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Processo nº 1005021-91.2025.8.26.0606

ID: 325480889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005021-91.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELER DA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-91.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Joeler da Costa Nunes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1005021-91.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Joeler da Costa Nunes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para reconhecer que a parte autora faz jus à incidência da vantagem "PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62500/2017" na base de cálculo da sexta-parte, com consequentes reflexos no 13º, nas férias e no terço constitucional de férias, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1005021-17.2025.4.01.4100

ID: 327303535

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005021-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILSON PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELY GARCIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1005021-17.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILSON PINHEIRO D… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1005021-17.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILSON PINHEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SUELY GARCIA DA SILVA - RO10017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer atividades laborais, que antes exercia, devido a sequelas que lhe causaram a redução da capacidade para o trabalho, decorrente de acidente de qualquer natureza. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Passo à análise do mérito. Relativamente ao mérito, sabe-se que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91). A finalidade do benefício é compensar a redução da capacidade de trabalho, e não substituir o rendimento do segurado. Trata-se, como diz a lei, de indenização e exige uma redução da capacidade de trabalho e não uma incapacidade, seja ela total ou parcial. A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Segundo a perícia médica (ID 2187250059), a parte requerente sofreu lesão com fratura do úmero (CID-10: S42), encontrando-se atualmente apta para o exercício de sua atividade habitual. O perito ressaltou a ausência de limitações físicas, não tendo sido identificadas restrições funcionais que demandassem maior esforço no desempenho das atividades habituais da parte autora. Destacou, ainda, que não foram constatadas sequelas relacionadas ao alegado acidente, tampouco qualquer redução da capacidade laborativa no momento da perícia judicial. Verifica-se, portanto, a inexistência de sequelas permanentes capazes de reduzir a capacidade laborativa da parte autora. Não foram trazidos elementos probatórios suficientes para afastar as conclusões da perícia médica judicial, especialmente considerando que toda a documentação médica acostada aos autos foi devidamente analisada. Ressalte-se que o perito judicial atua como profissional equidistante das partes, e suas conclusões, por decorrerem de avaliação técnica imparcial, têm aptidão para prevalecer sobre pareceres apresentados por assistente técnico ou médico particular, salvo prova em sentido contrário. De se dizer que não há direito à concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões, as eventuais sequelas não resultarem em redução da capacidade laborativa nem exigirem dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual do segurado (Súmula 89/TNU). Ademais, ainda que o laudo judicial não corresponda à pretensão da parte autora, não se observam obscuridades ou contradições, uma vez que o perito adotou postura técnica e segura, bem como apresentou explicações consistentes sobre o quadro de saúde avaliado. Destaca-se, pois, que a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Instada a se manifestar sobre o laudo médico judicial, a parte autora quedou-se inerte. Importa também ressaltar que a conclusão do perito médico judicial não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico. Não obstante este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde do feito. Em razão disso, entendo que a parte autora não apresenta redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que o caso não se enquadra no disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, não havendo necessidade de instrução probatória complementar. Assim, reputo desnecessária a realização de nova perícia médica ou a complementação do laudo. A prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Vagner Mezzadri x Globo Comunicações E Participações S/A

ID: 294575717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005021-90.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER MEZZADRI

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAçõES E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VAGNER MEZZADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-90.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vagner Mezzadri - Globo Comunicações e Participações S/A - Ante o exposto, 1) HOMOLOGO o pedido de desistênc… Processo 1005021-90.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vagner Mezzadri - Globo Comunicações e Participações S/A - Ante o exposto, 1) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor quanto à restituição do valor pago, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto; e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VAGNER MEZZADRI (OAB 439322/SP), VIVIANE DE FARIAS MACHADO (OAB 134716/RJ)

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Magna Gomes Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 258244811

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009002-26.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISA STECHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009002-26.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO - RS62405, RAISA STECHOW - RS121857 Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 D E C I S Ã O Das preliminares de vício do comprovante de residência e da procuração É sustentado o vício da exordial, sob a alegação de que o comprovante de residência e na procuração. Contudo, inexiste regra legal que determine o prazo de validade de um comprovante de residência e de procuração. Menos ainda prazo de um ano. Logo, indefiro o pedido de reconhecimento de vício nos documentos juntados. Ainda, há assinatura digital da procuração, o que, a primeira vista, torna válido o documento, sem prejuízo de perquirir diretamente com a parte sobre eventual irregularidade, quando do depoimento pessoal. Ademais, o fato da advogada patrocinar diversas causam contra a parte requerida não torna nulo o processo, uma vez que o argumento da parte requerida se resume à voluntariedade da pretensão, o que pode ser esclarecido nos autos – instrução processual. Desta feita, rejeito a questão processual. Da impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita A demandada argui a existência de condições financeiras da parte autora de arcar com os custos do processo, uma vez que inexiste prova de que o benefício previdenciário é a única fonte de renda da autora. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da parte requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, a própria narrativa dos fatos e local de residência demonstram a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Por outro lado, a mera contratação de advogado particular não é elemento isolado para o deferimento da AJG. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que via de regra a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). 2) Hipótese em que a maioria dos agravantes encontram-se dentro da faixa de isenção de imposto de renda. E, não havendo nos autos prova que contrarie a hipossuficiência alegada, os recorrentes fazem jus à concessão da gratuitidade de justiça. 3) O patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, consoante o §4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199000834, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data da Publicação no Diário: 23/10/2019) Assim, rejeito a impugnação apresentada. Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 1013072-29.2023.8.26.0229

ID: 308315660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO N… Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 04/12/2001, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 91/120.844.407-4), bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega que, em 04/05/2001, sofreu acidente de trabalho na empresa NATURE PLUS FARMACÊUTICA LTDA, onde atuava como operador de máquinas de embalagem, resultando em lesões na mão esquerda (fratura do segundo dedo, lesão de pele e ligamentar), com três cirurgias (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Sustenta que as sequelas geraram redução permanente da capacidade laborativa, comprovada por laudo pericial de 2009, produzido em reclamatória trabalhista, que apontou incapacidade parcial. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 123-136, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual. O INSS apresentou contestação (fls. 156-157), sustentando a improcedência do pedido com base na prova pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, confirmando o ato administrativo de indeferimento. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, sendo que o autor questionou a conclusão, invocando laudo anterior produzido em reclamatória trabalhista, enquanto o réu pugnou pela homologação do laudo e improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 04/05/2001, que resultaram em lesões na mão esquerda. Alega que, apesar da consolidação das lesões, persistem limitações funcionais que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, conforme laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista. Invoca, ainda, a desídia administrativa do INSS, que não proferiu decisão fundamentada sobre o requerimento de auxílio-acidente protocolado em 12/02/2003, configurando negativa tácita. O INSS, por sua vez, sustenta a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base na perícia judicial e na avaliação administrativa, requerendo a improcedência do pedido. Pois bem.O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do benefício exige, portanto, a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que o autor possuía qualidade de segurado à época do acidente. Também não há controvérsia quanto ao nexo causal, reconhecido pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora e pelo laudo pericial judicial, que confirmou a relação entre o acidente de 04/05/2001 e a lesão diagnosticada (CID S62.6 - Fratura de outros dedos, fls. 128). A controvérsia reside, portanto, na existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do autor para sua função habitual, que, à época do acidente. A prova pericial judicial (fls. 123-136) detalha o histórico clínico e ocupacional do autor, descreve o acidente resultou em fratura do segundo dedo, lesão de pele e lesão ligamentar na mão esquerda, e relata as três cirurgias realizadas (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Constatou cicatriz normocrômica no dorso da mão esquerda, deformidade das unhas nos terceiro, quarto e quinto dedos, presença de enxerto de pele e desvio lateral da falange distal do quarto dedo, com leve limitação de flexão (fls. 126). Não obstante, o perito concluiu que, apesar do leve déficit funcional/estrutural observado, não há redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual de auxiliar de produção, porquanto as atividades desempenhadas exigem pegas grosseiras da mão esquerda, compatíveis com sua condição atual (fls. 128). O laudo destaca que o autor trabalhou em outras empresas na área de produção e segurança patrimonial após o acidente, sem evidências de incapacidade, e que não houve discordância com a perícia administrativa. Os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. Em resposta aos quesitos do autor, o perito reiterou que não há incapacidade parcial ou permanente que justifique a concessão do benefício. Quanto ao laudo trabalhista invocado pelo autor, que apontou restrição parcial permanente, o perito esclareceu que não se pronuncia sobre conclusões de outros profissionais, dado que os objetivos e contextos das avaliações são distintos. A discordância do autor em relação à conclusão pericial não é suficiente para desconstituir o laudo, que se mostra técnico, coerente e fundamentado. Conforme jurisprudência pacífica, o juiz não está vinculado à prova pericial, mas deve motivar eventual afastamento, nos termos do artigo 479 do CPC. No presente caso, não há elementos nos autos que indiquem vício ou insuficiência na perícia judicial, tampouco contraprova robusta que demonstre redução permanente da capacidade laborativa. O laudo trabalhista, produzido em 2009, refere-se a contexto e legislação distintos, não se confundindo com os critérios previdenciários para concessão do auxílio-acidente. Ademais, a alegação de desídia administrativa, embora configure negativa tácita e justifique o interesse de agir, não altera a análise de mérito, que depende da comprovação da redução da capacidade laborativa. A ausência de laudos administrativos de 2001, conforme apontado pelo autor, foi suprida pela perícia judicial, que constitui prova técnica idônea para o julgamento da lide. Assim, não preenchido o requisito da redução permanente da capacidade laborativa, o pedido de concessão do auxílio-acidente é improcedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Homologo o laudo pericial produzido nos autos. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. - ADV: LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 1005021-38.2017.8.11.0041

