quarta, parágrafo terceiro) não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. No que tange aos descontos que a parte autora requer sejam aplicados ao saldo devedor de seu contrato, a Lei nº 14.375/2022 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021), que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos do FIES, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. (…) Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; (…) § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou (…) § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. A supradita lei promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, modificando a redação do § 4º do art. 5º-A, que passou a ter a seguinte redação: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 promoveu nova alteração no dispositivo legal supracitado, conforme abaixo transcrito: Art. 5º-A. (…) § 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. A legislação é expressa quanto à possibilidade de aplicação dos descontos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e para créditos inadimplentes, estabelecendo as regras e descontos aplicáveis de acordo com os períodos de inadimplência e outras condições pessoais (estar inscrito no CadÚnico ou ter sido beneficiário do auxílio emergencial em 2021), não havendo nenhuma previsão de extensão dos benefícios para aqueles estudantes que não estejam em mora contratual. No caso, a própria autora afirma que “encontra-se adimplente com suas parcelas”, de modo que não preenche os requisitos legais para a concessão dos descontos, eis que a sua situação contratual não autoriza o enquadramento nas hipóteses previstas na legislação de regência para renegociação da dívida nos moldes em que pretendida. Ademais, da análise do documento de ID n. 2165035837, não é possível inferir que o auxílio emergencial recebido se refere ao ano de 2021. Se o legislador optou por restringir essas hipóteses de concessão de descontos aos devedores inadimplentes, não cabe ao magistrado, a seu alvitre, ampliar os benefícios a outra classe de beneficiários, sob pena de ofensa à repartição constitucional dos poderes. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50074891320224047201 SC, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/09/2023, QUARTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Na mesma linha, não merece guarida o pedido de concessão descontos com base em projeto de lei que ainda se encontra em tramitação no Congresso, eis que as normas lá consignadas (e ainda em discussão, podendo, portanto, sofrer alterações) não vigem no ordenamento jurídico enquanto não finalizado o processo legislativo, refugindo ao julgador a possibilidade de aplicação de lei inexistente. Registre-se que o contrato tem força obrigatória e vinculante entre as partes, independentemente de ter natureza de contrato de adesão, nos termos do clássico princípio que norteia o direito civil, o pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios. Ao que consta, a autora concordou com os termos e condições de referido instrumento, podendo qualquer das partes exigir o seu cumprimento. Por conseguinte, não sendo possível contemplar o contrato de financiamento estudantil da parte autora com os descontos na forma pretendida e não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 347 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes