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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322475264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322475534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322205605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322235267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322340198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Maria Elizabete Zini Brigolato x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 308141219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002789-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE ZINI BRIGOLATO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ALVES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002789-90.2025.8.26.0132 (processo principal 1004866-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabete Zini Brigolato - Associação dos Aposentados para Ben… Processo 0002789-90.2025.8.26.0132 (processo principal 1004866-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabete Zini Brigolato - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento integral das custas (R$185,10 - guia DARE - cód. 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), expeça(m)-se carta(s) para a intimação pessoal para que providencie o recolhimento do valor remanescente de R$166,59 (guia DARE - cód. 230-6), no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Ressalte-se que, conforme item 3 da decisão de fls.65/72 (que concedeu desconto apenas para os atos iniciais), os benefícios da justiça gratuita não se aplicam nesta fase processual, merecendo destaque o seguinte trecho daquela decisão: ...Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases... a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. Ou seja, a parte exequente irá responder pelo valor total das custas. 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa(s). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) carta(s) que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 120-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUANA ALVES PORTO (OAB 470187/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Maria Elizabete Zini Brigolato x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 308140524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002789-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE ZINI BRIGOLATO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUANA ALVES PORTO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 0002789-90.2025.8.26.0132 (processo principal 1004866-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabete Zini Brigolato - Associação dos Aposentados para Ben… Processo 0002789-90.2025.8.26.0132 (processo principal 1004866-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabete Zini Brigolato - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento integral das custas (R$185,10 - guia DARE - cód. 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), expeça(m)-se carta(s) para a intimação pessoal para que providencie o recolhimento do valor remanescente de R$166,59 (guia DARE - cód. 230-6), no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Ressalte-se que, conforme item 3 da decisão de fls.65/72 (que concedeu desconto apenas para os atos iniciais), os benefícios da justiça gratuita não se aplicam nesta fase processual, merecendo destaque o seguinte trecho daquela decisão: ...Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases... a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. Ou seja, a parte exequente irá responder pelo valor total das custas. 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa(s). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) carta(s) que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 120-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUANA ALVES PORTO (OAB 470187/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1004866-39.2025.8.26.0008

ID: 297145571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004866-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRIMEVO - PRAçA SILVIO ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA

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Processo 1004866-39.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Primevo - Praça Silvio Romero - Vistos. 1 - Fls. 114/117: Considerando o ínfimo val… Processo 1004866-39.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Primevo - Praça Silvio Romero - Vistos. 1 - Fls. 114/117: Considerando o ínfimo valor encontrado e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, determino o seu desbloqueio. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de ativos financeiros e/ou veículos do devedor, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 32,75 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 5 - Qualquer que seja a manifestação deverá obrigatoriamente vir acompanhada com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de o pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 7 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA (OAB 315174/SP)

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Alisson Ferreira Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295524424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1004866-48.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alisson Ferreira dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PA… Processo 1004866-48.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alisson Ferreira dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$120,90 a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigidos desde o desembolso conforme IPCA e com juros moratórios calculados desde a citação com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD e os honorários de conciliador, que deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021). Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1004866-49.2025.8.26.0037

ID: 292564442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004866-49.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BOMBARDA COMPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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Processo 1004866-49.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniela Bombarda Comper - Ante o exposto e considerando tudo mais q… Processo 1004866-49.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniela Bombarda Comper - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para excluir do termo de instauração do processo administrativo suspensivo das infrações n° C354584793 e 1DE3220261, declarando nulo o processo administrativo suspensivo n° 3037/2025, mantendo-se, porém, os pontos no prontuário da parte autora. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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