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Processo nº 8000939-40.2021.8.05.0211

ID: 326964901

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000939-40.2021.8.05.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SOUZA DE LIMA ESTEFANI LIMA DE JESUS WELINGHTON LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES

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ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000939-40.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: WELING… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000939-40.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: WELINGHTON LIMA DE JESUS e outros (2) Advogado(s): ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES, ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES COMO DEPENDENTES DO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS INÉDITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A PROCESSO ANTERIOR. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por ANA RITA SANTANA LIMA, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos filhos menores WELINGTHON LIMA DE JESUS e E. L. D. J., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural do falecido JOÃO RIOS DE JESUS, companheiro da autora, falecido em 15/04/2016, com a consequente concessão da pensão por morte. O pedido administrativo (NB: 21/196.368.027-5) foi indeferido por ausência de comprovação da condição de segurado especial. A ação foi extinta sem julgamento do mérito, com base na alegação de coisa julgada oriunda de processo anterior com mesmo objeto e partes (nº 1005516-34.2019.4.01.3304). A parte autora interpôs apelação sustentando a existência de documentos novos e requerendo a aplicação da teoria da causa madura para julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a autoridade da coisa julgada material sobre a presente demanda, diante da existência de novo requerimento administrativo e de documentos inéditos; (ii) determinar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural do falecido e para a concessão do benefício de pensão por morte aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material em matéria previdenciária admite relativização quando a nova ação for instruída com documentos e provas não analisados na demanda anterior, nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. A ausência de identidade de causa de pedir entre a presente ação e a anterior afasta a alegação de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. O novo requerimento administrativo foi instruído com início de prova material, ausente na ação anterior, tais como certidão de óbito, autodeclaração rural, ITRs, ficha hospitalar e guia de sepultamento, todas indicando o falecido como lavrador. A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 25/04/2023, ausente no processo anterior, confirmou de forma harmônica e detalhada o labor rural habitual e exclusivo do instituidor do benefício, corroborando os documentos juntados. Estando encerrada a instrução probatória e diante da suficiência do conjunto probatório, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), permitindo o julgamento imediato do mérito. Estão preenchidos os requisitos legais para concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91: comprovação do óbito, da dependência econômica dos beneficiários e da qualidade de segurado especial do falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A coisa julgada material em ações previdenciárias pode ser relativizada quando a nova demanda for instruída com documentos inéditos ou requerimento administrativo diverso. A ausência de identidade de causa de pedir entre as demandas afasta a coisa julgada, mesmo havendo identidade de partes e pedido. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Estando encerrada a instrução, aplica-se a teoria da causa madura para o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 337, §§2º e 4º, 485, V, e 1.013, §3º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 16, §4º, 55, §3º e 74. Jurisprudência relevante citada TRF-1, AC nº 1021311-40.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, j. 16.07.2024; TRF-1, AC nº 1004274-68.2018.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Newton Pereira Ramos Neto (conv.), j. 20.04.2023; TRF-1, AC nº 1012616-97.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 08.07.2020; TRF-5, Ap. Cív. nº 0200400-50.2022.8.06.0120, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1622932/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.02.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000939-40.2021.8.05.0211, em que figuram como apelante WELINGHTON LIMA DE JESUS e outros (2) e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1005516-83.2021.8.26.0604

