Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005085-39.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1005085-09.2024.8.11.0007

ID: 278821605

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-09.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JIVAGO BUDNY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1005085-09.2024.8.11.0007 MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GFV SERVICOS DE ENGENHARIA E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005085-12.2024.8.11.0006

ID: 325595396

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005085-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITCHERSON RENATO NEVES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005085-12.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RITCHERSON RENATO NEVES RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristina Zanata x Estado De Mato Grosso

ID: 299407077

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005085-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ZANATA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1005085-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CRISTINA ZANATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A sentença d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005085-68.2021.8.11.0086

ID: 331460747

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005085-68.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MACHADO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARTA JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005085-68.2021.8.11.0086. RECONVINTE: AIRTON MACHADO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005085-09.2024.8.11.0007

ID: 334947697

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-09.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JIVAGO BUDNY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005085-09.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GFV SERVICOS D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005085-12.2024.8.11.0006

ID: 276859607

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005085-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITCHERSON RENATO NEVES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005085-12.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RITCHERSON RENATO NEVES RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005085-12.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RITCHERSON RENATO NEVES RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que não há documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro mencionado, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar documentação idônea que comprove os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, conforme orientado. Lado outro, caso o prazo transcorra in albis sem a juntada de quaisquer documentos probatórios, desde já, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Nesse cenário, DETERMINO nova intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, conforme dispõe o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de reconhecimento da deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005085-93.2025.8.11.0000

ID: 257192150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005085-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUSILENE SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005085-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005085-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), AUSILENE SOBRAL DA SILVA - CPF: 008.004.322-40 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. 2. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor é genérica, pois não detalha a dívida nem apresenta planilha evolutiva do débito, o que comprometeria a constituição válida da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem comprovação do recebimento pelo próprio devedor, é suficiente para a constituição em mora e consequente deferimento da busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial encaminhada com aviso de recebimento, independentemente da assinatura do destinatário. 5. O STJ, na Súmula nº 245, firmou entendimento de que a notificação para constituição em mora não precisa indicar o valor do débito. 6. No julgamento do REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), o STJ consolidou a tese de que a constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. 7. No caso concreto, restou comprovado que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente para a constituição válida da mora e consequente deferimento da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova de recebimento pelo próprio destinatário. 2. A notificação extrajudicial para comprovação da mora não precisa conter a indicação detalhada do débito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Súmula nº 245; STJ, REsp n. 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1005085-93.2025.8.11.0000. Agravante (s): AUSILENE SOBRAL DA SILVA. Agravado (s): BANCO PAN S/A. I) RELATÓRIO. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUSILENE SOBRAL DA SILVA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão n. 1002730-65.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO PAN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, aduz a agravante que a notificação extrajudicial enviada pelo Banco Pan S.A. seria genérica e não atenderia aos requisitos do artigo 8º-B, §13, do Decreto-Lei 911/69. Sustenta que a ausência de detalhamento da dívida, com a indicação precisa das parcelas vencidas e a apresentação de planilha evolutiva do débito, torna a notificação ineficaz para fins de constituição em mora. Liminar de efeito suspensivo não concedida. (ID. 270370390) Contrarrazões apresentadas à id. de n. 275272853. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete de súmula de n. 245, sedimentou entendimento que, para comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, é dispensável a indicação do quantum debeatur, in verbis: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.)” Ainda, a mesma Corte Superior, mediante o julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, firmou entendimento que, para comprovação da mora do devedor, basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005085-93.2025.8.11.0000

ID: 257192156

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005085-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005085-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005085-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), AUSILENE SOBRAL DA SILVA - CPF: 008.004.322-40 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. 2. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor é genérica, pois não detalha a dívida nem apresenta planilha evolutiva do débito, o que comprometeria a constituição válida da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem comprovação do recebimento pelo próprio devedor, é suficiente para a constituição em mora e consequente deferimento da busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial encaminhada com aviso de recebimento, independentemente da assinatura do destinatário. 5. O STJ, na Súmula nº 245, firmou entendimento de que a notificação para constituição em mora não precisa indicar o valor do débito. 6. No julgamento do REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), o STJ consolidou a tese de que a constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. 7. No caso concreto, restou comprovado que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente para a constituição válida da mora e consequente deferimento da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova de recebimento pelo próprio destinatário. 2. A notificação extrajudicial para comprovação da mora não precisa conter a indicação detalhada do débito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Súmula nº 245; STJ, REsp n. 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1005085-93.2025.8.11.0000. Agravante (s): AUSILENE SOBRAL DA SILVA. Agravado (s): BANCO PAN S/A. I) RELATÓRIO. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUSILENE SOBRAL DA SILVA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão n. 1002730-65.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO PAN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, aduz a agravante que a notificação extrajudicial enviada pelo Banco Pan S.A. seria genérica e não atenderia aos requisitos do artigo 8º-B, §13, do Decreto-Lei 911/69. Sustenta que a ausência de detalhamento da dívida, com a indicação precisa das parcelas vencidas e a apresentação de planilha evolutiva do débito, torna a notificação ineficaz para fins de constituição em mora. Liminar de efeito suspensivo não concedida. (ID. 270370390) Contrarrazões apresentadas à id. de n. 275272853. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete de súmula de n. 245, sedimentou entendimento que, para comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, é dispensável a indicação do quantum debeatur, in verbis: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.)” Ainda, a mesma Corte Superior, mediante o julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, firmou entendimento que, para comprovação da mora do devedor, basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014405-70.2025.8.11.0000

