Resultados para "1005034-08.2023.8.26.0268" – Página 35 de 35

Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Amoroso Dos Santos e outros x Mydest Club Ltda

ID: 299540600

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0822063-96.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AMOROSO DOS SANTOS RAQUEL VEGETTE AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL JOSE CAVALIERI FEITAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REJANE DUTRA FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0822063-96.2024.8.19.0209 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: MARCIO AMOROSO DOS SANTOS, RAQUEL VEGETTE AMARAL DOS SANTOS REQUERIDO: MYDEST CLUB LTDA MARCIO AMOROSO DOS SANTOS eRAQUEL VEGETTE AMARAL DOS SANTOS, devidamente qualificados na inicial, propõem ação em face deWYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que adquiriram duas propriedades localizadas na Avenida Lúcio Costa, nº 3.150, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, sendo unidades autônomas designadas pelos números 722 e 1.422, empreendimentos inseridos no pool hoteleiro. Aduzem que, com a administração e coordenação do empreendimento sendo feita pela pool hoteleiro, os Autores tiveram o acesso as informações de suas propriedades limitadas no decorrer de longos 20 (vinte) anos. Afirmam que tentaram diversas vezes contato com o Réu, quanto a informações sobre a administração do Pool Hoteleiro, bem como a prestação de contas, sem sucesso. Requerem, portando, liminarmente, a imediata exibição do contrato firmado entre as partes, referente ao pool hoteleiro em que foram inseridas as unidades autônomas 722 e 1.422, de propriedade dos Autores; de informações relativas ao prazo de vencimento para que as referidas unidades autônomas possam ser desvinculadas do Pool Hoteleiro em que se encontram hoje, visando seu direito de propriedade; apresentação dos comprovantes de repasse de valores durante esses 21 (vinte e um) anos em que pool hoteleiro se beneficiou dos imóveis, além da condenação do Réu ao pagamento dos respectivos ônus de sucumbência. Juntam os documentos nos IDs 126849321, 126849327, 126849329, 126849337, 126849341, 126851340, 126851342, 126851345, 126851346 e 126851313. Deferida a antecipação de tutela no ID 134474164. Contestação no ID 142920966, alegando, em síntese, a impossibilidade de desvinculação do pool hoteleiro conforme Convenção Condominial. Aduz que, a partir do momento em que os Autores compraram o imóvel, estavam ou deveriam estar cientes de todo o teor da Convenção do Réu devido ao caráter “propter rem” da obrigação, a qual se encontra prevista na Certidão de Ônus Reais. Afirma que a primeira notificação foi realizada com dados incorretos e não foi recebida pelo Réu, requerendo inclusive a retificação da sua qualificação para “Condomínio do Edifício Sheraton Barra”. Sustenta que, os DREs (Demonstrativo de Resultado do Exercício) assim como outras demonstrações financeiras são exibidos nas assembleias gerais, as quais os Autores sempre são convocados, através do endereço eletrônico gomes.nestor@gmail.com, cadastrado por eles próprios, através do qual também recebem os comprovantes de repasse de rendimento do pool hoteleiro. Acrescenta que as Atas de Assembleia Geral se encontram arquivadas digitalmente no Portal do Investidor, localizado no sítio eletrônico do empreendimento https://wyndhamriodejaneiro.com.br/. Informa ilegitimidade passiva, primeiramente, porque a demanda foi ajuizada em face de pessoa jurídica estranha aos autos, o que foi posteriormente retificado; em segundo lugar, pois a ação deveria ter sido ajuizada em face da empresa síndica, uma vez que o síndico é o responsável pela guarda, conservação e apresentação de documentos aos condôminos interessados. Pondera inépcia da inicial e falta de interesse processual, visto que, nunca houve pretensão resistida pelo Réu. Requer a revogação da tutela de urgência, considerando o enorme intervalo de tempo de 20 (Vinte) anos para mostrarem interesse na exibição de documentos, e que os documentos e as informações solicitados sempre estiveram acessíveis para os Autores, não havendo que se falar em pretensão resistida ou obstáculo extrajudicial ao acesso. Assevera a litigância de má fé, visto que os Autores, em vários trechos de sua peça inaugural, utilizam a presente demanda de forma temerária a partir do momento em que distorcem a realidade dos fatos. Esclarece que junta os documentos solicitados. Junta os documentos nos IDs 142920968, 142920970/142920972, 142920982/142920985, 142920991, 142920993/142920995. Réplica no ID 144882680, informando que o Réu não logrou êxito em cumprir a decisão do juízo, tendo em vista que trouxe aos autos documentos alheios aos Autores, não se desincumbiu em colacionar ao processo os documentos comprobatórios de adesão ao Pool e o prazo de permanência no programa. Acrescentam que a ata de assembleia juntada se refere a 2023, e os imóveis foram adquiridos em 2003. Aduzem que quanto a suposta convocação para assembleia, não consta um e-mail válido em nome dos Autores. Alegam que sequer um contato via telefone, aplicativo de celular, foi feito com os reais proprietários, salientam que o 1° Autor é uma pessoa pública e de fácil localização. Argumentam que analisando os contratos de compra e venda juntado com a inicial, os imóveis foram adquiridos livres e desembaraçados de qualquer ônus e nos contratos não há menção de participação vitalícia ao pool hoteleiro. Ponderam que nem mesmo os repasses devidos aos Autores pelos longos 20 (vintes) anos comprovaram nos autos, se limitando a juntar apenas dos últimos meses do ano corrente (janeiro a junho/2024). Diversas manifestações das partes acerca do cumprimento da decisão de antecipação da tutela. Os autos vieram conclusos para sentença em 6.3.2025. É o relatório. Passo a decidir. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, por aplicação da teoria da asserção. Como afirma o Desembargador Alexandre Câmara: “As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in status assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final” (Lições de Direito Processual Civil, 18ª ed., pág. 122). Tampouco tem cabimento a preliminar de falta de interesse processual, na medida em que os Autores afirmam a pretensão de obter documentos do Réu, situação que não autoriza a extinção do processo sem apreciação do mérito. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, "a qualificação de legítimo interesse não é dada em função da pretensão material, mas sim, em face da exigência do Estado de que o interesse processual deve representar utilidade: necessidade concreta da jurisdição e adequação. Em outros termos, a qualificação de legítimo é inteiramente processual, ligada a dados processuais. Por isso, se diz que o interesse de agir não tem "cheiro nem cor" da pretensão material que carrega. Assim, a qualificação de legítimo do interesse processual em termos processuais/instrumentais significa apenas utilidade: necessidade concreta da jurisdição e adequação" (Fundamentos do Processo Civil Moderno, São Paulo, Ed. RT, 1986, pág. 229). Portanto, não obtendo êxito os Autores em solucionar a questão aqui apresentada de forma amigável, necessário e adequado socorrer-se do Poder Judiciário para tanto, não havendo que se falar em falta de interesse processual ou carência de ação. De se notar que o Réu alega que a notificação extrajudicial não foi recebida, de modo que os Autores não conseguiram concretizar sua intenção extrajudicialmente. Tampouco a inicial é inepta, visto que atende aos requisitos do artigo do 319 do CPC/2015, permitindo a perfeita compreensão da pretensão e o amplo exercício da defesa. Vale ressaltar que do pedido de concessão de tutela antecipada constou a obrigatoriedade do Réu em apresentar os documentos pedidos, o que, somado ao descrito na fundamentação, demonstra, de forma inconteste, a pretensão dos Autores. O Réu afirma que todos os documentos foram devidamente repassados ao e-mail cadastrado dos Autores, “gomes.nestor@gmail.com”, além de se encontrarem arquivados digitalmente no Portal do Investidor, localizado no sítio eletrônico https://wyndhamriodejaneiro.com.br. Contudo, não comprovam que o e-mail de fato foi recebido. De toda forma, a questão é promover a juntada nesta ação e não em qualquer outro local, virtual ou físico. O Réu juntou alguns dos documentos solicitados pelos Autores: o contrato firmado entre as partes, referente ao pool hoteleiro em que foram inseridas as unidades autônomas 722 e 1.422, de propriedade dos Autores com informações relativas ao prazo de vencimento para que as referidas unidades autônomas possam ser desvinculadas do Pool Hoteleiro em que se encontram hoje, foi anexado ao ID 142920970, e a informação pedida encontra-se às fls. 77. Quanto a apresentação dos comprovantes de repasse de valores durante esses 21 (vinte e um) anos em que pool hoteleiro se beneficiou dos imóveis, cabe salientar que, como arguido pelo Réu, a obrigação de guarda de documentos condominiais pelo síndico deve obedecer o lapso temporal de 5 (cinco) anos, conforme artigo 22, § 1º, alínea g, da Lei nº 4.591/1964. Foram devidamente apresentados nos autos os comprovantes de 2024 e alguns de 2023 (IDs 9626738, 2905286, 2905305, 6447918, 7141420, 2250809, 2250812, 4602053, 4602163, 1619779, 1619805, 4035578, 4035806, 7368532, 7368563, 2359763, 2359786, 9691919, 9692045, 1005034, 1005128, 2385028, 2385075, 3744710, 3744740, 7456747, 7456758, 4066727, 4066822, 7372454, 7372648, 9859355, 9859529, 5052301, 5052295). No entanto, deixou o Réu de juntar um dos comprovantes de repasse de valores da primeira parcela de 2023, visto se tratar de dois comprovantes para cada parcela, bem como os referentes a 12ª parcela de 2023 e todas as parcelas referentes aos anos de 2022, 2021 e 2020, bem como as de 2019, desde o dia 25.6.2019. Embora o Réu que nos anos de 2019-2022, não há comprovantes de repasse de rendimentos anexados pelo fato de o pool hoteleiro não ter tido rendimentos, isso não o exime de comprovar o alegado pelos meios cabíveis. Essa justificativa apenas postergou o cumprimento de obrigação, que lhe acarretará o ônus da sucumbência. De se notar que não há nenhuma prova de que os Autores tinham acesso aos documentos solicitados, não cabendo condenação por litigância de má fé. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,o pedido, para condenar o Réu a exibir os comprovantes de repasse de valores das 1ª e 12ª parcelas de 2023, todas as parcelas referentes aos anos de 2022, 2021 e 2020, bem como, as parcelas de 2019, desde o dia 25.06.2019 ou comprovante de que não houve repasse nesses períodos. Considerando o princípio da causalidade, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005034-10.2020.4.01.3803

ID: 297647986

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005034-10.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ROCHA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005034-10.2020.4.01.3803/MG APELADO : BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ROCHA VIOLA (OAB MG082055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto … Apelação Cível Nº 1005034-10.2020.4.01.3803/MG APELADO : BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ROCHA VIOLA (OAB MG082055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte que reconheceu a desnecessidade de registro do particular junto a conselho profissional a partir da análise da atividade básica e/ou natureza do serviço por ele prestado. Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao artigo 464, § 1º, I do CPC por ter sido indeferida a prova pericial, cerceando a sua defesa, bem como aos artigos 7º, “h”, 27, “f” e 59 da Lei 5.194/1966 e artigo 1º da Lei 6.839/1980, por não se ter enquadrado as atividades do recorrido como atividades próprias de engenharia. É o relato do necessário. DECIDO. No que se refere à violação ao artigo 464, § 1º, I do CPC, é firme o entendimento do STJ de que cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. Consoante o entendimento firmado no STJ, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. No caso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.779/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PACTUAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO IMPLICA ILEGALIDADE POR SI SÓ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. (AgRg no REsp 1217531/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.5.2015, DJe 19.5.2015). 4. O Tribunal de origem entendeu que a previsão do índice de correção monetária pelo IGP-M não foi abusiva, já que expressamente estipulado no contrato firmado entre as partes. 5. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se houve aplicação do índice de correção monetária de forma indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 2217041 / GO , Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 16/10/2023). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILAR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.° 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 2714570 / SP , Ministro MOURA RIBEIRO , 3ª Turma, DJe: 20/02/2025) Assim sendo, incide o óbice da Súmula 83/STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Quanto à alegada ofensa aos artigos 7º, “h”, 27, “f” e 59 da Lei 5.194/1966 e artigo 1º da Lei 6.839/1980, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que o critério para a vinculação de uma empresa a determinado conselho profissional se dá pela atividade básica por ela desempenhada ou natureza dos serviços prestados, o que, evidentemente, é extraído do quadro fático soberanamente delineado pela corte regional. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, nesse particular, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Assim, considerando-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, deixou consignado que as atividades básicas da empresa estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho Regional de Administração, eventual revisão do entendimento demandaria incursão no contexto probatório, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 2019972 / AL , Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 23/02/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, " o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. " (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades desempenhadas pelos servidores lotados na Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 800.445/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018)(grifo) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). I. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jozelha Maria Marinho Medeiros De Moura e outros x Flávio Henrique Marciano Campos De Souza

ID: 321629197

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003564-57.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA MAURO MEDEIROS DE MOURA

Polo Passivo:

FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIENE LEAO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003564-57.2019.8.27.2729/TO AUTOR : MAURO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR (OAB TO00063B) ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0003564-57.2019.8.27.2729/TO AUTOR : MAURO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR (OAB TO00063B) ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) AUTOR : JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR (OAB TO00063B) RÉU : FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ LACERDA FILHO (OAB GO032311) ADVOGADO(A) : MARIENE LEAO LEMES (OAB GO015588) SENTENÇA Julgamento em conjunto das ações (art. 55, § 1º do CPC): 0010813-93.2018.8.27.2729 0003564-57.2019.8.27.2729 I - RELATÓRIOS a) Autos nº 0010813-93.2018.8.27.2729 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA em desfavor de MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS . Narra a parte autora que celebrou contrato de compra e venda com o primeiro requerido em 11 de abril de 2016, referente à aquisição de duas áreas rurais contíguas, com área total de 815,6415 hectares, registradas sob as matrículas nº 3293 e 3294 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo/TO. Informar que o valor total ajustado foi de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pagos à vista, e R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) mediante dação de 07 (sete) imóveis do autor. Alega que, apesar de ter adimplido integralmente suas obrigações, a outorga da escritura definitiva apenas ocorreu em 01/12/2016, cerca de oito meses após o prazo contratual estipulado. Sustenta que tal atraso violou o pactuado e lhe causou danos de ordem moral e material. Assim, requereu: i) a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual estipulada de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso; ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais; iii) subsidiariamente, a condenação dos requeridos na obrigação de devolverem os imóveis objetos do contrato. Audiência de conciliação realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 57. Petição da parte autora no Evento 62, pugnando pela alteração do valor da causa. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no Evento 63, na qual alegam preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os encargos de baixa dos gravames incumbiam exclusivamente ao vendedor primitivo, conforme expressamente pactuado em cláusulas contratuais. No mérito, alegam a ausência de mora, pois os gravames teriam sido levantados dentro do prazo ajustado, ressalvada a penhora fiscal, cuja quitação teria prazo ampliado para 120 dias, vencido em 11/08/2016. Assim, mesmo considerando eventual atraso, este teria sido de apenas 112 dias. Sustenta ainda inexistência de dano moral indenizável, por ausência de prova de efetivo abalo à personalidade do autor. Ao final, pugnam pela total improcedência do pleito autoral. Houve Réplica à Contestação – Evento 68. Alegações Finais apresentadas pelas partes nos Eventos 74 e 75. Decisão proferida no Evento 79, determinando à parte autora que promovesse a correção dos valores dos pedidos, em especial dos danos morais, bem como do valor da causa e, subsequentemente, realizasse o pagamento das custas complementares. Manifestação da parte autora no Evento 82, manifestando pela desistência do pedido de indenização por danos morais e pugnando pelo pagamento das custas complementares ao final do processo. Não houve deferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo, razão pela qual, após a adequação dos cálculos realizados pela Contadoria, a parte autora quitou as custas complementares no Evento 129. Decisão proferida no Evento 131 determinando a suspensão do feito até a conclusão da fase instrutória dos autos nº 0003564-57.2019.8.27.2729, a fim que fossem julgados conjuntamente. Decisão proferida no Evento 147, determinando o levantamento da suspensão dos autos e a conclusão para julgamento. Eis o relato do essencial. b) Autos nº 0003564-57.2019.8.27.2729 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS em desfavor de FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA . Narram os autores que que celebraram com o réu, em 11 de abril de 2016, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, pelo qual prometeram vender duas áreas rurais localizadas no Município de Monte do Carmo/TO, enquanto o réu, como forma de pagamento, comprometeu-se a transferir aos autores seis imóveis urbanos localizados em Goiânia/GO, bem como a repassar os valores dos aluguéis desses imóveis a partir da lavratura da escritura pública rural, ocorrida em 06/12/2016. Sustentam que, embora tenham cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, o réu deixou de repassar os aluguéis recebidos dos referidos imóveis, causando-lhes prejuízo mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), devidamente atualizado em planilha que perfaz o valor de R$ 122.106,01 (cento e vinte e dois mil cento e seis reais e um centavo) até dezembro de 2018. Alegam que, embora tenham cumprido com sua parte no contrato, o réu descumpriu a obrigação de repasse dos aluguéis recebidos desde a mencionada data, acarretando-lhes prejuízos financeiros contínuos. Afirmam, ainda, que a cláusula contratual de penalidade estipulou multa de 20% sobre o valor do negócio (R$ 2.140.000,00) em caso de inadimplemento. Apresentam cálculo detalhado dos valores atualizados, requerendo o pagamento de R$ 122.106,01 (cento e vinte e dois mil cento e seis reais e um centavo), além da multa estipulada, correção monetária, juros, custas e honorários. Assim, requereram: i) a concessão da tutela de urgência para imissão na posse administrativa dos contratos de aluguel; ii) o arresto dos imóveis rurais transferidos ao réu como forma de assegurar o adimplemento das obrigações; iii) a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual no importe de 20% sobre o valor do negócio. A parte autora apresentou aditamento da petição inicial no Evento 9, incluindo um pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Evento 18, alegando que jamais pactuou a obrigação de repassar os valores dos aluguéis recebidos dos imóveis urbanos utilizados como parte do pagamento do negócio, afirmando que a cláusula do contrato de promessa de compra e venda deve ser interpretada apenas como transferência da posse e domínio dos bens, e não de receitas locatícias pretéritas. Argumenta que a pretensão dos autores carece de respaldo jurídico, porquanto não houve má-fé nem descumprimento contratual, sendo a cobrança dos aluguéis e da multa contratual indevida e abusiva. Pugna, ao final, pela improcedência integral dos pedidos autorais. Houve Réplica à Contestação, ocasião em que os autores aventaram a intempestividade da contestação – Evento 22. Alegações Finais apresentadas pelas partes nos Eventos 28 e 29. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela utilização de prova emprestada dos autos nº 0026979-40.2017.8.27.2729, com subsequente julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral – Eventos 55 e 56. Intimada a justificar a utilidade da prova requerida, a parte ré apresentou petições nos Eventos 63 e 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 67, reconhecendo a intempestividade da contestação e decretando a revelia da parte requerida, todavia, admitindo as provas documentais e as questões de ordem pública trazida aos autos pela parte revel. Na oportunidade, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução. Aberta a audiência de instrução, constatou-se a ausência da parte requerida e de suas testemunhas, restando prejudicada a realização do ato e encerrada a fase instrutória – Evento 93. Devidamente intimadas para tal, a parte autora apresentou alegações finais no Evento 95, enquanto a parte requerida quedou-se inerte (Evento 99). Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os processos comportam julgamento no estado em que se encontram, porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência dos processos e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – MÉRITO a) AUTOS Nº 0010813-93.2018.8.27.2729 No caso dos autos, o autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de alegado inadimplemento contratual. O cerne da controvérsia nos presentes autos reside na suposta mora contratual imputada aos réus na lavratura da escritura pública relativa às matrículas nº 3293 e nº 3294, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo/TO, o que, segundo o autor, teria ensejado a aplicação da cláusula penal estipulada contratualmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso. Todavia, conforme se depreende da análise dos autos e do histórico processual correlato, verifica-se que a presente demanda integra um conjunto de quatro ações conexas , todas derivadas do mesmo negócio jurídico firmado em 11/04/2016 , envolvendo o contrato de compra e venda de duas áreas rurais com pagamento mediante numerário e dação de imóveis urbanos. Processo Tipo Vara Autor(a) Réu 0026979-40.2017.8.27.2729 Execução de Título Extrajudicial 7ª Vara Cível de Palmas/TO JOZELHA e MAURO FLÁVIO 0013508-20.2018.8.27.2729 Embargos à Execução 7ª Vara Cível de Palmas/TO FLÁVIO JOZELHA e MAURO 0010813-93.2018.8.27.2729 Ação de Cobrança c/c Danos Morais 6ª Vara Cível de Palmas/TO JOZELHA e MAURO FLÁVIO 0003564-57.2019.8.27.2729 Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização 6ª Vara Cível de Palmas/TO FLÁVIO JOZELHA e MAURO Destaca-se, em especial, a tramitação dos Embargos à Execução nº 0013508-20.2018.8.27.2729, ajuizados pelo ora autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA em face dos mesmos réus, JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA e MAURO MEDEIROS DE MOURA , processo este que foi expressamente reconhecido como conexo aos autos presentes e cuja sentença foi confirmada em sede de apelação que transitou em julgado em 21/08/2023. Naqueles embargos, o autor sustentava, exatamente como nesta demanda, que não deu prosseguimento à transferência dos imóveis urbanos porque os réus teriam descumprido o contrato ao não promoverem, tempestivamente, as baixas de penhoras e hipotecas incidentes sobre os imóveis rurais, tampouco outorgado escritura no prazo avençado. A sentença proferida naqueles autos (Evento 87) foi categórica ao reconhecer, com base nas provas documentais, que: Cinge-se a controvérsia, pois, em apurar qual das partes se tornou inadimplente no tocante às obrigações avençadas no contrato objeto da execução principal. Analisando detidamente o contrato objeto dos presentes embargos, noto que ficou ajustado entre as partes que o pagamento pelos imóveis rurais seria composto pelo desembolso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), já pago pelo embargante, bem como pela transferência da propriedade de 7 (sete) imóveis urbanos aos promitentes vendedores, totalizando, assim o valor de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais), conforme previsto nas cláusulas quartas e quintas do título executivo. Neste ponto, os exequentes, ora embargados, asseveram que cumpriram com as obrigações de entregar a posse e transferir o domínio dos bens imóveis rurais, objeto da compra e venda, em favor do promitente comprador (embargante), tendo a posse sido entregue na em 11 de abril de 2016 e o domínio em de 06 de dezembro de 2016; enquanto o o embargante deixou de cumprir com sua obrigação de transferir o domínio e entregar a posse aos promitentes vendedores (embargados) dos bens relacionados nos parágrafos § 2º ao §7º da cláusula 5ª do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. O embargante, por sua vez, admite não ter cumprido sua parte do acordo no tocante à transferência dos imóveis urbanos discriminados na cláusula 4ª, contudo, aduz que seu descumprimento ocorreu por não terem os embargantes cumprido a obrigação de, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem as devidas baixas de todas as penhoras e hipotecas gravadas nas matriculas dos imóveis rurais adquiridos. Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, consigno que, conforme previsto no § 1º da cláusula 4ª do contrato, "o valor de R$ 880.107,77 terá que ser utilizado pelos anuentes vendedores primitivos, impreterivelmente para quitar penhores registrados nos imóveis rurais caracterizados pelas matrículas nº M-3293 e M-3294, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais)". Logo, em que pese o embargante atribua a desídia aos embargados, afere-se que as partes elegeram o vendedor primitivo, LISTER HAUEISEN DE PIMENTA RUAS, para cumprir com a obrigação de liquidar os débitos relativos aos gravames relacionados aos imóveis rurais objetos da promessa de compra e venda, o qual, sobretudo, ficariam com eventual saldo remanescente após a liquidação integral dos penhores (cláusula 4ª, § 3º do contrato). Neste toar, mostra-se inequívoco que o descumprimento contratual se deu por parte do embargante , porquanto admitiu que deixou de transfererir a propriedade dos imóveis discriminados nos parágrafos § 2º ao §7º da cláusula 5ª do contrato; enquanto as obrigações atribuídas aos embargados restaram devidamente cumpridas, uma vez que a posse do embargante nos imóveis rurais é inconteste , assim como a propriedade, já que devidamente averbado nas matrículas dos imóveis o instrumento de promessa de compra e venda, conforme certidões de inteiro teor das matrículas acostadas aos autos da execução. [...] E assim sendo, resta patente nos autos que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores da execução principal, conforme inteligência do artigo 373, II do CPC, sendo, a improcedência dos embargos, pois, medida que se impõe. Indefiro. DISPOSITIVO Isto posto, com fincas no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme acima fundamentado e CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. - GRIFOS NOSSOS Em desafio à supracitada sentença, foi interposto Recurso de Apelação, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO. ENCARGOS DOS PROMITENTES VENDEDORES CUMPRIDOS. INADIMPPLÊNCIA DE TERCEIRO ANUENTE DE DO PROMITENTE COMPRADOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Verificado que o descumprimento contratual se deu em decorrência da culpa de terceiro e do promitente comprador, ou seja, não há que se falar em culpa dos embargados/promitentes vendedores, que efetivamente cumpriu com a parte acordada. Logo, o embargante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, isto é, não apresentou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013508-20.2018.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 12/05/2023 13:20:47) Destaco trecho do voto do Relator: Seguindo a leitura do contrato, não se observa nenhum condicionante aos promitentes vendedores a inadimplência dos anuentes, pelo contrário, para este caso foi prevista multa diária e desfavor dos mesmos. Em suma, se os promitentes vendedores realizaram com o combinado, não menos verdade é o fato do inadimplemento pelo promitente comprador, quando da não transferência da propriedade dos imóveis urbanos. Não fosse pela evidente falta de prejuízo, na forma como realçada na sentença, outros fundamentos evidenciam a impossibilidade de se reconhecer a condenação dos recorridos por inadimplemento contratual. Nesse norte, se, em essência, o contrato não pretendeu impor aos promitentes vendedores condicionantes quanto ao adimplemento dos penhores que recaiam sobre os imóveis, pela mesma ótica, a avença não lhes deseja compelir ao pagamento de dívida atribuída a terceiros, tendo em vista que o prejuízo com o insucesso quanto ao pagamento comprometido pelos anuentes não se compensa com as obrigações dos embargados, mormente porque, como amplamente realçado, a inadimplência ocorrida não estava atrelada aos deveres dos promitentes vendedores. Destaco que, conforme consta no contrato, os parágrafos da cláusula quarta são claros ao impor ao anuente (proprietário originário) o dever de pagamento dos débitos vinculados ao imóvel, com pagamentos diretos à ele: Portanto, resta evidente que a responsabilidade pela quitação de todos os débitos que embaraçavam os imóveis era de LISTER HAUEISEN DE PIMENTA RUAS, o vendedor primitivo. Aliás, os próprio anuentes reconhecem (Evento 1, OUT9, autos nº 0010813-93.2018.8.27.2729) suas responsabilidades. Nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. Desse modo, incumbia ao autor comprovar minimamente que houve inadimplemento contratual por parte dos requeridos, a fim de atrair a aplicação do art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. É cediço que, nos termos do Código de Processo Civil, a identidade entre ações somente estará configurada quando houver tríplice identidade dos seguintes elementos: Art. 337. [...] § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes , a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . In casu , as partes são idênticas e a causa de pedir (suposto inadimplemento contratual) é a mesma dos embargos à execução. Por sua vez, os pedidos são distintos. A causa de pedir trata-se, portanto, de questão prejudicial decidida de forma expressa, direta e com força de coisa julgada material, nos exatos termos do art. 503, §1º, I, do Código de Processo Civil, pois envolve os mesmos sujeitos processuais, o mesmo negócio jurídico, e a mesma controvérsia de fato e de direito ora reapresentada sob outra roupagem jurídica (pretensão de multa contratual, ao invés de resistência à execução). Em outras palavras, é dizer que ainda que os pedidos sejam distintos, existe decisão definitiva e imutável acerca da causa de pedir, que expressamente consignou que inexiste qualquer inadimplemento contratual por parte dos requeridos JOZELHA e MAURO. Ao revés: o autor FLÁVIO é o verdadeiro inadimplente na relação contratual. Assim, tendo sido decidido com trânsito em julgado que não houve inadimplemento contratual por parte dos réus — ao contrário, que o inadimplemento decorreu do próprio autor —, resta inteiramente prejudicada a pretensão de cobrança de multa contratual, pois esta depende logicamente da configuração da mora dos promitentes vendedores, que já foi definitivamente afastada. Importante destacar que em razão da existência de pedido diverso (multa contratual, em vez de defesa em execução), inexiste a tríplice identidade capaz de ensejar a extinção por coisa julgada. Desse modo, diante da existência de sentença transitada em julgado que reconheceu que a responsabilidade pela mora contratual não é dos réus, mas sim do autor, não subsiste a base fático-jurídica necessária ao acolhimento do pedido de multa contratual por inadimplemento. Portanto, os pedidos formulados pelo autor são improcedentes, por ausência de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, em conjugação com o art. 487, I. b) AUTOS Nº 0003564-57.2019.8.27.2729 No caso dos autos, os autores MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS litigam contra FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA e pretendem o recebimento da multa contratual em razão do inadimplemento do requerido, bem como a condenação do réu em ao pagamento de valores decorrentes dos alugueis. A contestação apresentada por FLÁVIO foi protocolada após o decurso do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia na decisão do Evento 67, circunstância que atrai os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, tornando-se presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvados os de ordem pública ou vedados pela lei. Embora os documentos acostados tenham sido considerados para o deslinde da causa, a ausência de impugnação válida restringe a oposição ao mérito, sobretudo quanto aos elementos fático-contratuais essenciais. Passo à análise dos pedidos. b.1) Inadimplemento contratual, cobrança de alugueis e multa contratual O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento da obrigação do Réu de transmitir a posse e propriedade dos imóveis urbanos e repassar os aluguéis correspondentes, bem como na aplicabilidade da multa contratual. As cláusulas sexta e sétima do contrato são categóricas ao dispor que os aluguéis provenientes dos imóveis urbanos dados em pagamento pertenceriam aos autores, por repasse ao seu filho DIEGO. O réu, embora tenha usufruído dos referidos valores, não os repassou conforme estabelecido contratualmente, tampouco demonstrou qualquer causa excludente de sua obrigação. A tese defensiva de que os autores estariam em mora foi expressamente afastada com trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução (autos nº 0013508-20.2018.8.27.2729), os quais reconheceram, com força de coisa julgada material, que o inadimplemento contratual decorreu de culpa do promitente comprador (réu FLÁVIO), e não dos autores. Ocorre que nos autos da execução nº 0026979-40.2017.8.27.2729 a questão referente ao pagamento dos aluguéis e à averbação de anotações nas matrículas dos imóveis já está sendo devidamente tratada, conforme as decisões constantes nos Eventos 110 e 135, inclusive com adoção de medidas constritivas no Evento 163. Desse modo, verifica-se que o objeto material do pedido de aluguéis, bem como das medidas assecuratórias do crédito (averbações em matrículas etc) já se encontram abrangidos pela execução em trâmite na 7ª Vara Cível, em que foi expressamente determinado, por decisão judicial, que o executado depositasse integralmente os valores de aluguéis recebidos dos imóveis objetos do contrato em conta judicial, sem qualquer dedução. A referida decisão reconheceu o direito dos ora autores ao recebimento dos referidos aluguéis e estabeleceu os meios para sua efetiva satisfação. De igual modo, as multas da cláusula 12ª do contrato também estão sendo cobradas na presente ação, conforme consta na petição inicial e nas alegações finais: Ocorre que tal multa, no percentual de 20% (vinte por cento), também integra os cálculos do processo de execução, conforme consta na petição inicial e no detalhamento dos cálculos no Evento 183: Não bastasse, nos próprios autos da execução, foi expressamente consignado pelo juízo que seria necessário comunicar o conteúdo desta ação de cobrança (0003564-57.2019.8.27.2729) ao juízo da 6ª Vara, em razão da potencial duplicidade de cobranças. Diante disso, revela-se inegável a ausência de interesse de agir quanto aos pedidos desta ação, uma vez que os autores optaram pelo exercício da via executiva e nela já vêm obtendo a tutela jurisdicional postulada. Com isso, aplica-se ao caso o princípio da concentração dos atos processuais, consubstanciado na máxima “ electa una via non datur regressus ad alteram ” , conforme orientação jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA –FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1) A litispendência consiste na repetição de uma ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme redação do § 1º e § 2º do art. 337 do Código de Processo Civil. Na hipótese, não subsiste a aventada ocorrência da litispendência, porque não há a tríplice identidade reclamada . 2) Se o credor optou pela propositura da ação de execução não pode posteriormente ajuizar ação monitória com base no mesmo título por força do princípio representado pelo brocardo romano electa una via non datur regressus ad alteram. Constatada a utilização de duas ações para a mesma finalidade, deve-se reconhecer a falta interesse de agir com relação à segunda demanda em face do exercício de uma das faculdades que o ordenamento jurídico lhe confere para tutela de seus direitos. 3) A extinção do processo sem resolução de mérito não acarreta o afastamento do princípio da sucumbência, tendo em vista que houve a formação da relação processual. Os honorários sucumbenciais devem ser balizados pelos princípio da sucumbência e da causalidade . O autor deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, na medida em que propôs nova ação sobre o mesmo título objeto de execução anteriormente ajuizada. (TJ-MS - Apelação Cível: 08010782820208120020 Rio Brilhante, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Réu-apelante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Débito que também está sendo cobrado em execução de título extrajudicial - Cobranças, em processos distintos, da mesma dívida com base em títulos diversos, situação que, se admitida, iria causar enriquecimento ilícito do demandante porque poderia receber de forma dobrada o crédito a que alega fazer jus - Violação do princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais objetivando tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram) – Multa por litigância de má-fé inadmitida diante da inocorrência das situações perenizadas no art. 80 do CPC - Extinção processual sem resolução de mérito decretada nesta instância ad quem – Recurso provido – Maioria de votos. (TJ-SP - AC: 10050346520188260047 SP 1005034-65 .2018.8.26.0047, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS – INVIABILIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 805 DO CPC, EQUIVALENTE AO ARTIGO 620 DO CPC/73 (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE) – PRECEDENTES DO STJ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não se admite a execução da mesma dívida em processos distintos, sob pena de afronta ao artigo 805 do CPC , correspondente ao artigo 620 do CPC/1973. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE UMA MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE (...). 1. “Em observância ao art. 620, CPC e ao princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram), não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas ( ...) buscando haver um mesmo crédito. (STJ - QUARTA TURMA - REsp 160.235/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 02/09/1999, DJ 11/10/1999) . (...)”. (N.U 0000790-32.2010 .8.11.0040, Relator.: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 31/07/2018)” . Assim, configura-se falta de interesse de agir quanto aos pedidos de cobrança de aluguéis (inclusive relacionado à posse e afins) e à multa contratual prevista na cláusula décima segunda, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito nessa parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, no que diz respeito à ação nº 0010813-93.2018.8.27.2729 , com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. No que diz respeito à ação nº 0003564-57.2019.8.27.2729 , RECONHEÇO a falta do interesse de agir dos autores, razão pela qual JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. CONDENO os autores JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA e MAURO MEDEIROS DE MOURA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávio Henrique Marciano Campos De Souza x Jozelha Maria Marinho Medeiros De Moura e outros

ID: 321629229

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010813-93.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA MAURO MEDEIROS DE MOURA

Sentença

Advogados:

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIENE LEAO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0010813-93.2018.8.27.2729/TO AUTOR : FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ LACERDA FILHO (OAB GO032311) ADVOGADO(A) : MARIENE LEAO LEMES (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 0010813-93.2018.8.27.2729/TO AUTOR : FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ LACERDA FILHO (OAB GO032311) ADVOGADO(A) : MARIENE LEAO LEMES (OAB GO015588) RÉU : MAURO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) RÉU : JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) SENTENÇA Julgamento em conjunto das ações (art. 55, § 1º do CPC): 0010813-93.2018.8.27.2729 0003564-57.2019.8.27.2729 I - RELATÓRIOS a) Autos nº 0010813-93.2018.8.27.2729 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA em desfavor de MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS . Narra a parte autora que celebrou contrato de compra e venda com o primeiro requerido em 11 de abril de 2016, referente à aquisição de duas áreas rurais contíguas, com área total de 815,6415 hectares, registradas sob as matrículas nº 3293 e 3294 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo/TO. Informa que o valor total ajustado foi de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pagos à vista, e R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) mediante dação de 07 (sete) imóveis do autor. Alega que, apesar de ter adimplido integralmente suas obrigações, a outorga da escritura definitiva apenas ocorreu em 01/12/2016, cerca de oito meses após o prazo contratual estipulado. Sustenta que tal atraso violou o pactuado e lhe causou danos de ordem moral e material. Assim, requereu: i) a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual estipulada de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso; ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais; iii) subsidiariamente, a condenação dos requeridos na obrigação de devolverem os imóveis objetos do contrato. Audiência de conciliação realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 57. Petição da parte autora no Evento 62, pugnando pela alteração do valor da causa. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no Evento 63, na qual alegam preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os encargos de baixa dos gravames incumbiam exclusivamente ao vendedor primitivo, conforme expressamente pactuado em cláusulas contratuais. No mérito, alegam a ausência de mora, pois os gravames teriam sido levantados dentro do prazo ajustado, ressalvada a penhora fiscal, cuja quitação teria prazo ampliado para 120 dias, vencido em 11/08/2016. Assim, mesmo considerando eventual atraso, este teria sido de apenas 112 dias. Sustenta ainda inexistência de dano moral indenizável, por ausência de prova de efetivo abalo à personalidade do autor. Ao final, pugnam pela total improcedência do pleito autoral. Houve Réplica à Contestação – Evento 68. Alegações Finais apresentadas pelas partes nos Eventos 74 e 75. Decisão proferida no Evento 79, determinando à parte autora que promovesse a correção dos valores dos pedidos, em especial dos danos morais, bem como do valor da causa e, subsequentemente, realizasse o pagamento das custas complementares. Manifestação da parte autora no Evento 82, manifestando pela desistência do pedido de indenização por danos morais e pugnando pelo pagamento das custas complementares ao final do processo. Não houve deferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo, razão pela qual, após a adequação dos cálculos realizados pela Contadoria, a parte autora quitou as custas complementares no Evento 129. Decisão proferida no Evento 131 determinando a suspensão do feito até a conclusão da fase instrutória dos autos nº 0003564-57.2019.8.27.2729, a fim que fossem julgados conjuntamente. Decisão proferida no Evento 147, determinando o levantamento da suspensão dos autos e a conclusão para julgamento. Eis o relato do essencial. b) Autos nº 0003564-57.2019.8.27.2729 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS em desfavor de FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA . Narram os autores que que celebraram com o réu, em 11 de abril de 2016, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, pelo qual prometeram vender duas áreas rurais localizadas no Município de Monte do Carmo/TO, enquanto o réu, como forma de pagamento, comprometeu-se a transferir aos autores seis imóveis urbanos localizados em Goiânia/GO, bem como a repassar os valores dos aluguéis desses imóveis a partir da lavratura da escritura pública rural, ocorrida em 06/12/2016. Sustentam que, embora tenham cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, o réu deixou de repassar os aluguéis recebidos dos referidos imóveis, causando-lhes prejuízo mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), devidamente atualizado em planilha que perfaz o valor de R$ 122.106,01 (cento e vinte e dois mil cento e seis reais e um centavo) até dezembro de 2018. Alegam que, embora tenham cumprido com sua parte no contrato, o réu descumpriu a obrigação de repasse dos aluguéis recebidos desde a mencionada data, acarretando-lhes prejuízos financeiros contínuos. Afirmam, ainda, que a cláusula contratual de penalidade estipulou multa de 20% sobre o valor do negócio (R$ 2.140.000,00) em caso de inadimplemento. Apresentam cálculo detalhado dos valores atualizados, requerendo o pagamento de R$ 122.106,01 (cento e vinte e dois mil cento e seis reais e um centavo), além da multa estipulada, correção monetária, juros, custas e honorários. Assim, requereram: i) a concessão da tutela de urgência para imissão na posse administrativa dos contratos de aluguel; ii) o arresto dos imóveis rurais transferidos ao réu como forma de assegurar o adimplemento das obrigações; iii) a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual no importe de 20% sobre o valor do negócio. A parte autora apresentou aditamento da petição inicial no Evento 9, incluindo um pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Evento 18, alegando que jamais pactuou a obrigação de repassar os valores dos aluguéis recebidos dos imóveis urbanos utilizados como parte do pagamento do negócio, afirmando que a cláusula do contrato de promessa de compra e venda deve ser interpretada apenas como transferência da posse e domínio dos bens, e não de receitas locatícias pretéritas. Argumenta que a pretensão dos autores carece de respaldo jurídico, porquanto não houve má-fé nem descumprimento contratual, sendo a cobrança dos aluguéis e da multa contratual indevida e abusiva. Pugna, ao final, pela improcedência integral dos pedidos autorais. Houve Réplica à Contestação, ocasião em que os autores aventaram a intempestividade da contestação – Evento 22. Alegações Finais apresentadas pelas partes nos Eventos 28 e 29. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela utilização de prova emprestada dos autos nº 0026979-40.2017.8.27.2729, com subsequente julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral – Eventos 55 e 56. Intimada a justificar a utilidade da prova requerida, a parte ré apresentou petições nos Eventos 63 e 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 67, reconhecendo a intempestividade da contestação e decretando a revelia da parte requerida, todavia, admitindo as provas documentais e as questões de ordem pública trazida aos autos pela parte revel. Na oportunidade, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução. Aberta a audiência de instrução, constatou-se a ausência da parte requerida e de suas testemunhas, restando prejudicada a realização do ato e encerrada a fase instrutória – Evento 93. Devidamente intimadas para tal, a parte autora apresentou alegações finais no Evento 95, enquanto a parte requerida quedou-se inerte (Evento 99). Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os processos comportam julgamento no estado em que se encontram, porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência dos processos e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – MÉRITO a) AUTOS Nº 0010813-93.2018.8.27.2729 No caso dos autos, o autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de alegado inadimplemento contratual. O cerne da controvérsia nos presentes autos reside na suposta mora contratual imputada aos réus na lavratura da escritura pública relativa às matrículas nº 3293 e nº 3294, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo/TO, o que, segundo o autor, teria ensejado a aplicação da cláusula penal estipulada contratualmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso. Todavia, conforme se depreende da análise dos autos e do histórico processual correlato, verifica-se que a presente demanda integra um conjunto de quatro ações conexas , todas derivadas do mesmo negócio jurídico firmado em 11/04/2016 , envolvendo o contrato de compra e venda de duas áreas rurais com pagamento mediante numerário e dação de imóveis urbanos. Processo Tipo Vara Autor(a) Réu 0026979-40.2017.8.27.2729 Execução de Título Extrajudicial 7ª Vara Cível de Palmas/TO JOZELHA e MAURO FLÁVIO 0013508-20.2018.8.27.2729 Embargos à Execução 7ª Vara Cível de Palmas/TO FLÁVIO JOZELHA e MAURO 0010813-93.2018.8.27.2729 Ação de Cobrança c/c Danos Morais 6ª Vara Cível de Palmas/TO JOZELHA e MAURO FLÁVIO 0003564-57.2019.8.27.2729 Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização 6ª Vara Cível de Palmas/TO FLÁVIO JOZELHA e MAURO Destaca-se, em especial, a tramitação dos Embargos à Execução nº 0013508-20.2018.8.27.2729, ajuizados pelo ora autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA em face dos mesmos réus, JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA e MAURO MEDEIROS DE MOURA , processo este que foi expressamente reconhecido como conexo aos presentes autos e cuja sentença foi confirmada em sede de apelação que transitou em julgado em 21/08/2023. Naqueles embargos, o autor sustentava, exatamente como nesta demanda, que não deu prosseguimento à transferência dos imóveis urbanos porque os réus teriam descumprido o contrato ao não promoverem, tempestivamente, as baixas de penhoras e hipotecas incidentes sobre os imóveis rurais, tampouco outorgado escritura no prazo avençado. A sentença proferida naqueles autos (Evento 87) foi categórica ao reconhecer, com base nas provas documentais, que: Cinge-se a controvérsia, pois, em apurar qual das partes se tornou inadimplente no tocante às obrigações avençadas no contrato objeto da execução principal. Analisando detidamente o contrato objeto dos presentes embargos, noto que ficou ajustado entre as partes que o pagamento pelos imóveis rurais seria composto pelo desembolso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), já pago pelo embargante, bem como pela transferência da propriedade de 7 (sete) imóveis urbanos aos promitentes vendedores, totalizando, assim o valor de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais), conforme previsto nas cláusulas quartas e quintas do título executivo. Neste ponto, os exequentes, ora embargados, asseveram que cumpriram com as obrigações de entregar a posse e transferir o domínio dos bens imóveis rurais, objeto da compra e venda, em favor do promitente comprador (embargante), tendo a posse sido entregue na em 11 de abril de 2016 e o domínio em de 06 de dezembro de 2016; enquanto o o embargante deixou de cumprir com sua obrigação de transferir o domínio e entregar a posse aos promitentes vendedores (embargados) dos bens relacionados nos parágrafos § 2º ao §7º da cláusula 5ª do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. O embargante, por sua vez, admite não ter cumprido sua parte do acordo no tocante à transferência dos imóveis urbanos discriminados na cláusula 4ª, contudo, aduz que seu descumprimento ocorreu por não terem os embargantes cumprido a obrigação de, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem as devidas baixas de todas as penhoras e hipotecas gravadas nas matriculas dos imóveis rurais adquiridos. Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, consigno que, conforme previsto no § 1º da cláusula 4ª do contrato, "o valor de R$ 880.107,77 terá que ser utilizado pelos anuentes vendedores primitivos, impreterivelmente para quitar penhores registrados nos imóveis rurais caracterizados pelas matrículas nº M-3293 e M-3294, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais)". Logo, em que pese o embargante atribua a desídia aos embargados, afere-se que as partes elegeram o vendedor primitivo, LISTER HAUEISEN DE PIMENTA RUAS, para cumprir com a obrigação de liquidar os débitos relativos aos gravames relacionados aos imóveis rurais objetos da promessa de compra e venda, o qual, sobretudo, ficariam com eventual saldo remanescente após a liquidação integral dos penhores (cláusula 4ª, § 3º do contrato). Neste toar, mostra-se inequívoco que o descumprimento contratual se deu por parte do embargante , porquanto admitiu que deixou de transfererir a propriedade dos imóveis discriminados nos parágrafos § 2º ao §7º da cláusula 5ª do contrato; enquanto as obrigações atribuídas aos embargados restaram devidamente cumpridas, uma vez que a posse do embargante nos imóveis rurais é inconteste , assim como a propriedade, já que devidamente averbado nas matrículas dos imóveis o instrumento de promessa de compra e venda, conforme certidões de inteiro teor das matrículas acostadas aos autos da execução. [...] E assim sendo, resta patente nos autos que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores da execução principal, conforme inteligência do artigo 373, II do CPC, sendo, a improcedência dos embargos, pois, medida que se impõe. Indefiro. DISPOSITIVO Isto posto, com fincas no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme acima fundamentado e CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. - GRIFOS NOSSOS Em desafio à supracitada sentença, foi interposto Recurso de Apelação, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO. ENCARGOS DOS PROMITENTES VENDEDORES CUMPRIDOS. INADIMPPLÊNCIA DE TERCEIRO ANUENTE DE DO PROMITENTE COMPRADOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Verificado que o descumprimento contratual se deu em decorrência da culpa de terceiro e do promitente comprador, ou seja, não há que se falar em culpa dos embargados/promitentes vendedores, que efetivamente cumpriu com a parte acordada. Logo, o embargante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, isto é, não apresentou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013508-20.2018.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 12/05/2023 13:20:47) Destaco trecho do voto do Relator: Seguindo a leitura do contrato, não se observa nenhum condicionante aos promitentes vendedores a inadimplência dos anuentes, pelo contrário, para este caso foi prevista multa diária e desfavor dos mesmos. Em suma, se os promitentes vendedores realizaram com o combinado, não menos verdade é o fato do inadimplemento pelo promitente comprador, quando da não transferência da propriedade dos imóveis urbanos. Não fosse pela evidente falta de prejuízo, na forma como realçada na sentença, outros fundamentos evidenciam a impossibilidade de se reconhecer a condenação dos recorridos por inadimplemento contratual. Nesse norte, se, em essência, o contrato não pretendeu impor aos promitentes vendedores condicionantes quanto ao adimplemento dos penhores que recaiam sobre os imóveis, pela mesma ótica, a avença não lhes deseja compelir ao pagamento de dívida atribuída a terceiros, tendo em vista que o prejuízo com o insucesso quanto ao pagamento comprometido pelos anuentes não se compensa com as obrigações dos embargados, mormente porque, como amplamente realçado, a inadimplência ocorrida não estava atrelada aos deveres dos promitentes vendedores. Destaco que, conforme consta no contrato, os parágrafos da cláusula quarta são claros ao impor ao anuente (proprietário originário) o dever de pagamento dos débitos vinculados ao imóvel, com pagamentos diretos à ele: Portanto, resta evidente que a responsabilidade pela quitação de todos os débitos que embaraçavam os imóveis era de LISTER HAUEISEN DE PIMENTA RUAS, o vendedor primitivo. Aliás, os próprio anuentes reconhecem (Evento 1, OUT9, autos nº 0010813-93.2018.8.27.2729) suas responsabilidades. Nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. Desse modo, incumbia ao autor comprovar minimamente que houve inadimplemento contratual por parte dos requeridos, a fim de atrair a aplicação do art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. É cediço que, nos termos do Código de Processo Civil, a identidade entre ações somente estará configurada quando houver tríplice identidade dos seguintes elementos: Art. 337. [...] § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes , a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . In casu , as partes são idênticas e a causa de pedir (suposto inadimplemento contratual) é a mesma dos embargos à execução. Por sua vez, os pedidos são distintos. A causa de pedir trata-se, portanto, de questão prejudicial decidida de forma expressa, direta e com força de coisa julgada material, nos exatos termos do art. 503, §1º, I, do Código de Processo Civil, pois envolve os mesmos sujeitos processuais, o mesmo negócio jurídico, e a mesma controvérsia de fato e de direito ora reapresentada sob outra roupagem jurídica (pretensão de multa contratual, ao invés de resistência à execução). Em outras palavras, é dizer que ainda que os pedidos sejam distintos, existe decisão definitiva e imutável acerca da causa de pedir, que expressamente consignou que inexiste qualquer inadimplemento contratual por parte dos requeridos JOZELHA e MAURO. Ao revés: o autor FLÁVIO é o verdadeiro inadimplente na relação contratual. Assim, tendo sido decidido com trânsito em julgado que não houve inadimplemento contratual por parte dos réus — ao contrário, que o inadimplemento decorreu do próprio autor —, resta inteiramente prejudicada a pretensão de cobrança de multa contratual, pois