Resultados para "1005033-02.2023.8.26.0663" – Página 35 de 35

Processo nº 1028321-82.2024.8.11.0041

ID: 320746176

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028321-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE

Acórdão

Advogados:

LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028321-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028321-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ: 44.649.812/0001-38 (APELANTE), FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE - CPF: 017.723.498-95 (APELADO), LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE - CPF: 042.569.961-76 (ADVOGADO), FERNANDA TEREZAN P BARBOSA T STABILE - CPF: 038.440.238-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. CABOMETYX (CABOZANTINIBE). NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento quimioterápico oral (Cabozantinibe 40 mg) prescrito para tratamento de neoplasia maligna do tecido mole retroperitoneal com metástase pulmonar (CID C49.9), confirmando tutela antecipada e condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do medicamento antineoplásico oral CABOMETYX (Cabozantinibe), prescrito por profissional habilitado, diante da negativa da operadora de saúde fundada na ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais e se o valor fixado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. O medicamento em questão foi incluído no rol da ANS em 2021 e, ainda que assim não fosse, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo, sendo indevida a recusa de cobertura de medicamento essencial prescrito para tratamento de câncer. 4. A negativa de cobertura por parte da operadora, diante de prescrição médica idônea e necessidade urgente do tratamento, constitui conduta ilícita apta a gerar abalo moral indenizável, mormente em se tratando de quadro clínico grave com risco de morte. 5. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, observando-se os critérios de razoabilidade e a função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico assistente, ainda que não previsto no contrato ou em rol da ANS, quando há urgência e imprescindibilidade clínica. 2. Configura dano moral a negativa de cobertura que compromete tratamento essencial à saúde e à vida do beneficiário do plano.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por Héber Amilcar de Sá Stábile. A sentença recorrida de ID. 273233028 julgou parcialmente procedente a ação confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, e condenar a ré à obrigação de autorizar e custear o tratamento quimioterápico oral CABOMETYX (CABOZANTINIBE) 40 mg, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 273233032, a Apelante alega, que inexiste obrigação de cobertura do medicamento pleiteado, por ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco em cláusula contratual. Sustenta que a sentença desconsiderou a regulação setorial exercida pela ANS, que estabelece os limites da cobertura assistencial no âmbito da saúde suplementar. Defende que a condenação imposta representar risco à coletividade dos beneficiários do plano, por comprometer o cálculo atuarial e a sustentabilidade do contrato. Aduz que inexiste dano moral a ser indenizado, por ausência de ilicitude, dolo ou culpa na conduta da operadora, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Por fim, requer a reforma total da sentença para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273233037. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso será julgado em conjunto com o recurso de apelação nº 1027919-98.2024.8.11.0041 por envolver as mesmas partes e fatos. Saliento ainda, que, conforme consta na Certidão de Óbito acostada ao ID. 273233040, o Autor faleceu em 01 de janeiro de 2025. A controvérsia recursal do presente feito cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a obrigação imposta à apelante de custear o medicamento CABOMETYX (CABOZANTINIBE) 40 mg, bem como excluir a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado. Analisando os autos da Ação De Obrigação De Fazer, constata-se que o Autor, ora Apelado, era segurado do plano de saúde ofertado pela Apelante através do plano Advance 700 - acomodação apartamento possuindo carteirinha de nº 1473.1083.0000.0006.101.0124 Ademais, conforme ID. 273232970 o Requerente foi diagnosticado com neoplasia maligna do tecido mole retroperitoneal (CID C49.9), apresentando ainda, sarcoma com nódulos pulmonares secundários, caracterizados como tumores agressivos em estágio IV, com metástases pulmonares. Diante desse quadro clínico, lhe foi prescrito o medicamento de uso oral Cabometyx (Cabozantinibe) 40 mg, contudo, ao solicitar o fornecimento ao plano de saúde, este lhe foi negado sob a justificativa de que o medicamento não se encontrava listado entre os medicamentos de cobertura obrigatória, conforme ID. 273232963. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial condenando a recorrente a fornecer o tratamento quimioterápico oral conforme prescrição médica. A Apelante busca por meio deste recurso afastar a obrigação imposta de custear o medicamento alegando que o mesmo não possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contudo, tal alegação não prospera. Isso porque, diversamente das alegações da recorrente, há que se salientar que o medicamento Cabozantinibe foi incluído no Rol de procedimentos e evento em saúde da ANS no ano de 2021. (fonte: https://oncologiabrasil.com.br/cabozantinibe-e-incluido-no-rol-da-ans-para-tratamento-de-cancer-de-rim-metastatico/). Saliento que, ainda que assim não fosse, Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (destaquei). Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. In casu, como mencionado, o laudo médico do especialista informa suficientemente os motivos do procedimento que pretende adotar, para assegurar a vida, a saúde e a dignidade do paciente. No mesmo sentido, vem decidindo esta e. Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PAZABANIBE – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – CÂNCER – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental. (N.U 1031681-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – NEOPLASIA DE PULMÃO METASTÁTICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAGRISSO (Mesilato de Osimertinibe) 80mg – MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS DESDE ABRIL DE 2021 – NEGATIVA INJUSTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado para “Neoplasia de Pulmão Metastático”, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para melhor tratamento da enfermidade coberta pelo plano. (...). (N.U 1005033-47.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em reforma da sentença quanto à obrigação imposta ao plano de saúde de fornecer o medicamento. Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de exclusão da condenação em danos morais ou, a minoração do valor arbitrado. O magistrado a quo fixou o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo estar dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Alias, diante do quadro de extrema necessidade e fragilidade vivenciado pela parte Apelada, aliado à consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais circunstâncias justificam a reparação moral, revela-se inequívoca a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de restaurar minimamente a dignidade e compensar o abalo suportado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.396.523/DF, 3º Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.04.2019) (destaquei). Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Eduardo Gallani x J.F.P. Monteiro - Jundiai - Epp

