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"1005390-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 1005390-30.2023.4.01.3308

ID: 332211145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005390-30.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALBER SILVA SACRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005390-30.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005390-30.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALBER SILVA SACRAMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 e THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de demanda ajuizada por VALBER SILVA SACRAMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 15 de abril de 2014. A parte autora alegou que sofreu acidente em 12 de janeiro de 2014, resultando em fratura corte na região anterior do joelho esquerdo e sequelas permanentes, que teriam causado redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Sustentou, com base na legislação previdenciária aplicável e em documentos médicos anexados, o direito à conversão do auxílio-doença cessado em auxílio-acidente. Foi realizada perícia judicial no curso da demanda, cujo laudo concluiu que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. De acordo com o perito judicial, o autor apresenta queixas álgicas inespecíficas. O expert observou ferida cicatrizada, força e função do membro inferior esquerdo preservadas, deambulação sem alterações. Concluiu que, após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia, observada a lista prevista no anexo III do Decreto nº. 3.048/99 e atendidos os critérios previstos no art. 104 do decreto referido e no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 (ID 2153040541). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em análise, o laudo pericial judicial, elaborado com base em exame clínico e documentos apresentados, foi categórico ao concluir que o autor (lavrador, 32 anos anos de idade) não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução funcional relevante. A este respeito, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Destarte, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Assim, embora o autor tenha recebido auxílio-doença no período indicado, a inexistência de redução da capacidade laboral, confirmada pela perícia judicial, afasta o direito ao benefício pleiteado. Deste modo, não há fundamento jurídico para a concessão do auxílio-acidente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por VALBER SILVA SACRAMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme concluído no laudo pericial judicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Jequié(BA), na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Vinicius Zampolo

ID: 319845992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005390-75.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VINICIUS ZAMPOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005390-75.2024.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Zampolo - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005390-75.2024.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Zampolo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, 1º TENENTE À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LIMINAR NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000; (II) APLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); E (III) LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO ALE A 50%, CONFORME TESE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS A LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITOU-SE ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE APLICANDO ÀS AÇÕES AUTÔNOMAS DE COBRANÇA. 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA RECONHECENDO A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE, FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 6. A TESE SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO AO PERCENTUAL DE 50% NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LIMINAR NA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE SE LIMITA ÀS EXECUÇÕES. 2. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR. 3. TAMBÉM NÃO PROCEDE A LIMITAÇÃO DO ALE A 50%, ANTE O TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGURA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008327-87.2021.4.01.9999

ID: 315628653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008327-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCI RAMOS SELES

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008327-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005390-83.2018.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008327-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005390-83.2018.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELCI RAMOS SELES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - MT17818-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008327-87.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Nelci Ramos Seles, condenando a autarquia à concessão de aposentadoria por idade urbana, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não teria preenchido a carência mínima exigida em lei, uma vez que parte do tempo considerado pela sentença se refere a período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença), que não poderia ser computado como carência, ainda que intercalado com contribuições. Alega violação ao princípio do caráter contributivo do regime geral de previdência e à legalidade, invocando interpretação literal do art. 24 da Lei nº 8.213/91, além de precedentes jurisprudenciais. Nas contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008327-87.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por idade, à luz do quanto enuncia o artigo 48 da Lei n. 8.213/91, “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Na hipótese em exame, não há dúvida acerca do cumprimento do requisito etário, na medida em que, quando da postulação administrativa, a parte autora já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Compulsando atentamente os autos, constata-se que pretende a acionante a contagem do período em que estivera em gozo de benefício por incapacidade – 05/07/2006 a 29/08/2019. Nesse ponto, cumpre observar que o último recolhimento vertido pela autora se refere à competência de junho de 2018, anterior, portanto, à cessação do benefício por incapacidade, sem que, a partir de então, a autora tenha vertido qualquer contribuição ou demonstrado o retorno ao labor. O período no qual o segurado usufruiu de benefício por incapacidade deve integrar o seu tempo de serviço, desde que intercalado com períodos de atividade. É o que decorre da interpretação conjugada do artigo 29, parágrafo 5º c/c o artigo 55, inciso II, ambos da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 20/05/2022 a 27/05/2022, quando do julgamento do Tema 1.125 (RE 1298832), com trânsito em julgado em 11/06/2022: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Analisando as telas extraídas do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), todavia, vê-se que a autora não demonstrara ter retornado a exercer qualquer atividade remunerada. Assim, descabe a integração do período compreendido entre 05/07/2006 a 29/08/2019, em que não tenha havido contribuição previdenciária, ao seu tempo de serviço, de modo a viabilizar a pretendida jubilação. Isso porque, na espécie, não se pode reconhecer a existência de auxílio-doença intercalado com efetiva atividade. Assim, não se tratando de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade, resta inviabilizada a sua consideração, seja no tempo de contribuição da acionante seja para fins de carência. Dessa forma, não vislumbro qualquer equívoco a ser sanado na decisão administrativa. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Revogo a decisão de tutela de urgência. No que tange as parcelas recebidas a título de antecipação de tutela, ressalta-se a possibilidade, se for o caso, da aplicação da inteligência da Tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Inverto os ônus da sucumbência, em favor do INSS, calculados os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008327-87.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005390-83.2018.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: NELCI RAMOS SELES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO OU ATIVIDADE LABORAL APÓS CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE STJ 692. 1. A aposentadoria por idade, à luz do quanto enuncia o artigo 48 da Lei n. 8.213/91, “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. 2. O período no qual o segurado usufruiu de benefício por incapacidade deve integrar o seu tempo de serviço, desde que intercalado com períodos de atividade. É o que decorre da interpretação conjugada do artigo 29, parágrafo 5º c/c o artigo 55, inciso II, ambos da Lei n. 8.213/91. 3. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 20/05/2022 a 27/05/2022, quando do julgamento do Tema 1.125 (RE 1298832), com trânsito em julgado em 11/06/2022: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” 4. Analisando as telas extraídas do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), todavia, vê-se que a autora não demonstrara ter retornado a exercer qualquer atividade remunerada. 5. Assim, descabe a integração do período compreendido entre 05/07/2006 a 29/08/2019, em que não tenha havido contribuição previdenciária, ao seu tempo de serviço, de modo a viabilizar a pretendida jubilação. 6. Não havendo comprovação de retorno à atividade ou recolhimento de contribuição após a cessação do benefício, é inviável o cômputo do respectivo período para fins de carência. 7. Hipótese em que o benefício de auxílio-doença foi cessado somente após o requerimento da aposentadoria, inexistindo intercalação válida. Requisitos legais não preenchidos. 8. Apelação do INSS provida para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 9. Revogada a tutela antecipada concedida com possibilidade, se for o caso, de aplicação da inteligência da Tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 10. Inversão dos ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1005390-29.2025.8.26.0269

ID: 308865962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005390-29.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

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Processo 1005390-29.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 27/38 como emenda à inicial. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiaç… Processo 1005390-29.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 27/38 como emenda à inicial. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiação, exposta a necessidade da filha menor e indicada a possibilidade econômica do autor, acolho a oferta apresentada e fixo, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto com dedução apenas dos descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo ainda sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e eventuais verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Por outro lado, registre-se que, em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos pelo genitor à infante no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda. Intime-se a genitora da menor para que compareça, munida dos documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência), na agência do Banco do Brasil (situada na Rua Venâncio Ayres, nº 348, Centro, nesta) para abertura de conta corrente destinada ao depósito dos alimentos fixados, caso não possua outra, servindo o presente de requisição para a abertura da aludida conta. No mais, atento à tenra idade da criança, ao parecer ministerial retro e visando preservar o contato da infante com o genitor, defiro parcialmente o pleito antecipatório, para autorizar, provisoriamente, que o autor possa ter consigo a filha A. S. de O., nascida em 29/06/2023, em sábados alternados, podendo retirá-la da residência materna por volta das 09:00 horas e devolvê-la até cerca de 17:00 horas do mesmo dia. Por fim, designo para o dia 30/07/2025 às 14:30h, audiência de tentativa de conciliação na modalidade telepresencial (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terão as demandadas, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 247, II do Código de Processo Civil, determino que o autor providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para citação e intimação das demandadas. Providenciados os recolhimentos, cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa do advogado, via DJE. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço eletrônico da demandada Anne, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Outrossim, determino que o advogado do demandante indique nos autos telefone celular e o endereço eletrônico próprio e do autor. Oportunamente, providencie a serventia o necessário junto ao SAJ/PG5 e ao sistema Microsoft Teams, encaminhando o convite com o link de acesso aos defensores/advogados e às partes litigantes, conforme o caso, bem como ao representante do Ministério Público. Ficam, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Anoto, por fim, que o tutorial para participação da audiência virtual poderá ser acessado pela parte junto ao link abaixo: www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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Joabe Teixeira De Almeida x Barretos Country Thermas Park Ltda.

ID: 309593241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2096154-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOABE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY THERMAS PARK LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YAN PESSÔA BATISTA

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GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

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JESSICA ALINE FLORENCIO DA SILVA PEREIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2096154-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2096154-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Joabe Teixeira de Almeida e outros - Agravado: Barretos Country Thermas Park Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL INSERTA EM ACORDO, PREVENDO MULTA SOBRE VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOABE TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR BARRETOS COUNTRY THERMAS PARK LTDA., RECONHECENDO A DUPLICIDADE NA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. A TEOR DA REFERIDA DECISÃO, FIXOU-SE O VALOR DEVIDO EM R$ 33.582,27, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À DEFINIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SE SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DO ACORDO OU APENAS SOBRE O VALOR INADIMPLIDO BEM COMO À LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A R. DECISÃO AGRAVADA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA SE LIMITOU À ALEGAÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO, SEM IMPUGNAR O MÉRITO DO CÁLCULO HOMOLOGADO OU ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADUZEM, AINDA, QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA ABERTURA DE CONTRADITÓRIO, CARACTERIZANDO DECISÃO SURPRESA. REQUEREM, ASSIM, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E A POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POR SUA VEZ, A AGRAVADA JUSTIFICOU O INADIMPLEMENTO DA 4ª PARCELA POR ERRO INTERNO E PLEITEOU A CONVERSÃO DA PENHORA. ALEGOU QUE OS AGRAVANTES APLICARAM INDEVIDAMENTE A MULTA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO, EM AFRONTA AO PACTUADO, O QUE CONFIGURARIA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEFENDEU, POR FIM, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, QUE LIMITOU A MULTA ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS, FIXANDO O DÉBITO EM R$ 33.582,27.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A TEOR DO QUE PRECONIZA O PRÓPRIO INSTRUMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO, A MULTA CONTRATUAL INCIDE UNICAMENTE SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, NÃO HAVENDO RESPALDO PARA SUA APLICAÇÃO SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 4. NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTA ENCONTRA AMPARO NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SENDO DEVIDA QUANDO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: A MULTA CONTRATUAL DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, CONFORME O CONSIGNADO EM CLÁUSULA EXPRESSA DO ACORDO HOMOLOGADO. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 494, INCISO I; ART. 525, § 1º, V; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.134.186/RS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 21.10.2011.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2217653-02.2020.8.26.0000, REL. DESEMB. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 24.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005390-26.2013.8.26.0309, REL. DESEMB. PIVA RODRIGUES, J. 11.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Henrique Pereira (OAB: 330440/SP) - Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - Jessica Aline Florencio da Silva Pereira (OAB: 360263/SP) - Yan Pessôa Batista (OAB: 425889/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005390-84.2025.8.26.0477

ID: 277622729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005390-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ADELINA MARIA DE OLIVEIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA REIS DE OLIVEIRA

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ADV: Raphaella Reis de Oliveira (OAB 370259/SP) Processo 1005390-84.2025.8.26.0477 - Inventário - Reqte: Adelina Maria de Oliveira Mariano, Adalberto Luiz de Oliveira - Vistos. Fls. 172/175: Embargos… ADV: Raphaella Reis de Oliveira (OAB 370259/SP) Processo 1005390-84.2025.8.26.0477 - Inventário - Reqte: Adelina Maria de Oliveira Mariano, Adalberto Luiz de Oliveira - Vistos. Fls. 172/175: Embargos de declaração alegando, em síntese, que a decisão padece de omissão ao inferir que a herdeira Vera é filha da de cujus. Ademais, pugna pela reconsideração do pedido de tutela de urgência e do pedido de cumulação dos inventários dos genitores da falecida, sustentando que a decisão é omissa quanto aos pleitos. DECIDO. Não assiste razão aos requerentes. Com efeito, há nestes embargos clara tentativa de reapreciação da matéria, pois, ao contrário do quanto sustentado, a decisão embargada não apresenta omissão. Em que pese aos fatos narrados na inicial, em especial a refutação da qualidade de herdeira necessária de Vera, fato é que referida herdeira consta na certidão de óbito como filha de Antonia Queiroga de Oliveira, salientando-se que tal declaração foi feita pela própria requerente A.M.D.O.M, consoante infere-se da certidão de óbito à fl. 27. Assim, reputo prudente aguardar a citação, com a apresentação da certidão de nascimento, documento de identidade e eventual processo de adoção, salientando, ainda, que a de cujus indicou Vera como sua filha, herdeira necessária, bem como herdeira testamentária da parte disponível dos bens (fls. 30/33). Anoto que no caso de reconhecimento da anulação do testamento e da qualidade de herdeira, deverá ser retificada a declaração na certidão de óbito para excluir Vera como filha da de cujus. Melhor sorte não socorre aos requerentes quanto ao pedido de cumulação de inventário dos genitores da falecida. Isso porque, assim dispõe o Código de Processo Civil, acerca da matéria: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Os genitores da de cujus deixaram outros herdeiros, irmãos da falecida, de forma a afastar a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens. Ainda que se admita a dependência da partilha em relação as outras, trata-se de dependência parcial, uma vez que os herdeiros arrolaram, além de bens exclusivos da falecida, bens integrantes dos espólios dos genitores. Considerando a litigiosidade que permeia o presente feito, mormente em razão da disputa de qualidade de herdeira, exposta nesta decisão, bem como a dependência parcial da partilha, evidente que a cumulação dos inventários não atende aos interesses das partes, muito menos a celeridade processual. Destarte, mantenho o indeferimento dos inventários cumulativos, devendo ser ajuizada ação própria para regularizar a transmissão dos bens deixados por Antonio Queiroga e Maria Rodrigues Queiroga. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse quadro, todos os pontos relevantes foram expressamente solucionados pela decisão embargada, de modo que nela não há vícios a serem sanados, até porque desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Ademais, é sabido que os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. Deverá o embargante, se for o caso, socorrer-se da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Feitas os devidos esclarecimento, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 168/171: Indefiro o pedido de habilitação de C.M.Q.R.P, uma vez que não é herdeira no presente feito. No mais, aguarde-se a citação da Vera, conforme carta expedida à fl. 166. Intime-se.

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Processo nº 1005390-74.2025.8.11.0001

ID: 330081596

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005390-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO ARAUJO PEREIRA

Decisão

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005390-74.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005390-74.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: SILVANO ARAUJO PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE 9 HORAS E 20 MINUTOS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS MANTIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o cancelamento foi necessário por motivos técnicos operacionais de manutenção na aeronave. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de necessidade de cancelamento do voo por motivos técnico operacionais, acaso comprovada, não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, tendo em vista não ter lhe sido oferecido auxílio material, reacomodação tempestiva em outro voo, além de ter se atrasado para o casamento de sua irmã, diante do atraso na chegada ao seu destino que se deu somente após mais de 09 horas do horário original. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 13. Em relação ao dano material, considero que foi efetivamente comprovado o valor despendido com táxi no montante R$ 50,00 (cinquenta reais), no ID. 295955437, de forma que merece ser mantido. 14. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1005390-91.2025.8.26.0604

ID: 298268085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005390-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. E. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

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Processo 1005390-91.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.E.F.S.S. - Sobre as medidas de urgência requeridas, passo a decidir: Quanto à guarda provisória: Em que pese to… Processo 1005390-91.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.E.F.S.S. - Sobre as medidas de urgência requeridas, passo a decidir: Quanto à guarda provisória: Em que pese todo o argumentado na inicial, a questão demanda contraditório e dilação probatória, sem os quais revela-se precipitado, ao menos por ora, o deferimento da medida. As alegações trazidas na inicial, isoladamente consideradas, sem a oitiva da parte contrária nem maiores elementos de convicção, são exíguas à concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, e observado o parecer do Ministério Público (fls.76/77), indefiro o pedido. Quanto ao pedido de regulamentação de visitas: Reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, haja vista encontrar-se a parte autora, aparentemente, alijado do convívio de seu filho em razão da oposição da parte ré, o que pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, ante a importância do convívio com ambos os genitores para o sadio e regular desenvolvimento da criança. O Ministério Público opinou favoravelmente às visitas com a ressalva de que ocorram sem pernoite em virtude da tenra idade do filho, somado ao fato de que não há maiores informações de circunstâncias específicas do caso que possam ir de encontro ao interesse do menor na regulamentação da convivência sugerida pelo autor. Assim, defiro parcialmente a medida de urgência requerida e regulamento o direito de visitas que será realizado em finais de semanas alternados, podendo a parte autora retirar o filho aos sábados e domingos às 10h e devolvê-lo às 18h no mesmo dia, sem prejuízo de nova apreciação da matéria após a contestação. Necessário observar que a parte autora deverá retirar e devolver o filho na residência da parte ré, dentro dos horários acima estabelecidos. Quanto aos alimentos: ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos arbitro os alimentos provisórios no valor 25% (vinte cinco por cento) dos vencimentos líquidos tributáveis, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. - ADV: MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP)

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Processo nº 1005390-89.2025.8.26.0637

ID: 277895058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005390-89.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIGITAX ARTIGOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KANANDA SACRAMENTO DE LAZARI

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ADV: Kananda Sacramento de Lazari (OAB 457413/SP) Processo 1005390-89.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Digitax Artigos Fotográficos Ltda - Vistos. 1) Deverá a parte credora… ADV: Kananda Sacramento de Lazari (OAB 457413/SP) Processo 1005390-89.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Digitax Artigos Fotográficos Ltda - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005390-15.2025.8.26.0597

ID: 325956075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005390-15.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISAR UTIEL RODRIGUES

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Processo 1005390-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clarindo Carlos da Silva - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do C… Processo 1005390-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clarindo Carlos da Silva - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP)

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