ID: 300461953

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005021-38.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-38.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-38.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NASCIMENTO REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 08.534.649/0001-02 (APELADO), ROGERIO NASCIMENTO SILVA - CPF: 688.864.111-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As normas e a orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21 orientam que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). A inércia do exequente não decorre necessariamente de sua desídia, mas também da absoluta impossibilidade de se encontrar bens penhoráveis, de modo que requerimentos genéricos ou diligências repetidas e infrutíferas não são aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara esp. em direito bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 1005021-38.2017.8.11.0041, movida em face de NASCIMENTO REPRESENTACOES LTDA, declarou a extinção do processo ante a prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Em suas razões de Id. 283928454, a parte apelante defende que não há negligência de sua parte, eis que impulsionou o feito sempre que provocado a fazê-lo e que a morosidade no trâmite da Ação deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Narra que não houve inércia injustificada, pois diversas diligências foram realizadas com o objetivo de localizar bens penhoráveis, bem como o processo foi suspenso por decisão judicial, o que suspendeu também o prazo prescricional. Defende a inexistência de inércia suficiente a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega que o processo foi suspenso em 26/05/2020, retomando o curso dentro do prazo legal antes de decorrido o triênio prescricional. Com isso, requer o provimento do recurso para o fim de afastar a prescrição e o retorno dos autos para regular prosseguimento. Contrarrazões de Id. 283928459, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a presente execução foi ajuizada em 21/02/2017, objetivando o adimplemento da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário n.º 492.100.972, com valor original de R$ 122.102,35. Foram regularmente adotadas providências iniciais, incluindo tentativas de citação, sem êxito, o que culminou na citação por edital e na nomeação de curador especial à parte executada. Diligências foram realizadas junto aos sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, ANOREG, INFOJUD-DRF), todavia, sem êxito na localização de bens penhoráveis. Diante disso, em 26/05/2020, o juízo de origem determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, conforme previsão do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, suspensão que perdurou até 28.05.2021. Em 30/07/2024 o Juízo de origem reconheceu a prescrição e extinguiu a Ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Desta decisão, se insurge a parte exequente/apelante. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que a sentença de origem extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente, aplicando o artigo 924, V, do CPC, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência. A parte exequente/apelante, no entanto, defende que não há negligência de sua parte, eis que impulsionou o feito sempre que provocado a fazê-lo e que a morosidade no trâmite da Ação deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Pelo que se verifica dos autos, em 01/10/2018 foram realizadas junto aos sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, ANOREG, INFOJUD-DRF), todavia, sem êxito na localização de bens penhoráveis, ou seja, antes da vigência da Lei 14.195/2021 que se deu em 26/08/2021. Por conseguinte, a atual redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada na hipótese já que ao tempo dos fatos discutidos nos autos, ou seja, da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, tal previsão legislativa não existia, razão pela qual deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC. É o que se extrai do art. 14 do CPC: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Desse modo, devem-se adotar as normas e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à hipótese é trienal, a contar do vencimento da última parcela: “ O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos). A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular do processo. Decorrido o prazo previsto em lei, sem que se tivesse procedido à citação, e não demonstrado que a demora em proceder ao ato citatório, ocorreu por inércia atribuída ao Poder Judiciário, há que ser reconhecida a prescrição.”(N.U 1012352-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) Diante disso, em 26/05/2020, o juízo de origem determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, conforme previsão do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC. Importante destacar que o exequente anuiu expressamente à suspensão, por meio da petição de ID 32787251, o que demonstra ciência inequívoca da paralisação processual e concordância com os seus efeitos. Findo o prazo de suspensão em 28/05/2021, iniciou-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, aplicado às Cédulas de Crédito Bancário, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Verifica-se que, somente em 17/10/2023, foi protocolada nova petição pelo exequente, requerendo diligências já anteriormente realizadas e consideradas infrutíferas. Neste contexto, não houve qualquer ato eficaz apto a interromper ou suspender o prazo prescricional. Dito isso, verifica-se que em 28/05/2024 já haveria decorrido a fluência do prazo prescricional, de modo que se mostra escorreita de decisão proferida pelo juízo de origem. Vale ressaltar que a inércia do exequente não decorre necessariamente de sua desídia, mas também da absoluta impossibilidade de se encontrar bens penhoráveis, mormente em razão das infrutíferas buscas realizadas anteriormente. A propósito, eis o entendimento da Corte Cidadã, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ATOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS RETOMADA – TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O exequente sustenta que não houve paralisação imputável a sua inércia e que a demora processual decorreu de fatores externos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a inércia do exequente foi determinante para sua configuração. III. Razões de decidir A execução teve início em 30.11.1993, com citação do executado e penhora de bens em 20.12.1993, sendo suspensa em razão de acordo homologado em 1995. No entanto, com a retomada do feito em 2007, cabia ao exequente adotar providências eficazes para viabilizar a satisfação do crédito, o que não ocorreu. Durante todo o trâmite processual, o exequente não logrou êxito em promover medidas efetivas que assegurassem a constrição patrimonial do executado, limitando-se a impulsionamentos esparsos, sem localização de bens penhoráveis. Ainda que se considere a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, que determina o início da contagem da prescrição intercorrente a partir da vigência do novo código, em 18/03/2016, já transcorreram mais de três anos sem a efetiva constrição de bens, configurando-se a prescrição. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente incide quando, transcorrido o prazo prescricional da obrigação exequenda, o exequente deixa de promover atos concretos e eficazes para a satisfação do crédito.” (N.U 0000061-32.1993.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a lide, não há como afastar o decurso do lapso prescricional no presente caso. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005021-65.2025.4.01.3308