ID: 277989260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009344-94.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO EDUARDO GALLANI

Polo Passivo:

J.F.P. MONTEIRO - JUNDIAI - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Aparecida Zago (OAB 128652/SP), Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1009344-94.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mauro Eduardo Gallani - Reqdo: J.F.P. Monteir… ADV: Luciana Aparecida Zago (OAB 128652/SP), Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1009344-94.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mauro Eduardo Gallani - Reqdo: J.F.P. Monteiro - Jundiai - EPP - Vistos. MAURO EDUARDO GALLANI ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança contra J.F.P. MONTEIRO - JUNDIAÍ - EPP, PAULO DE ARRUDA MONTEIRO JUNIOR e MARIA JAQUELINE MAMPRIM DE ARRUDA MONTEIRO, sustentando, em síntese, que locou o imóvel comercial descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que a parte ré foi notificada e está inadimplente com os aluguéis, perfazendo o total de R$ 32.771,05 (trinta e dois mil e setecentos e setenta e um reais e cinco centavos). Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência para que em não havendo purgação da mora, seja declarada a rescisão contratual, decretando-se o despejo da parte ré, condenando-a ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial fls. 01/06, juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/26. O corréu J.F.P. MONTEIRO apresentou contestação a fls. 50/58, com documentos (fls. 59/71), impugnando, em sede de preliminar, a planilha com os valores apresentados. Aduziu que, conforme informado ao autor, durante a pandemia passou por dificuldades e perdeu mais de 50% dos alunos e não conseguiu se recuperar; porém, tem melhorado nos últimos meses e poderia parcelar os aluguéis. Salientou que pagou as parcelas atrasadas, porém com o devido juros e ainda pagou o aluguel de dezembro/2024 e tem procurado negociar para honrar os compromissos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência do pedido, ou se outro o entendimento, requer que deve ser procedido o despejo, a fim de evitar prejuízo aos alunos, que seja aplicado o disposto no artigo do art. 63, §2º da Lei nº 8.245 /91, que seja deferido o prazo mínimo de 06 meses para que possa desocupar o imóvel, para que os alunos possam terminar o período. Requereu ainda que as que a dívida seja dividida em parcelas que não comprometam seu orçamento. Juntou documentos (fls. 72/79). Os corréus Paulo de Arruda Monteiro Junior e Maria Jaqueline de Arruda Monteiro, não apresentaram contestação (fls. 80). Anote-se réplica (fls. 86/88). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, haja vista o teor do comando emanado pelo artigo 58, inciso III da Lei nº 8.245/91, que prevê a somatória de 12 (doze) alugueres além do artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, ao dispor que na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação e, nessa esteira, tollitur quaestio. Adentrando-se ao meritum causae, o pedido autoral encontra bom porto. De fato, aplica-se o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Assim, não há como se negar que a parte ré não está, efetivamente, pagando os alugueres, na forma avençada. Não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)". Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", pág. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). As questões postas pela parte ré refletem problema social que foge do âmbito desta ação, razão pela qual o afastamento de sua defesa é medida que se impõe, uma vez que inexiste qualquer comprovação em nível documental de que os alugueres foram efetivamente quitados. As dificuldades financeiras enfrentadas pela locatária, seja qual for o motivo, não a exonera do cumprimento das obrigações assumidas e o locador não é obrigado a aceitar a proposta de pagamento parcelado eventualmente por ela formulada. Competia à parte ré, repita-se, fazer prova do pagamento dos alugueres ou de qualquer outra causa extintiva do direito da parte autora, o que não ocorreu, impondo-se o acolhimento do pedido. Lado outro, em relação à pretendida aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) para justificar a revisão do contrato celebrado entre as partes, afastando as obrigações contratuais assumidas pelas mesmas, em virtude dos efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19, o artigo 421-A do Código Civil dispõe que "os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também: [...] III- a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Da mesma forma, dispõe o artigo 317 do mesmo Diploma Legal: Art. 317. "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação". Já o artigo 478 do Código Civil prevê que: Art. 478. "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à datada citação". Desta forma, não basta a superveniência de onerosidade excessiva para uma das partes; é necessário tal situação tenha sido consequência de fator extraordinário e imprevisível e que, em razão