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"1005390-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005390-03.2023.8.26.0268"

Banco Daycoval S/A x Cristiano Reis Alvarenga

ID: 323001586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001865-85.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO REIS ALVARENGA

Conclusão

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0001865-85.2024.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S/A em face de CRISTIANO REIS ALVARENGA, visando o recebimento da quantia R$ 38.007,92 (TRINTA E OITO MIL E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), decorrente da Cédula de Crédito nº 14-2249738/24, firmada pela parte Requerida. Como garantia, alienou fiduciariamente o veículo descrito na petição inicial. Juntou-se procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). O veículo foi apreendido (mov. 41). Em sede de contestação (seq. 48.1), preliminarmente, afirmou que não houve constituição em mora, porquanto a notificação não foi assinada. Ainda, que não houve registro no Cartório de Títulos e Documentos. Ao final, manifesta-se pela total improcedência do pedido. A reconvenção foi indeferida, cf. decisão de mov. 60. Apresentou impugnação à contestação à seq. 79. Invertido o ônus da prova (mov. 93). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Verifica-se que a presente demanda já se encontra madura para julgamento, eis que o conjunto probatório apresentado mostra-se suficiente para decidi-la e, ainda, pela desnecessidade de produção de provas em audiência, entendimento este extraído do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Portanto, basta o envio da notificação extrajudicial para o endereço do contrato, a fim de que a mora seja validade constituída. No caso em comento, verifico que foi enviada para o endereço do contrato, qual seja, rua Fernando Toledo, 245, Vila Salvi, Quatiguá/PR (movs. 1.7/1.11), sendo devidamente assinada por Ângela de Oliveira Alvarenga. Nesse escólio, afasto a preliminar. No que tange à ausência de registro junto ao Títulos e Documentos, tenho que a propriedade fiduciária de veículo automotor se constitui com o registro no Detran e a anotação do gravame no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), sendo absolutamente desnecessária tal providência junto ao cartório. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art . 3º do Decreto-lei n. 911/69 determina que o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Nos termos do art . 1.361 do Código Civil e do art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro, a propriedade fiduciária de veículo automotor se constitui com o registro no Detran e a anotação do gravame no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3 . Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em observância ao Decreto-Lei n. 911/69, o fato de o veículo se encontrar registrado em nome de terceiro estranho à lide impede o prosseguimento da demanda, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4 . A despeito de existir contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel celebrado entre as partes litigantes e indicação de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), não estão supridas a necessidade de transferência do veículo para o nome do adquirente, ora apelado, e a exigência legal de registro do gravame no órgão fiscalizador de trânsito competente, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0734464-28.2023.8 .07.0003 1863486, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) . ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RETIRA A VALIDADE E EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SERVINDO APENAS PARA A CIÊNCIA DE TERCEIROS. SENTENÇA CASSADA . RECURSO PROVIDO. De acordo com entendimento firmado no STJ, é desnecessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no cartório competente para que tenha validade e eficácia, servindo, tal providência, apenas para ciência de terceiros. No caso houve a extinção da ação por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) ao fundamento de que não houve comprovação do registro do contrato garantido por alienação fiduciária no cartório competente, entendimento que não procede, de acordo com aquele firmado no STJ. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005390-23 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE SUJEIÇÃO DOS BENS OBJETOS DE GARANTIA FIDUCIÁRIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL –MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DAS RECUPERANDAS DESDE QUE OS CRÉDITOS DA CREDORA FIDUCIÁRIA ESTEJAM SENDO PAGOS CONFORME O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVERSÃO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS DA PUBLICAÇÃO EDITAL DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005 – TEMPESTIVIDADE VERIFICADA – VALIDADE E EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - REGISTRO DO GRAVAME NA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11 .101/2005 – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS VEÍCULOS EM QUESTÃO TAMBÉM SÃO UTILIZADOS NOS FRETES – EXCEPCIONALIDADE NÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO A ELES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em regra, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11 .101/2005. 2. Excepcionalmente, quando comprovada a absoluta essencialidade dos bens alienados fiduciariamente para o exercício da atividade empresarial, é possível mantê-los na posse do empresário em recuperação judicial, exigindo-se, em contrapartida, que os créditos sejam incluídos e pagos em conformidade com o estabelecido no plano de recuperação judicial. 3 . A impugnação ao crédito protocolada dentro do prazo de dez dias a contar do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 é tempestiva, considerando-se o disposto no art. 8º da mesma Lei . 4. A ausência de registro do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo no Cartório de Títulos e Documentos não interfere na validade da garantia, cuja eficácia perante terceiros decorre do simples registro do gravame junto à autoridade de trânsito.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - 0005309-20.2019.8.16 .0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 18.02 .2020) (TJ-PR - AI: 00053092020198160000 PR 0005309-20.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 18/02/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020) Concernente à ausência de previsão da busca e apreensão no contrato, na medida em que a norma de regência prevê a modalidade de retomada do bem, norma vigente e cogente, aliado ao fato da inadimplência, tenho que a conduta natural e esperada é a busca e apreensão, haja vista que seria visto como uma absoluta inversão de valores o Requerido deixar de honrar com a obrigação que assumiu, mas querer manter a posse bem que não lhe pertence nem pagou por ele. Portanto, afasto da alegação destituída de qualquer fundamento lógico e legal. Deixo de deliberar sobre o tópico “DO PREÇO DO BEM ELEVADO SEM JUSTA CAUSA E DO SALDO DEVEDOR CORRETO”, porque, se o preço do bem era elevado, bastava ao Requerido deixa de comprar o veículo. No mais, “As demais cobranças são abusivas, conforme restará evidenciado logo mais”, uma vez que a reconvenção foi rejeitada, não há que se falar em conhecimento de tal matéria. III- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 66, Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial e torno definitiva a liminar deferida, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na petição inicial. Pelo princípio da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido da data do ajuizamento, conforme prevê o art. 85 do CPC, ante o zelo profissional do procurador da parte contrária e pela parca complexidade da causa. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto não foi acostado qualquer elemento probatória que indique tal condição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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