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Processo nº 1005067-77.2025.8.26.0704

ID: 307309126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-77.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-77.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação de Obrig… Processo 1005067-77.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para cancelamento do cartão de crédito consignado. Sustenta ser beneficiária da gratuidade da justiça e identificou 2 contratos de cartão consignados em seu beneficio (18433388318042025 e 1843338838032025), lançados sobre o RMC. Os valores comprometem parte significativa de seus vencimentos líquidos. Sustenta que manifestou interesse no encerramento do vínculo, mas não obteve resposta. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do(a) requerido(a), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange às contratações, trazendo aos autos cópia dos instrumentos. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono da requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. Com a manifestação do(a) requerido(a), ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005067-70.2025.8.26.0189

ID: 305574732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-70.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Vistos. Dentre outras tutelas, postula a parte autora o enquadrament… Processo 1005067-70.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Vistos. Dentre outras tutelas, postula a parte autora o enquadramento em tarifa social de água e esgoto, por ser pessoa com deficiência (TEA) e única responsável por núcleo familiar composto exclusivamente por pessoas com deficiência e beneficiários do BPC/LOAS, em situação de hipervulnerabilidade social e econômica. Alega, ainda, que as faturas de água passaram a ser emitidas com valores superiores à média mensal habitual, atribuindo tal elevação à existência de vazamentos antigos na residência, os quais teriam sido posteriormente reparados, mas sem que houvesse redução significativa no consumo registrado Contudo, verifica-se que a solução da controvérsia demanda a produção de prova pericial técnica complexa, destinada a apurar a existência de vazamentos ocultos no imóvel da parte autora, a correlação entre tais vazamentos e o alegado aumento do consumo de água, bem como eventual responsabilidade da ré pelo fato. Como se sabe, é inviável a produção de prova técnica complexa no âmbito desta Justiça Especializada (art. 98, I, da Constituição Federal), de maneira que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida de rigor. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 279897/SP)

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Processo nº 1003903-26.2025.8.26.0624

ID: 276878155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1003903-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. Z. A. D. I. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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ADV: Ricardo Fernando Ribeiro (OAB 152363/SP) Processo 1003903-26.2025.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: I. R. D. , C. Z. A. D. - Vistos. Dada vista dos autos ao Ministério Público,… ADV: Ricardo Fernando Ribeiro (OAB 152363/SP) Processo 1003903-26.2025.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: I. R. D. , C. Z. A. D. - Vistos. Dada vista dos autos ao Ministério Público, por este foi requerida a remessa ao Juízo competente por não haver situação de risco (fls.72/73). Este Juízo da Infância e Juventude não é o competente para a matéria aqui versada. A questão não é simples. A lei abre um enorme leque de possibilidades, dado que a ação e a omissão da sociedade e do Estado, bem como a falta, a omissão ou o abuso dos pais ou responsáveis (ECA, artigos 98, incisos I e II), são de vasta aplicação fática. Trata-se de formulação genérica, abandonando a relação casuística própria da teoria da situação irregular (Cury, Garrido & Marçura, in Estatuto da Criança e do adolescente anotado, Ed. RT, 2ª edição, São Paulo, 2000, p.88). Com efeito, é certo que o artigo 148, parágrafo único, letra a, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que os pedidos de guarda e tutela serão de competência do Juízo da Infância e da Juventude, assim se a criança e o adolescente estiverem em situações tais que configurem as hipóteses do artigo 98, da Lei nº 8.069/90. Não se pode olvidar que: Em regra, compete aos Juízes do Cível ou da Família conhecer de ações ou pedidos aos quais se refere o parágrafo único do artigo 148, e só mesmo por exceção, quando se tratar de criança ou adolescente enquadrado nas situações previstas no artigo 98, serão competentes os Juízes da Infância e Juventude, onde os houver (art.145). Entretanto, observe-se que, qualquer que seja a situação da criança ou do adolescente, é exclusiva a competência das varas especializadas nas hipóteses arroladas nos incisos I a VII do caput do dispositivo em questão (Cury, Garrido & Marçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente anotado, Ed. RT, 2ª edição, São Paulo, 2000, p. 132). Narra a inicial que a criança não está em situação que possa qualificar-se como de risco. Muito ao contrário, está na companhia da tia, assistida e amparada. Sendo, assim: Não estando a criança em situação de risco (art.148, parágrafo único, c.c. art. 98, Lei 8.069/90), por óbvio que a questão escapa de matéria prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a competência para conhecer e apreciar pedido de tutela, via de conseqüência, também foge da alçada da Vara da Infância e da Juventude, recaindo em vara cível (PJ 43/90). Neste sentido: PJ 39/42, 42/74, 45/143; RT 695/172) (Cury, Garrido & Marçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente anotado, 2ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2000, p.132). O que foi dito sobre a tutela, com muito maior razão deve ser compreendido no que tange à guarda. Não há aqui qualquer medida de excepcionalidade que justifique a intervenção do Juízo especializado. Este Juízo da Infância e da Juventude não é competente para apreciar o pedido, posto que este não se encontra nos exatos termos dos já citados artigos 148, parágrafo único, e 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta interpretação não destoa do disposto no artigo 6º, da Lei nº 8.069/90, posto que leva em consideração a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Estando a criança ou o adolescente resguardado e em sua segurança e assistido por pessoa da família, nada está a indicar a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos d. Juízos das Varas Cíveis da Comarca, por meio do Cartório do Distribuidor local, para prosseguimento, com as nossas homenagens. Façam-se as devidas anotações. Int. Cumpra-se.