ID: 261771309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005516-83.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), Lúcio de Queiroz Delfino (OAB 111564/MG) Processo 1005516-83.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condobem Fundo de Investi… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), Lúcio de Queiroz Delfino (OAB 111564/MG) Processo 1005516-83.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - De rigor o prosseguimento da execução. Pretendendo-se os princípios da máxima efetividade da jurisdição e celeridade processual, proceda-se a penhoraon-line, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovam-se buscas por ativos financeiros, veículos e bens nos seguintes termos: Inicie-se pelo sistema SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada. Contudo, observo que o pedido não pode se dar de forma indefinida, vez que tolheria o direito da parte devedora de movimentar sua conta bancária, com violação do princípio da dignidade humana e óbice ao desenvolvimento regular da atividade da pessoa jurídica. Assim, defiro a reiteração automática da referida ferramenta ocorrerá até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, consignando-se que o bloqueio de veículos em nome do executado serátotal e,no caso de se obter a integralidade do valor pretendido junto ao sistema SISBAJUD, realizar-se-á o imediato desbloqueio no portal RENAJUD. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Apresentem-se custas de pesquisa caso não se trate de requerente beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as duas diligencias, multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa. A pesquisaARISPfica deferida apenas aos assistidos pela Justiça Gratuita. Esta e outros pedidos por diligências ou expedição de ofícios deverão ser requisitados após os resultados das pesquisas acima, aguardando-se, portanto, momento oportuno. Requerendo-se penhora de bem imóvel conhecido pelo exequente, o pedido deve vir acompanhado de matrícula atualizada, se esta for anterior a 90 dias. Ao término das diligências, caso tenham sido bloqueados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, intime-se a parte executada pela via postal se esta não se encontrar representada. Juntem-se custas. Se o caso, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital e juntar a minuta sob pena de nulidade. Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo máximo de um ano, quando, então, voltará a correr o prazo de prescrição. Nos mesmos termos, sem nova intimação, em caso de inércia ou não recolhimento das custas. Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Diante do descumprimento, de rigor o prosseguimento da execução. Pretendendo-se os princípios da máxima efetividade da jurisdição e celeridade processual, proceda-se a penhoraon-line, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovam-se buscas por ativos financeiros, veículos e bens nos seguintes termos, iniciando-se pelo sistemaSISBAJUD. Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, consignando-se que o bloqueio de veículos em nome do executado serátotal e,no caso de se obter a integralidade do valor pretendido junto ao sistema SISBAJUD, realizar-se-á o imediato desbloqueio no portal RENAJUD. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Apresentem-se custas de pesquisa caso não se trate de requerente beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as duas diligencias, multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa. A pesquisaARISPfica deferida apenas aos assistidos pela Justiça Gratuita. Esta e outros pedidos por diligências ou expedição de ofícios deverão ser requisitados após os resultados das pesquisas acima, aguardando-se, portanto, momento oportuno. Requerendo-se penhora de bem imóvel conhecido pelo exequente, o pedido deve vir acompanhado de matrícula atualizada, se esta for anterior a 90 dias. Ao término das diligências, caso tenham sido bloqueados bens, e sem notícia de comparecimento espontâneo, intime-se a parte executada pela via postal se esta não se encontrar representada. Juntem-se custas. Se o caso, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital e juntar a minuta sob pena de nulidade. Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo máximo de um ano, quando, então, voltará a correr o prazo de prescrição. Nos mesmos termos, sem nova intimação, em caso de inércia ou não recolhimento das custas. Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Comprovado o recolhimento, proceda-se ao bloqueio/pesquisa. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto ou encaminhado ao arquivo. Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte.

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Processo nº 1005516-05.2025.8.26.0229

ID: 332630599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005516-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. O. L. V. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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Processo 1005516-05.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.O. - - L.V.O.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1005516-05.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.O. - - L.V.O.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 10) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 4 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.). A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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Processo nº 1005516-19.2016.8.11.0041

ID: 305044555

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-19.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1005516-19.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1005516-19.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (Id 141722604) opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO – SINTEP contra a decisão (Id 140744524) que declarou de ofício a incompetência deste juízo e determinou a remessa do feito à Vara Especializada de Ações Coletivas da comarca da Capital. Posteriormente, foi apresentada petição (Id 192130212), com requerimento de decretação de segredo de justiça. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame de fundamentos já enfrentados. No caso concreto, assiste razão ao embargante. O embargante sustenta que a decisão embargada incorre em contradição e omissão ao declinar da competência, afirmando que os pedidos formulados nesta ação envolvem direitos individuais heterogêneos, o que afastaria a competência da Vara Especializada de Ações Coletivas. Aponta precedente deste juízo, no processo nº 1004723-80.2016.8.11.0041, no qual, em situação análoga, houve revogação do declínio anteriormente determinado. A análise da causa de pedir revela que se trata de pedidos relacionados a vínculos temporários celebrados com diversos substituídos, em contextos contratuais distintos, envolvendo pretensões como pagamento de férias, 13º salário e FGTS. O exame de tais pedidos depende da verificação individualizada de documentos, períodos e condições contratuais, o que afasta a natureza de direito coletivo stricto sensu ou mesmo de direito individual homogêneo com substrato fático comum. Esse entendimento já foi consolidado por este juízo no processo citado pela própria embargante, em que se concluiu que ações dessa natureza não atraem a competência da Vara de Ações Coletivas. Trata-se de demanda fundada em relações jurídicas individualizadas, cuja apuração exige instrução probatória casuística, o que afasta a concentração processual prevista na Resolução TJMT nº 14/2016 e demais atos normativos que regem a matéria. Diante disso, constata-se a existência de vício na decisão embargada, no ponto em que declinou da competência, impondo-se o acolhimento dos embargos para revogá-la. Em razão do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a competência desta 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá e revogar a decisão (Id 140744524), determinando o regular prosseguimento do feito neste juízo. Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça (Id 192130212), deixo de acolhê-lo. A teor do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, podendo o segredo de justiça ser decretado apenas quando o processo versar sobre interesse público ou social relevante, exigência da intimidade das partes ou necessidade de preservação da ordem pública. No presente caso, embora a ação envolva vínculos funcionais e informações remuneratórias de servidores públicos temporários, trata-se de dados que, por força do princípio da publicidade e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), devem ser divulgados à sociedade para controle da administração pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 652.777/SP, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que a divulgação nominal e individualizada das remunerações de servidores públicos não ofende a intimidade ou a vida privada, por se tratar de informação de interesse coletivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DOS RESPECTIVOS DADOS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE. ARE 652.777/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em 23/5/2015 no ARE 652.777/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral, segundo o qual a divulgação do nome dos servidores e suas remunerações, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, como informação de interesse coletivo e geral, não ofende a intimidade ou a vida privada. 2. Com efeito, o STF já havia afirmado que "os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§ 6º do art. 37)."(SS 3 .902 AgR-Segundo, Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 3/10/2011). 3. Também não destoa do entendimento firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do Ministro Mauro Campbell, proferido no MS 18 .847/DF, DJe de 17/11/2014, no sentido de que a divulgação individualizada e nominal das remunerações dos servidores públicos é um dos meios de se concretizar a publicidade administrativa, a qual não se contrapõe aos ditames da Lei n. 12.527/11, que, ao normatizar o acesso a informações, determinou que todos os dados estritamente necessários ao controle e fiscalização, pela sociedade, dos gastos públicos, sejam obrigatoriamente lançados nos meios de comunicação. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ - RMS: 44271 MG 2013/0377113-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2015). Não se vislumbra, portanto, qualquer razão legal ou constitucional que justifique a restrição da publicidade no presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1005516-24.2021.4.01.3802

ID: 312642042

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-24.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MISSON ABRAO

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JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1005516-24.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MISSON ABRAO (OAB MG095… Apelação Cível Nº 1005516-24.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MISSON ABRAO (OAB MG095242) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA (OAB MG089929) EMENTA Direito Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Obrigatoriedade de registro em conselho profissional. Inexistência de omissão ou obscuridade. Improcedência. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica obrigacional entre a empresa Fundibras Indústria e Comércio Ltda. e o conselho profissional, afastando a obrigatoriedade de registro e, por conseguinte, anulando os débitos fiscais decorrentes da fiscalização realizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou obscuridades quanto: (i) à existência de registro ativo da empresa nos quadros do CREA/MG e a consequente obrigação de pagamento das anuidades; (ii) à imprescindibilidade de prova pericial sobre o processo produtivo da empresa; (iii) à aplicação da Lei nº 6.496/77; (iv) aos artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66; e (v) aos atos normativos do CONFEA, bem como se há necessidade de prequestionamento expresso dessas normas para fins de interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional, considerando que a atividade de fundição de ferro e aço não se enquadra entre aquelas privativas de engenheiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66, interpretada à luz do art. 1º da Lei nº 6.839/80. 4. A existência de eventual registro ativo da empresa nos quadros do CREA/MG foi considerada irrelevante, dado que o núcleo da controvérsia reside na ausência de exigência legal de manutenção do vínculo. 5. A alegação de necessidade de prova pericial foi rejeitada com base nos arts. 370 e 371 do CPC, diante da suficiência dos documentos constantes nos autos. 6. As demais normas invocadas pelo embargante foram reputadas irrelevantes, por se fundarem em premissas rejeitadas no acórdão. 7. A jurisprudência reconhece que não há omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não abranja todos os argumentos apresentados (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 8. Os embargos declaratórios não constituem meio adequado para obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão ou obscuridade o acórdão que enfrenta adequadamente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia. 2. A obrigatoriedade de registro da empresa em conselho profissional depende da demonstração de que sua atividade-fim esteja submetida à fiscalização profissional, o que não ocorre na hipótese de fundição de ferro e aço.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 371; Lei nº 5.194/66, art. 7º; Lei nº 6.839/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Raquel Gomes De Franca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256793369

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005516-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAQUEL GOMES DE FRANCA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005516-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAQUEL GOMES DE FRANCA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS”, proposta por RAQUEL GOMES DE FRANCA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos em questão e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Parte Reclamada a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante assevera que desconhece a origem das dívidas que motivaram as inscrições no órgão de proteção ao crédito realizadas pela Reclamada nos valores de R$ 344,08; R$ 1.551,64 e R$ 225,83. Sem delongas, apesar das alegações aduzidas em sede de contestação, não existe qualquer prova que demonstre a regularidade da negativação do nome da parte Reclamante, vez que a Reclamada não demonstrou que esta tenha contratado ou se beneficiado de crédito inadimplido, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, já que este não ficou caracterizado nos autos. Isso porque, a consulta apresentada junto à petição inicial (ID. 184386388), não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e ainda há apontamentos de outras negativações sem qualquer informação. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I, do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos nos valores de R$ 344,08; R$ 1.551,64 e R$ 225,83. b) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1005516-94.2024.4.01.3001

ID: 325967107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-94.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005516-94… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005516-94.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMARIO BEZERRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000464-93.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0015545-88.2025.8.26.0114

ID: 331488479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015545-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEDATA INFORMAçõES & TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE TOEDTER

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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Processo 0015545-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1005516-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Teledata Informações & Tecnologia S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento d… Processo 0015545-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1005516-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Teledata Informações & Tecnologia S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por mandado, destinado ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 360660/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR)

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Processo nº 1005516-31.2024.4.01.3701

ID: 327248459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-31.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIELE DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005516-31.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005516-31.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIELE DOS SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO No caso, a autora não trouxe início razoável de prova material contemporânea ao período correspondente à carência legal. Prevê o § 3 do art. 55 da Lei 8.213/91 que a comprovação de tempo de serviço somente produz efeito se se basear em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a não ser na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A exigência de que os documentos sejam contemporâneos aos fatos nele declarados está presente no art. 116, § 2º da IN 128/2022. A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento(art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou entendimento no sentido de que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34). Entende-se por contemporânea a prova documental formada em qualquer instante, ou seja, no começo, no meio ou no fim do intervalo de tempo de serviço rural investigado. Desse modo, a eficácia do início de prova material pode ser estendida para o futuro ou para o passado, a depender da prova oral a ser colhida em audiência. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido(AgRgno AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015). Nos casos particulares em que uma parte apresenta apenas documentos confeccionados ou produzidos pouco antes da submissão do requerimento administrativo ou do início do processo judicial, não se pode dizer que houve apresentação de razoável início de prova material. É importante ressaltar o entendimento já manifestado pelo TRF da 1ª Região em diversos julgados, no sentido de que se deve excluir do conceito de início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário, pois eles deixam “antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária (AP 1027178-14.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Sonia Diniz Viana, julgado em 19/05/2021).” No presente caso, a parte autora pleiteia o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido. A certidão de nascimento da filha, registrada em 16/01/2023 (ID 2126755040), indica o endereço dos genitores na zona rural – Chácara Ribeirão das Aves, Ribeirãozinho da Roça, em Governador Edison Lobão. Todavia, trata-se de documento emitido em data posterior ao fato gerador do benefício (13/01/2023), motivo pelo qual carece de contemporaneidade e não se presta como início razoável de prova material. A certidão de quitação eleitoral, apesar de mencionar a profissão de “agricultora”, possui conteúdo meramente declaratório, sendo insuficiente para comprovação da atividade rural. Ressalta-se que, conforme o próprio documento, a autora reside em Itinga desde 05/04/2019 que diverge da alegação da autora de que residia e exercia atividade rural em Governador Edison Lobão com seu irmão, fragilizando a narrativa apresentada. Além disso, foi apresentado contrato de compra e venda de imóvel datado de 28/04/2019 (ID 2126755187), em nome do irmão da autora, terceiro alheio ao núcleo familiar, sem qualquer comprovação de uso da terra pela requerente, tampouco contrato de comodato, parceria ou arrendamento. Por fim, o documento de propriedade em nome da autora que menciona sua profissão como "lavradora", datado de 19/04/2024, também é extemporâneo, já que posterior à data do parto e, portanto, inapto para fins de comprovação da qualidade de segurada especial. É certo que, nos termos do art. 33 da Lei 9.099/95, "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", mas tal regra não impõe ao juiz, nas demandas previdenciárias, o dever de sempre designar audiência de instrução de julgamento, porque, ao julgar o REsp 1352721/SP, que se originou de processo no qual a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, o STJ firmou o TEMA REPETITIVO 629, no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). A propósito, mesmo em face da “inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino”, o STJ considera “imprescindível a apresentação de início de prova material”, conforme tese firmada no TEMA REPETITIVO 554. Ora, se a carência do acervo documental indiciário implica a extinção prematura do processo, parece-me que a designação de audiência para colheita de prova oral é providência desnecessária, porque as declarações da parte autora e da testemunha não podem suprir a absoluta falta do início razoável de prova material. É importante deixar consignado que, em homenagem ao contraditório e ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), a parte autora teve a oportunidade de se manifestar a respeito e de juntar outras provas documentais. Destaco que esta sentença não faz coisa julgada material, pois resolve o processo sem enfrentamento do mérito e, por isso, não constitui óbice à propositura de nova demanda, caso a parte autora reúna outros documentos aptos a serem admitidos como início razoável de prova material. Conforme orientação da 2ª Turma Recursal do Maranhão, manifestada no Recurso Inominado 1005829-60.2022.4.01.3701, julgado em 23/05/2024,“a não realização de audiência de instrução e julgamento, não implica em erro in procedendo a impor, juris et de jure, a nulidade da sentença. Não há dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade da realização de audiência de instrução e julgamento. A necessidade da audiência deve ser analisada casuisticamente.” A Turma Recursal aderiu ao entendimento do STJ, no sentido de que a falta de início de prova material permite o julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X, Seção I, do CPC) e enseja a extinção sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (REsp 1.352.721-SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/15, DJe 28/04/16). Em síntese, considerou-se que, na falta de início de prova material, pode ser dispensada a produção da prova oral, pois esta é insuficiente para o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 354 do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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D M De Souza Lara Moveis E Utilidades - Me x Joana Da Silva Arruda