ID: 297867071

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-65.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURIVAL SOARES DO NASCIMENTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005021-65.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005021-65.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA NILZA ANGELICA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURIVAL SOARES DO NASCIMENTO NETO - BA52883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por MARIA NILZA ANGELICA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por idade rural (NB 171.502.414-9), suspenso pela autarquia previdenciária em maio de 2016. A parte autora pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão indevida, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra a exordial (ID 2189857392 e 2189857574) que a autora era titular do benefício de aposentadoria por idade rural, concedido em 11/02/2016, com início dos pagamentos em março de 2016. Alega que, em virtude de suspeitas de fraude, o benefício foi suspenso, sendo o último pagamento referente à competência de abril de 2016, efetivado em maio de 2016. Sustenta que, em decorrência das mesmas suspeitas, respondeu à Ação Penal nº 0005677-20.2017.4.01.3308, que tramitou perante este Juízo, na qual foi proferida sentença absolutória, posteriormente confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado certificado em 25/04/2025 (ID 2189862124). Argumenta que, diante da absolvição na esfera criminal, a suspensão do benefício se revela indevida, devendo ser imediatamente restabelecido. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.2. Da Tutela Provisória de Urgência A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que o INSS seja compelido a restabelecer imediatamente o benefício de aposentadoria por idade rural NB 171.502.414-9. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela autora afigura-se presente, ao menos em uma análise perfunctória, própria deste momento processual. Com efeito, os documentos colacionados aos autos demonstram que o benefício de aposentadoria por idade rural da autora (NB 171.502.414-9) foi suspenso pelo INSS (DCB em 01/05/2016, conforme ID 2190272962) em razão de investigações acerca de suposta fraude em sua concessão. Tais investigações culminaram na propositura da Ação Penal nº 0005677-20.2017.4.01.3308, na qual a autora figurou como ré, imputando-se-lhe a prática do delito de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal), conforme denúncia de ID 2189861809. Ocorre que, após a devida instrução processual na esfera criminal, a autora foi absolvida das imputações, conforme sentença proferida por este Juízo, a qual foi mantida integralmente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (ID 2189862387). Consta, ainda, a certidão de trânsito em julgado da referida decisão absolutória, datada de 25/04/2025 (ID 2189862124). O acórdão absolutório (ID 2189862387) consignou que "O dolo não se apresenta de forma clara e isenta de dúvidas relevantes (...). Para se condenar uma pessoa há de se ter certeza da responsabilidade penal (...). Indícios e conjecturas, não amparados em provas produzidas na instrução processual, não bastam para formar o convencimento da prática de crime e decretar condenação". A absolvição, fundamentada na insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP, conforme se depreende da ementa do acórdão), especialmente quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), enfraquece substancialmente o motivo que ensejou a suspensão administrativa do benefício previdenciário, qual seja, a suposta fraude. A independência das esferas cível, penal e administrativa não é absoluta, havendo comunicabilidade quando a decisão penal nega a existência do fato ou afasta a autoria, ou, como no caso, quando a absolvição por falta de provas robustas sobre a fraude mina o alicerce da penalidade administrativa. Assim, em sede de cognição sumária, a absolvição penal transitada em julgado, nas circunstâncias apresentadas, confere plausibilidade ao direito da autora de ter seu benefício restabelecido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra evidenciado. O benefício previdenciário em questão possui nítido caráter alimentar e, segundo alega a autora, constitui sua única fonte de renda. A privação de tal verba, que perdura desde maio de 2016, compromete, inegavelmente, a subsistência da demandante, pessoa idosa, o que configura o periculum in mora necessário à concessão da medida de urgência. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderia acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à autora, que se vê privada de recursos essenciais à sua manutenção. Destarte, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, restabeleça o benefício de aposentadoria por idade rural NB 171.502.414-9, em favor da autora MARIA NILZA ANGELICA DOS SANTOS, implantando-o em folha de pagamento, sob pena de fixação de multa diária, em caso de descumprimento injustificado. Intime-se com urgência. Cite-se. Havendo contestação, se a parte ré alegar quaisquer das matérias constantes do art. 337 do CPC/15, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (arts. 350 e 351 ambos do CPC/15). Deverão as partes, na contestação e na réplica, especificarem as provas que pretendem produzir. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pedido de prioridade na tramitação do feito. Proceda a Secretaria às anotações e providências cabíveis. Deixo para apreciar o pedido de designação de audiência de conciliação após a apresentação da contestação. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara. Jequié-BA, data do sistema DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Miguel Custodio x Banco Bmg Sa

ID: 326635759

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003143-92.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003143-92.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL CUSTODIO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 D E C I S Ã O Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte requerida suscita a ausência de documentos indispensáveis para amparar os pedidos formulados e permitir a compreensão da demanda. O vício alegado pelo requerido tem previsão no artigo 320 do CPC, que assim dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A noção de indispensabilidade de documento para a propositura da demanda não é aquela destinada a comprovação da procedência dos pedidos (mérito), como pretende a parte requerida. Na realidade, estarão presentes os documentos indispensáveis para a propositura da demanda, ao tempo do manejo da petição inicial, caso identificado que seja possível o exame de mérito da pretensão – ainda que no mérito se rejeite os pedidos. Vejamos: 1. Noção de indispensabilidade. O art. 320 do CPC/2015 repete, ipsis literis, o texto do art. 283 do CPC/1973. Assim, em matéria de petição inicial e documentos, persiste a ideia de que aquela seja obrigatoriamente acompanhada apenas da documentação necessária ao exame de viabilidade da pretensão deduzida pelo autor. “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. III, p. 390). Essa lição doutrinária, inclusive, está estampada na ementa de acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 919.447, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, j. 03.05.2007, v.u., DJ 04.06.2007). Na mesma linha, tem-se ainda o seguinte precedente: “os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação” (STJ, REsp 1.123.195, 3ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.12.2010, v.u., DJ 03.02.2011). Logo, sendo possível o exame do meritum causae com os documentos trazidos pelo autor, é o que basta para o recebimento da petição inicial do ponto de vista documental. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Luis Guilherme Aidar Bondioli. Revista dos Tribunais. 2015. p. 819) Pela própria fundamentação apresentada pela parte requerida, é nítido que há documentos anexos à petição inicial que possibilitam o exame de mérito da pretensão, pois permitem, ao menos, a percepção sobre a existência de suposto direito da autora de declarar a inexistência da obrigação contratual narrada e indenização por perdas e danos. Com efeito, rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido administrativo anterior. Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido. Inexiste exigência de vincular a ação judicial a pedido administrativo anterior. Ademais, não houve ressarcimento dos danos reclamados ou ordem administrativa de suspensão dos descontos. Logo, há interesse/necessidade no provimento de mérito. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de irregularidade da procuração Não obstante as considerações apresentadas pelo requerido, importa verificar que a procuração foi devidamente subscrita pela requerente, sendo inviável falar procuração genérica. Ainda, poderá em sede de instrução do feito ouvi-la em audiência, caso entenda relevante esclarecer a questão. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de advocacia predatória e comprovante de residência A parte requerida não apresentou nenhum elemento concreto que afirme, para o caso vertente, no que consistiria a advocacia predatória, o que afasta a sua possibilidade de análise deste Juízo. Inexiste obrigação legal ou regulamentar de assinatura com firma reconhecida para a juntada de procuração e/ou substabelecimento. Nem mesmo a parte requerida faz tal juntada. Por outro lado, não identifico vício na comprovação do domicílio do requerente, considerando que apresenta tarifa em nome de terceira pessoa (Id n.º 67959435), o que é suficiente, ainda mais se apresentado documento de identificação desta pessoa e, ainda, há indicativo de que sua conta bancária está vinculada com agência localizada em São Mateus (Bradesco, Id n.º 67959446). Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Dagildo Firmino x Banco Bmg Sa

ID: 317400553

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-09.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAGILDO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002767-09.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGILDO FIRMINO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 D E C I S Ã O Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte requerida suscita a ausência de documentos indispensáveis para amparar os pedidos formulados e permitir a compreensão da demanda. O vício alegado pelo requerido tem previsão no artigo 320 do CPC, que assim dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A noção de indispensabilidade de documento para a propositura da demanda não é aquela destinada a comprovação da procedência dos pedidos (mérito), como pretende a parte requerida. Na realidade, estarão presentes os documentos indispensáveis para a propositura da demanda, ao tempo do manejo da petição inicial, caso identificado que seja possível o exame de mérito da pretensão – ainda que no mérito se rejeite os pedidos. Vejamos: 1. Noção de indispensabilidade. O art. 320 do CPC/2015 repete, ipsis literis, o texto do art. 283 do CPC/1973. Assim, em matéria de petição inicial e documentos, persiste a ideia de que aquela seja obrigatoriamente acompanhada apenas da documentação necessária ao exame de viabilidade da pretensão deduzida pelo autor. “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. III, p. 390). Essa lição doutrinária, inclusive, está estampada na ementa de acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 919.447, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, j. 03.05.2007, v.u., DJ 04.06.2007). Na mesma linha, tem-se ainda o seguinte precedente: “os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação” (STJ, REsp 1.123.195, 3ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.12.2010, v.u., DJ 03.02.2011). Logo, sendo possível o exame do meritum causae com os documentos trazidos pelo autor, é o que basta para o recebimento da petição inicial do ponto de vista documental. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Luis Guilherme Aidar Bondioli. Revista dos Tribunais. 2015. p. 819) Pela própria fundamentação apresentada pela parte requerida, é nítido que há documentos anexos à petição inicial que possibilitam o exame de mérito da pretensão, pois permitem, ao menos, a percepção sobre a existência de suposto direito da autora de declarar a inexistência da obrigação contratual narrada e indenização por perdas e danos. Com efeito, rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido administrativo anterior. Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido. Inexiste exigência de vincular a ação judicial a pedido administrativo anterior. Ademais, não houve ressarcimento dos danos reclamados ou ordem administrativa de suspensão dos descontos. Logo, há interesse/necessidade no provimento de mérito. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de irregularidade da procuração Não obstante as considerações apresentadas pelo requerido, importa verificar que a procuração foi devidamente subscrita pela requerente, sendo inviável falar procuração genérica. Ainda, poderá em sede de instrução do feito ouvi-la em audiência, caso entenda relevante esclarecer a questão. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de advocacia predatória A parte requerida não apresentou nenhum elemento concreto que afirme, para o caso vertente, no que consistiria a advocacia predatória, o que afasta a sua possibilidade de análise deste Juízo. Inexiste obrigação legal ou regulamentar de assinatura com firma reconhecida para a juntada de procuração e/ou substabelecimento. Nem mesmo a parte requerida faz tal juntada. Assim, rejeito, por ora, a questão suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O demandado impugna a concessão da AJG em favor da autora, sob os seguintes argumentos: i) não houve a apresentação da renda auferida; ii) inexiste prova da indispensabilidade do benefício; iii) a mera alegação é incapaz de justificar o deferimento da justiça gratuita, ainda mais que não comprovado que se trata da única fonte de renda. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, por si só, já é suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Apenas deve haver o indeferimento caso haja elementos concretos a revelar a suficiência econômica do postulante. No caso, o autor é beneficiário do INSS e demonstra não ter renda de grande valor. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Generinda Pereira De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 317404115

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002773-16.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002773-16.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 D E C I S Ã O Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte requerida suscita a ausência de documentos indispensáveis para amparar os pedidos formulados e permitir a compreensão da demanda. O vício alegado pelo requerido tem previsão no artigo 320 do CPC, que assim dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A noção de indispensabilidade de documento para a propositura da demanda não é aquela destinada a comprovação da procedência dos pedidos (mérito), como pretende a parte requerida. Na realidade, estarão presentes os documentos indispensáveis para a propositura da demanda, ao tempo do manejo da petição inicial, caso identificado que seja possível o exame de mérito da pretensão – ainda que no mérito se rejeite os pedidos. Vejamos: 1. Noção de indispensabilidade. O art. 320 do CPC/2015 repete, ipsis literis, o texto do art. 283 do CPC/1973. Assim, em matéria de petição inicial e documentos, persiste a ideia de que aquela seja obrigatoriamente acompanhada apenas da documentação necessária ao exame de viabilidade da pretensão deduzida pelo autor. “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. III, p. 390). Essa lição doutrinária, inclusive, está estampada na ementa de acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 919.447, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, j. 03.05.2007, v.u., DJ 04.06.2007). Na mesma linha, tem-se ainda o seguinte precedente: “os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação” (STJ, REsp 1.123.195, 3ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.12.2010, v.u., DJ 03.02.2011). Logo, sendo possível o exame do meritum causae com os documentos trazidos pelo autor, é o que basta para o recebimento da petição inicial do ponto de vista documental. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Luis Guilherme Aidar Bondioli. Revista dos Tribunais. 2015. p. 819) Pela própria fundamentação apresentada pela parte requerida, é nítido que há documentos anexos à petição inicial que possibilitam o exame de mérito da pretensão, pois permitem, ao menos, a percepção sobre a existência de suposto direito da autora de declarar a inexistência da obrigação contratual narrada e indenização por perdas e danos. Com efeito, rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido administrativo anterior. Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido. Inexiste exigência de vincular a ação judicial a pedido administrativo anterior. Ademais, não houve ressarcimento dos danos reclamados ou ordem administrativa de suspensão dos descontos. Logo, há interesse/necessidade no provimento de mérito. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de irregularidade da procuração Não obstante as considerações apresentadas pelo requerido, importa verificar que a procuração foi devidamente subscrita pela requerente, sendo inviável falar procuração genérica. Ainda, poderá em sede de instrução do feito ouvi-la em audiência, caso entenda relevante esclarecer a questão. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de advocacia predatória A parte requerida não apresentou nenhum elemento concreto que afirme, para o caso vertente, no que consistiria a advocacia predatória, o que afasta a sua possibilidade de análise deste Juízo. O fato de haver diversas demandas judiciais pelo mesmo escritório de advocacia, por si só, não significa litigância predatória. Ainda, poderá haver questionamento em sede de depoimento pessoal. Assim, rejeito, por ora, a questão suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O demandado impugna a concessão da AJG em favor da autora, sob os seguintes argumentos: i) não houve a apresentação da renda auferida; ii) inexiste prova da indispensabilidade do benefício; iii) a mera alegação é incapaz de justificar o deferimento da justiça gratuita, ainda mais que não comprovado que se trata da única fonte de renda. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, por si só, já é suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Apenas deve haver o indeferimento caso haja elementos concretos a revelar a suficiência econômica do postulante. No caso, o autor é beneficiário do INSS e demonstra não ter renda de grande valor. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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