ID: 336492375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014405-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA PINTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICK SHARON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014405-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOELMA PINTO DA SILVA Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, em sede de Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública Ambiental nº 0001192-27.2012.8.11.0046 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Joelma Pinto da Silva, determinou que o Estado de Mato Grosso realizasse a prova pericial ou que antecipe o pagamento dos honorários periciais. O agravante alega, em síntese, que não integra a lide e que sua inclusão como "interessado" carece de fundamentação jurídica, configurando uma imposição indevida de encargo processual a terceiro estranho à relação processual estabelecida entre o Ministério Público e a requerida. Argumenta, com base no art. 91 do Código de Processo Civil, que a parte que requer a produção da prova – no caso, a parte executada – é quem deve arcar com os custos respectivos, inexistindo qualquer obrigação legal do Estado nesse sentido. Além disso, sustenta que a determinação judicial compromete a imparcialidade da prova pericial, uma vez que, se realizada por entidade pública vinculada ao Estado, ou por servidores estaduais, haveria presunção de parcialidade, dado o dever do ente público estadual em defender e preservar o meio ambiente. O agravante ressalta, ainda, que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) não possui atribuição legal para realização de perícias, conforme disciplinam as Leis Complementares Estaduais nº 214/2005 e nº 566/2015, e que, mesmo que tivesse, estaria impedida por ausência de isenção técnica, dado seu papel fiscalizador e executor de políticas ambientais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, alegando a presença de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano de difícil reparação, diante da imposição de custeio imediato de prova pericial em processo alheio à sua participação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no ID. 284729898. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão lançada no ID. 292564387. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada para afastar a determinação que impôs ao Estado de Mato Grosso a realização da prova pericial ou o adiantamento de seus custos, sendo que essa responsabilidade é do Executado (ID. 294840897). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, V, “b”, do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 e seguintes do CPC, passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Para a concessão da liminar, em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 1.019, I, ambos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Compulsando os autos, observa-se que, a decisão agravada, proferida na fase liquidação de sentença da ação civil pública ambiental, impôs ao Estado de Mato Grosso o dever de suportar a realização da prova pericial ou adiantar os honorários periciais necessários à apuração dos danos ambientais já reconhecidos em sentença transitada em julgado, cujo valor será apurado em liquidação de sentença (perícia). Entretanto, tal entendimento parece contrariar a orientação firmada no julgamento do REsp 1.274.466/SC, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Conforme tese então fixada, na liquidação autônoma por arbitramento, incumbe ao devedor o adiantamento dos honorários periciais, sobretudo quando já condenado na fase de conhecimento, como no caso em análise. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) [Destaquei]. No mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que reconheceu a hipótese de "liquidação zero" em procedimento de liquidação de sentença movido por servidora pública municipal para apuração de eventual defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV (Lei 8.880/1994). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrida, ante a alegação de comprovada capacidade financeira; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na liquidação que resultou em valor zero; e (iii) verificar se são devidos honorários sucumbenciais em favor do Município na fase de liquidação de sentença que resultou em quantum debeatur zerado. III. Razões de decidir 3. A revogação da gratuidade de justiça depende da comprovação da alteração da capacidade financeira e do desaparecimento da hipossuficiência do beneficiado, conforme estabelece o art. 100, parágrafo único, do CPC. A mera juntada da ficha funcional atual da servidora não comprova mudança em sua situação econômica capaz de justificar a revogação do benefício. Os honorários periciais na fase de liquidação de sentença devem ser suportados pelo devedor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1274466/SC e já aplicado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT no Agravo de Instrumento n. 1005085-06.2019.8.11.0000. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município quando a liquidação resulta em valor zero, pois a base de cálculo expressamente fixada no julgado é o proveito econômico obtido que, inexistente, não viabiliza o arbitramento da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova da modificação da situação econômico-financeira do beneficiário. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, independentemente do resultado da liquidação. 3. Em liquidação de sentença que resulta em quantum debeatur zerado, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º e 100, parágrafo único; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.785.426/PB, Rel.: Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j: 17/02/2020; STJ, REsp 1274466/SC; TJMT, AI n. 1005085-06.2019.8.11.0000. (N.U 1015632-50.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) [Destaquei]. Nesse aspecto, não se vislumbra amparo legal para impor ao Estado de Mato Grosso, na qualidade de terceiro, o custeio de prova técnica cuja iniciativa cabe ao executado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar a decisão recorrida. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005085-21.2024.8.11.0003