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Miriam De Oliveira x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 321092738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004776-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam de Oliveira - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MIRIAM DE OLIVEIRA, devidamente qualificad… Processo 1004776-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam de Oliveira - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MIRIAM DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de PARATI FINANCEIRA S/A, por igual qualificada, alegando, em síntese, ser aposentada e, ao analisar seu extrato do INSS, observou descontos referente a empréstimo consignado, contrato de nº 670068619. Aduz não se recordar de ter realizado referido empréstimo, jamais tendo recebido sua via do contrato. Afirma ter tentado obter junto ao requerido cópia do referido contrato, porém não obteve êxito, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Pugnou pela procedência da ação, determinando à requerida que forneça a cópia do contrato de empréstimo consignado (fls. 01/10). Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 11/46). Devidamente citada (fls. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 51/59), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a parte autora poderia ter obtido administrativamente referida documentação. Apresentou a cópia do contrato solicitado e afirmou não ter havido resistência ao pedido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 60/78). A autora manifestou-se em réplica (fls. 82/86). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, ex vi do art. 355, I, do CPC, visto que as questões debatidas prescindem de produção de provas em audiência. Inicialmente, afasto a preliminar arguida. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte requerente por não ter buscado atendimento na via administrativa. Não há qualquer obrigatoriedade de exaurimento, sequer adoção, da via administrativa para provocação do juízo, ante o direito de acesso à jurisdição, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de obrigação de fazer em que a autora visa a obtenção de cópia de um contrato de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Considerando que a parte autora postulou a exibição de documentos comuns às partes emitidos pela instituição financeira ré, apresenta-se abusiva a recusa de acesso a tais documentos pela parte autora da presente ação, sendo seu direito enquanto consumidora. Em que pese a apresentação de contestação pela requerida, esta juntou aos autos a da documentação solicitada pela parte autora (fls. 60/71), reconhecendo, de certa forma, o pedido inicial. Portanto, a juntada de parte do contrato celebrado entre as partes somente com a contestação, apesar da reclamação da parte autora junto ao PROCON, caracteriza a pretensão resistida da ré na esfera administrativa. Assim, de rigor a procedência da ação. Neste sentido, a inércia da requerida ensejou o ajuizamento da presente ação e, justamente por isso, é de rigor a sua condenação nas verbas sucumbenciais. POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à requerida que apresente os documentos postulados na petição inicial e, tendo em vista a exibição já realizada, DECLARO cumprida a obrigação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária,caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Gedecon Participações Ltda Me e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção Eireli

ID: 307772005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-04.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEDECON PARTICIPAçõES LTDA ME RESIDENCIAL ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN MAIA PEREIRA

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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Processo 1005067-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial Roma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Gedecon Participações Ltda Me - Alr Fabricação e S… Processo 1005067-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial Roma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Gedecon Participações Ltda Me - Alr Fabricação e Serviço para Construção Eireli - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: A regularidade e adequação da prestação dos serviços pela requerida, se estes estavam de acordo com as especificações técnicas do projeto e demais especificações contratuais; A responsabilidade pelas falhas na execução e pela rescisão contratual; A configuração de danos materiais e a restituição de valores; A configuração de danos morais. Da Reconvenção: Se houve responsabilidade da ré pela rescisão contratual, se houve ciência e aceitação, por parte das autoras, da possibilidade de execução limitada a 7 metros, com base nas condições do solo informadas previamente. A regularidade do orçamento e dos valores cobrados, se o valor final de R$ 15.900,00, com desconto concedido, corresponde ao efetivo custo dos serviços prestados; se houve aceitação tácita ou expressa pelas autoras da cobrança mínima contratual. A obrigatoriedade de indenização por perdas e danos pleiteada pelas autoras, se houve a recusa das autoras em aceitar o aditivo contratual e continuidade da obra com outro equipamento. 2-Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Em cumprimento ao acórdão de fls. 218/223, determino a realização da prova oral. Assim, intime-se a parte autora, ALR Fabricação e Serviços para Construção Eireli, para que apresente seu rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código deQRCode ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.384/385 e fls.386/387, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessa-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. Intime-se. Link de acesso à teleaudiência: https://tinyurl.com/2s3ubb7f Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 24 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC)

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Processo nº 1005067-54.2025.8.11.0006

ID: 282048554

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANESIA AMPARO CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANESIA AMPARO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005067-54.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005067-54.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANESIA AMPARO CARDOSO Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 320, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 08/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 27 de maio de 2025

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D. De L. R. e outros x R. A. R.

ID: 277994908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE L. R. J. DE L. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA

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CARLOS EDUARDO D'ERRICO

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ALESSANDRO VIEIRA

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ADV: Alessandro Vieira (OAB 366786/SP), Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 1000702-26.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47… ADV: Alessandro Vieira (OAB 366786/SP), Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 1000702-26.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de L. R. , J. de L. R. - Reqdo: R. A. R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

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D. De L. R. e outros x R. A. R.

ID: 277031375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE L. R. J. DE L. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA

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CARLOS EDUARDO D'ERRICO

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ALESSANDRO VIEIRA

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ADV: Alessandro Vieira (OAB 366786/SP), Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 1000702-26.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47… ADV: Alessandro Vieira (OAB 366786/SP), Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 1000702-26.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de L. R. , J. de L. R. - Reqdo: R. A. R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005067-47.2025.8.26.0132

ID: 325188887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-47.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1005067-47.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1-Fls.53: Melhor analisando os autos … Processo 1005067-47.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1-Fls.53: Melhor analisando os autos constatei que a guia recolhida pertence à estes autos. Torno sem efeito o despacho de fls.50. 2-Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1005067-87.2025.4.01.3200

ID: 330265994

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005067-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIELE NASCIMENTO DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005067-87.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: NIELE NASCIMENTO DE LIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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