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Processo nº 1005577-02.2025.8.26.0604

ID: 317288673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005577-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-02.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.O. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/10, referente ao Divórcio e Partilha de bens, com f… Processo 1005577-02.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.O. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/10, referente ao Divórcio e Partilha de bens, com fundamento no art. 487, III, do CPC c.c. art. 226, § 6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, qual seja: L. A. F. dos S. (fl.05). Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para encaminhamento, diretamente, pelas partes, junto ao Cartório de Registro Civil competente. Para análise de eventual carta de sentença, considerando que a partilha de bens não foi feita de forma igualitária, cabe à Fazenda do Estado a apreciação quanto à eventual cabimento do ITCMD ou reconhecimento da sua isenção, o que deverá ser providenciado pelo interessado, através da instauração e protocolo do procedimento administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10340259120228260053 São Paulo, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 26/09/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio - Partilha - Pedido de expedição de carta de sentença - A partilha dos bens, depois de homologada a dissolução da união, deve observar o procedimento dos arts. 647 a 658 do CPC/2015, atinentes ao inventário judicial, como deflui do parágrafo único do art. 731 do CPC/2015 - Eventual incidência de ITCMD ou o ITBI deve ser analisada pelo Agente Fazendário competente - Não cabe ao Juízo nos autos do Divórcio declarar a inexistência de tributos a recolher pela partilha, mas a expedição da carta de sentença está sujeita à prova da sua quitação, isenção ou não incidência - Inteligência do art. 222 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21987695120228260000 SP 2198769-51.2022.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP)

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Processo nº 1005577-19.2025.8.26.0566

ID: 332594258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessi… Processo 1005577-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 53, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos bancos: Banco C6, Banco Pan, Pagseguro Internet, Banco Santander, Banco Agibank, Banco BMG, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Nu Pagamentos, PicPay, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Neon Pagamentos e Mercado Pago fls. 92/96), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Isso, porque, no extrato de fls. 84/87 verifica-se a transferência de valores por meio da ferramenta "pix" para outra conta de titularidade da autora, da qual não houve a juntada do extrato bancário. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 80), mas não foi cumprido integralmente, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular, uma renda mensal declarada acima de R$ 8.000,00 (fl. 67) e no valor da causa (R$ 61.254,15) que não exige custas exorbitantes considerando seus ganhos mensais, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl.91 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005577-80.2024.8.26.0363

ID: 293586522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005577-80.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELITO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-80.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celito Zimmermann - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o requerido a pagar ao autor a qua… Processo 1005577-80.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celito Zimmermann - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 3.611,30 (três mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos), acrescido tal valor de correção monetária, pelo IPCA-E, da data do ajuizamento, ejuros legais, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do Código Civil), excluindo-se a correçãomonetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultadonegativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros, no período dereferência (arts. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 23/02/2024, pág.32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO (OAB 365793/SP), PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB 519751/SP)

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Processo nº 1005577-89.2025.8.26.0381

ID: 312985765

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA PAIXãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005577-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Joselita Paixão de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005577-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Joselita Paixão de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005577-17.2025.8.11.0055

ID: 277780078

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005577-17.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005577-17.2025.8.11.0055. AUTOR: JUAREZ PEREIRA DE SIQUEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005577-17.2025.8.11.0055. AUTOR: JUAREZ PEREIRA DE SIQUEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cancelamento de protesto com tutela de urgência, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por JUAREZ PEREIRA DE SIQUEIRA, em face de Estado de Mato Grosso, requerendo o cancelamento do protesto de dívida no valor de R$ 38.275,63 (trinta e oito mil e duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 48.275,63 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). É o necessário. Decido. Compulsando o processo, verifico que este juízo é incompetente para o seu processamento. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar 60 (sessenta salários mínimos), nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. No caso dos autos, o valor atribuído à causa não atinge o montante de sessenta salários mínimos e não se enquadra nas exceções elencadas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Além disso, a Resolução nº 004/2014/TP, publicada em 31/03/2014 e editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dispõe que as causas envolvendo a Fazenda Pública Estadual e Municipal de até 60 salários-mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesta senda, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.” (TJ-MT - AC: 10025617620208110040, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2023) Portanto, nos termos do artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 e artigo 1º, §1º da Resolução nº 004/2014/TP, declino da competência para julgar o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se, com urgência. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1005577-25.2025.8.26.0176

ID: 330323613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-25.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CONCEIçãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA

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Processo 1005577-25.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Conceição de Carvalho - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata… Processo 1005577-25.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Conceição de Carvalho - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Mútuo para Aquisição de Veículo. A parte autora pede tutela provisória para que, em apertada síntese, seja autorizado o deposito de valores e que sejam suspensos os efeitos da mora, mantendo a posse do veículo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados, porém, não trazem verossimilhança às alegações do autor, pois o valor total e as condições do parcelamento foram previamente informados e livremente pactuados, o que afasta a probabilidade do direito invocado. A ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar o julgamento definitivo da lide afastam o perigo da demora ou risco de dano irreparável. Ressalto que o caso em exame demanda dilação probatória, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e declaração de ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito, e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Caso dos autos, ademais, em que o autor não traz elementos idôneos a evidenciar, de pronto, a afirmada pactuação de juros remuneratórios em taxas superiores à média de mercado, fundamento do pleito revisional. Hipótese em que eventual ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc não afasta os efeitos da mora do devedor no que concerne ao inadimplemento da obrigação principal, conforme orientação fixada no repetitivo de que é paradigma o julgado proferido em REsp 1.639.259/SP. [...] Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287712-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024)". Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA (OAB 521811/SP)

