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Processo nº 1005638-41.2024.4.01.3314

ID: 312388776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-41.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR BORGES MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS 1005638-41.2024.4.01.3314 AUTOR: ALIOMAR BORGES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Para concessão do benef… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS 1005638-41.2024.4.01.3314 AUTOR: ALIOMAR BORGES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso em tela, o requisito etário da parte autora restou evidenciado pelo documento de identidade de id 2131490724. No que diz respeito ao requisito da hipossuficiência financeira, o acervo probatório constante dos autos afasta a existência da vulnerabilidade aduzida pelo requerente. Da análise no laudo socioeconômico (id 2163961995), vejo que o autor informou ao perito do juízo que possui funcionário, com quem alega residir. No ponto, anotou o perito social que "pessoas da comunidade relataram a existência de outra propriedade pertencente ao autor, descrita como uma fazenda vistosa, avistada a certa distância e que aparenta ser de difícil acesso. Durante a perícia, foi possível observar o autor saindo dessa propriedade antes me conduzir à residência alegada, que seria, segundo relatos, a moradia do vaqueiro responsável pela administração local" ( sic 2163961995). A avaliação social revelou que "Não é possível atestar a existência da vulnerabilidade social necessária para a concessão do benefício assistencial sem a devida apuração sobre a fazenda mencionada e sua possível utilização econômica." (sic 2163961995). Registro ainda que o autor declarou que a renda do grupo familiar é formada por aproximadamente R$1.200,00 oriundos da atividade agrícola, como venda de cocos secos e de um salário mínimo, recebido pelo seu funcionário a título de benefício assistencial. É de se notar, ainda, indícios de fortes contradições nas informações prestadas ao perito social que, em confronto com o noticiado pela vizinhança, leva a concluir que a casa periciada no ato refere-se a residência do seu funcionário e que o autor ainda seria proprietário de uma fazenda. Desse modo, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, conforme entendimento abaixo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. LOAS. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A partir das informações obtidas pelo laudo social e demais elementos obtidos na presente ação judicial, não se verifica no caso condição de miserabilidade, extrema pobreza ou vulnerabilidade social da parte autora que justificasse a concessão do benefício assistencial, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Assim, não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, não havendo condição de vulnerabilidade social, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. Desprovido o recurso da autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor estabelecido na sentença (Súmulas nº 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5003172-43.2020.4.04.7006, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/03/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto. Subseção Judiciária de Alagoinhas.

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Davina De Oliveira Marchiori x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 276779219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVINA DE OLIVEIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1005638-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davina de Oliveira Marchiori - Req… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1005638-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davina de Oliveira Marchiori - Reqdo: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 11 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1005638-65.2025.8.26.0278

ID: 324510774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005638-65.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-65.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de limi… Processo 1005638-65.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Rosenalva Gomes da Silva Santos. 1) Segredo de Justiça Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. 2) Representação Processual - Regularização Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, comprovando a outorga de poderes ao(à) causídico(a) subscritor(a) da exordial. 3) Medida Liminar Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema n. 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem descrito na exordial. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 4) Busca e Apreensão do Bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n. 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das despesas processuais conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei n.911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 5) Citação Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ., REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 6) Demais Determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte requerente quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte requerente, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 -Contestação ou 38018- Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005638-25.2021.4.01.3806

ID: 311612772

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005638-25.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INACIA TEREZA DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DILAMAR AMANCIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKERSON ALVES BALBINO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005638-25.2021.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : INACIA TEREZA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A) : DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB … Apelação Cível Nº 1005638-25.2021.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : INACIA TEREZA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A) : DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) ADVOGADO(A) : JACKERSON ALVES BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG216800) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DCB. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DIB E PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo auxílio-doença, com fixação da data de início do benefício (DIB) em 03/04/2019, correspondente ao requerimento administrativo, e da data de cessação (DCB) em 31/05/2019, com base em laudo pericial judicial. 2. A autora interpôs apelação, sustentando que a DCB foi fixada em momento anterior à publicação da sentença, inviabilizando o exercício do direito ao pedido de prorrogação, além de requerer a fixação da DIB na data da cessação do benefício anterior, ocorrido em 08/02/2018, em razão da continuidade da incapacidade. 3. A Turma julgadora negou provimento à apelação, assentando a validade da cessação programada, nos termos da Lei 13.457/2017, com base na perícia que atestou a recuperação da capacidade em 31/05/2019. 4. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise de provas que demonstrariam a persistência da incapacidade, além de suscitar violação a princípios constitucionais, à Súmula 246 da TNU e à jurisprudência do STJ quanto à exigência de perícia prévia para cessação do benefício. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não analisar fundamentos relevantes apontados pela parte embargante sobre a continuidade da incapacidade e a fixação da DCB em data anterior ao trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 7. No caso concreto, verifica-se que o acórdão impugnado enfrentou de forma expressa, clara e coerente os fundamentos invocados, inclusive analisando a data da cessação fixada na perícia e afastando a incidência da Súmula 246 da TNU diante da inexistência de dúvida quanto à recuperação da capacidade em 31/05/2019. 8. A decisão embargada também assentou que a estimativa pericial somente pode ser desconsiderada mediante apresentação de elementos robustos que demonstrem a persistência da incapacidade, o que não se verifica nos autos. 9. O acórdão impugnado abordou de forma adequada a fixação da DIB com base no requerimento administrativo de 03/04/2019, não havendo omissão quanto ao pedido de retroação à data da cessação do benefício anterior, por ausência de demonstração da continuidade ininterrupta da incapacidade no período. 10. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Alenice De Souza Gois x Banco Votorantim S.A.

