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Processo nº 1005021-20.2020.8.11.0013

ID: 313483547

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005021-20.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005021-20.2020.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Processo nº 1005021-94.2024.8.11.0040

ID: 299574682

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005021-94.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1005021-94.2024.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

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Processo nº 1005021-20.2020.8.11.0013

ID: 330948262

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005021-20.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 …

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Processo nº 1005021-33.2023.8.11.0007

ID: 335330660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-33.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMARAL PROVENZANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1005021-33.2023.8.11.0007 SUELI NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. IMPULSIONAMENTO …

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Pikuruk Cavalcante Kayabi x Estado De Mato Grosso

ID: 306158462

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005021-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PIKURUK CAVALCANTE KAYABI

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1005021-80.2025.8.11.0001 Requerente: PIKURUK CAVALCANTE KAYABI Requerido: EST…

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Processo nº 1005021-38.2017.8.11.0041

ID: 332858353

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005021-38.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1005021-62.2025.8.11.0007

ID: 323079890

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-62.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MACHADO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BOTEQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005021-62.2025.8.11.0007. REQUERENTE: IVAN MACHADO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1005021-38.2020.8.11.0007

ID: 312419214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005021-38.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005021-38.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILMAR DE SOUZA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005021-38.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILMAR DE SOUZA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV, para pagamento dos débitos objeto de cobrança. A causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (Id.192830261). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1005023-35.2025.8.11.0006

ID: 322151737

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos etc., Antes de analisar o recebimento da inicial, verifico que foram distribuídas diversas ações relacionadas ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz a mesma pretensão de direitos. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005021-65.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005050-18.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – (...) – MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1001565-34.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com a mesma causa de pedir e pedido, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular pela conexão, emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir o fracionamento, a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005050-18.2025.8.11.0006

ID: 322151738

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc., Antes de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc., Antes de analisar o recebimento da inicial, verifico que foram distribuídas diversas ações relacionadas ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz a mesma pretensão de direitos. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005021-65.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005023-35.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – (...) – MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1001565-34.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com a mesma causa de pedir e pedido, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular pela conexão, emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir o fracionamento, a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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