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Processo nº 1005085-86.2025.8.26.0320

ID: 331646252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005085-86.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAZZE COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-86.2025.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Dazze Comércio de Calçados Ltda - Vistos. Fls. 39/42: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o … Processo 1005085-86.2025.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Dazze Comércio de Calçados Ltda - Vistos. Fls. 39/42: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP)

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Processo nº 1005085-55.2019.4.01.3900

ID: 292439848

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005085-55.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BORGES DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA BARROSO FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE ABOUL HOSEN PEIXOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1005085-55.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLEONICE BORGES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1005085-55.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLEONICE BORGES DA SILVA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: STEPHANIE ABOUL HOSEN PEIXOTO - PA016970 e MARCIA CRISTINA BARROSO FIGUEIRA - PA018460 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN MOTA NORONHA - PA012923, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889 e CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BELÉM, 6 de junho de 2025. GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA ARAGÃO 5ª Vara Federal Cível da SJPA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005085-66.2025.4.01.3311

ID: 323766607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-66.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. S. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR MAURICIO LOUREIRO MAGNAVITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005085-66.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005085-66.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANDREIA SOUZA PEREIRA AUTOR: D. S. P. Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR MAURICIO LOUREIRO MAGNAVITA - BA65883, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 14:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 11 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005085-90.2025.4.01.3303

ID: 324321750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-90.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005085-90.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005085-90.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NURIA SAMPAIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o lapso temporal observado entre o julgamento anterior e novo indeferimento administrativo que serve como causa de pedir da presente demanda, afasto a prevenção. Com base nos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a implantação imediata do benefício almejado, exigindo o caso maior dilação probatória. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 2. Não havendo proposta de acordo, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Pilon & Andrade Restaurante Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295284631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-17.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PILON & ANDRADE RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-17.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pilon & Andrade Restaurante Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Ciência da baixa… Processo 1005085-17.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pilon & Andrade Restaurante Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)

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Vera Lúcia Godoy Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 314265180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-25.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GODOY PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1005085-25.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Godoy Pereira - Banco BMG S/A - VISTOS: A despeito do adiantado estado do processo (aparentemente madu… Processo 1005085-25.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Godoy Pereira - Banco BMG S/A - VISTOS: A despeito do adiantado estado do processo (aparentemente maduro para julgamento), observo que a documentação trazida com a inicial proporciona fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual da autora. No caso em tela, não bastasse a discrepância entre as assinaturas postas na procuração e declaração de hipossuficiência com aquela constante do documento de identificação da autora (RG) e a ausência injustificada da autora em audiência de conciliação, o I. Advogado que subscreve a petição inicial tem domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Diadema/SP). E mercê da condição possivelmente modesta da parte, dificilmente se valeria o autor dos serviços de profissional tão distante... Pesa ainda o fato de a petição inicial vir instruída com comprovante de endereço em nome de terceiro (sem qualquer justificativa). Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente diante dos relevantes indícios de advocacia predatória. Com o escopo de coibir tal prática e, sobretudo, assegurar o uso escorreito do Poder Judiciário, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou recentemente o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do qual não apenas alistou situações indicativas da litigância predatória, mas também, e principalmente, enumerou providências passíveis de adoção pelos Magistrados que se deparam com tais casos. E dentre as teses ali aprovadas, destacam-se, porque pertinentes ao caso, os enunciados nº 4 e nº 5, verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por tais motivos, converto o julgamento em diligência para terminar traga o I. Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: I - procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física e firma reconhecida; II - comprovante de renda (de modo a aferir a pertinência da gratuidade judiciária); III- comprovante de endereço em nome próprio e; IV- endereço eletrônico e/ou número de telefone da parte autora para outras diligências. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição do Advogado no órgão de classe, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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I. E. T. x S. T. Da C.

ID: 332814331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014431-80.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. E. T.

Polo Passivo:

S. T. DA C.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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CLEITON SANTOS DO ROSARIO

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Processo 0014431-80.2019.8.26.0161 (processo principal 1005085-25.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.E.T. - S.T.C. - Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramit… Processo 0014431-80.2019.8.26.0161 (processo principal 1005085-25.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.E.T. - S.T.C. - Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita pelo rito da expropriação patrimonial. O executado apresentou impugnação aduzindo que a dificuldade financeira o impede de quitar o débito na integralidade, juntou comprovantes de pagamentos parciais, requereu, por fim, a revisão dos alimentos e manifestou interesse na composição (fls. 179/182). A parte exequente rechaçou os argumentos do executado, requerendo a decretação da prisão civil ou a designação de audiência de conciliação (fls. 197/200). Decido. Considerando que o executado está sendo patrocinado por defensor dativo, concedo a ele os benefícios da gratuidade. Anote-se. As alegações do executado a respeito de suas dificuldades financeiras não têm a consistência jurídica necessária para impedirem o prosseguimento da execução. Insta salientar que o cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão judicial feita ao fim do processo de conhecimento, assim mão há como se discutir a possibilidade financeira do alimentante, matéria que deve ser discutida em ação revisional. A execução de alimentos não é sede para discussões relativas ao binômio necessidade/possibilidade, as quais, é cediço, devem ser feitas em ação própria. Por certo, ainda, que eventual dificuldade financeira enfrentada pelo alimentante e o fato de possuir outros filhos, não o desobriga do pagamento de pensão alimentícia e tampouco afeta a higidez do título, sendo cabível a execução de alimentos. Desta feita, rejeito a impugnação. Observa-se que a parte exequente abateu os valores parciais pagos, ficando afastada qualquer alegação de excesso de execução. De outra banda, não há que se falar em prisão, considerando que o presente feito foi convertido para o rito da constrição patrimonial, razão pela qual indefiro o pedido. Em prosseguimento, ante o aparente ânimo conciliatório entre as partes, determino a realização de audiência no âmbito do CEJUSC na modalidade remota. Intimem-se as partes para que informem seu endereço eletrônico, caso ainda não tenham o feito. Com os dados informados, incluam-se os e-mails no cadastro de partes. Após, ao CEJUSC para designação de audiência. O setor deverá observar o agendamento em prazo hábil à realização de citação/intimação das partes, se esses atos tiverem que ser realizados pelo cartório, e por fim, proceder ao encaminhamento para o fluxo do cartório. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, FIXO a remuneração do mediador/conciliador(a) no patamar básico da tabela em seu valor mínimo, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão informará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual ou híbrida de mediação/conciliação. Acaso prejudicada ou infrutífera a conciliação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CLEITON SANTOS DO ROSARIO (OAB 484001/SP), ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP)

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Processo nº 1005085-93.2025.8.11.0000

ID: 257192150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005085-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUSILENE SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005085-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005085-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), AUSILENE SOBRAL DA SILVA - CPF: 008.004.322-40 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. 2. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor é genérica, pois não detalha a dívida nem apresenta planilha evolutiva do débito, o que comprometeria a constituição válida da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem comprovação do recebimento pelo próprio devedor, é suficiente para a constituição em mora e consequente deferimento da busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial encaminhada com aviso de recebimento, independentemente da assinatura do destinatário. 5. O STJ, na Súmula nº 245, firmou entendimento de que a notificação para constituição em mora não precisa indicar o valor do débito. 6. No julgamento do REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), o STJ consolidou a tese de que a constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. 7. No caso concreto, restou comprovado que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente para a constituição válida da mora e consequente deferimento da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova de recebimento pelo próprio destinatário. 2. A notificação extrajudicial para comprovação da mora não precisa conter a indicação detalhada do débito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Súmula nº 245; STJ, REsp n. 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1005085-93.2025.8.11.0000. Agravante (s): AUSILENE SOBRAL DA SILVA. Agravado (s): BANCO PAN S/A. I) RELATÓRIO. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUSILENE SOBRAL DA SILVA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão n. 1002730-65.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO PAN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, aduz a agravante que a notificação extrajudicial enviada pelo Banco Pan S.A. seria genérica e não atenderia aos requisitos do artigo 8º-B, §13, do Decreto-Lei 911/69. Sustenta que a ausência de detalhamento da dívida, com a indicação precisa das parcelas vencidas e a apresentação de planilha evolutiva do débito, torna a notificação ineficaz para fins de constituição em mora. Liminar de efeito suspensivo não concedida. (ID. 270370390) Contrarrazões apresentadas à id. de n. 275272853. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete de súmula de n. 245, sedimentou entendimento que, para comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, é dispensável a indicação do quantum debeatur, in verbis: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.)” Ainda, a mesma Corte Superior, mediante o julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, firmou entendimento que, para comprovação da mora do devedor, basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005085-93.2025.8.11.0000

ID: 257192156

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005085-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005085-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005085-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), AUSILENE SOBRAL DA SILVA - CPF: 008.004.322-40 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. 2. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor é genérica, pois não detalha a dívida nem apresenta planilha evolutiva do débito, o que comprometeria a constituição válida da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem comprovação do recebimento pelo próprio devedor, é suficiente para a constituição em mora e consequente deferimento da busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial encaminhada com aviso de recebimento, independentemente da assinatura do destinatário. 5. O STJ, na Súmula nº 245, firmou entendimento de que a notificação para constituição em mora não precisa indicar o valor do débito. 6. No julgamento do REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), o STJ consolidou a tese de que a constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. 7. No caso concreto, restou comprovado que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente para a constituição válida da mora e consequente deferimento da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova de recebimento pelo próprio destinatário. 2. A notificação extrajudicial para comprovação da mora não precisa conter a indicação detalhada do débito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Súmula nº 245; STJ, REsp n. 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1005085-93.2025.8.11.0000. Agravante (s): AUSILENE SOBRAL DA SILVA. Agravado (s): BANCO PAN S/A. I) RELATÓRIO. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUSILENE SOBRAL DA SILVA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão n. 1002730-65.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO PAN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, aduz a agravante que a notificação extrajudicial enviada pelo Banco Pan S.A. seria genérica e não atenderia aos requisitos do artigo 8º-B, §13, do Decreto-Lei 911/69. Sustenta que a ausência de detalhamento da dívida, com a indicação precisa das parcelas vencidas e a apresentação de planilha evolutiva do débito, torna a notificação ineficaz para fins de constituição em mora. Liminar de efeito suspensivo não concedida. (ID. 270370390) Contrarrazões apresentadas à id. de n. 275272853. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete de súmula de n. 245, sedimentou entendimento que, para comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, é dispensável a indicação do quantum debeatur, in verbis: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.)” Ainda, a mesma Corte Superior, mediante o julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, firmou entendimento que, para comprovação da mora do devedor, basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Redecard S/A x Comércio De Pneus Lopes Ltda

ID: 308224778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005085-64.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE PNEUS LOPES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005085-64.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005085-64.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Redecard S/A - Apelado: Comércio de Pneus Lopes Ltda - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CHARGEBACK LOJISTA VS CREDENCIADORA RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM COMPRAS ONLINE REDE DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS RISCO DA ATIVIDADE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DE CAUTELA DA LOJISTA CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA EM MENOR PROPORÇÃO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS RÉ COM SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE QUATRO VENDAS CANCELADAS POR CHARGEBACK ACOLHIMENTO EM PARTE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NÃO SE VERIFICAR VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA AUTORA, EMPRESA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA ESTRITA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ (RESP 1.990.962/RS) COMPLEXIDADE DA CADEIA DE PAGAMENTOS COM CARTÕES IMPÕE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CONDUTAS INVIABILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFIRAM, DE FORMA IRRESTRITA E AUTOMÁTICA, TODO O RISCO DA OPERAÇÃO AO LOJISTA APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS NAS RELAÇÕES INTEREMPRESARIAIS RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, A APELADA DEIXOU DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS AO ENTREGAR MERCADORIAS A PESSOA DIVERSA DOS TITULARES DOS CARTÕES UTILIZADOS NAS COMPRAS, INCORRENDO EM CONDUTA CULPOSA QUE VIABILIZOU A FRAUDE DIVERGÊNCIA NÃO SÓ ENTRE O NOME CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS COMO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS E AQUELES DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ASSOCIADOS AOS LINKS COMO PELA SUCESSIVA UTILIZAÇÃO EM DATAS PRÓXIMAS DE CARTÕES COM NUMERAÇÕES FINAIS DISCREPANTES, INFORMAÇÕES ÀS QUAIS TINHA ACESSO A LOJISTA RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA AFASTADA EM RELAÇÃO A TRÊS DAS QUATRO TRANSAÇÕES RESPONSABILIDADE PARCIALMENTE AFASTADA QUANTO À LOJISTA, SOMENTE QUANTO À COMPRA EM QUE O NOME DO TITULAR DO CARTÃO COINCIDIA COM O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA VALOR CORRESPONDENTE À COMPRA PRESERVADO (R$ 2.160,00) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, AMBOS A CONTAR DA DATA EM QUE O REPASSE À LOJISTA DEVERIA TER OCORRIDO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE, DIANTE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E VALOR CONDENATÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO À APELANTE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Aparecido Souza (OAB: 332958/SP) - 3º andar

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