ID: 275892201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-51.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALENICE DE SOUZA GOIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1005638-51.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alenice de Souza Gois - Reqdo: Banco Vo… ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1005638-51.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alenice de Souza Gois - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por ALENICE DE SOUZA GOIS, em face BANCO VOTORANTIM S.A, em que o Autor alega ter contratado com o Requerido o financiamento de um veículo descrito na inicial, cujo pagamento ficou estipulado em 48 parcelas mensais. Afirma que não poderia haver a cobrança de tarifa de registro, avaliação de bem e seguro. Pede a procedência da ação, com a declaração de nulidade das tarifas e o recálculo das prestações e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. (02/19) Juntou documentos. (fls. 20/40). Em contestação, o réu preliminarmente impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e alegou indícios de atuação massiva pelo patrono do autor. No mérito, alegou que o contrato firmado entre as partes é válido, que as tarifas de registro do contrato, de avaliação e seguro, são referentes a serviços devidamente prestados e foram financiadas juntamente com o veículo, o que é permitido, não existindo ilegalidade em suas cobranças. Pugna, por fim, pela improcedência da ação. (fls. 56/70) Juntou documentos. (fls. 80/156) Réplica às fls. 160/188. É o RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia. Inicialmente cabe salientar que não cabe ao Judiciário a fiscalização acerca de captação irregular ou não de clientes, tal fato compete ao órgão representante da classe, qual seja, Ordem dos Advogados do Brasil. Passo à análise da impugnação a justiça gratuita deferida ao autor apresentada pelo requerido, a qual não deve ser acolhida, haja vista que o requerido não trouxe nenhum fato novo aos autos a fim de demonstrar que o autor possuí condições de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 50. Do contrato juntado às fls. 27/28, consta expressamente o valor dos juros mensais (2,03%) e anuais (27,26%), bem como o custo efetivo total anual (2,25%) e mensal (31,16%), bem como a previsão de cobrança de tarifa de avaliação no valor de R$269,00 e tarifa de registro no valor de R$282,64 e seguro no valor de R$211,16 os quais foram financiados juntamente com o veículo. No tocante à cobrança de tarifas de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.578.553/SP (tema 958), assentou o seguinte entendimento: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Grifo nosso. Assim, considerando-se o entendimento adotado pela Corte Superior, é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que restou comprovado pelo réu que o contrato foi efetivamente registrado junto ao órgão de transito, conforme documento de fls. 126/129. Quanto à tarifa de avaliação do bem, o réu não comprovou que o serviço tenha sido efetivamente prestado ao consumidor, pois não juntou aos autos nenhum documento nesse sentido. Assim, considerando o tema 958 do STJ a tarifa de avaliação do bem não poderia ter sido cobrado do consumidor, motivo pelo qual merece ser declarada nula e o financiamento recalculado sem a mencionada tarifa. Quanto à devolução do valor correspondente a tarifa de avaliação, esta deverá ser em dobro, pois em sede de recursos repetitivos, foi consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça a tese no sentido de que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe do elemento volitivo do fornecedor. Vejamos: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (g.n.) (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888. EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608. EAREsp 622.697 (STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021" Por fim, a alegação de abusividade na denominada taxa de seguro não merece prosperar, uma vez que a contratação de seguro do bem é opcional e não houve comprovação, sequer indício, de que o seguro contratado era condição para efetivação do empréstimo, razão pela qual o pedido deve ser tido como improcedente. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a abusividade da tarifa de avaliação constante no contrato de fls. 27/28 e condenar o réu na devolução em dobro do que já foi pago até o momento à título de tarifa de avaliação, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça (art. 389 do CC), desde a citação e acréscimo de juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil, a partir do desembolso; bem como condená-lo na obrigação de recalcular as prestações do contrato do autor, desconsiderando a mencionada tarifa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I.

