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Processo nº 1004881-89.2024.4.01.3300

ID: 334744619

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004881-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXARIA SALVADOR LTDA

Citação

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1004881-89.2024.4.01.3300 - EXEC…

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I. N. M. S. x J. C. S.

ID: 308255814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004881-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. N. M. S.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

DJALMA MARTINS DA SILVA

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ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI

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Processo 1004881-04.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.N.M.S. - J.C.S. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o genitor ao pagamento…

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D. D. C. O. x L. Da S. De O.

ID: 296009057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004881-26.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. D. C. O.

Polo Passivo:

L. DA S. DE O.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO DA SILVA

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ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1004881-26.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.D.C.O. - L.S.O. - 1 - Nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional …

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Processo nº 1004881-98.2025.4.01.3900

ID: 310712361

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004881-98.2025.4.01.3900 AUTOR: ROSI DA SERRA DOS SANTOS REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004881-98.2025.4.01.3900 AUTOR: ROSI DA SERRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, no intuito específico de qualificar a deficiência da parte autora, devendo o perito médico designado responder ao Juízo os quesitos específicos do SJPA - Formulário de perícia – DPVAT. O Perito judicial deverá ainda, responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, sem prejuízo da prestação de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Após a juntada do laudo do perito do Juízo, encaminhe-se o feito ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação, para designação e realização de Audiência de Conciliação, ocasião em que será efetivada a citação da parte ré. Ressalte-se que deverá constar do termo de audiência que, a partir da audiência de conciliação, com ou sem acordo, ficará o réu citado para responder aos termos da presente ação e apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei nº 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000288-90.2025.8.26.0318

ID: 290715482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000288-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA BORTOLIN SHIRLEI APARECIDA MANTOAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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Processo 0000288-90.2025.8.26.0318 (processo principal 1004881-19.2023.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Adicional de Insalubridade - Shirlei… Processo 0000288-90.2025.8.26.0318 (processo principal 1004881-19.2023.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Adicional de Insalubridade - Shirlei Aparecida Mantoan - - Luciana Maria Bortolin - Vistos. MUNICÍPIO DE LEME, qualificado nos autos, interpôs a presente impugnação ao cumprimento de sentença em face de SHIRLEI APARECIDA MANTOAN , alegando, em síntese, que há excesso de execução, sendo devido o valor de R$ 60.124,76 a título principal e R$ 12.024,95 a título de verba honorária. A parte impugnada concordou com o valor apontado pela impugnante (pg. 98). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reconhecer excesso de execução e fixar como valores devidos aqueles apontados pela impugnante, ou seja, de R$ 60.124,76 a título principal e R$ 12.024,95 a título de verba honorária, valores estes atualizados até o dia 01/03/2025 (conforme planilha de cálculos de pg.87/97). Diante da sucumbência mínima, fixo honorários a serem pagos pela exequente no montante de 10% da diferença cobrada no cumprimento, desde que preenchidos os requisitos do artigo 98, § 3º, do CPC de 2015, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da concordância das partes, estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, a presente decisão transita em julgado nesta data, servindo a presente como certidão de trânsito em julgado, independentemente de qualquer outra formalidade. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, observando-se que as petições solicitando expedição de ofício requisitório deverão ser protocolizadas em formato digital, através do Portal e-SAJ, conforme Comunicado nº 394/2015 do Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/7/2015. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)

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Alirio Gomes Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291198213

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-11.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIRIO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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MARCO ANTONIO DE AVILA FREITAS

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1004881-11.2019.4.01.3803/MG (Pauta: 228) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: ALIRIO GOMES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE AVILA FREITAS (OAB MG166245) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1004881-77.2025.8.26.0664

ID: 276466203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004881-77.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA

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ADV: Julia Gabrielly Pereira Silva (OAB 487840/SP) Processo 1004881-77.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hery Waldir Kattwinkel Junior - Vistos. Cite(m)-se, via postal (A.R.…

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Processo nº 1004881-82.2025.8.26.0533

ID: 329942107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004881-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN GILIO

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Processo 1004881-82.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F. - Ante ao exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável constante da inicial,…

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F. F. x E. P. J.

ID: 337162382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004881-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

E. P. J.

Intimação

Advogados:

VIVIAN GILIO

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PAULA APARECIDA MENGHINI

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LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO

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Processo 1004881-82.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F. - E.P.J. - Ante ao exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável constante … Processo 1004881-82.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F. - E.P.J. - Ante ao exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável constante da inicial, e com espeque no art. 226, § 6º, da Constituição da República, segundo a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para DECRETAR o DIVÓRCIO dos requerentes, dissolvendo, por conseguinte, o vínculo conjugal. Nada a liberar quanto ao patronímico, porquanto não houve alteração no nome das partes. Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em sendo o caso, servirá, a presente sentença, devidamente instruída com o acordo entabulado pelas partes, como ofício de alimentos, a ser entregue, diretamente pelo interessado, à empregadora do alimentante. Em sendo o caso de nomeação de patrono dativo pelo convênio de Assistência Judiciária Gratuita, expeça-se certidão de honorários em 100% da tabela do convênio PGE/OAB. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial, devendo o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil proceder a averbação nos exatos termos desta decisão. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO para ser cumprida pelo Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste-SP, Matrícula n.º 12268901552008300004182000095882, servindo, outrossim, de ofício ao MM. Juiz Corregedor Permanente da referida serventia extrajudicial, se o caso, para que exare o seu respeitável "cumpra-se". Caberá ao d. Causídico que representa a parte interessada providenciar a impressão, para a devida averbação no Registro Civil. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.. - ADV: VIVIAN GILIO (OAB 204733/SP), LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 205907/SP), PAULA APARECIDA MENGHINI (OAB 280076/SP)

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Processo nº 1001389-96.2025.8.26.0302

ID: 291619073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001389-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDO EDUARDO LORENZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

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Processo 1001389-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aldo Eduardo Lorenzini - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta ação, nos termos do … Processo 1001389-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aldo Eduardo Lorenzini - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), relativa ao período em que acumulou função no NECRIM Núcleo Especial Criminal, como informado na certidão de fls. 28, apostilando-se; b) Condenar a Fazenda ré ao pagamento das gratificações nos períodos reconhecidos anteriormente, e declarar esta quantia de caráter alimentar e indenizatória, sobre a qual não poderá haver desconto de IRRF, tampouco ser este valor utilizado no cálculo do teto remuneratório constitucional em relação aos vencimentos da parte autora. A atualização monetária do valor da condenação deverá ocorrer desde a época em que era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE (OAB 426667/SP)

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