esta depende logicamente da configuração da mora dos promitentes vendedores, que já foi definitivamente afastada. Importante destacar que em razão da existência de pedido diverso (multa contratual, em vez de defesa em execução), inexiste a tríplice identidade capaz de ensejar a extinção por coisa julgada. Desse modo, diante da existência de sentença transitada em julgado que reconheceu que a responsabilidade pela mora contratual não é dos réus, mas sim do autor, não subsiste a base fático-jurídica necessária ao acolhimento do pedido de multa contratual por inadimplemento. Portanto, os pedidos formulados pelo autor são improcedentes, por ausência de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, em conjugação com o art. 487, I. b) AUTOS Nº 0003564-57.2019.8.27.2729 No caso dos autos, os autores MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS litigam contra FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA e pretendem o recebimento da multa contratual em razão do inadimplemento do requerido, bem como a condenação do réu em ao pagamento de valores decorrentes dos alugueis. A contestação apresentada por FLÁVIO foi protocolada após o decurso do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia na decisão do Evento 67, circunstância que atrai os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, tornando-se presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvados os de ordem pública ou vedados pela lei. Embora os documentos acostados tenham sido considerados para o deslinde da causa, a ausência de impugnação válida restringe a oposição ao mérito, sobretudo quanto aos elementos fático-contratuais essenciais. Passo à análise dos pedidos. b.1) Inadimplemento contratual, cobrança de alugueis e multa contratual O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento da obrigação do Réu de transmitir a posse e propriedade dos imóveis urbanos e repassar os aluguéis correspondentes, bem como na aplicabilidade da multa contratual. As cláusulas sexta e sétima do contrato são categóricas ao dispor que os aluguéis provenientes dos imóveis urbanos dados em pagamento pertenceriam aos autores, por repasse ao seu filho DIEGO. O réu, embora tenha usufruído dos referidos valores, não os repassou conforme estabelecido contratualmente, tampouco demonstrou qualquer causa excludente de sua obrigação. A tese defensiva de que os autores estariam em mora foi expressamente afastada com trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução (autos nº 0013508-20.2018.8.27.2729), os quais reconheceram, com força de coisa julgada material, que o inadimplemento contratual decorreu de culpa do promitente comprador (réu FLÁVIO), e não dos autores. Ocorre que nos autos da execução nº 0026979-40.2017.8.27.2729 a questão referente ao pagamento dos aluguéis e à averbação de anotações nas matrículas dos imóveis já está sendo devidamente tratada, conforme as decisões constantes nos Eventos 110 e 135, inclusive com adoção de medidas constritivas no Evento 163. Desse modo, verifica-se que o objeto material do pedido de aluguéis, bem como das medidas assecuratórias do crédito (averbações em matrículas etc) já se encontram abrangidos pela execução em trâmite na 7ª Vara Cível, em que foi expressamente determinado, por decisão judicial, que o executado depositasse integralmente os valores de aluguéis recebidos dos imóveis objetos do contrato em conta judicial, sem qualquer dedução. A referida decisão reconheceu o direito dos ora autores ao recebimento dos referidos aluguéis e estabeleceu os meios para sua efetiva satisfação. De igual modo, as multas da cláusula 12ª do contrato também estão sendo cobradas na presente ação, conforme consta na petição inicial e nas alegações finais: Ocorre que tal multa, no percentual de 20% (vinte por cento), também integra os cálculos do processo de execução, conforme consta na petição inicial e no detalhamento dos cálculos no Evento 183: Não bastasse, nos próprios autos da execução, foi expressamente consignado pelo juízo que seria necessário comunicar o conteúdo desta ação de cobrança (0003564-57.2019.8.27.2729) ao juízo da 6ª Vara, em razão da potencial duplicidade de cobranças. Diante disso, revela-se inegável a ausência de interesse de agir quanto aos pedidos desta ação, uma vez que os autores optaram pelo exercício da via executiva e nela já vêm obtendo a tutela jurisdicional postulada. Com isso, aplica-se ao caso o princípio da concentração dos atos processuais, consubstanciado na máxima “ electa una via non datur regressus ad alteram ” , conforme orientação jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA –FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1) A litispendência consiste na repetição de uma ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme redação do § 1º e § 2º do art. 337 do Código de Processo Civil. Na hipótese, não subsiste a aventada ocorrência da litispendência, porque não há a tríplice identidade reclamada . 2) Se o credor optou pela propositura da ação de execução não pode posteriormente ajuizar ação monitória com base no mesmo título por força do princípio representado pelo brocardo romano electa una via non datur regressus ad alteram. Constatada a utilização de duas ações para a mesma finalidade, deve-se reconhecer a falta interesse de agir com relação à segunda demanda em face do exercício de uma das faculdades que o ordenamento jurídico lhe confere para tutela de seus direitos. 3) A extinção do processo sem resolução de mérito não acarreta o afastamento do princípio da sucumbência, tendo em vista que houve a formação da relação processual. Os honorários sucumbenciais devem ser balizados pelos princípio da sucumbência e da causalidade . O autor deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, na medida em que propôs nova ação sobre o mesmo título objeto de execução anteriormente ajuizada. (TJ-MS - Apelação Cível: 08010782820208120020 Rio Brilhante, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Réu-apelante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Débito que também está sendo cobrado em execução de título extrajudicial - Cobranças, em processos distintos, da mesma dívida com base em títulos diversos, situação que, se admitida, iria causar enriquecimento ilícito do demandante porque poderia receber de forma dobrada o crédito a que alega fazer jus - Violação do princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais objetivando tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram) – Multa por litigância de má-fé inadmitida diante da inocorrência das situações perenizadas no art. 80 do CPC - Extinção processual sem resolução de mérito decretada nesta instância ad quem – Recurso provido – Maioria de votos. (TJ-SP - AC: 10050346520188260047 SP 1005034-65 .2018.8.26.0047, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS – INVIABILIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 805 DO CPC, EQUIVALENTE AO ARTIGO 620 DO CPC/73 (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE) – PRECEDENTES DO STJ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não se admite a execução da mesma dívida em processos distintos, sob pena de afronta ao artigo 805 do CPC , correspondente ao artigo 620 do CPC/1973. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE UMA MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE (...). 1. “Em observância ao art. 620, CPC e ao princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram), não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas ( ...) buscando haver um mesmo crédito. (STJ - QUARTA TURMA - REsp 160.235/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 02/09/1999, DJ 11/10/1999) . (...)”. (N.U 0000790-32.2010 .8.11.0040, Relator.: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 31/07/2018)” . Assim, configura-se falta de interesse de agir quanto aos pedidos de cobrança de aluguéis (inclusive relacionado à posse e afins) e à multa contratual prevista na cláusula décima segunda, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito nessa parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, no que diz respeito à ação nº 0010813-93.2018.8.27.2729 , com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. No que diz respeito à ação nº 0003564-57.2019.8.27.2729 , RECONHEÇO a falta do interesse de agir dos autores, razão pela qual JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. CONDENO os autores JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA e MAURO MEDEIROS DE MOURA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes