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Processo nº 1005462-86.2025.8.26.0278

ID: 332150406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005462-86.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005462-86.2025.8.26.0278 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - P.S.C. - - D.S.S. - Diante do exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 01/10), para que produza seus…

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F. P. C. M. Da S. x S. Dos S. R. Da S.

ID: 337626546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005462-68.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. P. C. M. DA S.

Polo Passivo:

S. DOS S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MARY NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005462-68.2021.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P.C.M.S. - S.S.R.S. - Vistos. Homologado o divórcio das partes às f. 138/139, restou pendente de julgamento a fixação da gu…

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Processo nº 1005462-41.2025.8.26.0099

ID: 297588313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005462-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005462-41.2025.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0040168-69.2022.8.26.0100 - 20ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Strategi Single Name Npl Fundo de …

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Processo nº 1005462-81.2025.8.26.0021

ID: 301199679

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005462-81.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.(CESSIONáRIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005462-81.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5015114-55.2018.8.13.0702 - 3 vara cível) - Emifor Industria de Alimentos S.a.(cessionária) - Vistos, etc. Em razão do aditam…

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Processo nº 1005462-93.2023.8.26.0072

ID: 296170285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005462-93.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005462-93.2023.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs Ação de Busca e Apreensão…

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Processo nº 0006111-64.2025.8.26.0344

ID: 323016413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006111-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCíLIA TAíS DOS SANTOS BERALDO LUCAS FUNARI

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006111-64.2025.8.26.0344 (processo principal 1005462-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Funari - - Ercília Taís dos Santos Beraldo - Vist…

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Aline Fernanda Diniz e outros x Bruno Fernando Mello Neves

ID: 307142224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1005656-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DINIZ DAVI AUGUSTO DINIZ NEVES PEDRO HENRIQUE DINIZ NEVES

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO MELLO NEVES

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - … Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - Vistos. Cumpra a serventia a expedição de edital do artigo 745 do CPC conforme determinação de fls. 218. Observo que houve somente uma única publicação fls. 223, de edital de citação, não havendo a expedição de edital especifico de arrecadação de bens nos termos do artigo 745 do CPC. A publicação do edital estende-se pelo período de um ano, sendoreproduzidos de dois em dois meses. Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Deve constar do edital: Elementos Obrigatórios do Edital Identificação Processual Número do processo e classe da ação Nome do juiz prolator Vara e comarca competentes Identificação do requerente da declaração de ausência Qualificação Completa do Ausente Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão Documentos pessoais (RG, CPF) Data de nascimento e filiação Último domicílio conhecido Descrição Detalhada dos Bens Arrecadados Bens imóveis: localização exata, área, matrícula registral, características específicas Bens móveis: descrição, marca, modelo, ano (quando aplicável) Valores: contas bancárias, aplicações financeiras, títulos Outros direitos: cotas societárias, direitos autorais, créditos Identificação do Curador Nomeado Nome completo e qualificação do curador Grau de parentesco ou relação com o ausente (quando aplicável) Chamamento e Prazo Convocação expressapara que o ausente compareça Prazo de um anopara manifestação Consequênciasdo não comparecimento (abertura da sucessão provisória) Dados de Publicação Meios de divulgação: sítio do tribunal, plataforma do CNJ Duração: permanência por um ano Periodicidade: reprodução bimestral Publique-se o edital a cada 2 meses, pelo período de 1 ano (6 publicações). Prov. Int. - ADV: MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP)

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Jose Carlos Luciano x Banco Bmg S/A

ID: 310513024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005462-48.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LORUSSO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005462-48.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005462-48.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Jose Carlos Luciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE CONFESSA TER CONTRATADO COM O RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE QUE NÃO SÃO ABUSIVOS - TERMO DE ADESÃO COM A ASSINATURA DO RECORRENTE QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - CONTRATO QUE DISPÕE DE FORMA CLARA SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, DO CC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Mariana Lorusso do Carmo (OAB: 468473/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005462-56.2024.4.01.3704

ID: 331815476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005462-56.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KHYVIA ROMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005462-56.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA CONCEICAO DA SILVA RE…

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Processo nº 1005462-52.2025.4.01.9999

ID: 306013141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005462-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005462-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5766749-39.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005462-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5766749-39.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA CRUZ BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005462-52.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ BRITO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de salário-maternidade ao fundamento da inexistência da qualidade de segurada especial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/09/2024. Nas razões recursais, a parte autora pretende demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade rural, benefício previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, cujo pagamento, no caso de seguradas especiais, prescinde do cumprimento de carência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 2010. Para tanto, apresentou certidões de nascimento de seus filhos (nascidos em 16/08/2018, 25/03/2020 e 16/01/2022), nas quais o genitor consta como lavrador, bem como CTPS do companheiro com registros de vínculos como empregado rural em 2007 e 2008. Requer, por fim, o provimento do seu recurso e a reforma da sentença para a concessão do benefício. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de se manifestar acerca do mérito da demanda. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005462-52.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ BRITO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Pretende a recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade rural. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2010, reputou inconstitucional a exigência do cumprimento da carência para as seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Por sua vez, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/1991 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967.344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1.067/SP, AR 1.223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3.202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Os nascimentos das crianças ocorreram em 25/03/2020 e 16/01/2022. No caso, a fim de constituir início de prova material da atividade alegada a parte autora trouxe aos autos: certidões de nascimento dos filhos Analice Brito Silva, Pérola Brito Silva e Eder José Brito Silva ocorridos em 16/08/2018, 25/03/2020 e 16/01/2022, nas quais o genitor está qualificado como lavrador; CTPS do companheiro com anotações de vínculos como empregado rural nos períodos de 03/12/2007 a 01/05/2008 e 15/04/2008 a 26/06/2008. Assim sendo, todos os documentos apresentados são extemporâneos ao tempo do parto, seja porque produzidos em data muito anterior, seja porque produzidos após o nascimento, razão pela qual são inservíveis como início de prova material do labor rural da demandante. Dessa forma, não foi produzido o início de prova material. Por sua vez, a prova testemunhal carreada aos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Assim, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, de ofício, sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005462-52.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ BRITO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural, ao fundamento da inexistência da qualidade de segurada especial. A parte autora apresentou certidões de nascimento dos filhos, nas quais o genitor figura como lavrador, e CTPS do companheiro com vínculos rurais pretéritos. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se os documentos apresentados pela parte autora são aptos a constituir início de prova material contemporânea e idônea do efetivo exercício de atividade rural, como requisito necessário para a concessão do benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-maternidade é benefício previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991 e, no caso das seguradas especiais, é dispensado o cumprimento de carência, conforme decidido pelo STF na ADI 2010. 4. De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, é exigido início de prova material contemporânea ao período de atividade alegado, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 5. Os documentos apresentados — certidões de nascimento dos filhos e CTPS do companheiro — são extemporâneos ao tempo do parto ou posteriores a ele, não sendo aptos a configurar início de prova material. 6. A prova testemunhal isoladamente não supre a ausência de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ. 7. Nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 629, a ausência de conteúdo probatório eficaz implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Apelação julgada prejudicada. Sem majoração de honorários, ante a ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material contemporânea e idônea da atividade rural obsta o reconhecimento da qualidade de segurada especial. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a concessão de benefício previdenciário. 3. A falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a extinção sem julgamento do mérito." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º; 71 a 73; 106. CPC, arts. 320; 485, IV; 486. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.03.2018, DJe 23.11.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1.067/SP; STJ, AR 1.223/MS; STJ, AR 3.202/CE; STJ, Tema Repetitivo 629. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora e, de ofício, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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