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Processo nº 1007112-94.2022.4.01.4000

ID: 280388006

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007112-94.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007112-94.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007112-94.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 1 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, entre os quais: 1) que a pessoa possua deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se de longo prazo, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. 2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos de longo prazo (prazo superior a 2 anos) para o trabalho e para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. De fato, o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta quadro de RETARDO MENTAL MODERADO (CID: F71). Ademais, a resposta ao quesito 8.1 do laudo informa que o impedimento apresentado é definitivo, logo, produz efeitos por período superior a 2 anos. A conclusão do perito oficial, baseada na análise clínica direta do paciente e nos demais documentos dos autos, é suficiente para demonstrar a incapacidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Quanto ao critério socioeconômico, consta do laudo social que a parte autora reside com uma irmã e duas sobrinhas, em imóvel próprio, localizado no bairro Multirão, em Castelo do Piauí/PI, em condições simples de habitação e que se encontra guarnecido com móveis e eletrodomésticos básicos. A renda familiar mensal declarada é de R$ 650,00 referente ao Programa Bolsa Família recebido pela irmã. De início, é preciso esclarecer que não se consideram integrantes do grupo familiar as sobrinhas, ainda que compartilhem o mesmo teto, porquanto formam núcleo familiar diverso, de modo que tais pessoas e suas respectivas rendas devem ser desconsideradas para efeitos do benefício, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, para efeitos do benefício, devem ser consideradas tão somente a parte autora e sua irmã. Esclarecida tal questão, verifica-se do laudo social judicial, que o grupo familiar não possui renda suficiente para o sustento da parte autora sem prejuízo da manutenção do núcleo familiar, cuja renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, contexto no qual se presume a hipossuficiência econômica, que não foi afastada em juízo. Destaque-se que o Programa Bolsa Família não compõe a base de cálculo para efeitos de renda per capita, na forma do §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. Além disso, conforme documentos dos autos, a parte autora tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, satisfazendo a exigência do §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, CF. Seja como for, não há falar em retroação dos pagamentos mensais à data da suspensão/cessação do benefício. É que inexiste, em absoluto, informações sobre a realidade social da família da parte autora naquela ocasião. Somente a partir da visita domiciliar realizada para instrução do feito é que se pode afirmar, com a segurança necessária, a vulnerabilidade social do referido grupo familiar. Assim, afigura-se mais razoável que a data de início do benefício (DIB) coincida com a de visita domiciliar/elaboração do relatório socioeconômico anexado ao processo. Nesse sentido, eis recente julgado representativo de jurisprudência da Turma Recursal/PI, in verbis: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE (LOAS). DIB. DATA DO LAUDO SOCIAL. MOMENTO DO ATENDIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS (DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE). RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora insurge-se contra a data de início do benefício (DIB), fixada pelo magistrado sentenciante na data do laudo social (15/04/2021). 2. Não merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, os requisitos legais exigidos (no caso, deficiência e hipossuficiência) são cumulativos e, na hipótese vertente, somente com o laudo socioeconômico judicial restou evidenciado, com segurança, o atendimento simultâneo de ambos os requisitos indispensáveis à percepção do benefício assistencial postulado. 3. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios (por ausência de contrarrazões). Teresina - PI, sessão telepresencial, em 01/06/2023. (assinado eletronicamente). PROCESSO: 1005638-59.2020.4.01.4000 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005638- 59.2020.4.01.4000) CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460); RELATOR: Juiz Federal MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Assinado eletronicamente por: MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - 02/06/2023. E, tratando-se de benefício de valor tarifado, a renda mensal inicial (RMI) deve corresponder a um salário mínimo. Quanto ao período pretérito à suspensão/cessação do benefício, não se vislumbra o dever de restituição dos valores recebidos pela parte autora, uma vez que não há qualquer indicativo de que houve recebimento de má-fé. Ademais, é dever do réu de proceder constantemente à revisão das condições de concessão do benefício, sendo certo que há muito tempo dispõe de acesso a banco de dados públicos que lhe permitem fiscalização eficaz das condições do beneficiário e respectivo grupo familiar, razão pela qual não me parece razoável imputar à parte autora obrigação de restituição valores pretéritos, quando deveria o réu ter agido diligentemente para evitar eventual concessão por longo prazo em situação não consentânea com os fins legais do benefício. Nesse sentido, eis julgado representativo da jurisprudência do TRF1ª, vejamos: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ACÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. TEMA 979 DO STJ. BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que, nos autos da ação previdenciária de restabelecimento de benefício e inexigibilidade de cobrança dos valores recebidos a título de BPC ao idoso Raimundo Alves Sena, julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para afastar a cobrança do débito previdenciário, referente ao benefício (NB 1319874298). Para tanto, alega a Autarquia que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, conforme previsto no artigo 115 da Lei 8.213/91, inclusive nos casos de boa fé no seu recebimento. 2. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 4. Na hipótese, o benefício do autor foi cassado pelo INSS após a constatação de irregularidade em sua concessão. O trâmite do procedimento administrativo observou os princípios da ampla defesa e do contraditório e foi determinada a cobrança administrativa do montante de R$ 57.072,72 (cinquenta e sete mil reais e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Contudo, não foi comprovada a ocorrência de má-fé do segurado a justificar a cobrança levada a efeito pela recorrente. Ademais, cabe à Autarquia proceder à revisão do benefício, nos termos da lei previdenciária, a fim de averiguar se permanecem ou não satisfeitos os requisitos necessários para a manutenção do benefício. Ainda, ressalte-se que ao tempo da concessão do benefício o requerido atendia os requisitos legais exigidos pela Lei. 6. Com efeito, não há nenhum indício de que a parte autora praticou qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita ao recorrido, tampouco má-fé na percepção do benefício. Ressalte-se que o próprio INSS reconheceu se tratar de erro administrativo, sendo assim, constatada a boa-fé objetiva do segurado, nos termos do decidido no Tema 979 pelo STJ, inexigível, portanto, a cobrança do débito pelo INSS. 7. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, recebidos de boa-fé pelo segurado, visto que se cuida de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade. Pessoas hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. (TRF-1 - AC: 00001469420154013801 0000146-94.2015.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 31/01/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2018 e-DJF1) 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 9. Apelação do INSS desprovida.(AC 0001045-25.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG.) Assim, mostra-se indevida a cobrança de valores recebidos em período pretérito suspensão/cessação do benefício. Ao lume do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder/restabelecer o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício – DIB em 25.10.2023 e com Data de Início de Pagamento – DIP a partir da data de assinatura eletrônica desta sentença; b) pagar em favor da parte autora as prestações do benefício vencidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária pela Selic, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. c) declarar a inexistência do dever de repetição pela parte autora dos valores que recebeu em período pretérito à suspensão/cessação, devendo o réu abster-se de efetivar cobrança em razão do débito objeto de apreciação, bem assim deve diligenciar a baixa de cobrança nos cadastros públicos, dívida ativa ou em processo administrativo. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora a partir da DIB, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias úteis da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara / SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Jessica Thaiane Dantas Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 315559394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007146-83.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIANE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SER EDUCACIONAL S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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CELIANE VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007146-83.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007146-83.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA THAIANE DANTAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIANE VIEIRA GOMES - BA48884 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA - BA37380 e JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida pela parte autora em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU (UNINASSAU), objetivando a renovação dos aditamentos referentes a 2022.1, 2022.2, 2023, além de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitas. O FNDE é o agente operador do programa FIES. A atuação da CEF, por sua vez, é fundamental para dar cumprimento ao pedido formulado na inicial pela mesma razão que se delineia a pertinência subjetiva da UNISSAU. No mérito, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento em até 100% dos encargos educacionais: 1) a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); 2) a estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); e 3) a estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). O FIES consiste em política pública voltada ao acesso de estudantes carentes ao ensino superior privado. Assim, a natureza fundamental do direito formulado é inconteste, visto que se relaciona à concretização do primado constitucional da universalização do ensino superior às classes menos favorecidas. Diante de tais diretrizes, e ostentando o acesso ao ensino superior o status de um direito fundamental, não é razoável que tal direito seja restringido por desentendimentos burocráticos entre o FNDE e as IES. Cabe salientar que a finalidade precípua do FIES é possibilitar que alunos carentes, que concorrem sem igualdade de condições com alunos egressos da rede privada, acessem o ensino superior privado. As exigências burocráticas devem garantir o bom funcionamento do programa, e não inviabilizá-lo. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado no âmbito da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO CELEBRADO SEM GARANTIA PESSOAL. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE FIANÇA. RECUSA INJUSTIFICADA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contratos de financiamento estudantil vinculado ao Fies (STJ. 1ª Seção. REsp 1155684/RN. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data de Julgamento: 12.11.2010. DJe 18/05/2010), não se afigura razoável obstar a efetivação da rematrícula do aluno em razão de entraves burocráticos relativos à súbita exigência de fiança solidária para o aditamento do contrato de FIES, quando restou demonstrado nos autos que a parte autora não só celebrou o contrato sem a exigência de fiador, como também realizou sucessivos aditamentos sem essa obrigatoriedade. II - Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada por força da antecipação da tutela deferida nos autos, em 10/04/2020, assegurando ao autor o aditamento do contrato FIES de forma simplificada, sem a apresentação de fiador, sendo desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual. No caso, restavam apenas dois semestres para a conclusão do curso. Precedente: AC 1011129-20.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBENAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/02/2023. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1005638-95.2020.4.01.3600, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) No caso em exame, dos elementos constantes dos autos extrai-se que: 1) a requerente contratou o FIES a partir do 2º semestre de 2021 e não foram realizadas as manutenções, sendo suspenso tacitamente para o semestre 01/2022 (Id 1939541177): 2) houve o estorno da suspensão do semestre 01/2022 em 03/2023 (Id 2001564691 - Pag 15): 3) a requerente deixou de pagar os boletos únicos contendo a coparticipação da IES, efetuando grandes pagamentos em atraso (Id 2001564691 Pag 15): 3) em cumprimento à decisão que deferiu a tutela provisória (Id 1885222686), a CEF informa que o aditamento dos semestres 1/2022; 2/2022; 1/2023 e 2/2023 encontra-se regularizados (Id 2127976759; 2127976789; 2127976769; 2127976849). 4) a requerente realizou a validação de renovação dos semestres 1/2022; 2/2022 e 1/2023 e solicitou a suspensão do semestre 2/2023 (Id 2127976670): Destarte, não há razão para alterar o entendimento adotado na decisão que deferiu a tutela provisória (Id 1885222686), possibilitando o aditamento do financiamento estudantil (contrato n. 03.0080.187.0000529-85). Ademais, o aditamento dos semestres 1/2022; 2/2022; 1/2023 e 2/2023 encontra-se regularizados, sendo desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. Desta forma, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como acolhido o pedido para condenar as rés a adotarem as medidas necessárias à renovação dos aditamentos referentes a 2022.1, 2022.2, 2023. Quanto ao pedido de danos morais, não há de ser provido. Isso porque, conforme analisado, os fatos decorreram também de omissões da autora. Ainda que na presente sentença se esteja a reconhecer o direito aos aditamentos, não há dano moral indenizável. O contexto demonstra que na parte que gerou transtornos à autora não houve mais que mero aborrecimento que decorreu também, reitere-se, de condutas da autora, não podendo beneficiar-se da própria culpa Desta forma, entendo que nenhum fato narrado na inicial, atribuído às rés, tenha tido o condão de provocar na parte autora o transtorno psíquico na proporção por ela descrita, de modo que, não identificado sério constrangimento ou grave abalo na esfera dos direitos de sua personalidade (intimidade, vida privada, honra ou imagem), o pedido de indenização por danos não merece acolhimento. Ante o exposto, confirmo a tutela provisória proferida ao Id 1885222686 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar aos Réus que regularizem a situação da autora perante o FIES, com a renovação dos aditamentos referentes a 2022.1, 2022.2, 2023. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença e cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Intime-se Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005638-20.2025.8.26.0099

ID: 325218149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. G. M. DO C. F. DE O. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.G. - - O.O. - - M.C.F.O. - Fls. 45/54: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Trata-se de ação consensual de reconh… Processo 1005638-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.G. - - O.O. - - M.C.F.O. - Fls. 45/54: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Trata-se de ação consensual de reconhecimento de parternidade e maternidade socioafetiva cumulada com alteração de registro civil proposta por DAIANE DE FÁTIMA GONÇALVES, OSVALDO DE OLIVEIRA e MARIA DO CARMO FANTI DE OLIVEIRA, por meio da qual pretendem o reconhecimento da primeira requerente como filha socioafetiva dos dois últimos, com a exclusão da maternidade e paternidade biológicas no assento de nascimento de Daiane. Em síntese, a requerente Daiane é filha biológica de Luzia de Fátima Fanti Gonçalves e José Donizete Gonçalves. Contudo, após ser entregue pelos seus genitores aos cuidados da tia materna Maria do Carmo e seu marido Osvaldo, ora autores, foi criada desde a infância até a idade adulta como se filha fosse. Alega a ausência de contato com os genitores biológicos e a construção de relacionamento familiar fortalecido com Maria do Carmo e Osvaldo. Os requerentes estão representados nos autos (fls. 13 e 47) e há declaração firma reconhecida de Maria do Carmo e Osvaldo atestando, de forma expressa, o vínculo socioafetivo entre eles e Daiane (fl. 54). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (fls. 57/58). Eis a síntese do processado. De início, importante destacar que a pretensão dos requerentes visando a exclusão dos pais biológicos de seu assento de nascimento para inclusão dos requerentes como pais socioafetivos configura adoção. Na adoção, o vínculo biológico desaparece dos registros. Diferentemente ocorre com o reconhecimento da filiação socioafetiva em que os pais biológicos permanecem no registro de nascimento, havendo apenas a inclusão dos socioafetivos. O que pretendem os requerentes, como pedido principal, é a adoção de Daiane pelos requerentes Maria do Carmo e Osvaldo, de modo a excluir os pais biológicos. Neste caso, no prazo de 5 dias, deverá indicar o nome que pretende adotar, havendo a necessidade de exclusão do sobrenome do pai biológico. Além disso, tanto no caso de adoção como no caso de reconhecimento da filiação socioafetiva, há necessidade de citação dos pais biológicos, o que não se confunde com a necessidade de seu consentimento, Isso porque há repercussão do pedido na esfera jurídica de direitos/obrigações dos pais biológicos, seja com relação à sucessão, seja com relação a alimentos, por exemplo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adoção de maior. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para incluir os pais biológicos da adotanda no polo passivo da ação. Inconformismo dos autores, alegando que a adoção de pessoa maior independe do consentimento dos pais biológicos do adotando . Desacolhimento. Sentença de adoção que repercutirá na esfera jurídica dos genitores, sendo que sua eficácia dependerá da citação de todos os interessados. Intelecção dos artigos 114 e 506, ambos do CPC. Precedentes deste E . TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025680-50 .2023.8.26.0000 Ibitinga, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 19/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)." Sendo assim, no prazo de 5 dias deverão os requerentes trazer a declaração da anuência, com firma reconhecida, dos pais biológicos ou, alternativamente, para fins de citação, informar seus dados de qualificação, endereço, e-mail e whatsapp, além de comprovar o recolhimento da diligência para o oficial de justiça (se residentes dentro do Estado) ou para postagem da carta AR (se fora do Estado). DA CITAÇÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS Caso haja a necessidade de citação, sem nova conclusão, citem-se os pais biológicos José Donizete Gonçalves e Luzia de Fátima Fanti Gonçalves para os termos da ação por: 1) mandado (se dentro do Estado) ou carta AR (se fora do Estado), 2) whatsaspp (caso venha a ser informado); 3) e-mail (caso venha a ser informado), cientificando-os sobre o prazo de 15 dias para, querendo, ofertarem contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Decorrido o prazo de 5 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP), BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP), BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP)

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Jackeline Santos Leopoldi x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 329863315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-89.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SANTOS LEOPOLDI

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-89.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jackeline Santos Leopoldi - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1005638-89.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jackeline Santos Leopoldi - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Retifique-se o nome do requerido conforme fls. 26. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta desconhecer a relação jurídica que originou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.183,40, relativa ao contrato nº 28470797. A autora alega ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e sustenta desconhecer a dívida, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o réu comprovou a regularidade da cobrança mediante a apresentação de documentos que demonstram a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander ao réu, com a devida notificação à devedora, além de esclarecer que a autora foi devidamente comunicada sobre a cessão através de notificação pelos órgãos de proteção ao crédito, em observância ao disposto no art. 290 do Código Civil e § 2º do art. 43 do CDC. MÉRITO São fatos incontroversos nos autos: a) a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.183,40, referente ao contrato nº 28470797; b) a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander ao réu; c) a existência de múltiplas negativações anteriores em nome da autora. Os pontos controvertidos referem-se à: a) regularidade da cessão de crédito; b) validade da cobrança; c) configuração de danos morais. O réu logrou êxito em demonstrar a regularidade da cessão de crédito mediante a apresentação do termo de declaração de cessão (fls. 71/72), que comprova a transferência do crédito originário do Banco Santander para o réu. O documento de fls. 73 evidencia que o débito da autora, identificado pelo contrato nº 1613000032020320424, no valor de R$ 2.183,40, foi efetivamente cedido ao requerido. O réu demonstrou ainda que a autora foi devidamente notificada da cessão de crédito através de comunicação do Serasa datada de 30 de setembro de 2021 (fls. 74/75), em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 43 do CDC e art. 290 do Código Civil. O comprovante de e-mail (fls. 75) confirma o envio e recebimento da notificação no endereço eletrônico da autora. A cessão de crédito é negócio jurídico válido e regulamentado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo que se altera apenas o credor, mantendo-se o conteúdo essencial da obrigação nos mesmos termos do contrato original. Conforme dispõe o art. 286 do CC: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor". No caso dos autos, inexistiam elementos que tornassem inválida a cessão, que se deu em exercício regular de direito. Análise dos pedidos 1. Da declaração de inexistência do débito O pedido de declaração de inexistência do débito não merece acolhimento. As provas documentais acostadas aos autos demonstram de forma inequívoca a regularidade da cessão de crédito entre o Banco Santander e o réu, bem como a devida notificação da autora sobre a operação. O extrato parcelado do contrato de fls. 49 comprova que o débito da autora, identificado pelo contrato nº 1613000032020320424, no valor original de R$ 2.113,09, foi objeto de renegociação junto ao Banco Santander, sendo posteriormente cedido ao requerido. Os documentos constituem prova robusta da existência e regularidade da obrigação. A autora não apresentou qualquer prova de quitação do débito ou de inexistência da relação jurídica originária com o Banco Santander, limitando-se a negar genericamente a contratação, o que não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo réu. 2. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais igualmente não procede por duas razões fundamentais: a) Exercício regular de direito A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito de cobrança por parte do cessionário, conforme disciplina o art. 188, I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. b) Existência de negativações preexistentes (Súmula 385 do STJ) Ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na cobrança, o que não é o caso, os danos morais estariam afastados pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A consulta ao histórico da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 147) revela a existência de múltiplas negativações anteriores e contemporâneas à inscrição promovida pelo réu. Especificamente, verifica-se que a autora possui apontamentos vigentes anteriores à negativação discutida (30/09/2021), incluindo pendências com Telefônica Brasil S/A (12/07/2019), Itapeva VII Multicarteira (10/12/2018), Lojas Renner (09/05/2017), demonstrando que seu nome já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito por débitos não relacionados ao réu. Nesse contexto, a autora não pode se sentir moralmente ofendida pela inscrição promovida pelo réu, uma vez que já se encontrava inscrita por outros débitos, estando descaracterizado o dano moral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1005638-86.2025.8.26.0077

ID: 301713398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1005638-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-86.2025.8.26.0077 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência… Processo 1005638-86.2025.8.26.0077 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado pela autora não comporta deferimento. Como se sabe, os benefícios da assistência judiciária gratuita é dirigido às pessoas físicas, que se declarem pobres na acepção jurídica do termo. Excepcionalmente são concedidos tais benefícios às pessoas jurídicas, desde que, de maneira comprovada, não possuam recursos para suportar os ônus processuais. Em que pesem as alegações da autora da impossibilidade do recolhimento das taxas judiciárias diante do quadro financeiro desesperador em que se encontra e da alegação do elevado e progressivo quociente de endividamento da empresa, demostrados por meio dos balanços patrimoniais do exercício de 2024, não é motivo suficiente para a concessão da gratuidade a grandes empresas que operam com elevados faturamentos, como é o caso da autora. Para tais empresas, não basta a comprovação de prejuízos contábeis nos últimos exercícios. Deve haver a demonstração cabal da dificuldade de dispor de numerário em conta para fazer frente às despesas processuais, de modo a evidenciar que o pagamento dessas despesas possa comprometer a continuidade de sua atividade empresarial. Não é, a meu ver, o que acontece no caso dos autos, já que o valor a ser recolhido é de ínfima quantia (em seu mínimo legal - R$185,10). A propósito há inúmeros e recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de não fazer jus a autora ao deferimento da benesse, conforme ementas abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica - COHAB-Ribeirão Preto. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência que deve ser demonstrada Documentação apresentada que não demonstra incapacidade econômica da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, considerada a modicidade do valor da causa. Pedido subsidiário de redução do pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 905/1975, não apreciado em primeiro grau, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072767-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Agravo de instrumento. Notificação judicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. 1. Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos (Súmula 481 do STJ). Prova não produzida. Feito em exame, ademais, envolvendo despesas ínfimas, até porque se cuida de procedimento de jurisdição voluntária. Indeferimento mantido. 2. Pedido subsidiário de recolhimento das despesas processuais por metade do que seria originalmente devido. Hipótese para a qual o art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/75, estabelece que "nos processos judiciais em que a CECAP e as COHABs do Estado sejam partes ou de qualquer modo interessadas, as custas dos serventuários deverão ser contadas sempre com redução de 50%". Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão somente para autorizar que eventuais "custas dos serventuários da justiça", nos termos do enunciado da lei, sejam recolhidas por metade do que seria ordinariamente devido. Favor legal que não interferirá no recolhimento da taxa judiciária, nas demais despesas do processo e no montante e na exigibilidade de eventuais verbas da sucumbência. Deram parcial provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067605-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE AO SANEAR O FEITO ANALISOU AS PRELIMINARES E NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Cohab/Bauru contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação indenizatória. A agravante alega situação financeira desesperadora, com passivo a descoberto e prejuízos acumulados, pleiteando reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. Argumenta que as preliminares devem ser analisadas em sentença porque se referem diretamente ao mérito da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos e se é possível a análise das preliminares arguidas em decisão de saneamento do feito. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada pela agravante não comprova de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, apesar das dificuldades financeiras alegadas. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Súmula 481 do STJ exigem comprovação eficaz da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A insurgência em relação as preliminares deve ser matéria de apelação, não se aplicando a taxatividade mitigada para conhecimento em agravo de instrumento pela ausência de urgência. A matéria não precluirá, podendo a parte, querendo, suscitar novamente a questão como preliminar de apelação, nos exatos termos do artigo 1009, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido. Decisão mantida quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação eficaz de insuficiência de recursos. 2. A mera existência de dificuldades financeiras não presume incapacidade de arcar com custas processuais.3. A análise de preliminares em despacho de saneamento do feito não atrai a taxatividade mitigada para o conhecimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138984-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COHAB/RP. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto COHAB/RP contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Guará/SP que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alegou dificuldades financeiras, apresentando documentos contábeis e apontando medidas de contenção de despesas, com fundamento no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. Requereu a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a redução de 50% das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica agravante comprovou a condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade financeira, conforme o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ. A alegação de prejuízo contábil e patrimônio líquido negativo, por si só, não comprova hipossuficiência, especialmente quando a empresa permanece em atividade, participando de licitações e realizando contratações, como reconhecido nos próprios autos. A agravante foi intimada a juntar documentos complementares, mas não comprovou de forma suficiente a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. O pedido subsidiário de redução das custas não encontra respaldo na legislação vigente, sendo inaplicável à agravante o art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 905/75, diante da disciplina posterior trazida pela Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência desta Câmara tem sido uniforme no sentido de indeferir o benefício à COHAB-RP, diante da ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica, para obter os benefícios da justiça gratuita, deve comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A simples demonstração de prejuízo contábil ou de patrimônio líquido negativo não é suficiente para caracterizar hipossuficiência quando a empresa permanece operante e com capacidade financeira para participar de licitações e contratar serviços. A redução das custas judiciais com base na Lei Estadual nº 905/75 é inaplicável quando há norma estadual posterior regulando a matéria (Lei nº 11.608/2003). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º e §7º; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSP, AI 2003479-93.2025.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 31.01.2025; TJSP, AI 2277445-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 23.09.2024; TJSP, AI 2306623-07.2022.8.26.0000, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 30.03.2023; TJSP, AI 2306934-95.2022.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 16.02.2023; TJSP, AI 2100710-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 26.01.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002221-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Agravo de Instrumento Postulação de justiça gratuita pela COHAB de Ribeirão Preto Indeferimento pelo juízo Embora possível a concessão de gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, não demonstrou a agravante efetiva incapacidade econômico-financeira Decisão Mantida Recurso Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366241-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB-RP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pela agravante, sob alegação de prejuízos financeiros e a impossibilidade de arcar com custas processuais. II. Razões de Decidir: A agravante apresentou documentos, como balanço patrimonial e relatórios do Tribunal de Contas, mas não comprovou a impossibilidade absoluta de recolhimento das módicas custas processuais (mínimo legal: aproximadamente R$220,00), conforme exigido pela jurisprudência. O benefício fiscal do art. 22 da Lei Estadual n. 905/1975 não se aplica a custas judiciais e não foi recepcionado pela Constituição Federal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2348168-86.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2031260-90.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. III. Dispositivo: Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075632-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Intime-se a autora para que efetue o recolhimento das taxas judiciárias, bem como as inerentes à diligência do Oficial de Justiça e/ou taxas de postagem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou comunicação à OAB. Se cumprida a determinação acima, notifique-se conforme requerido, encaminhando-se ao (à) notificado(a) cópia da petição inicial. Feita a notificação, pagas eventuais custas processuais existentes, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso queira, proceda o traslado. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)

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