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Banco Itaú Consignado S.A x Adriana Leal Dos Anjos

ID: 331330360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003537-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ADRIANA LEAL DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANA PRISCILA FERRAZ DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003537-35.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003537-35.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Adriana Leal dos Anjos - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, E A PAGAR R$5.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.PRELIMINARES. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPETE AO JUÍZO, POR SER O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ANALISAR A CONVENIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO E CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA. DIFICILMENTE A AUTORA VIRIA A JUÍZO PARA SE RETRATAR DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. O ENCARTE DO DOCUMENTO PRETENDIDO PELO RECORRENTE (EXTRATO BANCÁRIO) NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO, JÁ QUE A RECORRIDA NEGA A TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA DO VALOR. PROVAS PRETENDIDAS PRESCINDÍVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS, TODAVIA, QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NO CONTRATO. DIVERGÊNCIAS NO ESTADO CIVIL, ENDEREÇO, SEXO E TELEFONE DA AUTORA: FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO REQUERIDO. NECESSIDADE DE ASSINATURA, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE COMO PROVA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO. SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE APENAS EM TERMO SEPARADO. INOBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E AOS REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS A SEREM ADOTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PARA A DATAPREV. ARTIGOS 3º, INC. II, 5º E 6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CAPTURA BIOMÉTRICA COM GARANTIA DE VIVACIDADE E DE VINCULAÇÃO DA BIOMETRIA A ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO DO BANCO DESPROVIDO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA, CAPAZES DE ASSEGURAR A AUTENTICIDADE, VALIDADE E NÃO ALTERAÇÃO. VALOR DESTINADO PARA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO PERTENCE À AUTORA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. SÚMULA 479 E TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA EXTRA PETITA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (OU ADSTRIÇÃO). ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1005471-52.2020.8.26.0010, RELATOR ACHILE ALESINA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002774-98.2022.8.26.0071, RELATOR RAMON MATEO JÚNIOR). RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA HIPERVULNERÁVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ, QUE NÃO SE BENEFICIOU DE QUALQUER QUANTIA E SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR. OS FATOS TÊM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES: ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO, MAS MERA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DOS VALORES, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O ART. 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMPLEMENTA E ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO QUE ASSEGURA A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO ADVOGADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Giuliana Priscila Ferraz da Silva (OAB: 342007/SP) - 3º andar

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C. Da S. O. x L. J. C.

ID: 308297858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000161-10.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. O.

Polo Passivo:

L. J. C.

Intimação

Advogados:

MYLENA BARRETO SANCHES

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DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS

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ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES

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Processo 0000161-10.2024.8.26.0118 (processo principal 1000193-66.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.S.O. - L.J.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sent… Processo 0000161-10.2024.8.26.0118 (processo principal 1000193-66.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.S.O. - L.J.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que determinou a partilha de bens. Fls. 14: Decisão determinando (i) a expedição de mandado de intimação para entrega dos veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00, (ii) intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos referentes às benfeitorias do imóvel e os bens móveis que guarneciam a residência do casal, a fim de se apurar o valor dos bens a serem partilhados e (iii) intimação para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fls. 22/27: O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto aos veículos, disse que no dia 26/07/24 tentou entregar os bens, mas a exequente se recusou a aceitar. Disse que os veículos encontravam-se em sua residência, disponíveis para retirada pela exequente. Quanto à liquidação de sentença para apuração do valor das benfeitorias, que seja arbitrado o valor de R$ 10.000,00. Quanto aos bens que guarneciam a residência, juntou lista dos bens e pediu que seja determinada a partilha. Sobre os honorários advocatícios, disse ser beneficiário da gratuidade judiciária e pediu a extinção da execução. Juntou documentos (fls. 28/43). Fls. 47/52: Em resposta, a exequente disse que a multa pela demora na entrega dos veículos é devida, alegando que a determinação da sentença era para entrega imediata e os bens foram entregues somente 7 meses após. Alegou ter recusado o recebimento dos veículos, pois apresentam defeitos e estão com os documentos vencidos. Pede a nomeação de perito para avaliação da valorização do imóvel decorrentes das benfeitorias realizadas durante a constância do convivência. Discordou da relação dos bens que guarnecem a residência e disse que a lista correta é a de fls. 12/13. Aquiesceu com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Formulou proposta de acordo.Pede (i) o arbitramento e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial para entrega dos veículos Gol (placas ERT 5382) e motocicleta (EJR 5348), (ii) que seja determinado ao executado que regularize a documentação e o pagamento dos débitos dos veículos Gol e motocicleta, (iii) que seja determinado ao executado que promova o pagamento do débito referente ao veículo Montana, já protestado, (iv) seja nomeado perito para apurar a valorização do imóvel decorrentes das benfeitorias e (v) seja determinada a divisão dos bens que guarnecem a residência. Juntou documentos (fls. 53/79). Fls. 84/88: Executado disse que, na tentativa frustrada, os veículos estavam no mesmo estado de conservação quando da separação do casal. Argumenta que os débitos para regularização dos veículos devem ser partilhados. Insiste no arbitramento do valor referente às benfeitorias em R$ 10.000,00. Reitera a relação de bens que guarnecem a residência e diz que os demais bens foram adquiridos pelo executado após a separação. Apresenta contra-proposta de acordo. Fls. 95/96: A exequente não aceitou a contraproposta de acordo. Pois bem. 1 - Quanto aos dois veículos, determino a expedição de mandado de entrega de bens. Expeça-se o necessário. 2 - Em relação às dívidas tributárias incidentes sobre o veículo, estas devem ser partilhadas entre as partes até a data da prolação da sentença, e, a partir de referida data, são de responsabilidade da exequente, a quem coube a titularidade dos bens. 3 - Eventuais despesas necessárias ao conserto dos veículos, ficam a cargo da exequente, uma vez que não há nos autos prova de que os danos foram posteriores à separação e, eventual pedido de indenização pelos danos durante o período que os bens estiveram depositados em favor do executado, deve ser objeto de ação indenizatória própria. 4 - Quanto aos bens que guarneciam a residência, prevalece a relação do executado (fls. 23/24), tendo em vista que as fotografias de fls. 28/42 comprovam a existência dos mesmos. Não há como acolher a listagem da exequente, uma vez que não há prova das respectivas existência e/ou aquisição dos bens. Neste sentido, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência contra a inclusão de bens móveis que guarnecem a residência do casal na partilha. Cabimento. Petição inicial que sequer cuidou de especificar quais seriam os bens que teriam sido adquiridos na constância da união, tampouco fazendo prova de sua existência. Ônus que competia ao autor (art. 373, I do CPC. Bens que devem ser excluídos da partilha. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº º 1001043-92.2020.8.26.0344; Relator (a) RELATORA: MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA ÓRGÃO JULGADOR: 9.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data do julgamento: 05/07/2021) DIVÓRCIO - Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens - Pretendida partilha de veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide Não cabimento - Observância aos limites do patrimônio do casal - Determinada a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado pelo réu - Contudo, ausente comprovação pelo varão quanto à existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos - Inviável, portanto, determinar a divisão patrimonial com fundamento apenas na afirmação da parte - Exclusão da partilha que se impõe - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005471-63.2019.8.26.0438; Relator (a): Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2021). Eventualmente, a lista do executado poderá ser revista, caso a autora tenha comprovante de aquisição durante a convivência de bem que não foi relacionado pelo varão. 5 - Quanto à partilha dos móveis propriamente dita, considerando que as partes não chegaram a um consenso acerca de quem ficará com qual utensílio, determino que as partes tragam aos autos documentos referentes à aquisição dos bens, a fim de se apurar o valor econômico dos mesmos e seja fixada quantia a que a exequente tem direito pela partilha dos bens que estão na posse do executado. Caso não possuam ditos documentos, devem trazer aos autos pesquisa de preço valor dos bens. 6 - Por fim, para apuração da valorização do imóvel em decorrência das benfeitorias que contaram com a contribuição da exequente, determino às partes que tragam avaliação por imobiliária ou corretor de imóveis, especificando o valor do imóvel e das benfeitorias realizadas. 7 - Prazo: 15 dias. 8 - Com a vinda dos documentos, dê-se ciência à parte contrária, por ato ordinatório, independente de abertura de conclusão. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS (OAB 186478/SP)

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Processo nº 1005471-50.2025.4.01.3100

ID: 314894354

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005471-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE CORREA BAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN RODRIGUES DE MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005471-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE CORREA BAIA REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005471-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE CORREA BAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN RODRIGUES DE MELO - AP2075 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BANCA ORGANIZADORA COMO ÚNICA RÉ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA PARA REVISAR NORMA DO EDITAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO Ação de procedimento comum cível proposta por Eliene Correa Baia em face da Fundação Getúlio Vargas - FGV. A autora afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial, concorrendo ao cargo de Assistente Social do Complexo do Hospital de Clínicas da UFPR. Foi classificada na 23ª (vigésima terceira) posição na ampla concorrência, e em 4º (quarto) lugar como cotista PPP (Id. 2182829221). Alega que foi eliminada do concurso, não tendo sido convocada para a fase de prova de títulos. Argumenta, no entanto, que tal eliminação foi indevida, pois não havia previsão de cláusula de barreira no edital, inexistindo limite de candidatos a serem convocados à próxima fase. Requer sua convocação à fase de prova de títulos ou inclusão em cadastro reserva. Por meio de tutela provisória requer a reserva de vaga até o julgamento final. Pede ainda a gratuidade de justiça. Determinada emenda à inicial (Id 2183669239), pois foram juntadas duas petições inaugurais: uma de mandado de segurança e outra de ação de procedimento comum. Instada a se manifestar, a autora afirmou que pretende prosseguir com a ação por meio do procedimento comum (Id 2189114133), juntando ainda documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça. A Fundação Getúlio Vargas espontaneamente apresentou-se aos autos e contestou a pretensão sob os seguintes fundamentos (Id 2187642295): a) impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora de concursos públicos; b) existência de cláusula de barreira de classificação à fase de títulos para o cargo e localidade da autora, consistente em 6 (seis) vagas para ampla concorrência e 2 (duas) vagas para cotas PPP (Id 2182829071 p. 66). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a juntada de declaração expressa da parte autora de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Id 2189115799) (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo a parte todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Analisando a regularidade da petição inicial quanto à legitimidade passiva e à competência deste Juízo, constata-se que a demanda foi proposta exclusivamente em face da Fundação Getúlio Vargas – FGV, instituição de direito privado contratada como banca organizadora do certame público. Não consta no polo passivo a entidade pública federal responsável pelo concurso público impugnado. Logo, a causa não se enquadra entre as hipóteses de competência da Justiça Federal elencadas no art. 109 da Constituição Federal. Além disso, a presença exclusiva da banca avaliadora do concurso público no polo passivo pode acarretar em impossibilidade de cumprimento de decisão judicial caso concessiva, na medida em que determinados atos são de atribuição exclusiva da pessoa jurídica contratante, sendo a banca mera executora material do certame. No caso concreto, há a informação da existência da cláusula de barreira no edital. Logo, a pretensão da autora visa questionar norma do edital e, portanto, é obrigatória a presença no polo passivo da pessoa jurídica que promove o certame, nos termos da jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Micheline Batista Marques Cavalcante contra ato alegadamente ilegal imputado ao Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH e ao Diretor-Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento IADES, consubstanciado na não atribuição de pontos em prova de títulos e experiência profissional em concurso público para o preenchimento do emprego de nutricionista, alusivo ao Edital 3 EBSERH Área Assistencial/2014n. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 3. Na hipótese do mandado de segurança, conforme definição do § 3º do art. 6º da Lei 12.016/09, Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática. Precedentes STJ. 4. A banca examinadora apenas realiza os atos para qual foi contratada, não possuindo autonomia para rever atos referentes ao concurso público, o que é atribuição da instituição promotora do certame, qual seja, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, que materializa suas decisões por meio de seu Presidente, que inclusive homologou o resultado final da seleção, tendo sido portanto corretamente indicado como autoridade coatora. Também resta justificada a presença do Diretor-Presidente do IADES no polo passivo, já que esta instituição foi a contratada para operacionalizar a realização do concurso e tem a atribuição executiva do certame, de sorte que seu Diretor-Presidente tem parcela de poder decisório ao menos quanto às competências que foram delegadas à instituição pelo regulamento do concurso, sendo razoável que seja assim mantido no polo passivo. 5. Afastada a ilegitimidade das autoridades apontadas, o Tribunal não pode prosseguir no julgamento da causa, já que a relação processual não foi angularizada, estando ausentes, portanto, as informações acerca do mérito da ação que permitam a maturidade da causa para julgamento neste Tribunal. 6. Apelação provida para declarar a legitimidade passiva ad causam das autoridades coatoras para integrar o polo passivo da demanda e, assim, determinar o retorno dos autos à origem, para instrução e julgamento do mérito. (AMS 0064733-04.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Assim, diante da ausência das pessoas previstas no art. 109, I da CF, bem como da ilegitimidade da banca organizadora de concurso público para revisão de normas do edital, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com o objetivo de corrigir o polo passivo da demanda. Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça e DETERMINO a emenda à inicial para a correção do polo passivo da ação no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a determinação, venham os autos conclusos para Sentença extintiva. Cumprida a determinação, cite-se. Excluam-se os documentos relativos ao protocolo equivocado de mandado de segurança (Ids 2182804170, 2182804319, 2182804538, 2182804777, 2182804975, 2182805084) Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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K. B. P. A. M. x M. A. A. De M.

ID: 301063554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005471-98.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. B. P. A. M.

Polo Passivo:

M. A. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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MARCOS ANTONIO CALAMARI

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FABRICIO GOMES SECUNDINO

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FABIANA GOMES SECUNDINO

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Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022… Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência Requerente: Keila Barreto Prado Alvares Moura Requerido: Marco Antonio Alvares de Moura Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Keila Barreto Prado Alves Moura, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de divórcio c.c. reconhecimento de união estável antecente ao matrimônio, partilha de bens, alimentos e regulamentação de regime de guarda e convivência parental de prole menor comum em face de Marco Antonio Álvares de Moura, igualmente qualificado nos autos, dizendo, em síntese, que conviveu maritalmente com o réu desde meados de 2004 até contraírem matrimônio em 06.12.2011, sob o regime da separação total de bens, sobrevindo um filho comum já aos 17/12/2009, portador de paralisia cerebral, o que lhe obrigou a abrir mão de sua vida profissional para cuidar do mesmo. Alegou que a vida conjugal sofreu transtornos, resultando na separação fática do casal datada de 11 de novembro de 2021, quando o réu lhe pediu para deixar o lar conjugal. Após mencionar a existência de dois imóveis, fundo de investimento desconhecido e diversas participações societárias comuns, requereu a procedência da ação, para o fim de obter o decreto de divórcio, com o prévio reconhecimento e dissolução da relação de união estável, com a partilha de referidos bens comuns, forte na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia, para si e para o filho comum, em patamar equivalente a R$ 40.615,32, com a regulamentação de guarda unilateral em seu favor e respectivo direito de visitação paterno, tornando a usar o nome de solteira (fls. 01/50). A petição inicial veio instruída pelos documentos de fls. 51/249. A decisão de fls. 261/262 indeferiu pedido de assistênica judiciária gratuita formulada pela autora, sendo reformada neste particular por aqueloutra de fls. 274/276 e v. Acórdão de fls. 612/623, determinando a suspensão do andamento de feitos outros análogos e conexos de divórcio (autos n. 1005466-76.2022.8.26.0554) e oferta de alimentos e regulamentação de regime de guarda e visitas (autos n. 1005958-68.2022.8.26.0554), autuados em apenso. A decisão de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535, regulamentou, provisoriamente, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, a par de facultar a realização de pormenorizado direito de convivência paterno, bem como arbitrou alimentos provisórios, apenas àquele, em montante equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), que figura como empregado devidamente registrado, englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, bem como se excluindo a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes no país nacional, quantia a prevelecer inclusive para as demais hipóteses de trabalho informal como autônomo e/ou de desemprego, ao lado, ainda, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, escola e plano de saúde do beneficiário, ao passo que indeferiu o pedido de fixação de alimentos em favor da divorcianda, sendo mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795. O requerido foi pessoalmente citado e ofertou contestação (fls. 373/400, acompanhada de documentos (fls. 401/488), batendo-se, tão-somente, pelo decreto de divórcio, mantendo-se o regime de guarda e convivência parental provisoriamente arbitrado, a par de se bater pela improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento de união estável em verdade inexistente (tanto que a própria paternidade do menor, nascido aos 28/12/2009, somente fora por si reconhecida após a realização de exame de DNA, aos 03/08/2010) e partilha de bens comuns, igualmente inexistentes, dado terem se casado sob o regime da separação total convencional de bens, tendo sido agredido e expulso antigo lar comum, o mesmo valendo quanto aos alimentos pretendidos pela parte contrária, a par de se bater pela minoração daqueles devidos ao filho comum, por impossibilidade financeira de fazer frente aos mesmos, haja vista ser deficiente auditivo e laborar como empregado, com salário da ordem de doze mil reais mensais, acrescidos de parcos rendimentos de locação, cuidando-se sua ínfima participação em empresas outras de planejamento sucessório de seus genitores, sem que participe dos lucros de tais empreendimentos. Réplica a fls. 494/530, com novos documentos (fls. 531/533). Após a especificação, pelas partes, dos meios de prova que pretendiam produzir em juízo (fls. 538/540 e 543/544), foram juntados novos documentos pelo réu (fls. 545/608 e 670/777, relativos às suas participações societárias e extratos bancários), a decisão de fls. 865/866 indeferiu pedido de julgamento antecipado do divórcio do casal, acolhendo os pedidos de expedição de ofício às pessoas jurídicas de que figura o réu como sócio, solicitando informassem todos os valores pagos ao mesmo, a qualquer título, nos últimos três anos, devendo este último coligir novos extratos bancários compreensivos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, inclusive em bolsa de valores), declarações de bens e rendas prestadas ao fisco federal e, finalmente, faturas de consumo de todos os seus cartões de créditos, no mesmo período, seguindo-se, pois, a juntada de diversos documentos em tal sentido (fls. 877/1620, 1695/1697), do que foi a parte contrária intimada a manifestar-se (fls. 1712/1765), seguindo-se manifestação do demandado (fls. 1770/1958) e, uma vez mais, da outra interessada (fls. 1970/1972). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 833) A decisão de fls. 1766 indeferiu discussão, nestes autos, de questão possessória relativa ao imóvel que servira de último domicílio comum do casal. A decisão de fls. 1977 deferiu, afinal, tão-somente, pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do demandado (itens "a" e "b" de fls. 1971), restando cumprida mediante a juntada da documentação de fls. , sobre a qual se manifestaram os interessados (fls. 2578/2583 e 2588/2601). A decisão de fls. 2606 indeferiu pedido de produção de prova pericial, sobrevindo a juntada de novos documentos pela requerente (fls. 2645/2756), referentes à suposta relação de união estável indigitada na prefacial, manifestando-se a parte contrária sobre os mesmos (fls. 2765/2772). Em audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 2782/2783), foi tomado o depoimento pessoal do requerido, bem como inquiridas duas testemunhas por si arroladas, julgando-se preclusa a produção de prova oral pela autora, com fulcro no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada nenhuma testemunha tempestivamente, consoante promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Seguiu-se, afinal, a apresentação de memoriais de alegações finais, em que as partes reiteraram as posições anteriormente esposadas nos autos (respectivamente, fls. 2787/2860 e 2861/2902). A representante do Ministério Público manifestou-se, então, pela procedência parcial dos pedidos esposados na exordial, para o fim de se tornar definitivo o teor da decisão de fls. 277/280. É o relatório. Cuida-se de ação onde se objetiva a decretação do divórcio do casal, com o prévio reconhecimento e dissolução de relação de união estável alegadamente entabulada entre si no átimo precedente ao matrimônio, partilha de supostos bens comuns, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia para a divorcianda e o filho menor comum, e, ainda, regulamentação de regime de guarda unilateral materna e respectivo direito de visitação paterno. Apenas os pedidos de divórcio do casal (tornando a autora a usar seu nome de solteira), regulamentação do melhor regime de guarda, convivência parental e pensionamento à prole menor comum merecem prosperar em parte, para o fim de, acolhendo-se o teor do bem fundado parecer ministerial de fls. 2906/2912, tornar-se definitivo, sob tais particulares, o quanto estabelecido, provisoriamente, pela decisão liminar de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535 e mantida que fora pelo v. Acórdão de fls. 786/795, ao regulamentar, portanto, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, com o exercício de pormenorizado direito de convivência paterno (os quais contam, outrossim, com expressa aquiescência de ambas as partes, informada na audiência de fls. 2782/2786, a par de estarem vigendo e funcionando a contento desde sua fixação há mais de três anos), arbitrando, outrossim, apenas àquele, alimentos à razão de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, excluída apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos mensais vigentes no país nacional, quantia esta prevalecer, inclusive, nas demais hipóteses de eventual trabalho informal como autônomo (concomitante ou não com o vínculo de emprego) e/ou desemprego, a par de dever ser acrescida, afinal, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, mensalidade escolar e plano de saúde do beneficiário, improcedendo, pois, todos os demais pedidos veiculados na inicial (a saber, reconhecimento de suposta relação de união estável antecente ao matrimônio em verdade inexistente, partilha de eventuais bens comuns tampouco existentes e, finalmente, fixação de alimentos em favor da divorcianda). Pela certidão juntada a fls. 59 comprova-se o casamento realizado entre as partes no dia 06/12/2011, sob o regime da separação total e convencional de bens, em razão da lavratura de pacto antenupcial, donde não se poder legitimamente pretender fazer incidir, em absoluto, à espécie, o quanto disposto na Súmula n. 377 do E. Supremo Tribunal Federal, adstrita, tão-somente, à hipótese de regime de separação total legal e obrigatória de bens, o que não ocorre, como visto, no caso dos autos, afastando-se, pois, desde logo, a pretensão de partilha, à razão da metade, de quaisquer bens porventura adquiridos, em seu respectivo nome, por quaisquer dos divorciandos no curso do matrimônio. Tampouco logrou a autora demonstrar, minimamente, a alegação de suposta coabitação em regime de união estável desde meados de 2004 até a realização do matrimônio. Ao revés, a farta prova oral e documental encartada aos autos cuidou de apontar em sentido diametralmente contrário, de vez que, a uma, a própria autora se declarou solteira e residir em endereço diverso do requerido em 17 de agosto de 2011, a saber, na Comarca da Capital do Estado, fazendo-o no bojo de escrituras públicas de compra e venda de imóveis (cf. respectivas certidões de matrículas imobiliárias de fls. 2616/2618 - registro 04 de fls. 2617 e 2619/2621 - registro 05 de fls. 2620). Tanto assim que, a duas, o reconhecimento da paternidade do filho comum pelo divorciando, nascido que fora aos 28/12/2009, somente se dera aos 03/08/2010, após a realização de exame de DNA (cf. Certidão de nascimento em inteiro teor de fls. 403). Seja o réu em sede de depoimento pessoal, sejam as demais testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório refutaram, peremptoriamente, suposta relação de união estável precedente ao matrimônio, o qual, por sua vez, somente se dera cerca de dois anos após o nascimento do filho comum, tudo não passando, em suma, de singelo namoro aquele firmado entre as partes antes mesmo do nascimento do filho comum, consoante retratado nas reproduções fotográficas de fls. 2645/2756, sequer permeado pelo dever de fidelidade recíproco, tanto que o demandado cogitara, inclusive, reatar a convivência marital com sua ex-esposa, uma das pessoas ouvidas em Juízo, com quem continuara a se relacionar sexualmente (cf. depoimentos de fls. 2784/2786). Reitero, neste sentido, a fim de arrostar questão processual de suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa invocada em sede de memoriais de alegações finais, a decisão irrecorrida proferida a fls. 2782/2783, que julgou preclusa a produção de prova oral por parte da autora autora, forte no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada pela mesma nenhuma testemunha tempestivamente após a designação do auto processual em testilha, consoante se depreende, respectivamente, das promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Ora, para uma união ser reconhecida como estável e entidade familiar, capaz de gerar os direitos e obrigações legais correspondentes, dentre os quais a pretendida partilha de suposto patrimônio comum, é necessário que a convivência seja duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que, como visto, não restou sequer indiciariamente demonstrado no caso dos autos. Diante de tal panorama, e, destarte, das provas documentais e oral encartadas aos autos, conclui-se que, antes do casamento, a autora se apresentava publicamente como solteira e o requerido como divorciado, relacionando-se este último amorosamente com terceiras pessoais, a despeito de haverem efetivamente mantido relacionamento amoroso, do qual resultara inclusive o nascimento de filho comum reconhecido somente ao depois, porém não união estável. Restam, em suma, singelos indícios do não refutado envolvimento amoroso entabulado entre a autora e o requerido, retratado por fotografias e troca de correspondência (cartas e bilhetes amorosos) que não bastam, todavia, a comprovarem, com a necessária certeza, seja a existência de coabitação em suposto regime de união estável (e não de singelo namoro ou relacionamento amoroso diverso), seja, muito menos, o exato período de sua eventual duração, para fins de reconhecimento e dissolução jurídicos. Em face de tais considerações, não há, em resumo bens comuns a partilhar, seja adquiridos antes do matrimônio, seja em sua vigência (ante o regime da separação total de bens consensualmente eleito pelos consortes em sede de pacto antenupcial), afastando-se, pois, a pretensão em tal sentido deduzida em relação àqueles mencionados nos itens "a" a "i" de fls. 12/14. De outra banda, como já repisado na mesma decisão de fls. 277/280, datada de mais de três anos, declarada a fls. 534/535 e mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795, não faz jus a divorcianda ao percebimento de pensão mensal alimentícia, de vez que, não bastasse sua acentuada jovialidade e sólida formação educacional e profissional, o arbitramento dos alimentos cabentes ao filho deficiente comum levara já em consideração o fato de contar com empregada e babá para o acompanhar em suas atividades diárias, inclusive de fono e fisioterapia, a fim de que possa trabalhar e se sustentar a divorcianda, o que, por certo, deve ocorrer já na atualidade, pois logrou se sustentar e manter durante todo o transcorrer do processo. No mais - ADV: FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), MARCOS ANTONIO CALAMARI (OAB 109591/SP), MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO (OAB 118360/SP), FABIANA GOMES SECUNDINO (OAB 145210/SP)

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Processo nº 1005471-55.2025.8.11.0055

ID: 261397722

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005471-55.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSSANO FERRARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSSANO FERRARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSSANO FERRARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSSANO FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005471-55.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ROSSANO FERRARI REQUERIDO: BRUNO VENANCIO DE ALMEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005471-55.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ROSSANO FERRARI REQUERIDO: BRUNO VENANCIO DE ALMEIDA Vistos, Cuida-se de ação declaratória ajuizada por ROSSANO FERRARI em desfavor de BRUNO VENANCIO DE ALMEIDA, visando a concessão de medida liminar para reparação imediata dos danos materiais sofridos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, estando a inicial devidamente instruída com a documentação necessária, recebo a inicial. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Quanto aos fatos trazidos pelo demandante em sua inicial, não vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada. Há de se expor, ainda, que no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando à requerida o salutar contraditório sobre os fatos, pois se determinar o imediato reembolso, se estará julgando o mérito. Ademais, vislumbro que o pleito não comporta reversibilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO QUE SE BUSCA RESCINDIR. MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. ART. 300, §3º DO CPC. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. (N.U 1002688-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AMPLO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO DEMISSÓRIO E A INVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -- DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica a plausibilidade do direito substancial invocado a revelar, a relevância da pretensão recursal, uma vez que não se encontra demonstrada a urgência do pleito em questão. E ainda, não se presta o Agravo de Instrumento a resolver questão meritória. Considerando que a medida antecipatória pleiteada se confunde com o mérito da ação o agravo deve ser improvido." (TJMT; AI 1007891-43.2021.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 12/04/2022; DJMT 26/04/2022). Assim, temerária a concessão da medida de caráter satisfativo tão somente em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Desta forma, sem o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005471-75.2025.8.26.0269

ID: 330395476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005471-75.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA VIEIRA JOSé ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

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Processo 1005471-75.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Vieira - - Ana Maria Oliveira de Souza Vieira - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no qu… Processo 1005471-75.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Vieira - - Ana Maria Oliveira de Souza Vieira - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o(s) autor(es) a emenda da inicial com os documentos abaixo indicados. Caso algum dos documentos já tenha sido apresentado, o(s) autor(es) deverá(ão) indicar precisamente em que folhas se encontram juntados, especificando o item respectivo conforme seguem descritos: 1) constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge, incluindo o estado civil, que deverá ser provado com a apresentação de certidão atualizada (menos de seis meses no original ou em cópia autenticada); se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto que seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do(s) autor(es) ou que seja requerida a sua citação; 2) incluir no polo passivo, com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) antecessores na posse, para o caso da posse ter sido acrescida dos antecessores; 2.5) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; 2.6) se entre as pessoas por citar houver falecido, juntar certidão de óbito e trazer certidão que comprove a existência de inventário ou arrolamento e quem seja o inventariante; caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo; 2.7) em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o(s) autor(es) apresentar(em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. 3) informar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil): 3.1) a data de início da posse; 3.2) se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. 3.3) origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 3.4) o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 3.5) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001, art. 10); 3.6) demonstrar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; 3.7) apresentar documentos comprobatórios da alegada posse como dono, para todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; para tanto, basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; 3.8) apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 3.8.1) de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião especial urbana - art. 1.240 do Código Civil); 3.8.2) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião extraordinário art. 1.238 do CC); 3.8.3) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração deve ser acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base em registro posteriormente cancelado (usucapião por cancelamento de registro - art. 1.242 do CC). 4) em relação aos dados do imóvel usucapiendo: 4.1) esclarecer a localização do imóvel, de forma completa, inclusive o registro respectivo (matrícula ou transcrição); no caso de imóvel pertencente a área de imóvel maior, trazer a descrição e registro desta; 4.2) se imóvel urbano, apresentar memorial descritivo e planta do imóvel, elaborados por profissional habilitado; 4.2) se imóvel rural, apresentar planta do imóvel e memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, nos termos do artigo 176, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.015/73; esclareço que a apresentação do georreferenciamento é necessária para a correta localização do imóvel, permitindo a correta defesa de eventuais interessados, bem como garante mais segurança aos próprios autores da ação, dispensando-os de novos aborrecimentos em virtude de descrições inexatas da área usucapienda. Apresentar ainda o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e o CAR (Cadastro Ambiental Rural), atualizados; 4.3) o memorial descritivo e a planta deverão conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus respectivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar), indicando seus proprietários, e quando possível, as respectivas matrículas ou transcrições, e indicação dos confrontantes de fato; observar tanto no memorial quanto na planta, que um imóvel sempre confronta com outro imóvel e não com uma pessoa; 4.4) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; 4.5) caso necessária perícia (ausência de limites e confrontações claros e precisos), esclarecer o(s) autor(es) se concordam com a antecipação da perícia. 5) juntar certidões do Distribuidor Cível em nome do(s) autor(es), dos antecessores na posse (caso requerida a cumulação da posse antecedente) e dos proprietários do imóvel usucapiendo indicados pelo Registro de Imóveis, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; caso constem ações referentes à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio (proprietário registrado), apresentar as respectivas certidões de objeto-e-pé; 6) juntar cópia do recibo de lançamento (IPTU ou ITR se imóvel rural) ou certidão da Fazenda Pública, referente ao ano da distribuição da ação, correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo; não havendo lançamento, juntar comprovante de valor estimado de mercado, devendo adequar o valor dado à causa, se necessário; 7) requerer as citações de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos proprietários, confrontantes tabulares (indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, facultada a apresentação de declaração expressa e com firma reconhecida de que não se opõem ao pedido, devendo constar nas declarações a descrição do imóvel usucapiendo, de forma clara e que permita a sua identificação; 8) Requerer a cientificação das Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal; Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores o texto USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.pdf. Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

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Processo nº 0007095-58.2019.8.26.0053

ID: 293548289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007095-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA GIACHINI SAHM ARLETE BACCARIN PERRONE CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI CLEIDE BOCONCELO CEZáRIO EDNA APARECIDA ALVES CONTIERO FáTIMA ELIANA DE FREITAS RODRIGUES BUENO JOYCE CAMACHO MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA MARIA IRENE BRUNO RITA MARIA REGINA VENDRAMEL ROSILENE ELIZABETH CARDOSO SANDRA REGINA DE OLIVEIRA HOLTZ SONIA REGINA RODRIGUES VALDELIS DE LOURDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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Processo 0007095-58.2019.8.26.0053 (processo principal 0014349-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Freitas de Oliveira - - Valdelis de Lourdes … Processo 0007095-58.2019.8.26.0053 (processo principal 0014349-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Freitas de Oliveira - - Valdelis de Lourdes Pereira - - Sonia Regina Rodrigues - - Sandra Regina de Oliveira Holtz - - Rosilene Elizabeth Cardoso - - Maria Regina Vendramel - - Maria Irene Bruno Rita - - Ana Celia Giachini Sahm - - Joyce Camacho - - Fátima Eliana de Freitas Rodrigues Bueno - - Edna Aparecida Alves Contiero - - Cleide Boconcelo Cezário - - Christian Grey Kfouri Cantoni - - Arlete Baccarin Perrone - Trata-se de cumprimento de sentença movido por CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI e outros em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao apostilamento e pagamento de adicionais de tempo de serviço, quinquênio e sexta parte sobre os vencimentos dos exequentes. Após o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 537/557), os exequentes apresentaram os cálculos de fls. 565/605, baseados nos holerites de fls. 606/2395. Às fls. 2404/2407, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou que os exequentes não teriam se baseado nos informes oficiais. Apresentou às fls. 2408/2529 cálculo próprio, baseado nos referidos informes. Os exequentes se manifestaram (fls. 2533/2537), aduzindo que: a) os valores ora impugnados foram apurados a partir dos holerites emitidos pelo ente, baseando-se nos vencimentos dos exequentes, ao contrário dos informes divergentes utilizados pela Fazenda e apresentados unilateralmente; b) houve afastamento da verba referente à Gratificação por Atividade de Magistério (GAM); c) a executada ignorou os períodos de inatividade de parte dos exequentes; d) não há demonstração da base de cálculo utilizada. Instada novamente a se manifestar, às fls. 2543/2544 a Fazenda apresentou novos cálculos, aduzindo ter havido erro material nos primeiros, no que tange à inclusão das verbas da GAM. Afirmou, no mais, que os informes que juntou aos autos, os quais não apuraram valores no período posterior a 03/2012, presumem-se verdadeiros. Os exequentes novamente se manifestaram (fls. 2633/2638), pedindo homologação dos cálculos para as exequentes ANA CELIA GIACHINI SAHM, ARLETE BACCARIN PERRONE, FATIMA ELIANA DE FREITAS RODRIGUES BUENO, SONIA REGINA RODRIGUES. Quanto aos demais, reiteraram as manifestações anteriores e alegaram que há incorreção nas verbas GAM, que destoam dos holerites. A decisão de fls. 2641 homologou cálculos para as exequentes supracitadas e determinou a manifestação da Fazenda para esclarecer a contradição entre os holerites no que tange às verbas GAM, com demonstração por cálculos, sob pena de homologação dos cálculos dos exequentes. Às fls. 2646/2655, manifestação da impugnante em que afirma que a Gratificação por Atividade de Magistério não deve ser incluída nos cálculos, por ser temporária. Às fls. 2660/2664, manifestação das impugnadas que reitera argumentos anteriores. É o relatório. Decido. Com razão os exequentes. Em primeiro lugar, a executada não demonstrou de que modo obteve os valores divergentes dos holerites de fls. 606/2395 para a Gratificação por Atividade de Magistério. Ao contrário, instada a se manifestar para o esclarecimento do referido erro, apresentou resposta (fls. 2646/2655) contraditória com a manifestação anterior (fls. 2543/2544), em claro venire contra factum proprium. Isto porque reconheceu em seus próprios cálculos como devida a verba, apesar de na ocasião ter apresentado valores inferiores aos dos holerites (fls. 606/2395). Ademais, a jurisprudência já reconheceu que a Gratificação por Atividade de Magistério tem caráter genérico e incorpora-se aos vencimentos, proventos e pensões, não havendo que se falar em caráter eventual: Ação de declaratória de obrigação de fazer Servidora Pública Inativa - Professoras Gratificação por Atividade do Magistério Lei Complementar nº 977/05 Extensão aos inativos Cabimento Vantagem de caráter geral e devida também aos Servidores Inativos Sentença Mantida - Reexame necessário improvido. Enunciado predominante do Direito Público nº 7: As gratificações de carater genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. (TJ-SP - REEX: 00418063620128260053 SP 0041806-36.2012.8 .26.0053, Relator.: Burza Neto, Data de Julgamento: 22/09/2014, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2014) PROFESSOR Pretensão de recálculo do pagamento de Adicionais por Tempo de Serviço Pagamento efetivado tendo por base de cálculo o salário-base Sentença de parcial procedência. Inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da "Gratificação Geral QM" e da "GAM" (Gratificação de Atividade de Magistério). Súmula nº 05 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que, conforme publicação do DJE de 13 de agosto de 2015, página 1, foi revogada. Os adicionais sob rubricas "Gratificação Geral QM LC 901/2001" e "GAM" (Gratificação de Atividade de Magistério) têm natureza genérica e, portanto, não eventuais, de modo que devem ser incorporados na base de cálculo dos ADTS, incluindo 13º Salário e férias . Súmulas 31, 124 e 138 do E. TJ de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10408097720168260576 SP 1040809-77.2016.8.26 .0576, Relator.: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 27/04/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2018) Quanto à divergência entre os informes apresentados unilateralmente pela Fazenda e os holerites, documentos que retratam com exatidão a remuneração dos servidores, deve haver prevalência destes sobre aqueles. Isto porque os holerites, enquanto comprovantes de pagamento, representam com maior fidelidade a remuneração efetivamente percebida pelo servidor no período, não bastando para afastá-los a alegação genérica de que os informes oficiais gozam de presunção de veracidade e legalidade. Em igual sentido, confira-se trecho do voto do relator em precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico ao presente: (...) quanto à desconformidade do cálculo dos exequentes com os 'informes oficiais', a Fazenda do Estado também não tem razão. Isso porque nem mesmo nessa sede ela explicitou o porquê da divergência entre os valores constantes dos 'informes oficiais', de um lado, e os constantes dos holerites por ela mesmo elaborados, de outro. Evidente, de resto, que a apuração das diferenças decorrentes da inclusão do prêmio de incentivo no décimo terceiro salário e terço constitucional das férias pode ser efetuada com base nos holerites, despicienda a 'prova pericial contábil' pretendida pela apelante (Apelação Cível nº 1005471-30.2014.8.26.0053, Rel. Des. Antônio Carlos Villen, j. 02.02.2015). Portanto, fica rejeitada a impugnação da Fazenda Pública. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO à impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 565/605 para os coexequentes CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI, CLEIDE BOCONCELO CEZARIO, EDNA APARECIDA ALVES CONTIERO, JOYCE CAMACHO, MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA IRENE BRUNO RITA, MARIA REGINA VENDIAMEL, ROSILENE ELIZABETE CARDOSO, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA HOLTZ e VALDELIS DE LOURDES PEREIRA. Condeno a executada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre a diferenças do cálculo apresentado pela exequente e o reputado correto pela impugnante. No mais, para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

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Processo nº 1016523-41.2024.4.01.3500

ID: 276733462

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016523-41.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL CORREA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1016523-41.2024.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RUMO MALHA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1016523-41.2024.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 POLO PASSIVO:CARLOS DANIEL CORREA DA SILVA DECISÃO 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por Rumo Malha Central S.A., concessionária de serviço público ferroviário, em face de particular, sob alegação de ocupação irregular de faixa de domínio da ferrovia em trecho situado no Município de Petrolina de Goiás. A parte autora sustentou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito com base no suposto interesse jurídico da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. É o relato do essencial. 2. Revela-se Inviável a análise e julgamento da presente causa no âmbito desta unidade judiciária diante da configuração do óbice atinente ao pressuposto processual da competência. Na hipótese vertente, tanto a União quanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT foram intimadas para se manifestar acerca da existência de interesse jurídico na presente demanda. Em resposta, ambas expressaram não ter interesse a justificar sua participação no presente processo. A ANTT esclareceu que sua atuação se limita à fiscalização da execução contratual e que, por essa razão, sua participação no processo poderia comprometer sua função regulatória, criando conflito de atribuições ao assumir a defesa de atos da concessionária, cuja conduta fiscaliza. A União, por sua vez, afirmou que não figura como titular de direitos ou obrigações diretamente envolvidos na lide, e que tampouco há vínculo com a extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), circunstância que poderia eventualmente justificar sua intervenção. As manifestações convergem, portanto, no sentido de que a presente ação possessória, fundada na defesa da posse por titular de concessão de malha ferroviária, não envolve pretensões ou interesses jurídicos da União ou de sua autarquia reguladora, o que afasta a incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e impõe o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Em harmonia com esse entendimento, merece destaque precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em situação análoga: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Floriano/PI que, nos autos da Ação de Desapropriação 0000397-14.2017.4.01.4005, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Irresignada, argumenta a agravante, em síntese, que é concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação desse serviço; que é uma mera detentora de posse com prazo determinado para acabar; que apesar de o DNIT não demonstrar interesse de ingresso no feito, sofrerá as consequências processuais, uma vez que se trata de bem de sua propriedade, considerando ser o DNIT o responsável pela administração da ferrovias federais; que a empresa Transnordestina Logística S.A assumiu a responsabilidade pela desapropriação das áreas necessárias à construção da ferrovia, conforme estabelecido no 1º termo aditivo ao contrato de concessão de serviço público firmado entre União e TLSA; que a decisão recorrida merece reforma, a fim de garantir a formação do litisconsórcio ativo necessário entre os agentes federais, considerando que se trata de defesa da posse de bem de propriedade do DNIT; que o DNIT é o órgão gestor e executor da política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, o que inclui as obras de manutenção e conservação do trecho que lhe foi cedido; requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida. Autos conclusos, decido. A princípio, razão não parece assistir à agravante. O DNIT, na qualidade de autor da ação de desapropriação de origem, por meio da petição ID 2121928656, informou não possuir interesse e legitimidade para a ação em face do aditivo realizado ao Contrato de Concessão de Exploração da Ferrovia Transnordestina, que lhe transferiu a responsabilidade pela desapropriação das áreas necessárias à construção da ferrovia Transnordestina e pela quitação das indenizações. A Transnordestina Logística S.A., por sua vez, requereu sua habilitação no feito como substitua processual do DNIT, ID 1910910187, autos origem. A competência cível geral da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. No caso concreto, em face da substituição do DNIT pela Transnordestina Logística S.A., não há, na ação de origem, quaisquer dessas pessoas elencadas no inciso I do art. 109 da CF. De acordo com o contrato de concessão celebrado com a agravante, compete à concessionária adotar as medidas de desapropriação das áreas destinadas à implantação da ferrovia, inclusive arcar com os custos e despesas relacionadas à desapropriação: "(...) §7º Fica alterada a Cláusula Sexta do Contrato , que passa a vigorar coma seguinte redação: "(...) §1º Compete à Concessionária: I adotar as medidas necessárias à desapropriação, à liberação e ao adequado registro das áreas destinadas à implantação da ferrovia, inclusive daquelas que possuam imissão na posse até a data de assinatura do 1º Termo Aditivo; II arcar com todos os custos e despesas relacionados à desapropriação, à liberação das áreas destinadas à implantação da ferrovia; (...)" Observe-se que o contrato de concessão celebrado conferiu à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão. Não se verifica, portanto, o interesse do DNIT na causa, não sendo demais ressaltar que a autarquia não participa da relação de direito material posta em juízo, em que se pretende a desapropriação de área para a instalação da ferrovia transnordestina, proposta por pessoa jurídica de direito privado contra particulares, sem interferência direta de qualquer pessoa jurídica de direito público na esfera federal, pelo que, evidentemente, não resta atraída a legitimidade do referido ente para a demanda. Registro, a propósito, precedente de minha Relatoria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, na forma do inciso I do art. 109 da CF. 2. O contrato de concessão celebrado entre a União e a agravante conferiu à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão. Não se verifica, portanto, o interesse do DNIT na causa. A autarquia não participa da relação de direito material posta em juízo, em que se pretende a desapropriação de área para a instalação da ferrovia transnordestina, proposta por pessoa jurídica de direito privado contra particulares, sem interferência direta de qualquer pessoa jurídica de direito público na esfera federal, pelo que, evidentemente, não resta atraída a legitimidade do referido ente para a demanda. 3. Ausente interesse federal que justifique a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de origem, correta a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1006895-52.2024.4.01.0000, Quarta Turma, PJe 12/12/2024 PAG.) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem o inteiro teor desta decisão, para ciência. Intime-se o agravado, para fins de contraminuta. Finalmente, ao MPF (PRR1) para emissão de parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M (AI 1005471-38.2025.4.01.0000, Rel. CESAR JATAHY, pub. 5/3/2025) As circunstâncias fáticas e contratuais verificadas neste processo são compatíveis com aquelas enfrentadas no precedente já mencionado, notadamente no que concerne à transferência de obrigações à concessionária por força do contrato de subconcessão. Assim como naquela hipótese, a parte autora figura como única responsável pela adoção de medidas judiciais destinadas à preservação da faixa de domínio ferroviária, conforme cláusula expressa do instrumento contratual (item 5.2 em id 2124122176 - pág. 15). Ressalte-se, por fim, que o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo federal é matéria de ordem pública, comportando ser declarado de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de provocação das partes. 3. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento da presente ação, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Como corolário desse reconhecimento, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrolina de Goiás, foro do local do imóvel (artigo. 47 do Código de Processo Civil). Deem ciência. Goiânia, 21 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005471-40.2023.8.26.0077

ID: 334864007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005471-40.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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CLAUDIA REIS DA SILVA

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BARSANULFO REIS DA SILVA

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Processo 1005471-40.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Nascimento Gonçalves - Vistos. THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente ação declaratória … Processo 1005471-40.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Nascimento Gonçalves - Vistos. THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c/ repetição do indébito e condenatória de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando os extratos de empréstimo consignado, se deparou com alguns descontos realizados pela instituição financeira referente ao empréstimo consignado contrato nº 322834278-2 de 72 parcelas de R$ 225,58. Disse que não realizou a contratação do empréstimo. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu a procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos à este título, bem como a condenação da requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fl. 81/82 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 159/165. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 250/276). A autora interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 278/279), a qual foi dado provimento para anular a sentença e determinada à realização de prova pericial, conforme acórdão de fls. 316/320. O feito foi saneado às fls. 326/327, deferindo-se a provagrafotécnica. O laudo pericial foi acostado às fls. 385/420. As partes manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares já foram analisadas. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes a débitos junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se na assinatura constante no contrato. Conforme se depreende da conclusão da perícia grafotécnica, a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido não proveio do punho da autora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas que não contraiu. Forçoso concluir, portanto, que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fl. 246), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela parte autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano suportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pela autora é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES em face de BANCO PAN S/A para o fim de reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar a ré a repetir em favor da autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoos valores que lhes foram disponibilizados (fls. 246), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica autorizada a compensação entre as partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO), CLAUDIA REIS DA SILVA (OAB 387440/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Processo nº 1005471-60.2024.8.11.0000