ID: 325744133

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005085-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MORAES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLISON RODRIGUES DA CRUZ CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005085-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005085-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAFAEL MORAES DIAS - CPF: 037.194.381-71 (APELANTE), ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO - CPF: 757.748.871-20 (ADVOGADO), DOUGLAS GONCALVES DA SILVA - CPF: 757.604.521-34 (ADVOGADO), WARLISON RODRIGUES DA CRUZ CARVALHO - CPF: 021.444.661-14 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM INDÍCIOS DE AUTORIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIRETO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais proposta em face do Estado de Mato Grosso. O autor, preso temporariamente sob acusação de homicídio qualificado, foi posteriormente absolvido e alegou que a demora na juntada do laudo pericial aos autos resultou em sua prisão preventiva ilegal por 21 meses. Pleiteou indenização por danos morais e materiais com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a absolvição posterior do autor caracteriza erro judiciário a ensejar indenização por danos morais e materiais; e (ii) verificar se houve ilegalidade ou omissão estatal na persecução penal, apta a configurar responsabilidade civil objetiva do Estado. III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a comprovação de dano, ação estatal, nexo causal e ausência de excludentes de responsabilidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A prisão foi decretada com base em elementos concretos constantes do inquérito policial, inexistindo indícios de ilegalidade, abuso ou erro inescusável por parte das autoridades públicas. 5. A absolvição por falta de provas não enseja, por si só, o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. 6. A inexistência de conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos, nos termos do art. 143 do CPC e art. 49 da LOMAN, afasta o direito à reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão cautelar fundamentada em indícios de autoria e decretada nos termos legais não configura erro judiciário, ainda que sobrevenha absolvição por insuficiência de provas. 2. A responsabilidade civil do Estado exige demonstração de conduta ilícita dos agentes públicos, não caracterizada quando há estrito cumprimento do dever legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 402; CPC, art. 373, I; CPP, art. 386, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/02/2014; TJMT, N.U 1008470-53.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Julgado em 20/05/2024; TJMT, N.U 1011129-15.2019.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Julgado em 12/04/2022; Ap. 1002884-83.2020.8.11.0007, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, Segunda Câmara de Direito Público. DJe 19.05.2021; e N.U 0007186-30.2010.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/03/2019, publicado no DJE 29/03/2019 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Processo nº 1005085-21.2024.8.11.0003, proposta por RAFAEL MORAES DIAS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. O recurso de apelação foi interposto contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. O recorrente sustenta, em síntese: (i) que houve gravidade no erro do judiciário com consequências nefastas para o cidadão, é imperativo que o Estado seja responsabilizado de forma integral e célere. A reparação dos danos causados não apenas restabelece, em parte, a justiça, mas também serve como um mecanismo de controle e prevenção contra futuras arbitrariedades, reafirmando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos fundamentais e a observância do devido processo legal; (ii) danos morais em razão da prisão injusta, que gerou sentimentos de revolta, constrangimento, tristeza, desespero, vergonha, angústia e humilhação, a reparação pecuniária emerge como a única via para amenizar as consequências desse equívoco estatal. A privação da liberdade, sem qualquer justificativa legítima, agrava ainda mais o dano moral, tornando a indenização pela prisão ilegal não apenas justa, mas necessária; (iii) lucros cessantes referentes a soma correspondente aos rendimentos que deixou de auferir enquanto esteve ilegalmente detido; (iv) o quanto indenizatório deve ser considerada as circunstancias excepcionais, sendo fixadas levando em conta a gravidade da ofensa, a violação do direito fundamental à liberdade e o caráter pedagógico da condenação. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e acolher os pedidos iniciais. O recorrido, em suas contrarrazões, argumenta: (i) que não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado no caso dos autos, pois tanto a prisão cautelar, como a instrução processual penal, preencheram os requisitos legais, de forma que, ainda que o autor tenha sido absolvido, não há que se falar em responsabilidade estatal; (ii) quanto ao dano moral, alega que não ocorreu prisão indevida alguma, nem, tampouco, qualquer ato ilegal capaz de ensejar responsabilidade civil de indenizar, e ao final, pugna pela manutenção da sentença e pelo desprovimento do recurso. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (ID. 250874657). O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como já relatado trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL MORAES DIAS, em desfavor da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação de Indenização por danos Morais e Materiais – Processo n.º 1005085-21.2024.8.11.0003, movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgando extinto o processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. A controvérsia recursal gira em torno do erro do judiciário e a responsabilidade objetiva do Estado, em razão da prisão injusta, que lhe causou sentimentos de revolta, constrangimento, tristeza, desespero, vergonha, angústia e humilhação, em razão da referida prisão, mercê ser indenizado por danos morais, materiais e lucros cessante. Da análise dos autos verifico que não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo a análise do mérito recursal. Analisando detidamente os autos em consonância com a sentença, Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, prevalecendo, na doutrina e na jurisprudência, o princípio do risco administrativo, no qual o Estado (sentido amplo) responde pela reparação dos danos causados pelos seus serviços, em razão de seu mau funcionamento, mesmo que não haja culpa de seus prepostos. Neste sentido, cito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Todavia, o Estado não será responsabilizado quando for comprovada a existência de quaisquer circunstâncias que afastem a obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou quando o ato for realizado por agente público no cumprimento estrito do dever legal. Isto posto, para que reste configurada a obrigação de reparar os danos decorrentes de conduta comissiva do Estado, é necessária a presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Com essas premissas estabelecidas, é necessário analisar as particularidades do caso em questão, para verificar se estão presentes os elementos essenciais para a responsabilização civil do Estado, bem como a possível existência de fatores que excluam essa responsabilidade. Cinge a controvérsia, em síntese, a respeito da reparação por danos morais e perdas e danos em desfavor do Estado de Mato Grosso em virtude de temporária convertida em prisão preventiva supostamente ilegal do apelante após acusação pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI e artigo 213, § 1º, todos do Código Penal, em desfavor de moradora de sua cidade a qual teve relacionamento amoroso. O recorrente alega que sua preventiva e manteve e que houve omissão do Estado na condução do processo, especialmente quanto à produção de provas, o que lhe teria causado grave dano moral. Afirma que o relatório fez suposições de sua participação no crime, e não trouxe prova de indícios de autoria ou materialidade da conduta delitiva, com rasa fundamentação da prisão temporária e com base nos dados do relatório foi convertida para a prisão preventiva. Ademais, destaca que em plenário do Tribunal do Jurí, com 03 (três) anos de atraso, que Promotora requereu sua absolvição por falta de provas das acusações formuladas na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. O juízo singular assim determinou em r. sentença: Frisa-se que a absolvição na sentença pelo Tribunal do Júri não implica a ocorrência de qualquer ilegalidade nas prisões temporária e preventiva anteriores. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva fundamentou-se no caso concreto, considerou o risco à ordem pública e as provas até então constantes nos autos. Trouxe em seu corpo fundamentação de indícios de autoria. De igual modo, as decisões que negaram a revogação da prisão preventiva do autor, pautaram-se em fundamentos idôneos, prova da materialidade e indícios de autoria, e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei da Lei penal. Ressalta-se que apesar de o decreto absolutório ter se pautado na falta de provas, é certo que as condições da morte se apresentavam controversas, mas seriam objeto de prova a ser produzida em instrução probatória e, portanto, também em plenário. Da análise dos autos, não se encontra qualquer evidência de erro judiciário no caso, nem tampouco de erro por parte do Ministério Público, que apresentou a denúncia com base nos indícios que constavam no inquérito policial. Diante das circunstâncias legais aptas a justificar o decreto de prisão preventiva, as autoridades estatais agiram em estrito cumprimento do dever legal. Com efeito, a posterior absolvição não possui o condão de caracterizar a ilegalidade da prisão outrora decretada. Diante desse contexto, não há que se falar em responsabilidade civil capaz de gerar dever de indenizar ao autor por danos morais e materiais, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. (nosso grifo) Consoante r. sentença, entendo que não há evidências no caso em comento dos elementos caracterizadores da responsabilização civil da administração pública, pois não se encontra evidente nos autos o ato ilícito, nexo de causalidade e o dano a ensejar o dever de reparação. No caso em apreço, não obstante as alegações do autor de que a sua prisão foi ilegal, esta ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, com fundamento nos elementos probatórios então disponíveis e com observância ao devido processo legal. Em outras palavras, a posterior absolvição criminal não implica, por si só, a ilicitude da persecução penal ou o direito à indenização, especialmente quando restar demonstrado que os agentes públicos atuaram no estrito cumprimento do dever legal, hipótese excludente da responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. De igual modo, esta Corte entende que a prisão cautelar decretada em conformidade com os pressupostos legais não configura dano moral, ainda que sobrevenha absolvição: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JURISDICIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Quando a atuação dos agentes estatais (efetivação da prisão cautelar) ocorre no estrito cumprimento do dever legal, em conformidade com a legislação, não recai sobre o Estado o dever de indenizar. 2 – O dever de indenizar pelo Estado demanda a ocorrência de excesso ou abuso de autoridade (descumprimento da lei ou falta de fundamentação que demonstre a total inadequação da medida), erro inescusável ou vício que contamine o ato da constrição e de restrição da liberdade, o que não se verifica no caso em concreto. 3 – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (N.U 1008470-53.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024 - negritei) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas” (AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/02/2014). Este também é o entendimento firmado por este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL - PRESO PREVENTIVAMENTE – REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A posterior absolvição criminal não implica, por si, a “injustiça” da persecução criminal ou o direito de indenização, principalmente quando reconhecido que os agentes públicos agiram em estrito cumprimento de dever legal, causa excludente da responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. “O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas” (STJ, AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/02/2014) 3. Não se olvida as deletérias consequências advindas ao egresso, todavia, tal circunstância não perfectibiliza a responsabilização estatal a título indenizatório quando inexistente erro judiciário, tal qual delineado no inciso LXXV do art. 5 da Constituição Federal. 4. Sentença mantida e recurso desprovido. (N.U 1011129-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CIDADÃO PRESO E PROCESSADO CRIMINALMENTE – SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DETENÇÃO DO RÉU FOI EFETUADA FORA DOS LIMITES LEGAIS – PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU REGULARMENTE – DECISÕES PROFERIDAS DE ACORDO COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS – NÃO INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples fato da responsabilidade civil da administração pública dispensar a prova de culpa na sua atuação não quer dizer que deverá arcar automaticamente com a obrigação de indenizar o terceiro que sofreu danos causados, podendo se eximir de tal ônus caso comprove culpa exclusiva da vítima ou alguma outra excludente, ficando o ofendido encarregado de demonstrar a ocorrência do ato ilícito e o nexo causal entre o ato tido como ilícito e o dano suportado. 2. A decretação da prisão, quando obediente aos pressupostos que a autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, mesmo que o réu, ao final do processo, venha a ser absolvido, tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior ou fique preso cautelarmente por tempo superior à sua condenação. 3. Para que se caracterize o erro judiciário não basta a absolvição posterior, tem que ser demonstrado que foram proferidas decisões ilegais, contrárias a lei, com nítido propósito de prejudicar a parte” (Ap. 1002884-83.2020.8.11.0007, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, Segunda Câmara de Direito Público. DJe 19.05.2021). A respeito da almejada reparação por perdas e danos é necessária à comprovação de dolo, fraude ou má-fé do agente envolvido, nos moldes do art. 143 do Código de Processo Civil do artigo 49 da LOMAN, circunstância não observada nos autos. Em situação análoga, este E. Tribunal determinou: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO CAUTELAR POR DOIS MESES – ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA – EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, no momento em que foi decretada a prisão preventiva, existiam as circunstâncias probatórias que autorizavam a restrição de liberdade, não há ilegalidade, pois a segregação cautelar, ainda que gravosa, é medida expressamente prevista na lei processual penal. A superveniência de decisão de impronúncia, por falta de provas da autoria, após regular instrução, não induz à automática presunção de ilicitude da correspondente prisão. Para imputar ao Estado a obrigação indenizatória é necessário que fiquem provados dolo, fraude ou má-fé dos agentes envolvidos. (N.U 0007186-30.2010.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/03/2019, publicado no DJE 29/03/2019). Nesta senda, entendo pela manutenção da sentença. Por derradeiro, no que toca ao almejado prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Depreende-se, pois, da leitura do acórdão, a ausência de afronta aos preceitos do art. 5º, inc. LXXV, art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, arts. 186 e 187 do Código Civil e dos acórdãos citados em sede recursal, não se justificando a indenização por danos morais e perdas e danos nos termos do art. 402 do Código Civil, eis que todos os institutos não são aplicáveis ao caso concreto. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes