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"1005462-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 3009221-37.2025.8.06.0001

ID: 336739310

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3009221-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3009221-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO FERNANDO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Francisco Fernando dos Santos em face do Banco Pan S/A, cujos dados processuais constam no ID 135364143. Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado com desconto mensal em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo do Banco Pan S/A, consignado sob o número 331731064-1, contratado em 22/01/2020, com último desconto previsto para 01/2026, totalizando 72 parcelas de R$ 12,30. O banco liberou o valor de R$ 434,17. Assim sendo, pugna pela concessão os benefícios da assistência judiciária gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito; a condenação da parte requerida à repetição do indébito, bem como requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do banco requerido (ID 135381996). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 142874212), impugnando, preliminarmente, a irregularidade da procuração, o valor atribuído à causa, a ausência de reclamação prévia e a ocorrência de decadência. Também arguiu a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Remeteram-se os autos ao CEJUSC, conforme registrado no ID 149956268. Réplica em ID 152767482. Em decisão constante no ID 158383429, foi determinada a especificação das provas pelas partes. Em ata de audiência constante no ID 159269240, as partes não chegaram a um consenso. A requerida, em petição constante no ID 163496329, manifestou desinteresse na produção das demais provas. É o relato. Quanto às preliminares, analiso. Procuração Irregular: Ressalte-se que instrumento de procuração, confere à procuradora poderes para o foro em geral, sendo suficiente, portanto, para validar a propositura desta demanda e constituir a advogada como legítima representante processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de prescrição Decisão que determinou atualização da procuração ad judicia para conter reconhecimento de firma e autorização para a propositura da ação em comento, bem como deferiu prazo suplementar de 10 (dez) dias aocumprimento dessas exigências Descabimento Inteligência do artigo 105, CPC Outorga de poderes, como no presente caso, ainda que em termos gerais, é suficiente para validar a propositura da ação originária e constituir a advogada da recorrente como sua legítima representante processual Reconhecimento de firma trata-se de exigência sem amparo legal Precedentes desta Colenda Câmara Semelhança entre as assinaturas que constam da procuração ad judicia e a cédula de identidade da recorrente Contemporaneidade entre a outorga de poderes à advogada efetivo ajuizamento da demanda Requisitos legais preenchidos pela autora e ausência de elementos indicativos de falsidade ou fraude Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2083537-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) REJEITO a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa: De início, verifico que o valor da causa não condiz com os pedidos formulados, uma vez que a parte autora requer danos morais, restituição do empréstimo realizado e repetição do indébito. Contudo, o valor atribuído não corresponde ao pedido de repetição do indébito, motivo pelo qual ACOLHO a preliminar. Ausência de qualquer reclamação prévia: Tendo em vista que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, aliás, objeto de garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a existência de contestação, por si, justifica o ajuizamento e a manutenção da discussão. REJEITO a preliminar. Decadência: Considerando que o negócio jurídico sub judice compreende obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição ou decadência, na medida em que a contagem do respectivo prazo somente terá início com o vencimento da última parcela do contrato. Neste sentido, inclusive, em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não caracterizado.Preliminar rejeitada. Realização de diversas diligências para localização do apelante, sem êxito. Citação por edital válida. Contrato devidamente assinado pelo apelante. Nulidade afastada. O termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, por se tratar de contrato de trato sucessivo. Prazoqüenal, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJSP, Apelação Cível 0000241-02.2008.8.26.0484). REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de reforma da decisão que entendeu que o contrato, cuja revisão se pretende, não poderia ser revisado no que tange ao período anterior a dez anos da data da propositura da demanda, por força da prescrição. Cabimento. Hipótese em que o contrato bancário discutido entre as partes é de trato sucessivo e só pode ser alcançado pela prescrição após seu encerramento. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 0537126-81.2010.8.26.0000). Quanto à prejudicial de mérito, por se tratar de relação de trato sucessivo, o termo inicial para contagem é a data do vencimento da última parcela, e não a data da assinatura do contrato. (cf.: TJSP; Apelação Cível 1005462-08.2022.8.26.0047;Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022). Passo ao mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO. Ressalto que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, as partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. A questão fundamental da controvérsia consiste em se verificar se houve a contratação do empréstimo pelo autor ou se houve fraude, bem como se tal fato ensejaria o dever de indenizar. Verifica-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes ostenta índole consumerista, atendendo aos requisitos estampados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ainda que não admita o vínculo com a parte ré, por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se em favor do autor a norma consumerista. No caso dos autos, muito embora o requerente alegue que não houve a contratação do empréstimo, a parte requerida acostou o comprovante de TED (ID 142874216). A parte autora sequer apresentou os extratos do INSS, embora alegue receber benefício previdenciário. Ademais, o requerido comprovou que efetuou TED para a conta-corrente da parte autora, que não impugnou que tenha recebido os valores e, sequer, apresentou extratos que comprovem que não tenha recebido os valores. Oportuno ressaltar que caberia ao requerido a adoção dos cuidados indispensáveis para evitar falhas nos seus serviços e as cobranças indevidas, responsabilizando-se, com ou sem culpa, dada a responsabilidade objetiva decorrente do próprio risco do negócio, pelos danos que causar, salvo se comprovasse culpa exclusiva de outrem, ou outra dirimente, o que ocorreu, de sorte que, não verificada a falha na prestação do serviço, não deve o requerido responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC. Ante a ausência de provas contundentes e efetivas a demonstrarem que as aludidas falhas ocorreram, a saber, cobranças indevidas, não se vislumbra a responsabilização civil do requerido, de sorte que restou demonstrado fato impeditivo do direito do autor, consoante normatividade estampada no art. 373, inciso II do CPC. Nesse sentido são as jurisprudências do nosso país. "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU OS DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE - CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando extrato comprobatório do depósito do produto do empréstimo na conta sob a titularidade do autor - bem como comprovação do saque efetuado - , o que desnatura a alegação de fraude contratual. 2. Recurso não provido. (TJ-PE - AC: 5321588 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2019).gn. "AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. PROVA DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO ACIONANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (Classe: Apelação,Número do Processo: 0509326-21.2014.8.05.0001, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017).gn. Quanto aos danos morais, passo a análise. O autor não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse os descontos indevidos, situação que, por si só, seria apta a gerar dano moral in re ipsa. Não há nos autos notícia ou provas de que o autor tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário. De modo que a pretensão merece ser afastada. Por conseguinte, ausentes quaisquer requisitos da responsabilidade civil, não restando configurada hipótese de dano moral. III. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial extinguindo o processo com análise do mérito (CPC, art. 487, II). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observando-se a suspensão de 5 (cinco) anos decorrente da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, § 3 do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Desnecessário o retorno dos autos ao Gabinete para o controle de custas finais, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

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Processo nº 3009221-37.2025.8.06.0001

ID: 336739373

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3009221-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005462-10.2023.8.26.0229"

Processo nº 3009221-37.2025.8.06.0001

Processo nº 3009221-37.2025.8.06.0001