dela, tenha havido extrema vantagem para a outra parte. A aplicação do instituto deve ser realizada de forma razoável, em observância à função social dos contratos e à boa-fé objetiva, já que os recursos alocados com a execução continuada dos contratos possuem inquestionável influência na economia local e manutenção das atividades do credor. De fato, há de se verificar, também, se restou caracterizada alteração da base econômica objetiva do contrato, além de onerosidade excessiva a uma das partes e vantagem exagerada ao outro contratante, isto é, se a circunstância imprevisível - decreto de estado de calamidade pública - gerou desequilíbrio do negócio jurídico. Do relato dos autos, inexiste indício de que, para a parte ré, o contrato tenha se tornado extremamente vantajoso, não sendo caso de aplicação da mencionada Teoria da Imprevisão. Nesse sentido: "Civil. Locação residencial. Pretensão de revisão contratual para redução do aluguel em razão da pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Perda de fonte de renda pelo locatário em função das restrições político-administrativas em decorrência da pandemia que não enseja a aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. Ausência de desproporção entre o valor da prestação devida pelo locatário e o do momento da sua execução. Inocorrência de qualquer vantagem ao locador. Onerosidade excessiva inexistente. Inaplicável a teoria da imprevisão. sentença mantida. 1. A situação vivenciada pelas sociedades em todo o mundo, em razão da pandemia da Covid-19, não cuida de força maior ou caso fortuito, pois o fundamento do pedido do ora apelante no bojo da presente ação de revisão de contrato de aluguel não é a disseminação do novo Coronavírus, mas sim o conjunto de decisões político-administrativas de governantes, que, em maior ou menor extensão, adotaram medidas restritivas das atividades econômicas. Tanto é que, nas últimas pandemias enfrentadas pelo país, não foram adotadas medidas semelhantes de "quarentena", de "lockdown", de "isolamento horizontal", dentre outras. 2. Não se verifica a aplicabilidade dos arts. 317, 478 e 479 à situação dos autos, em que o autor pleiteia a revisão do contrato de locação residencial por ter perdido sua fonte de renda em função da pandemia da Covid-19, uma vez que a perda da fonte de renda não é evento extraordinário e imprevisível, e, ademais, não se verifica a existência de desproporção entre o valor da prestação devida pelo locatário e o do momento da sua execução, e muito menos se verifica a ocorrência de qualquer vantagem ao locador, o que afasta a existência de onerosidade excessiva ou a aplicabilidade da teoria da imprevisão. 3. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005033-24.2020.8.26.0625; Relator: Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021). Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que não há provas de que a parte ré tenha obtido alguma vantagem em detrimento da parte autora, em virtude de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, de sorte que não se pode exigir a revisão do contrato de locação com base na teoria da imprevisão, consoante inteligência do artigo 478 do Código Civil alhures reproduzido. Dessa forma, o pleito autoral procede às inteiras, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, os quais a parte ré está mesmo inadimplente. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de decretar o despejo da parte ré, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que ela desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 06 (seis) meses, ex vi do artigo 63, §2º da Lei nº 8.245/91, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, bem como para condená-la ao pagamento do quantum devido, referentes aos locativos vencidos e impagos, além dos encargos devidos, sem prejuízo daqueles que se venceram ao longo do processo, tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Expeça-se em igual prazo mandado de notificação e despejo. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Nesse ponto consigno que a previsão dos honorários contratuais não vincula o Juízo, tendo em vista tratar-se de ato privativo do Julgador e na hipótese em tela o quantum de 10% (dez por cento) é o que melhor se amolda à legislação de regência. Na hipótese de execução provisória da sentença, dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações em curso serão atingidas nos aspectos processuais tratados pela reforma. Isso porque, na lição de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR, no âmbito processual, apud MOACYR AMARAL SANTOS, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova, que se regularão conforme os preceitos desta. Findo o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel, que será contado a partir da notificação, fica autorizado o despejo coercitivo, com emprego de força e arrombamento, se necessário, nos termos do artigo 65 da supramencionada lei. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jakeline Araujo De Almeida Silva x Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda

ID: 279815967

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418431-33.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA

Sentença

Advogados:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONY JEAN MENDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AILIN DUARTE FARIA ALVES DE MORAIS BROSSMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLINDO DIAS DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Jakeline Araujo De Almeida Silva, inscrita CPF/CNPJ: 701.524.311-36, residente e domiciliada ou com sede na RUA 1-A, , QD 02 LT 03, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 9837-0823, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74900000. Parte ré/executada: Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 17.276.708/0001-72, residente e domiciliada ou com sede a RUA 06, 370, PISO 3, SETOR OESTE, 6240082409, GOIÂNIA - GO, 74115070.SENTENÇA 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c com devolução de quantia paga e dano moral c/c tutela antecipada de urgência proposta por Jakeline Araujo De Almeida Silva em desfavor de Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, referente ao apartamento de nº 302 torre 2 do Edifício CONDOMÍNIO IGUAÇU localizado em neste município, junto à parte Ré, datado de 07/09/2020.Afirma que a entrega do imóvel ocorreria após a conclusão da construção, sendo prevista para 30/09/2023 o que, de fato, não aconteceu, pois o empreendimento somente foi liberado para realização de financiamento 09.11.2023. Entretanto, quando o imóvel ficou pronto e apto para a efetivação da transferência definitiva, o financiamento bancário necessário para a conclusão da compra não foi aprovado em nome da parte autora, em virtude de razões alheias à sua vontade e possibilidade de adimplemento. Informa que as tentativas de rescisão extrajudicial não foram frutíferas em virtude da cobrança de cláusula penal pela ré no importe de 50% do montante pago. Arguiu nulidade da cláusula penal e compromissória. Por isso, requereu a procedência da ação para: a) declarar a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda; b) declarar a nulidade da cláusula “N”e demais do contrato de compra e venda, que estabelecem compromisso de foro arbitral; d3) declarar a nulidade da cláusula “J” e demais do contrato de compra e venda, que estabelecem multa e retenção de 50% do valor pago, pelo fato da requerente não ter culpa pelo financiamento não ter sido aprovado. Caso seja ultrapassado o pedido de nulidade e exclusão total da multa contratual, descrito no pedido “d3”, a autora requer a modulação da penalidade de 50%, para 10%.Intimada para comprovar sua hipossuficiência, em evento 7 a autora juntou documentos e corrigiu o valor da causa.A inicial foi recebida em evento 10 com o deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência pleiteada. Designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação da ré.Citação efetivada – mov. 21.Não houve acordo entre as partes – mov. 23.A ré ofertou contestação em evento 24 apontando a necessidade de correção da causa, conforme valores descritos pela autora em mov. 07. No mérito, não se opôs ao pedido de rescisão, todavia, sustentou culpa exclusiva da autora e defendeu a legalidade da retenção de 50% do valor das parcelas pagas, além da comissão de corretagem. Informou que o contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.768/2018, sengo legais as deduções nele previstas. Ao final, requereu que seja deferida a resolução/rescisão do contrato havido entre as partes, autorizando, contudo, a retenção tanto da comissão de corretagem, quanto do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos e atualizados pela requerente, isto em cumprimento ao art. 67-A, inciso I e § 5º da Lei nº 4.591/64, cuja redação foi dada pela Lei de Distrato nº 13.786/28, sob pena de afronta e contrariedade aos aludidos dispositivos legais. Na hipótese de redução da cláusula penal, seja autorizado a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos e atualizados pela requerente.Réplica- mov. 27.Intimadas para especificarem provas (mov. 28), as partes permaneceram inertes. Intimada para dar andamento ao processo, a autora reiterou os pedidos iniciais – mov. 34. Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.2. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da manifestação das partes no sentido de que não possuem outras provas a produzir, bem como por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Face a concordância das partes, proceda-se junto ao sistema a correção do valor da causa, observando-se o montante indicado pela autora em mov. 7.Não havendo preliminares, prejudiciais de mérito ou irregularidades passíveis de reconhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito. Tendo em conta que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no art. 3º do CDC, bem como que a parte autora é destinatária final econômica (teoria finalista) do serviço prestado, portanto consumidora, ao caso se aplicam as disposições do CDC. O cerne da demanda se resume em perquirir o culpado pela rescisão do contrato, bem como a legalidade da retenção de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas pagas e da comissão de corretagem (cláusula J.IV, itens “A” e ‘B”).2.1. Da culpa pela rescisão contratualÉ fundamental identificar inicialmente o responsável pelo inadimplemento contratual, visto que tal identificação determinará o regime jurídico a ser aplicado quanto a possíveis ressarcimentos.Pois bem.Como se depreende dos autos, o contrato foi firmado pelas partes na data de 09 de julho de 2020, e em seu teor, depreende-se o seguinte da cláusula 3, item 3.6:3.6. DO PAGAMENTO COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO“3.6.1. O COMPRADOR poderá optar pelo pagamento do saldo devedor do contrato mediante FINANCIAMENTO BANCÁRIO a ser obtido pelo mesmo, ficando expressamente CIENTIFICADO de que a aprovação dos recursos dependerá da comprovação da sua idoneidade cadastral, sendo que o referido valor poderá sofrer alterações uma vez que o crédito será concedido com base na apuração da capacidade de pagamento do COMPRADOR cujos critérios são de exclusivo domínio e deliberação do Agente Financeiro.” No caso dos autos, a própria autora confirmou que o contrato não foi mantido em virtude da não obtenção do financiamento por ela. Com efeito, nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento imobiliário, não havendo aprovação ou formalização do crédito ou ausente o pagamento do valor devido, a culpa pela resolução contratual deve ser atribuída ao compromissário comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da necessidade de obtenção de crédito para quitação do preço acordado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA . FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE . CULPA DO PROMITENTE COMPROVADOR. DESCONTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. 1. É admitido pedido de rescisão do contrato de compra e venda pelo promitente comprador quando este não consegue saldar o restante do valor do contrato. 2. É de responsabilidade do promissário comprador obter o financiamento bancário para saldar o valor remanescente do contrato de compra e venda. Como não foi comprovado que o atraso na entrega da obra tenha sido o motivo da negativa do financiamento bancário, não há nos autos prova de conduta abusiva praticada pela promitente vendedora, sendo descabido lhe atribuir a responsabilidade pela não obtenção do financiamento e rescisão contratual. 3 . Não obstante a culpa exclusiva do promitente comprador pela rescisão do pacto, faz ele jus à restituição dos valores pagos, devidamente atualizado segundo o item VI do quadro resumo, de forma imediata e em parcela única (recurso repetitivo, Resp 1300418/SC, Tema 577/STJ), deduzido 15% a título de despesas, conforme definido na avença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02812158520168090051, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 23/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/01/2020) Evidencia-se, portanto, o inadimplemento contratual por parte da parte autora (promitente compradora) devido ao não pagamento do preço.2.2. Da rescisão do contrato e das penalidades:Aplica-se ao caso concreto a Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, tendo em vista que o contrato é posterior à sua vigência, além de que, não tendo sido realizado o registro do contrato, não foi aperfeiçoada a garantia da alienação fiduciária. O artigo 32-A da referida norma dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.§ 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.§ 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Cabível, portanto, a rescisão contratual por qualquer das partes.Assim, ocorrendo a rescisão do contrato, as partes contratantes devem retornar ao status quo ante, observando as penalidades que devem ser aplicadas a quem deu causa à extinção do contrato. Neste contexto, observa-se que no instrumento contratual, na cláusula J.IV, item “A”, há previsão de multa consistente no percentual de retenção de 50% do valor das parcelas pagas pelo promitente comprador.Tal cláusula, no entanto, é abusiva, na medida em que contraria o disposto nos arts. 51, incisos II e IV, e 53, ambos do CDC.É que, caso acolhesse a pretensão do réu de retenção da quantia de 50% do valor atualizado do contrato, implicaria em perdimento de grande parte dos valores pagos pelo consumidor, ocasionando-lhe uma desvantagem exagerada. Neste sentido, tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA DO COMPRADOR. MULTIPROPRIEDADE . LEI DO DISTRATO Nº 13.786/18. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUBSIDIARIEDADE. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO . JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tendo as partes firmado contrato de compra e venda de lote urbano após a vigência da Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato), aplicam-se suas disposições no caso de rescisão por culpa do comprador. 2 . Com relação ao percentual de retenção, prevê o artigo 67-A da Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, alterada pela Lei nº 13.786/2018; que, em caso de rescisão do contrato por culpa do comprador, permitida é a retenção de até 50% dos valores pagos. 3 . Conquanto a cláusula contratual esteja em harmonia com a legislação de regência (§ 5º do art. 67-A, da Lei do Distrato), não se pode ignorar a aplicação conjunta das normas de proteção de defesa ao consumidor, que ostentam natureza de ordem pública e interesse social. 4. Deve ser mantida a sentença que determinou a redução da retenção para 20% sobre o montante pago, porquanto suficiente para compensar a incorporadora recorrente pelos prejuízos/investimentos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, percentual que se revela adequado, proporcional, e não acarreta enriquecimento ilícito . 5. Em relação a juros de mora, mantida a incidência a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente na espécie em que a compradora ensejou a rescisão do contrato. 6. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5641049-33.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nessa hipótese, cabe à parte ré a restituição das importâncias pagas, sendo razoável a dedução de 20% (vinte por cento) das quantias pagas pelo promitente comprador.2.3 Da comissão de corretagemQuanto à comissão de corretagem, por sua vez, há cláusula específica no contrato objeto dos autos, destacando o pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ R$ 9.737, 38 (nove mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) item E.1.1. Assim, havendo previsão expressa nesse sentido, não há falar em devolução da comissão de corretagem, conforme jurisprudência que se segue:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS LEONINAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO DE PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25%. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PARTE DO PREÇO. 1. Sendo a culpa pelo desfazimento do contrato de compra e venda firmado exclusivamente do comprador, não se inclui no valor a que tem direito, pela restituição das partes ao status quo, a quantia referente à comissão de corretagem. 2. Constatado o julgamento de prescrição do direito da parte autora na origem, acerca da restituição de valor pago a título de corretagem, e sendo a insurgência recursal da parte ré, não se verifica sucumbência quanto a este ponto. 3. O Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que, rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição das parcelas é medida que se impõe, sendo admitido ao promitente vendedor, a retenção de parte das prestações adimplidas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais, no percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, a depender das particularidades do caso. 4. No caso avaliado, o valor constante do contrato a título de retenção, 25% (vinte e cinco por cento), encontra-se alinhado à Lei 13.786/2018, a qual alterou a Lei nº 4.591/1964, e disciplinou acerca da resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária, bem como à Jurisprudência do STJ. 5. Arras confirmatórias que devem ser incluídas na base de cálculo do percentual a ser retido, pois são consideradas como parte do preço. Precedentes STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5174959-11.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024)2.4 Da forma de restituiçãoPor fim, como exposto, cabe à parte ré a restituição das importâncias pagas, sendo razoável a dedução de 20% (vinte por cento) das quantias pagas pelo promitente comprador, além das demais esmiuçadas ao longo da presente, de modo que o pagamento da restituição deve obedecer ao disposto no inciso J.IV do contrato, ou seja, o pagamento deverá ser feito em parcela única, a ser paga em até 180 dias após a rescisão contratual.Esclarece-se que nos casos em que a rescisão contratual de compromisso de compra e venda cuja causa foi o inadimplemento do comprador, o termo inicial dos juros moratórios acontece a partir do trânsito em julgado. A correção monetária deve incidir a partir do respectivo desembolso (cada parcela) e se dá pelos índices contratualmente estipulados.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra a sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes; condenando a requerida à restituição da quantia desembolsada pela autora para a construção existente no lote, bem como de 75% dos valores recebidos pelo preço, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos; autorizando a dedução de eventuais valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa. (...). Em que pese o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018, tratando-se de relação tipicamente consumerista, é possível a modulação de suas cláusulas. (...) Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, por se tratar de mera atualização do poder de compra. (...) Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, sendo não conhecido o pleito formulado nas contrarrazões da autora. (TJ-SP - AC: 10050334020218260576 SP 1005033-40.2021.8.26.0576, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 13/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) 3. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar de mov. 10 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) DECLARAR a abusividade da cláusula J.IV, item “A” do contrato, a fim de estabelecer que o percentual de retenção ali informado seja de 20% (vinte por cento) do valor total das parcelas pagas pelo comprador; c) CONDENAR a parte ré à restituição das importâncias pagas em favor da parte autora, em parcela única, a ser paga em até 180 dias da prolação desta sentença, autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) a título de multa compensatória sobre os valores pagos, bem como a dedução da integralidade dos demais encargos cuja nulidade não foi reconhecida na presente sentença, corrigida monetariamente pelos índices contratualmente estipulados (IPCA), a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m., sem capitalização, a contar do trânsito em julgado da sentença.4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto a ré, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária.5. Transitando em julgado esta sentença, oportunamente, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas necessárias.6. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.7. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO.8. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.9. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).10. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos.11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes