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Processo nº 1005034-59.2025.8.11.0040

ID: 294552550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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Processo nº: 1005034-59.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Processo nº 1005034-56.2025.8.11.0041

ID: 263110205

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005034-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005034-56.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA MADALENA DA SILVA ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1005034-37.2025.8.11.0015

ID: 298174835

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BIRTCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SCOMPARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1005034-37.2025.8.11.0015

ID: 320403596

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BIRTCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SCOMPARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Jilvana Vitorassi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325822519

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005034-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JILVANA VITORASSI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005034-44.2025.8.11.0045. Vistos, etc. As partes formularam acordo (id. 200752150). HOMOLOGO, por s…

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Processo nº 1005034-37.2025.8.11.0015

ID: 320416526

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BIRTCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SCOMPARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp x Celso Eduardo Ticianeli e outros

ID: 336161249

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-29.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CELSO EDUARDO TICIANELI DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL

Intimação

Advogados:

ANDREA FELICI VIOTTO

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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CAMILA MIDORI TAKAO

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JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ROBERTO TIMONER

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP Requerido: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA – EPP em face da decisão proferida no Id. 158828819, que determinou a suspensão da presente execução pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 1.1 Em síntese, a embargante alega que a decisão padece do vício da omissão, porquanto, deixou de deliberar a respeito do prosseguimento da ação em relação aos executados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 1.2 Instados, os embargados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel manifestaram que está pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000 e requereram a mantença da decisão de suspensão feito (Id. 164370407). 1.3 Após, em manifestação constante no Id. 187752134, os embargados informaram que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000, interposto nos autos da Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041 do Grupo Libra, sendo interposto Recurso Especial, o qual pende de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 2.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. 2.2 Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Rio de Janeiro, Forense, 2014, 6ª ed., rev., atual. e ampl., pg. 822 e 824), ao lecionar a respeito dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, doutrina que “a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”. 2.3 Pois bem. 3. No caso em apreço, a parte embargante alega omissão quanto à ausência de pronunciamento específico sobre o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel, não abrangidos pela recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda. 3.4 O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 3.5 Sobre o tema, aliás, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” 3.6 Neste sentido, colha-se o magistério jurisprudencial do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DA DÍVIDA RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, mesmo havendo novação do débito. (TJ-MT 10106634220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) 3.7 Assim, a suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial não produz efeitos em relação a terceiros, sejam sócios, coobrigados, avalistas ou fiadores, motivo pelo qual o processo deve prosseguir regularmente em face desses. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço e acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão identificada, esclarecendo que a execução deve prosseguir regularmente em face dos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 4.1 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a atualização do débito exequendo; 4.2 Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao julgamento do Recurso Especial. 4.3 Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados no Id. 160957493. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1005034-68.2025.8.11.0037

ID: 324694868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1005034-68.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos Requerente: Bianca Pacheco R… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1005034-68.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos Requerente: Bianca Pacheco Requerida: Spe Terraz Condominio Clube Ltda. Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005034-44.2025.8.11.0045

ID: 291700838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005034-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JILVANA VITORASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005034-44.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005034-44.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JILVANA VITORASSI Endereço: Avenida São Paulo, 1200-S, Cond São Paulo 3, Bloco 4, Apto 301, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-020 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 10/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 5 de junho de 2025

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Processo nº 1005034-59.2025.8.11.0040

ID: 341148908

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005034-59.2025.8.11.0040. AUTOR(A): DOUGLAS DA SILVA VIEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ord… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005034-59.2025.8.11.0040. AUTOR(A): DOUGLAS DA SILVA VIEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por DOUGLAS DA SILVA VIEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual o autor busca a anulação do ato administrativo consubstanciado na Portaria nº 689807, que tornou sem efeito a transferência anteriormente deferida pela Portaria nº 689800, pleiteando o restabelecimento de sua remoção (permuta) para a 20ª Companhia Independente de Polícia Militar de Força Tática – Cuiabá/MT. Na causa de pedir, sustenta o autor que foi removido de Cuiabá para Sorriso por meio da Portaria nº 14/DGP/QCG/PMMT, em abril de 2024, e que, posteriormente, obteve deferimento administrativo para permuta com outro policial, ato formalizado na Portaria nº 689800. Relata que, dois dias após essa publicação, a Administração expediu a Portaria nº 689807, tornando sem efeito a permuta sem apresentar qualquer motivação. Afirma que a revogação imotivada lhe acarretou sérios prejuízos pessoais, familiares e financeiros, e postula a anulação do ato revogatório, com o consequente restabelecimento da transferência anteriormente concedida. A inicial foi recebida e, em análise do pedido liminar, foi concedida tutela de urgência para manter a transferência do autor para Cuiabá até decisão final, diante da ausência de motivação do ato administrativo que revogou a permuta. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de incompetência do Juízo e de ausência de interesse processual. No mérito, defendeu que a movimentação de servidores militares é ato administrativo discricionário, realizado segundo a conveniência da Administração Pública, inexistindo direito subjetivo do autor à lotação pretendida. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares, reforçando a ausência de motivação do ato administrativo impugnado e reiterando o pedido de procedência para confirmação da tutela provisória e declaração de nulidade da Portaria nº 689807. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da liminar concedida nos autos, não impõe a extinção do feito pela perda do objeto, em especial pelo fato de que a liminar não faz coisa julgada, devendo ser confirmada por sentença. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria envolve aspectos de fato e de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas. Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Quanto à alegada incompetência deste Juízo, não assiste razão ao réu. Embora o valor da causa se enquadre no limite previsto para a tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, a presente demanda não ostenta a natureza de causa de menor complexidade. Trata-se de ação que envolve a análise da legalidade e da motivação de ato administrativo complexo, emanado do Comando-Geral da Polícia Militar, com repercussões diretas sobre a vida funcional e familiar do servidor. Também não há falar em ausência de interesse de agir. A conduta administrativa que tornou sem efeito, de forma abrupta e imotivada, a portaria que inicialmente deferira a permuta pleiteada pelo autor constitui lesão de direito apta a ensejar a tutela jurisdicional. A análise da legalidade e da motivação do ato não pode ser afastada sob o argumento de discricionariedade administrativa, uma vez que o controle judicial alcança a verificação da compatibilidade do ato com os princípios da Constituição e com a legislação de regência. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que, por meio da Portaria nº 689807, tornou sem efeito a transferência antes deferida ao autor pela Portaria nº 689800, resultado de pedido de permuta com outro policial militar. A decisão administrativa que anulou a permuta não apresentou motivação clara e individualizada, limitando-se a tornar sem efeito o ato anterior sem qualquer exposição de fundamentos fáticos ou jurídicos. A Administração Pública está sujeita aos princípios da legalidade, da publicidade e, de forma especial, da motivação, prevista expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal e na Lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente. Ainda que a movimentação de policiais militares por necessidade do serviço seja ato discricionário, o espaço de escolha conferido ao administrador não o exime de explicitar os fundamentos que justificam a prática do ato, especialmente quando este gera relevante impacto na vida pessoal e familiar do servidor. No caso concreto, o processo administrativo revela que o pedido de permuta foi regularmente analisado e aprovado por todas as instâncias hierárquicas competentes, culminando na edição da Portaria nº 689800. Dois dias após a publicação, sobreveio a Portaria nº 689807, que simplesmente “tornou sem efeito” a transferência, sem apresentar qualquer justificativa. Essa ausência absoluta de motivação impede que se verifique se o ato atendeu aos parâmetros de legalidade e impessoalidade, afrontando o princípio da transparência e o direito ao contraditório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a motivação é requisito indispensável de validade de atos administrativos, mesmo quando discricionários, e que a mera alegação genérica de “necessidade do serviço” não é suficiente para legitimar remoções ou alterações de lotação de servidores militares. Destaca-se, nesse sentido, o julgado das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal no N.U. 1022110-56.2024.8.11.0000, em que se consignou: “A movimentação de policiais militares por necessidade do serviço, ainda que seja ato discricionário da Administração Pública, deve estar devidamente motivada, de forma expressa e clara, indicando os fundamentos fáticos e normativos que justificam a escolha do servidor para remoção. A ausência de motivação específica e individualizada, limitando-se a invocar genericamente a ‘necessidade do serviço’, viola o princípio da legalidade e da publicidade, tornando o ato passível de anulação.” (Julgado em 15/04/2025). A decisão administrativa ora questionada não se limitou a negar o pedido do autor; ela revogou ato anterior já publicado, criando instabilidade na situação funcional do servidor e graves repercussões em sua vida pessoal e familiar, sem que se conheça a razão que justificou tamanha alteração. A ausência de motivação caracteriza vício de legalidade passível de correção pela via jurisdicional. Este controle não interfere na conveniência ou oportunidade da Administração, mas apenas restabelece o cumprimento das normas constitucionais que regem a atuação estatal. A par do exposto, é preciso destacar que a Administração Pública, embora detenha discricionariedade para definir a lotação e movimentação de seus servidores, encontra-se vinculada aos motivos que declara em seus atos. Tal vinculação, consagrada pela teoria dos motivos determinantes, impõe que a validade do ato dependa da veracidade e suficiência da motivação apresentada. No presente caso, a Administração sequer indicou razões concretas para revogar a permuta já deferida, esvaziando por completo a finalidade do ato e convertendo a discricionariedade em arbitrariedade, o que atrai a necessária intervenção do Poder Judiciário para restaurar a legalidade. Ainda que se reconheça o interesse público na gestão de efetivos das unidades militares, a forma como a decisão foi adotada compromete a legitimidade do ato, pois não se encontra demonstrado que tenha havido análise de critérios objetivos previstos no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 8.275/2004, nem avaliação das condições pessoais do servidor e das alternativas menos gravosas. O desatendimento a tais balizas normativas e constitucionais reforça a ilegalidade do ato e evidencia que a revogação não se baseou em elementos técnicos ou de conveniência administrativa adequadamente explicitados, mas sim em decisão unilateral carente de justificativa formal. Além disso, não se pode ignorar as consequências fáticas do ato impugnado. A transferência inicialmente concedida buscava compatibilizar a necessidade de serviço com a proteção da unidade familiar, objetivo que deve nortear a atuação administrativa em consonância com os arts. 226 e 227 da Constituição Federal. Ao revogar o ato de forma imotivada, a Administração Pública violou não apenas os princípios administrativos, mas também direitos fundamentais de proteção à família, agravando situação de separação prolongada do autor de sua esposa e filha menor. Diante desse cenário, resta configurada a ilegalidade do ato administrativo que revogou a transferência anteriormente concedida, impondo-se a anulação da Portaria nº 689807 e o restabelecimento dos efeitos da Portaria nº 689800, com a consequente confirmação da tutela provisória deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS DA SILVA VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para declarar a nulidade da Portaria nº 689807 e restabelecer integralmente os efeitos da Portaria nº 689800, que concedeu a sua remoção (permuta) para a 20ª Companhia Independente de Polícia Militar de Força Tática – Cuiabá/MT, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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