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Processo nº 1012172-07.2023.4.01.3000

ID: 276294728

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012172-07.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KULINA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012172-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012172-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE KULINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por José Kulina, visando à concessão de pensão por morte previdenciária, em decorrência do falecimento de sua companheira Maria Kulina, ocorrido em 14/01/2023. O pedido administrativo foi indeferido sob alegação de ausência de comprovação da dependência econômica. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação previdenciária vigente, para a concessão do benefício de pensão por morte (arts. 74 a 77 da Lei 8.213/91), exige-se a demonstração da ocorrência do óbito, da qualidade de segurado do falecido à época do falecimento e da existência de dependente habilitado na forma da lei. A dependência econômica é presumida para os dependentes de 1ª classe, como o cônjuge ou companheiro (art. 16, I e §4º da mesma lei), e a data de início do benefício será fixada conforme o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91, quando requerido após 90 dias do óbito. O pedido administrativo (NB 209.552.014-3), protocolado em 31/05/2023, foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação da qualidade de dependente (ID 1937115186). No tocante à qualidade de segurada especial da falecida, a documentação acostada aos autos, especialmente a declaração de exercício de atividade rural indígena expedida pela FUNAI (ID 1915411193), associada ao cadastro no CadÚnico (IDs 1915441660 e 1915441659), é suficiente para o reconhecimento da condição de segurada especial de Maria Kulina, nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991, inclusive diante da presunção legal do exercício de atividade rural por indígenas em comunidades tradicionais. Quanto à qualidade de dependente do autor, verifica-se que foram juntadas certidões de nascimento dos filhos em comum (IDs 1915411194), declaração de atividade rural da falecida emitida pela FUNAI (ID 1915411193) indicando que o autor ostentava a condição de convivente em união estável conforme costume indígenas demonstram vínculo duradouro e estável entre o autor e a falecida. Comprovado, portanto, o direito à pensão por morte, nos termos do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/1991, desde que preenchidos os seguintes requisitos na data do óbito: (a) qualidade de segurada da instituidora; (b) óbito; e (c) qualidade de dependente do requerente – todos satisfeitos nos autos. No caso em análise, a instituidora do benefício, Sra. Maria Kulina, nasceu em 10/06/1975 e faleceu em 14/01/2023, contando 47 anos de idade à época do óbito. Nos termos do art. 77, §2º-C, inciso VI, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte devido ao companheiro sobrevivente, quando a instituidora tinha 44 anos ou mais no momento do falecimento, possui caráter vitalício, razão pela qual não há fixação de data de cessação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte previdenciária, em razão do óbito de Maria Kulina, nos termos abaixo especificados: PARÂMETROS DA IMPLANTAÇÃO Espécie do benefício Pensão por morte vitalícia DIB 14/01/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) 01/05/2025 RMI (Renda Mensal Inicial) 01 salário mínimo Atrasados (valor a apurar) R$ 47.524,74 Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1005576-40.2025.4.01.3904

ID: 309777538

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-40.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CORREA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA GOES VIANA

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ANA CRISTINA DO SOCORRO BRAGA CORREA PAES

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RENAN CONCEICAO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal - Pará 1005576-40.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS CORREA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal - Pará 1005576-40.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS CORREA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Comprovante de residência ( X ) Considerando que o comprovante domiciliar da requerente está em nome de Antônio Gomes Moreira, intime-se a autora para juntar a cópia da identidade e CPF do mesmo. 2. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( X ) Juntar certidão de nascimento ou casamento da autora dos autos. 3. Autenticidade de documentos ( X ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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I. R. De S. e outros x F. T. R. De P.

ID: 297230382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-35.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE S. L. M. DE S.