ID: 257226169

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1005516-51.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME

Polo Passivo:

JOANA DA SILVA ARRUDA

Sentença

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005516-51.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME EXECUTADO: JOANA DA SILVA ARRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005516-51.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME EXECUTADO: JOANA DA SILVA ARRUDA Vistos etc., Trata-se de execução de título em que foram esgotadas as tentativas de localização de bens e ativos em desfavor da parte devedora, embora diversas pesquisas tenham sido realizadas perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Logo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do exaurimento das diligências destinadas à satisfação da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens penhoráveis do executado justifica a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. 3. A execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a indefinida repetição de atos processuais sem perspectiva de êxito. 4. O exequente requereu diversas diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, o que impõe a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. O entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que, ante a ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, por falta de eficiência da prestação jurisdicional. 6. Cabe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, não podendo o processo ser mantido indefinidamente na expectativa de eventual futura localização de patrimônio. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de bens penhoráveis do executado nos Juizados Especiais Cíveis justifica a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, vedada a indefinida reiteração de atos processuais.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, artigo 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 8027295-91.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). De outro modo, destaco que, uma vez arquivado o processo, caberá à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Alerto que não será admitido o desarquivamento para simples requerimento de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo sem a comprovação da alteração na situação econômico-financeira do executado[1], bem como, a execução do crédito não ter sido alcançada pela prescrição. Desse modo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, DETERMINO o arquivamento do presente cumprimento de sentença. DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento dos valores atualmente depositados nos autos, devendo a quantia ser transferida à conta bancária indicada no ID. nº 172513745. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o credor protestá-la ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[2], ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Sem custas processuais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] - N.U 8010336-80.2015.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; - TJ-DF 07117609320248070000 1890909, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024. [2] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.Vistos etc., Trata-se de execução de título em que foram esgotadas as tentativas de localização de bens e ativos em desfavor da parte devedora, embora diversas pesquisas tenham sido realizadas perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Logo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do exaurimento das diligências destinadas à satisfação da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens penhoráveis do executado justifica a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. 3. A execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a indefinida repetição de atos processuais sem perspectiva de êxito. 4. O exequente requereu diversas diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, o que impõe a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. O entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que, ante a ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, por falta de eficiência da prestação jurisdicional. 6. Cabe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, não podendo o processo ser mantido indefinidamente na expectativa de eventual futura localização de patrimônio. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de bens penhoráveis do executado nos Juizados Especiais Cíveis justifica a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, vedada a indefinida reiteração de atos processuais.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, artigo 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 8027295-91.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). De outro modo, destaco que, uma vez arquivado o processo, caberá à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Alerto que não será admitido o desarquivamento para simples requerimento de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo sem a comprovação da alteração na situação econômico-financeira do executado[1], bem como, a execução do crédito não ter sido alcançada pela prescrição. Desse modo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, DETERMINO o arquivamento do presente cumprimento de sentença. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o credor protestá-la ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[2], ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Sem custas processuais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] - N.U 8010336-80.2015.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; - TJ-DF 07117609320248070000 1890909, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024. [2] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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