Maria Lucia Franca Da Silva x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social
ID: 330678534
Tribunal: TJAM
Órgão: 2ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0600128-77.2023.8.04.6500
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra sentença proferida no mov. 32.1, que deixou de apreciar questão relativa à existência de coisa julgada.
Alega o embargante que houve omissão, uma ve…
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