Polo Passivo:

F. T. R. DE P.

Intimação

Advogados:

SUZANA POLETTO MALUF

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RODRIGO DE QUEIROZ OLIVEIRA

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ELIEZER SARTORI COMAR

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Processo 1005576-35.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M. - - I.R. - F.T.R.P. - Posto isso, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1005576-35.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M. - - I.R. - F.T.R.P. - Posto isso, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) DECRETAR a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal; b) CONCEDER a guarda do menor I.R.S.. a ambos os genitores, de forma compartilhada, que se extinguirá com o advento da capacidade civil plena do incapaz ou com eventual modificação judicial da guarda. O menor terá como domicílio habitual o lar paterno; c) ESTABELECER o regime de convivência da requerida com o filho de forma livre durante a semana, garantindo-se o acesso da genitora por meio de chamada de vídeo, além dos finais de semana alternados e da divisão equitativa do período de férias e datas comemorativas. Em relação às datas comemorativas, a fim de possibilitar a convivência de ambos os genitores, fica estabelecido que o filho passará: 1) no dia dos pais e no aniversário do genitor, em companhia dele; 2) no dia das mães e no aniversário da genitora, em companhia dela; 3) no aniversário dos menores, alternadamente a cada ano em companhia do genitor ou da genitora, iniciando-se com esta; 4) no natal e no ano novo, alternadamente a cada ano em companhia do genitor ou da genitora, iniciando-se com o primeiro no natal; e 5) no período de férias escolares, em razão da distância entre as residências, na proporção de 2/3 para a genitora; e d) FIXAR a pensão alimentícia mensal devida pela requerida ao filho incapaz no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente no país, a qual é devida a partir da citação, com os acréscimos legais, observando-se a dedução de eventuais valores pagos a título de alimentos provisórios. A prestação deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta indicada pelo autor. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela a parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida; fixo os honorários advocatícios aos advogados de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se no SAJ. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições competente, encaminhando-se pelo CRC-JUD, em caso de beneficiário da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP), SUZANA POLETTO MALUF (OAB 18719/MS), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP), RODRIGO DE QUEIROZ OLIVEIRA (OAB 21656/MS)

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D. M. N. De O. x S. S. O.

ID: 333850704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005576-95.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. M. N. DE O.

Polo Passivo:

S. S. O.

Intimação

Advogados:

OLGA JULIANA AUAD

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MAYRA ROSANE MELO

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MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO

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GILSON EMIDIO TEIXEIRA

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ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1005576-95.2024.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.N.O. - S.S.O. - Fls. 222 e 224: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o p… Processo 1005576-95.2024.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.N.O. - S.S.O. - Fls. 222 e 224: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional. Sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, reputo desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação de alimentos em vista do regime jurídico inerente à relação jurídica posta em discussão e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial. Sob tal perspectiva jurídica, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória nesta ação, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos e da prova contida nos autos mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial. Sempre oportuno lembrar a já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, segundo a qual não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893). Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada e a confrontação analítica da relação jurídica posta em discussão (união estável, efeitos patrimoniais e desdobramentos) à luz do conjunto probatório reunido nos autos, em suas vertentes argumentativas, em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para ratificação ou retificação do parecer emitido a fls. 228/230. Em seguida, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: MAYRA ROSANE MELO (OAB 378506/SP), ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 510838/SP), GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB 465947/SP), OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP)

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Processo nº 1005576-02.2025.8.26.0609

ID: 305764748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-02.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005576-02.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tra… Processo 1005576-02.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005576-02.2025.8.26.0609

ID: 305765600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-02.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005576-02.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tra… Processo 1005576-02.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004381-66.2025.8.11.0037

ID: 281866769

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004381-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LUIS PIRES BRUNO LUIS PIRES - ME COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Intimação

Advogados:

EUDSON ROSA DA SILVA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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CRISTIANO TERRENGUI