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Processo nº 1005577-98.2022.8.26.0218

ID: 332808526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005577-98.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1005577-98.2022.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de … Processo 1005577-98.2022.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de ROBSON RODRIGUES, objetivando a retomada do bem alienado fiduciariamente. O requerente peticionou às fls. 263/264, pleiteando a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão para o rito de Execução Contra Devedor Solvente, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e c/c com o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Informa que o bem objeto da demanda não foi localizado até a presente data. O valor atribuído à causa na petição de conversão é de R$ 349.808,20 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e oito reais e vinte centavos). É o relatório. Decido. É cediço que a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução é prerrogativa do credor fiduciário, notadamente quando a busca e apreensão do bem não se concretiza. No entanto, tal conversão implica em uma alteração substancial do rito processual, transpondo a demanda de um procedimento especial para um processo de execução, com naturezas e finalidades distintas, e que possui, por sua vez, base de cálculo de custas judiciais diversa. Conforme o disposto na Lei Estadual nº 11.608/03, que versa sobre as custas judiciais no Estado de São Paulo, a base de cálculo para a aferição do valor das custas é o valor da causa. Na ação de busca e apreensão, o valor da causa corresponde ao valor do bem ou do saldo devedor, o que for menor. Já na execução de título extrajudicial, o valor da causa, para fins de custas, corresponde ao montante do débito exequendo, que geralmente é o valor integral da dívida em aberto. A Lei Estadual nº 11.608/03, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, estabelece que, nos processos de execução, as custas iniciais devem ser calculadas sobre o valor do débito, enquanto no procedimento de busca e apreensão, o cálculo se baseia no valor do bem ou do saldo devedor na data da distribuição. A alteração do rito processual, portanto, repercute diretamente na base de cálculo das custas judiciais. Assim, considerando a conversão do rito processual para o de execução, e a necessidade de adequação do valor das custas judiciais à nova modalidade processual, faz-se imperiosa a complementação do recolhimento, com base no montante atualizado do débito exequendo. Dito isso, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as custas judiciais devidas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, calculadas sobre o valor atualizado do débito que se pretende executar, bem como despesa com citação, sob pena de indeferimento da conversão e prosseguimento da ação de busca e apreensão, se for o caso, ou outras medidas cabíveis. Para tanto, deverá o requerente apresentar planilha de débito atualizada e o respectivo cálculo das custas a serem complementadas. Int. Guararapes, 22 de julho de 2025. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1005577-75.2025.8.26.0127

ID: 306488244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005577-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA IRMãOS AVELINO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA THOMAS DE CARVALHO

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Processo 1005577-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora e Importadora Irmãos Avelino S.a. - Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, c… Processo 1005577-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora e Importadora Irmãos Avelino S.a. - Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser oportunamente cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Saliento, desde já, que para a hipótese de pleitear os benefícios da gratuidade deverá ofertar as duas últimas declarações de imposto de renda. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA THOMAS DE CARVALHO (OAB 233535/SP)

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Processo nº 1005577-69.2025.8.26.0032

ID: 291572945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005577-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TECOL - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

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Processo 1005577-69.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1- Recolhimento regular d… Processo 1005577-69.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda contra Gabriela Fernandes de Souza Santos e Fabricio Junio Ferreira dos Santos, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP)

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Fernando Rodrigues De Freitas x Luana Cristina Perissato e outros

ID: 328054734

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005577-90.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA PERISSATO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIRUS RUSSO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ROSANGELA MARIA FOLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-90.2021.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-90.2021.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Fernando Rodrigues de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelada: Luana Cristina Perissato e outro - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, A RECONHECER CULPA CONCORRENTE ENTRE O AUTOR E A RÉ, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, INCLUSIVE A SEGURADORA, AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ OU CULPA CONCORRENTE DO AUTOR PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM ROTATÓRIA; (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVE SER INTEGRAL OU PROPORCIONAL; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL; (V) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONTRATADAS PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DEVE OBSERVAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE GARANTEM PREFERÊNCIA AO VEÍCULO QUE JÁ CIRCULA EM ROTATÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CTB E IMPÕEM DEVERES DE CAUTELA AOS CONDUTORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 34, 44 E 215, INCISO I, ALÍNEA "A", TODOS DO MESMO CÓDIGO.A CONDUTORA RÉ DESRESPEITOU SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, A CONFIGURAR CONDUTA CULPOSA.O AUTOR TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE AO TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA E ADOTAR TRAJETÓRIA IRREGULAR NA ROTATÓRIA, CONFORME RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR, A CARACTERIZAR CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00 E REDUZIDA À METADE POR FORÇA DA CULPA CONCORRENTE, MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO FOI CORRETAMENTE REJEITADO, TENDO EM VISTA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE SEQUELA FÍSICA RELEVANTE NA APARÊNCIA DO AUTOR.A CLÁUSULA CONTRATUAL DA APÓLICE DA SEGURADORA MAPFRE ESTABELECE GARANTIA ÚNICA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, A INVIABILIZAR A CUMULAÇÃO DE COBERTURAS PLEITEADA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Maria Foler (OAB: 194874/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Dairus Russo (OAB: 227611/SP) - Sala 203 – 2º andar

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