ID: 277721052

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1005471-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU SAO JOSE DO XINGU CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

TATIANE ADORNO BENTO

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MYLENA ALVES ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005471-60.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005471-60.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROS (AUTOR), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU - CNPJ: 37.465.317/0001-03 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SAO JOSE DO XINGU CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 36.920.205/0001-32 (REU), TATIANE ADORNO BENTO - CPF: 037.062.111-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MYLENA ALVES ARAGAO - CPF: 068.901.891-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS NA MESMA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis Municipais nº 826 e nº 827, de 14 de dezembro de 2021, do Município de São José do Xingu-MT, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a mesma legislatura em que foram promulgadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Câmara Municipal poderia ter promulgado leis que fixam os subsídios para os agentes políticos na mesma legislatura em que foram publicadas ou se a fixação deveria ser feita para a legislatura subsequente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 29, V e VI, da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores deve ser fixado em cada legislatura para a subsequente, sendo vedada sua fixação para a mesma legislatura. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o princípio da anterioridade também se aplica aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme precedentes nos RE 1217439-AgR-EDv e RE 1236916. 5. As leis municipais impugnadas foram promulgadas já dentro da legislatura 2021-2024, o que viola o princípio constitucional da anterioridade. 6. Quanto ao pedido de modulação dos efeitos, adota-se a orientação do STF quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé, conforme jurisprudência firmada no ARE 1463403 AgR. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 826/2021 e da Lei Municipal nº 827/2021, do Município de São José do Xingu-MT, com efeitos ex nunc. Tese de julgamento: “1. O princípio da anterioridade aplica-se à fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. 2. É inconstitucional a fixação de subsídios para a mesma legislatura em que forem promulgadas as leis municipais que os estabelecem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, V e VI; Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 173, § 2º, e 193. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1217439-AgR-EDv, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 03.12.2020; STF, RE 1236916, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 23.04.2020; STF, ARE 1463403 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 15.02.2024. R E L A T Ó R I O AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1005471-60.2024.8.11.0000 AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da Lei Municipal nº 826, de 14 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal nº 827 de 14 de dezembro de 2021, do Município de São José do Xingu. Narra que a Câmara Municipal de São José do Xingu aprovou e derrubou os vetos apostos pelo Prefeito Municipal nos Projetos de Lei 07 e 08 de 2021, originando as Leis Municipais 826 e 827/2021, objeto da presente ação, que dispõem, respectivamente, sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2021 a 2024. Sustenta que referidas normas municipais ofendem o artigo 29, V e VI, da Constituição Federal e os artigos 173, § 2º e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na medida em que as leis deveriam ter sido aprovadas, promulgadas e publicadas em data anterior às eleições municipais de 2020, ocorridas em 15 de novembro, no primeiro turno e, em 29 de novembro, em segundo turno, todavia, os projetos de lei foram votados somente em dezembro de 2020, após as eleições municipais, e a promulgação apenas em dezembro de 2021, em patente quebra ao elemento temporal necessário para leis dessa estirpe. Neste sentido, salienta que em resposta a Ofício expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Câmara Municipal de São José do Xingu, por meio do Ofício 153/2023, informou que “em que pese o ato promulgação só tenha ocorrido no ano de 2021, a legislação fora votada em dezembro de 2020, conforme consta anexo. Ocorre que o Prefeito da época, vetou o então projeto, e em virtude da pandemia de COVID-19, os vereadores optaram em aguardar a normalização de tudo, para que pudessem estudar o caso, e assim o fizeram. Desta forma, após muito debates e estudos, que ocorreu de fato a promulgação da legislação e o efetivo pagamento dos valores reajustados”. Desse modo, os projetos foram vetados, mas os vetos foram derrubados pela Câmara, resultando na promulgação das leis, em contrariedade aos dispositivos mencionados, que preceituam que a remuneração do Prefeito deve ser fixada sob a forma de subsídio e por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, ao final de cada legislatura para vigorar na subsequente, ao passo que o inciso VI, do mesmo dispositivo, dispõe acerca do subsídio dos Vereadores, prevendo expressamente a necessidade de observância do princípio da anterioridade, o que deve ser observado, também, na hipótese do inciso V, apesar de não haver previsão expressa. Conclui, assim, que é essencial que a fixação dos subsídios dos agentes políticos seja feita por lei anterior ao pleito eleitoral, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade. A Câmara Municipal de São José do Xingu apresentou suas informações na manifestação de Id 225260154, destacando que “as leis municipais n° 826/2021 e 827/2021, são oriundas da promulgação dos projetos de lei 07/2020 e 08/2020, ao qual foram vetados pelo Sr. Prefeito Municipal à época, Sr. Vanderley, e que por ato exclusivo da Câmara de Vereadores, em 23/12/2020, conforme parecer nº 39/2020 da Comissão de Justiça, Finanças e Obras Públicas, edital de convocação para sessão extraordinária, e ofício, o referido veto fora derrubado pelos vereadores do mandato de 2017/2020.”. Seguindo nessa linha de raciocínio, conclui que “Em que pese os projetos de lei 07/2020 e 08/2020, terem sido votados em momento posterior a data das eleições, o mesmo fora votado no ano de 2020, com o veto do então prefeito, derrubado, por ato dos nobres vereadores ainda na legislatura anterior. Já no ano de 2021 ocorreu a promulgação das leis, conforme artigo 205 do Regimento interno da Câmara Municipal, art. 205: Para a promulgação de Leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos totais, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal”. Enfatiza, ainda, que “A lei foi votada em 2020 e já em sua concepção, conforme pode ser observado em seu artigo 1º, os efeitos da mesma só surtiriam efeito a partir do ano de 2022, em atendimento ao que estava preconizado na Lei Complementar Federal 173/2020, que além de prever auxilio financeiro aos estados e municípios, em virtude da calamidade financeira provocada pela pandemia da Covid19, previa entre outros, a vedação para concessão de reajustes salariais no ano de 2021. No ano de 2021 ocorreu apenas a publicação das leis, ou seja, foi dada a referida publicidade legislativa as leis, e somente no ano de 2022 é que de fato foram aplicadas. Não havendo então, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser apontada”. Devidamente intimados o Prefeito Municipal de São José do Xingu, para prestar suas informações e o Procurador-Geral do Município de São José do Xingu, para apresentação de defesa da norma impugnada, houve o decurso dos prazos sem qualquer manifestação, conforme certidões de Id 228822168 e 228822180. Remetidos os autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio manifestação pela procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 826 e 827, de 14 de dezembro de 2021 (Id 231316187). O Município de São José do Xingu apresentou contestação no Id 231502693, sustentando a ilegitimidade ativa da Procuradoria-Geral do Estado, ao argumento de que nos termos do artigo 124, III, da Constituição Estadual de Mato Grosso e do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, o Procurador-Geral de Justiça possui legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, entretanto, não teria sido indicado nenhum dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso, sendo o fundamento da ação suposta violação da Constituição Federal. No mérito, aduz que a Constituição Federal não vincula a fixação dos subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais ao princípio da anterioridade, o que ocorre apenas para o caso dos subsídios dos vereadores. Além disso, reforça que “os subsídios foram fixados na legislatura anterior ainda no ano de 2020, ou seja, leis votadas e aprovadas na legislatura anterior, com vetos derrubados trazendo ao campo jurídico a decisão legislativa manifestada, a publicação do ato (lei) em momento posterior no máximo poderia ser considerada mera vicio formal que não alterou a decisão legislativa de fixação dos subsídios”. Também aponta que o art. 19 da Lei Orgânica do Município foi revogado pelas Leis Municipais posteriores, devendo ser dada aplicabilidade as leis mais novas que estão em vigência. Por fim, pede que caso seja entendido pela procedência da ação, sejam modulados os efeitos, considerando a boa-fé dos beneficiários, a fim de que os efeitos da decisão se deem a partir do trânsito em julgado. Nova vista à Procuradoria Geral de Justiça, que reiterou o parecer de id. 231316187 (id. 268959789). É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 826, de 14 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal nº 827 de 14 de dezembro de 2021, do Município de São José do Xingu, que dispõem respectivamente, sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024 e sobre a fixação do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2021 a 2024, ao argumento de que ofendem o artigo 29, V e VI, da Constituição Federal e os artigos 173, § 2º e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso. De início, cumpre transcrever as normas combatidas: Lei nº 826/2021: “Art. 1º. Os vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei para os anos de 2022 a 2024 e nos termos da Lei Municipal n. 668/2016 para o ano de 20221. Art. 2º. Os vereadores perceberão um subsídio mensal em parcela única no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para a próxima legislatura. Parágrafo Primeiro – O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá de parcela única no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Parágrafo Segundo – No caso de licenciamento por doença devidamente comprovado por atestado médico o vereador perceberá seus subsídios integrais. Parágrafo Terceiro – A ausência de Vereador a reunião plenária na Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios de valor proporcional ao número total de reuniões mensais. Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral anual dos servidores. Art. 4º. Em qualquer circunstância serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos VI elo artigo 29 e pelo inciso I, parágrafo I, do artigo 29-A, da Constituição Federal. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se disposições em contrário. Parágrafo Único: Fica revogada a Lei Municipal n. 672/2016 á partir de 10 de janeiro de 2022. São José do Xingu-MT, 14 de dezembro de 2021. ” Lei nº 827/2027: “Art. 1º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei para os anos de 2022 a 2024 e nos termos da Lei Municipal n. 669/2016 para o ano de 20221. Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 18.812,04 (dezoito mil, oitocentos e doze reais e quatro centavos) para a próxima legislatura. Art. 3º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal igualmente pago em parcela única corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito Municipal. Art. 4º. Os subsídios dos Secretários Municipais corresponderão a uma parcela única no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais centavos). Art. 5º. Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se disposições em contrário. São José do Xingu-MT, 14 de dezembro de 2021. ” Analisando as normas municipais questionadas, à luz dos argumentos trazidos pelo Autor, contata-se que o cerne da questão é saber se poderia a Câmara Municipal de São José do Xingu ter promulgado Leis que fixam o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, para a mesma legislatura em que publicadas ou se os novos subsídios apenas poderiam ser aplicados à legislatura seguinte. Antes, contudo, imperioso analisar a legitimidade ativa do Autor, uma vez que o Município alega sua ilegitimidade, ao argumento de que, nos termos do artigo 124, III, da Constituição Estadual de Mato Grosso e do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, o Procurador-Geral de Justiça possui legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, entretanto, não teria sido indicado dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso, sendo o fundamento da ação suposta violação da Constituição Federal. Compulsando a inicial, entretanto, verifica-se que foi arguida a inconstitucionalidade das leis municipais por violação aos artigos 29, V e VI, da Constituição Federal e aos artigos 173, § 2º e 193 da Constituição Estadual, que faz remissão aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre eles as normas de pré-ordenação da autonomia dos entes federados. Nesse sentido, anoto que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é perfeitamente cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei municipal contestada em face da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, como é o caso do regime de subsídio dos agentes políticos, tal como decidido por ocasião do julgamento do RE 650.898/RS, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 484), tendo sido firmada a seguinte tese: “I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados;”. Importante consignar que, ainda que a Constituição Estadual tenha optado pelo uso da técnica da remissão à Constituição Federal de 1988, ao invés da transposição, o Supremo tem considerado adequada a ação direta formalizada perante o Judiciário local. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106, I, C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, TENDO COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 125, § 2º, DA CRFB/1988. PLURALIDADE DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EXERCEREM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANDO SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. 2. As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local. 3. A pluralidade política e a forma de estado federalista conduzem à pluralização dos intérpretes da Constituição, desconstituindo qualquer vertente monopolista desta atribuição. 4. A pluralidade dos intérpretes da Constituição no Poder Judiciário deve respeitar as normas constitucionais de competência, pelo que descabe aos Tribunais de Justiça o exercício irrestrito do exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida para julgar improcedente o pedido, atribuindo ao art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe interpretação conforme à Constituição, a fim de aclarar que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual somente poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal quando as mesmas forem de reprodução obrigatória na ordem constitucional local ou objeto de transposição ou remissão na Constituição estadual. Como tese de julgamento, firma-se o seguinte entendimento: É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.” (ADI 5646, Tribunal Pleno, Relator Min. LUIZ FUX, J. 07/02/2019, P. 08/05/2019). Portanto, mostra-se irrelevante que a norma tida por violada da Constituição Estadual revele reprodução de normas constitucionais federais, ainda que por remissão. Sendo assim, sem razão o Município em relação à alegada ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. Passando ao mérito da ação, a alegada inconstitucionalidade das normas municipais está fundamentada na ofensa aos artigos 173, § 2º e 193 da Constituição Estadual e ao artigo 29, V e VI, da Constituição Federal: “Art. 173. O Município integra a República Federativa do Brasil. [...] § 2º Organiza-se e rege-se o Município por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição. Art. 193. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e instituir os tributos de competência do Município, nos termos definidos na Constituição Federal e nesta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...]”. Destarte, nota-se que, em relação ao subsídio dos Vereadores, a Constituição expressamente prevê obediência ao princípio da anterioridade, ao prescrever que deverá ser fixado pela respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente. Quanto aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a norma constitucional não faz o mesmo, todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo, consolidou o entendimento de que também deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, para a legislatura subsequente. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.616/2018, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2. Deve-se acolher os embargos de divergência quando o acórdão embargado destoa não apenas do aresto paradigma, mas também da jurisprudência que, posteriormente, consolidou-se na Corte. Hipótese em que a divergência restou demonstrada. 3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de declarar a inconstitucionalidade da lei municipal.” (RE 1217439-AgR-EDv, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 03.12.2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA – SP. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICEPREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. REVISÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE–PREFEITO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República. 2. In casu, revela-se contrária à ordem constitucional a revisão dos subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito prevista no artigo 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba – SP. Precedentes do STF. 3. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba – SP.” (RE 1236916, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 23.4.2020) Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de quaisquer agentes políticos. No caso concreto, as normas foram promulgadas em 14 de dezembro de 2021, já dentro da legislatura 2021 – 2024, razão pela qual resta configurada a ofensa constitucional. Quanto ao alegado pelo Município, acerca do trâmite do processo legislativo em 2020, tendo sido apenas promulgado em 2021, revela-se indiferente, já que a data que importa para efeitos de aplicação do princípio da anterioridade é justamente a data da promulgação, do mesmo modo que não é relevante que os efeitos concretos tenham sido aplicados apenas em 2022, já que o período da legislatura compreende o intervalo entre 2021 a 2024. Portanto, em consonância com o parecer ministerial, entendo pela inconstitucionalidade das leis municipais. Já em relação ao pedido de modulação dos efeitos, em homenagem à boa-fé, para que os beneficiados não sejam compelidos à devolução do quantum remuneratório percebido, entendo que merece acolhimento, pois em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXI, DA CF/1988. TEMA 660/RG. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. SÚMULA 636/STF. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Em relação à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 1.300/2021, do Município de Engenheiro Coelho/SP, que previa a revisão dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura e, ao final, determinou “a irrepetibilidade dos valores pagos, auferidos de boa-fé […] diante da natureza alimentar da verba” (Doc. 3, fl. 13). Essa decisão se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.” (ARE 1463403 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024). Em face do exposto, demonstrada a violação à Constituição Estadual e Federal, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 826, de 14 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal nº 827 de 14 de dezembro de 2021, do Município de São José do Xingu, por ofensa ao artigo 29, V e VI, da Constituição Federal e aos artigos 173, § 2º e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com efeitos ex nunc. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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