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ANESIO RIETH

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JULIANE CACIA LONGEN

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, BRUNO LUIS PIRES - ME, BRUNO LUIS PIRES Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizado por LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA em face de BRUNO LUIS PIRES e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que está sofrendo constrição sobre bem que lhe pertence, o qual foi deferida a restrição e penhora do veículo no ano de 2020, nos autos da ação de execução (n° 1005576-33.2018.8.11.0037). Alega que no ano de 2018 sem ter conhecimento da existência da penhora, adquiriu do segundo embargado o veículo Caminhão Volkswagen modelo 13.190 CRM 4x2, Placa QBH-7I52. Sustenta que a inclusão da restrição no prontuário do veículo ocorreu tão somente no ano de 2020, ocasião em que o veículo já estava na posse do embargante. Assim, pugna o embargante, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da penhora sob o bem objeto dos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. Da análise pormenorizada destes autos, verifico a restrição foi inserida no prontuário do veículo no ano de 2020, ou seja, há 05 anos, vindo somente agora o embargante requerer a retirada da restrição. De modo que entendo que não existe risco ou perigo de dano ao embargante. Assim, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Proceda-se a citação do embargado para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004381-66.2025.8.11.0037

ID: 278723870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004381-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WASHINGTON ALVARENGA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, BRUNO LUIS PIRES - ME, BRUNO LUIS PIRES Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizado por LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA em face de BRUNO LUIS PIRES e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que está sofrendo constrição sobre bem que lhe pertence, o qual foi deferida a restrição e penhora do veículo no ano de 2020, nos autos da ação de execução (n° 1005576-33.2018.8.11.0037). Alega que no ano de 2018 sem ter conhecimento da existência da penhora, adquiriu do segundo embargado o veículo Caminhão Volkswagen modelo 13.190 CRM 4x2, Placa QBH-7I52. Sustenta que a inclusão da restrição no prontuário do veículo ocorreu tão somente no ano de 2020, ocasião em que o veículo já estava na posse do embargante. Assim, pugna o embargante, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da penhora sob o bem objeto dos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. Da análise pormenorizada destes autos, verifico a restrição foi inserida no prontuário do veículo no ano de 2020, ou seja, há 05 anos, vindo somente agora o embargante requerer a retirada da restrição. De modo que entendo que não existe risco ou perigo de dano ao embargante. Assim, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Proceda-se a citação do embargado para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Adriana Delgado

ID: 331373303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADRIANA DELGADO

Sentença

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADRIANA DELGADO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, e pela parte ré, ADRIANA DELGADO, em face da sentença de Id. 193803084, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão e confirmou a tutela deferida. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 194608806): A parte autora sustenta omissão na sentença quanto à adoção de medidas para o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão, diante do insucesso do mandado anterior e da ocultação do bem pela parte requerida. Requer, entre outros pontos, a intimação da parte ré para apresentação do veículo, sob pena de multa, inclusão do bem no sistema RENAJUD e a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Com parcial razão a embargante. De fato, embora a sentença tenha confirmado a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, não tratou das medidas necessárias à efetivação da ordem, especialmente diante do insucesso do cumprimento do mandado e da recusa da parte ré em apresentar o bem alienado fiduciariamente. Trata-se de omissão relevante, que compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, para SANAR A OMISSÃO e esclarecer que, em caso de não localização do bem, poderá a parte autora, desde já, iniciar o cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito. Fica a parte autora autorizada a formular os requerimentos cabíveis no cumprimento de sentença, conforme entender adequado, visando à efetividade da tutela deferida. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte ré (Id. 194891994): A parte ré alega omissões na sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à tese de utilização indevida do cheque especial para pagamento de parcelas do financiamento. Requer atribuição de efeitos infringentes e eventual modificação do julgado. Sem razão a embargante. A sentença apreciou devidamente as alegações e fundamentos da reconvenção, julgando-a improcedente. A pretensão recursal contida nos presentes embargos não se coaduna com a via estreita do art. 1.022 do CPC. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que a parte pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: 1. Acolher PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora (Cooperativa de Crédito), para determinar as providências acima descritas, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da ordem de busca e apreensão. 2. REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida (Adriana Delgado), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantém-se, no mais, a íntegra do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005576-30.2025.8.26.0438

ID: 308558289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005576-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome … Processo 1005576-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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