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Processo nº 1005711-87.2025.8.26.0132

ID: 328544276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005711-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ BORDINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005711-87.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.S.M.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogad… Processo 1005711-87.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.S.M.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da parte autora, uma vez que na condição de genitora do menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta de titularidade da requerente indicada à fl. 6, "e". 6. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 8). 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. Com a informação, poderá ser reapreciado o pedido para expedição de ofício ao empregador para desconto em folha (fl. 6, item "e"), que deixo de determinar, por ora, ante a ausência de provas sobre o vínculo empregatício e rendimentos mensais do requerido. 13. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 14. Dê-se ciência ao M.P. 15. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIZ BORDINASSI (OAB 149928/SP)

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Processo nº 1005711-79.2025.4.01.3701

ID: 291912749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005711-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005711-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005711-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 3 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005711-52.2025.4.01.4001

ID: 307170912

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005711-52.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM BORGES LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVA MARIA DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005711-52.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO JOAQUIM B… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005711-52.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO JOAQUIM BORGES LEAL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PICOS PI SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por FRANCISCO JOAQUIM BORGES LEAL em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PICOS/PI e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e a concessão de prazo para eventual pedido de prorrogação, sob alegação de violação a direito líquido e certo em razão da inércia administrativa da autarquia previdenciária. A parte impetrante relatou que protocolou, em 26/07/2024, pedido de auxílio por incapacidade temporária, sendo a perícia médica realizada em 10/01/2025, na APS de Ouricuri/PE. Todavia, alegou que o processo administrativo ficou sem qualquer movimentação por 269 dias, vindo a ser concluído somente em 27/05/2025, com o deferimento do benefício, porém com fixação da data de cessação (DCB) em 21/09/2024. Sustentou que, em razão dessa cessação retroativa e da omissão do INSS, ficou impedido de requerer a prorrogação do benefício no prazo legal previsto na legislação e normativos administrativos. Requereu, com base na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXXIV), na Lei nº 12.016/2009, na Lei nº 8.213/1991 e na Portaria INSS nº 991/2022, a concessão de medida liminar para o imediato restabelecimento do benefício até a realização de nova perícia ou processamento do pedido de prorrogação, bem como a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Juntou documentos comprobatórios da tramitação administrativa e do impedimento sistêmico para formalização do pedido de prorrogação (id. 2189843109). Em 02/06/2025, o Juízo proferiu despacho inicial (id. 2190090079) determinando a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, bem como cientificação do INSS e oitiva do Ministério Público Federal, antes da apreciação do pedido liminar. O Ministério Público Federal, por meio de petição intercorrente (id. 2191012241), manifestou-se no sentido de que, embora sua intimação seja obrigatória, não se identificava, no caso concreto, relevante interesse público a justificar pronunciamento conclusivo sobre o mérito, nos termos dos arts. 176 a 178 do CPC e da Recomendação nº 34 do CNMP. O INSS, por sua representação judicial, protocolou petição intercorrente em 12/06/2025 (id. 2192266186), requerendo sua habilitação no feito nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, bem como a intimação pessoal dos atos processuais. Posteriormente, a autoridade impetrada apresentou informações em 19/06/2025 (id. 2193238732), sustentando que a Data de Cessação do Benefício (21/09/2024) foi fixada com base na conclusão médica da perícia realizada em 10/01/2025, que apontou recuperação da capacidade laboral anterior à realização do exame. As informações invocaram a autonomia técnica da Perícia Médica Federal, atualmente vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência (art. 10 da Lei nº 14.261/2021), e sustentaram que, nessa hipótese, não há previsão legal de prorrogação do benefício, sendo cabível, ao segurado, recurso administrativo ao CRPS no prazo de 30 dias, nos termos do art. 78, §7º, do Decreto nº 3.048/1999. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. O que se percebe da inicial é que o impetrante requer o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária por não concordar com o resultado da perícia médica que apontou a ausência de incapacidade laboral. O benefício não foi cessado sem que houvesse perícia médica. O que o médico perito do INSS apontou é que houve incapacidade em momento pretérito, conforme se depreende do documento de id. 2193238776. Se não foi comprovada incapacidade atual, não há que se falar em restabelecimento do benefício. Observo, com efeito, que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança de parcelas pretéritas, conforme Súmula n° 269, do STF e muito menos admite instrução processual para prova dos elementos necessários para eventual condenação (realização de perícia médica para fixação da DII, por exemplo), de forma que, não gerando o direito a prestações proativas pelo INSS, inexiste direito líquido e certo a ser remediado. É dizer, da documentação acostada não se pode concluir pela ilegalidade do ato indigitado coator e, consequentemente, pela existência de direito e líquido e certo. No mais, diante da não constatação de incapacidade atual, o impetrante não tem direito a solicitar a prorrogação, mas pode requerer novamente o benefício, caso entenda que ainda está incapacitado, ou renovar o pedido na via processual adequada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005711-61.2023.4.06.3814

ID: 314676681

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005711-61.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACHILLE BIONDINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA NIGRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005711-61.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ACHILLE BIONDINI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA NIGRI (OAB MG040947) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 1005711-61.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ACHILLE BIONDINI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA NIGRI (OAB MG040947) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ARTIGO 332 CPC/15. JULGAMENTO LIMINAR. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. TEMA 350 STF: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" . 2.Considerando que a presente demanda tem por objeto a chamada "revisão da vida toda", resta caracterizado o interesse de agir, sendo plenamente possível a formulação do pedido diretamente em juízo. 3.Nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá julgar liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No presente caso, a tese da “revisão da vida toda” já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.102). Assim, considerando que a pretensão deduzida encontra respaldo em tese já firmada pelos tribunais superiores, é cabível o julgamento liminar do pedido , sendo dispensada a citação do INSS. 4. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nos termos da modulação de efeitos do STF sobre o tema, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios. 7.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1005055-46.2025.4.01.9999

ID: 313798033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005055-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600444-44.2024.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. B. D. M. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600444-44.2024.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. B. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: R. B. D. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por R. B. D. M. contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de salário-maternidade rural, por falta de início de prova material para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: R. B. D. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade, conheço da apelação. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022). Com o objetivo de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento própria (20/07/2008); certidão de nascimento de seu filho Lorenzo Bernardino da Fonseca, nascido em 12/10/2023, sem anotação da profissão dos genitores; carteira de filiação ao Sindicato dos Pescadores (2014) e carteira sindical dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais (2018) em nome de sua mãe; comprovante de residência rural em nome de terceiro. No que tange à idade da parte autora, embora exista vedação legal ao trabalho infantil (art. 7º, XXXIII da CF/88), este não pode ser utilizado em desproveito do menor, sendo norma cujo intuito é de beneficiar a proteção deste. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, assegurando que o fato de a parte autora não contar com 16 anos ou mais, não pode ser utilizado para vedar sua aquisição a direitos, quando preenchidos seus requisitos (AC 1005711-37.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/06/2024). Entretanto, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício. Com efeito, na certidão de nascimento do filho sequer consta a profissão dos genitores, sendo que todos os demais documentos estão em nome de sua mãe, o que não é capaz de demonstrar efetivo labor rural pela autora, principalmente considerando que a postulante constitui núcleo familiar próprio com o genitor da criança, conforme registrado no CADÚNICO. Assim, a condição de segurada não foi seguramente demonstrada por meio do início de prova material, inexistindo comprovação documental contemporânea, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas em sua peça de ingresso. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. No caso, desnecessária a oitiva de testemunhas, tendo em vista o entendimento majoritário dos tribunais no sentido da impossibilidade de concessão de benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: R. B. D. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo à época do parto. E o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão de benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 4. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000788-69.2019.8.11.0027

ID: 332383892

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027. AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027. AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de reivindicatória de auxílio-doença, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta o autor, em síntese, que está acometido por enfermidade, CID 10 M216.- outras deformidades adquiridas no tornozelo e no pé. Por fim, requer a concessão da aposentadoria por invalidez ou sucessivamente o auxílio doença a partir do requerimento administrativo, ou seja, 29/09/2017. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos (ID 27163634). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 27746220, postulando, em resumo, pela improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de comprovação dos requisitos para o benefício pleiteado. Impugnação a contestação ao ID 30705682. Dada a natureza da demanda, foi nomeado perito médico ao caso, o qual realizou a perícia, respondendo aos quesitos apresentados, conforme laudo ID 200286038. Devidamente intimados sobre o laudo pericial, as partes manifestaram aos IDs 201357557 e 201562689. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Contudo, analisando o referido laudo pericial, constato que está devidamente fundamentado, claro e objetivo ao analisar a capacidade/incapacidade da autora, o que não se faz necessário nova perícia. Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme verificação de incapacidade. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91: “a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.” Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Na espécie, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe recai quanto à produção da prova pericial, vide o laudo pericial judicial encartado ao ID 200286038 estabelece que (grifado): “VI– CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor está apto para o trabalho e para a vida independente. VII - RESPOSTA AOS QUESITOS: Juízo e Réu: 4 1- O I. Perito Judicial já atuou como médico assistente do periciando? Resposta: Não. 2- O I. Perito Judicial já manteve algum tipo de contato com o periciando antes da realização da perícia judicial neste processo? Resposta: Não. 3- Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) Resposta: CID M21.6 Outras deformidades adquiridas do tornozelo e do pé com data do início da doença: 1978. 4- Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Resposta: Exame clínico. 5- Há necessidade de novos exames? Resposta: Não. 6- Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Resposta: Diarista como jardineiro e carpinteiro. 7- No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Resposta: No exame físico foi confirmado o desvio da articulação do tornozelo esquerdo (lado não dominante) com consequente necessidade de apoiar-se na face lateral do pé para caminhar e manter-se em pé. 8- Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Ao exame médico pericial não foi comprovada a limitação funcional para o trabalho. 9- A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Não. 10- Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Não. (...)” Sendo assim, cujo laudo leva-se à conclusão de capacidade da requerente para o desempenho de atividade laboral. Inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois não comprovada incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação profissional. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente e total para atividade laboral. 3. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 5. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida. (Proc. 1005711-42.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data da publicação: 09/02/2022 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade permanente total para atividade laboral. 2. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 3. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 4. Apelação da parte autora não provida. (Proc. 1014701-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data da publicação: 13/10/2021 Assim, inexistentes os requisitos legais capazes de autorizar a concessão do benefício previdenciário almejado, a improcedência da pretensão posta é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observado o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 0875609-94.2023.8.10.0001

ID: 298330803

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUISA ROSA VERAS

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSA VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE QUEIROZ COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros (2) Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Advogados do(a) REU: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A Advogados do(a) REU: IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - MA17579, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MARIA JOSÉ QUEIROZ COUTINHO, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA, CONSTRUTORA K2 LTDA - ME e CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA -ME, todos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que a autora, há tempos, vem sofrendo com a má prestação do serviço da primeira requerida, e está recebendo cobranças mensais por um serviço que alega ser precário, sendo intimada a pagar um débito no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pediu, ao final, a concessão de tutela de urgência liminar, para que a ré restabeleça o serviço de forma adequada, se abstenha de efetuar cobranças e proceder à inscrição do nome da autora no Serasa/SPC. No mérito, requereu danos materiais e morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) . Juntou documentos ID 107989490 a 107989500. Decisão ID 112177796, deferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela e citou o requerido para se manifestar. Citada, a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO- CAEMA apresentou contestação ID 114080382, suscitando preliminarmente a denunciação da lide. No mérito, afirma que o Condomínio Residencial Luís Bacelar I e II”, trata-se de um conjunto residencial destinado a beneficiários do “Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal”, composto por no mínimo mil residências populares, nesta localidade, cuja construção em obra e engenharia foram executadas por terceiros, correspondentes às construtoras Lua Nova e K2 engenharia civil LTDA. Sustenta que o abastecimento de água no residencial, desde o recebimento do empreendimento pela Caema, dar-se de forma regular, satisfatória e ininterrupta, ao contrário do que tenta induzir a parte autora, promovendo a requerida inclusive periódicas reuniões com os moradores de todo o Residencial Luís Bacelar I e II, referente à informação, auxílio, gestão e inúmeras manobras dos serviços no local. Alega que são faturados com base na tarifa mínima legal de água e esgoto, inexistindo qualquer cobrança elevada, tendo procedido com várias operações de higienização os reservatórios do residencial, descarga de água clorada na rede de abastecimento do conjunto, limpeza e higienização dos filtros dos hidrômetros no local, que possui Poço Tubular de 8 (oito) polegadas, com vazão de 39m³/h, e reservatório elevado para distribuição de água. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos ID 114080398 a 114080401. Réplica ID 118148023. Decisão ID 121602638, acolhendo a preliminar de denunciação a lide e determinando a citação das empresas CONSTRUTORA K2 LTDA - ME e CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME. Contestação de K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. à ID 47782019, alegando descabimento da denunciação da lide das Construtoras. No mérito, afirma ausência de vicissitudes na construção do sistema de abastecimento hídrico e sanitário do empreendimento Luis Bacelar e a inexistência de responsabilidade civil da construtora. Aponta falta de comprovação de danos materiais e descabimento de danos morais. Requer que seja determinada a exclusão da referida construtora da presente lide. Preliminarmente, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da autora. Contestação de LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA à ID 47971213, preliminarmente, requerendo a retificação do polo passivo, inexistência da relação de consumo e ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de dano material e danos morais. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e pela denunciante em face da requerida. Réplica ID 128836901. Decisão de saneamento e organização do processo ID 134072202, com rejeição da preliminar, delimitação das questões de fato, inverteu o ônus probatório, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução. Decisão interlocutória ID 138805597, rejeitou depoimentos pessoais das partes, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva das construtoras, deferiu o pedido para incluir como ponto controvertido a “inexistência de ato ilícito por parte das construtoras, bem como de nexo de causalidade entre os os supostos danos alegados pela Autora (água de pouca qualidade e cobrança indevida) e a conduta delas, a configurar a sua responsabilidade civil”, a ser apreciada, definitivamente, como matéria de mérito, e intimou a parte autora para se manifestar sobre documento de ID 135444075. Manifestação da parte autora ID 141544304. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. Na presente ação requer a autora que seja a parte ré condenada a obrigação de fornecer água de qualidade e própria para o consumo, além da condenação da Ré a reparar os danos morais impostos em face de alegada má atuação. Na lide, há de se ressaltar a existência de uma relação de consumo entre as partes, sendo pertinente a análise do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nessa esteira, segundo o art. 6º, VI, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso, a autora reclamou da qualidade da água, que se apresentava em um tom escuro, com grande odor e imprópria para o consumo. Ainda, para corroborar suas afirmações, juntou aos autos fotografias ID 107989487 pág. 8. A parte ré, por sua vez, alegou que o abastecimento de água no residencial, desde o recebimento do empreendimento pela Caema, dá-se de forma regular, satisfatória e ininterrupta, ao contrário do que tenta induzir a parte autora, promovendo a Requerida inclusive periódicas reuniões com os moradores de todo o Residencial Luís Bacelar I e II, referente à informação, auxílio, gestão e inúmeras manobras dos serviços no local. Acrescenta que já procedeu a várias operações de higienização dos reservatórios do residencial, descarga de água clorada na rede de abastecimento do conjunto, limpeza e higienização dos filtros dos hidrômetros no local, que possui Poço Tubular de 8 (oito) polegadas, com vazão de 39m³/h, e reservatório elevado para distribuição de água. Nesse contexto, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República. A responsabilidade civil da Administração Pública está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à Administração Pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. A Constituição Federal de 1988 sufragou no seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes. A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Se o fornecedor falha na diligência que lhe é devida e deixa de observar o dever da prestação do serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, resta evidenciada a antijuridicidade de sua conduta, seja na forma omissiva ou comissiva, o que gera o dever de reparação de eventuais danos, quando demonstrado, ainda, o nexo de causalidade. Nesse sentido a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA SEGURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA SEM A QUALIDADE NECESSÁRIA PARA O CONSUMO, AINDA QUE POR DETERMINADO PERÍODO – FATO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO - PROVA SUFICIENTE DE POSTERIOR CORREÇÃO DO PROBLEMA, A TORNAR INSUBSISTENTE A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTADA EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE - RECURSOS DAS AUTORAS DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA RÉ (TJ-SP - Apelação Cível: 1005711-14.2018.8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 19/12/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATO ILÍCITO - ONUS DE PROVA DA CULPA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. - A responsabilidade civil da administração pública para a reparação de danos causados por ato ilícito é de natureza subjetiva, cumprido à parte lesada o ônus da prova do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - O desabastecimento ou o fornecimento de água imprópria para o consumo constitui ilícito da administração pública. - A COPASA, na qualidade de prestadora de serviço público de água e esgotos sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88, sendo responsável pela indenização em caso de falha na prestação do serviço público - O valor fixado a título de danos morais decorrente de vício na relação contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação ( CPC, art. 240).(TJ-MG - AC: 10000220656300001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022). Dessa forma, não tendo a CAEMA comprovado a adoção de medida efetiva para minimizar os transtornos sofridos pela autora, no sentido de fornecer água de boa qualidade para o consumo, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços. Assim sendo, a requerida inobservou o disposto no art. 373, II, do CPC, não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quanto às litisdenunciadas, entendo que não restou qualquer comprovação de responsabilidade a elas. De modo, que entendo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos quanto às Construtoras. Nesse passo, têm-se que a situação causou danos à Autora que ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: 1. IMPROCEDENTE a demanda em relação às construtoras, por não estar provada responsabilidade; 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra a requerida CAEMA, para: a) Determinar as providências administrativas necessárias para realizar o melhoramento do fornecimento de água, devendo este serviço ser prestado de forma que torne o abastecimento de água apto ao consumo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sem prejuízo de majoração ou adoção de outra medida que vise garantir o resultado prático equivalente; b) Condenar ainda a requerida ao pagamento à Autora, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir do evento danoso (08/12/2023), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária, conforme art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

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Adelino Lima Carvalho x Paloma Cristina Costa De Matos e outros

ID: 322437546

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804052-56.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVALHO REU: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Nome: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Comendador Teles, n 2804, Vilar dos Teles, Vilar dos Teles, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, Torres I, II e III, ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Endereço: Avenida Comendador Teles, n. 2804, CASA 1, VILAR DOS TELES, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia dos réus SEVENPAY e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, na forma do art. 344, do CPC. Sobre a preliminar de incompetência, não há complexidade mencionada, mormente quando amparada em provas da inicial e da defesa, sem se apresentar tal consideração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de carência de ação, afasto-a eis que apesar de grassar no seio do Poder Judiciário, legalmente ainda não há uma maior definição em determinados casos se incidirá essa determinação de prévia solução extrajudicial. Sem mais questões processuais pendendo de análise, passo a analisar o mérito. Não havendo mais preliminares suscitadas e feita tal distinção, debruço-me e passo a analisar as questões meritórias. Na inicial, informa o autor que recebeu contato telefônico para realizar portabilidade de um empréstimo que realizou no ano de 2020, para um novo contrato, com mais vantagens no valor da parcela da dívida inicialmente financiada. Entretanto, essa contratação não ocorreu, sendo implantado um novo empréstimo, realizado pela via digital, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante 96 parcelas de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo valor depositado em conta foi liberado e remetido em favor da SEVENPAY. Quando percebeu que se tratava de um golpe, ingressou com a medida judicial, solicitando a nulidade contratual e demais providências. Na contestação, a Requerida Banco do Brasil expõe que o contrato questionado decorreu de atuação direta do Autor, sem qualquer intervenção de terceiros, como financeiras. Informa ainda que a operação creditícia realizada pelo sistema mobile se deu mediante a aposição de login e senha, o que demonstra pessoalidade na operação. Bem. Analisando-se as provas e os argumentos de fatos e de direitos dos autos, noto que cabe razão parcial ao Requerente. A parte Requerida não trouxe aos autos objeto de prova a infirmar a alegação de inexistência de contrato. Aliás, reduziu-se apenas em alegar que se trata de celebração válida. No caso, o Contrato 967587966 foi gerado de forma anômala por parte do Requerido. Apesar da informação de que a requerida Sevenpay através de seus prepostos tenham ofertado a protabilidade ao Autor, não havendo comprovação desse liame direto entre as duas pessoas jurídicas requeridas, percebe-se que o contrato celebrado entre o Autor e o Banco do Brasil possui ausência de justificativa com relação a alguns pontos. Parece ser claro que o Autor buscou em algum momento o Banco do Brasil, inclusive há informação nos autos de que o atendimento informou que se suspeitaria de uma fraude contra o Autor, inclusive não recomendando a celebração do negócio. Contudo, a alegação de que se trata de uma celebração mediante login e senha cede quando há juntada nos autos por iniciativa do próprio réu Banco do Brasil de uma cédula de crédito física, produzida pelo atendimento Mais Banco do Brasil, sem qualquer assinatura pessoal do Autor (id 51393143). É até contraditório com a alegação de que a operação decorreu de meio digital exclusivamente, pois, se assim o fosse, qual a necessidade de impressão de um contrato junto a um agente terceirizado pelo próprio Banco do Brasil? É importante relatar que sobre esse ponto não houve contestação específica apta a justificar a ocorrência deste procedimento, quando se sabe que a contratação digital é exclusivamente digital. Assim, incapaz de gerar efeitos contrato celebrado nesta forma e que permitiu que terceiros à operação se beneficiassem desse malfadado contrato. Com isso, em face do Contrato 967587966 deve seguir a declaração de sua nulidade relativa, por dolo, na forma do art. 19, do Código de Processo Civil. Sobre os danos passo a analisar. O Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Firma-se assim a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a demonstração de conduta, resultado e vínculo. No caso, a ocorrência do dano moral é relevante, vez que a conduta encartada na inicial sem dúvida provocou na Requerente transtornos e preocupações além do normal. Daí que o dano moral é plenamente cabível no presente caso, por infringir normas mínimas de direito do consumidor, principalmente quando exerceu o seu direito a tempo devido, mas inocorreu por parte da instituição financeira. Eis, pois, um evidente caso de dano notório ao direito moral do consumidor. Ademais, ao não adotar controle efetivo das suas parcerias, que de má-fé, afiram em desfavor do Autor, não há outra atitude a não ser o reconhecimento da reponsabilidade civil do Ré Banco do Brasil. Doutra banda, especificamente em relação à responsabilidade civil da SEVENPAY e sua sócia-administradora, percebe-se que o intuito demonstrado no presente caso é de fraudar a utilização de um contrato para fins de enriquecimento ilícito e não o promover a circulação de crédito segundo as normas de mercado. O Código de Defesa do Consumidor reitera desta forma: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Em relação aos danos morais, sendo notório a prática, caracteriza-se como dano in re ipsa, dada desnecessidade probatória, pois a vulneração foi antecipada ao descompromisso legal. Diante desta violação ao direito do consumidor, esposada nos autos, colocando a Requerida em seus limites de autoria, há de seguir a compensação por tais danos. De fato, acerta a parte Requerida ao invocar o art. 944, do Código Civil, em que determina a mensuração da culpa pela extensão do dano. Quanto a este aspecto, o dano experimentado foi ordinário aos que se verifica na espécie. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com o dano moral experimentado, valor que entendo cabível na espécie, mormente quando partiu a lesão de um erro da instituição financeira. Mas em face da participação concretamente demonstrada nestes autos, mediante atendimento do próprio Banco do Brasil informar a existência de suspeita de operação, sem opor, impedir a contratação, concluo ser imperioso valorar negativamente o caso, dado o comportamento da vítima, ora Autor, reduzindo o valor da indenização em 50%, fixando este em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Há ensinamentos recentes extraídos e ementados pelos Tribunais pátrias, condensados nos seguintes termos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002867-30.2020.8.26.0201; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais – Desconto de benefício previdenciário sem autorização – Ilegalidade demonstrada – Fraude reconhecida inúmeras vezes nesta Corte – Danos morais configurados – Sentença mantida. A requerida participou da relação jurídica descrita nos autos, estando, portanto, incluída na cadeia de consumo. Logo, é responsável, pelos danos causados ao consumidor (artigos 14 e 18, do CDC). Ademais, não demonstrou que a terceira apontada seria a verdadeira beneficiária de fato dos valores descontados na conta do autor, ônus o qual lhe incumbia (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Nesse ínterim, não se vislumbra a alegada boa-fé, pois não ficou comprovada a manifestação de vontade do autor em contratar os serviços descontados de sua conta corrente, e nem mesmo excludente de sua responsabilidade. - A situação é sim passível de indenização por danos morais, ante todo o transtorno causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de indenização por danos morais, revelando o mesmo modus operandi com a intenção de fraudar o desconto em benefício previdenciário de centenas de idosos. - De manter-se a indenização fixada em primeiro grau, que se mostra justa, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005711-34.2019.8.26.0541; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)” Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR DA NULIDADE DO CONTRATO 967587966 celebrado entre o Requerente ADELINO LIMA CARVALHO e o BANCO BANCO DO BRASIL de outro, na forma do art. 19, do CPC. Condeno o BANCO DO BRASIL, SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGOCIOS e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, solidariamente, a compensar danos morais no valor de R$ 2.500,00 (sete mil e quinhentos reais), incidindo a atualização monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC), deduzida do INPC, e posterior dedução do contrato extinto. Sobre a restituição, defiro o pedido em parte, pois se os valores foram descontados e suspensos e os valores foram entregues a parceiro do Banco contratado, o devido ao Autor somente deve incidir até 22/12/2021, eis que os prejuízos foram suspensos pelo próprio Banco do Barsil (Id 47595771), o que redundariam tutela favorável ao enriquecimento sem causa, incidindo a juros e correção monetária, na forma da legislação, exclusivamente em face dos indicados na inicial. Confirmar tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO DO BRASIL, abstenha-se de cobrar, sob pena de multa diária em favor dos Requerentes, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor destacado na espécie. Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55, da LJE. PRI Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, Pará, 10 de julho de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

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Processo nº 0804052-56.2021.8.14.0017

ID: 322437553

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804052-56.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVALHO REU: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Nome: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Comendador Teles, n 2804, Vilar dos Teles, Vilar dos Teles, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, Torres I, II e III, ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Endereço: Avenida Comendador Teles, n. 2804, CASA 1, VILAR DOS TELES, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia dos réus SEVENPAY e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, na forma do art. 344, do CPC. Sobre a preliminar de incompetência, não há complexidade mencionada, mormente quando amparada em provas da inicial e da defesa, sem se apresentar tal consideração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de carência de ação, afasto-a eis que apesar de grassar no seio do Poder Judiciário, legalmente ainda não há uma maior definição em determinados casos se incidirá essa determinação de prévia solução extrajudicial. Sem mais questões processuais pendendo de análise, passo a analisar o mérito. Não havendo mais preliminares suscitadas e feita tal distinção, debruço-me e passo a analisar as questões meritórias. Na inicial, informa o autor que recebeu contato telefônico para realizar portabilidade de um empréstimo que realizou no ano de 2020, para um novo contrato, com mais vantagens no valor da parcela da dívida inicialmente financiada. Entretanto, essa contratação não ocorreu, sendo implantado um novo empréstimo, realizado pela via digital, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante 96 parcelas de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo valor depositado em conta foi liberado e remetido em favor da SEVENPAY. Quando percebeu que se tratava de um golpe, ingressou com a medida judicial, solicitando a nulidade contratual e demais providências. Na contestação, a Requerida Banco do Brasil expõe que o contrato questionado decorreu de atuação direta do Autor, sem qualquer intervenção de terceiros, como financeiras. Informa ainda que a operação creditícia realizada pelo sistema mobile se deu mediante a aposição de login e senha, o que demonstra pessoalidade na operação. Bem. Analisando-se as provas e os argumentos de fatos e de direitos dos autos, noto que cabe razão parcial ao Requerente. A parte Requerida não trouxe aos autos objeto de prova a infirmar a alegação de inexistência de contrato. Aliás, reduziu-se apenas em alegar que se trata de celebração válida. No caso, o Contrato 967587966 foi gerado de forma anômala por parte do Requerido. Apesar da informação de que a requerida Sevenpay através de seus prepostos tenham ofertado a protabilidade ao Autor, não havendo comprovação desse liame direto entre as duas pessoas jurídicas requeridas, percebe-se que o contrato celebrado entre o Autor e o Banco do Brasil possui ausência de justificativa com relação a alguns pontos. Parece ser claro que o Autor buscou em algum momento o Banco do Brasil, inclusive há informação nos autos de que o atendimento informou que se suspeitaria de uma fraude contra o Autor, inclusive não recomendando a celebração do negócio. Contudo, a alegação de que se trata de uma celebração mediante login e senha cede quando há juntada nos autos por iniciativa do próprio réu Banco do Brasil de uma cédula de crédito física, produzida pelo atendimento Mais Banco do Brasil, sem qualquer assinatura pessoal do Autor (id 51393143). É até contraditório com a alegação de que a operação decorreu de meio digital exclusivamente, pois, se assim o fosse, qual a necessidade de impressão de um contrato junto a um agente terceirizado pelo próprio Banco do Brasil? É importante relatar que sobre esse ponto não houve contestação específica apta a justificar a ocorrência deste procedimento, quando se sabe que a contratação digital é exclusivamente digital. Assim, incapaz de gerar efeitos contrato celebrado nesta forma e que permitiu que terceiros à operação se beneficiassem desse malfadado contrato. Com isso, em face do Contrato 967587966 deve seguir a declaração de sua nulidade relativa, por dolo, na forma do art. 19, do Código de Processo Civil. Sobre os danos passo a analisar. O Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Firma-se assim a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a demonstração de conduta, resultado e vínculo. No caso, a ocorrência do dano moral é relevante, vez que a conduta encartada na inicial sem dúvida provocou na Requerente transtornos e preocupações além do normal. Daí que o dano moral é plenamente cabível no presente caso, por infringir normas mínimas de direito do consumidor, principalmente quando exerceu o seu direito a tempo devido, mas inocorreu por parte da instituição financeira. Eis, pois, um evidente caso de dano notório ao direito moral do consumidor. Ademais, ao não adotar controle efetivo das suas parcerias, que de má-fé, afiram em desfavor do Autor, não há outra atitude a não ser o reconhecimento da reponsabilidade civil do Ré Banco do Brasil. Doutra banda, especificamente em relação à responsabilidade civil da SEVENPAY e sua sócia-administradora, percebe-se que o intuito demonstrado no presente caso é de fraudar a utilização de um contrato para fins de enriquecimento ilícito e não o promover a circulação de crédito segundo as normas de mercado. O Código de Defesa do Consumidor reitera desta forma: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Em relação aos danos morais, sendo notório a prática, caracteriza-se como dano in re ipsa, dada desnecessidade probatória, pois a vulneração foi antecipada ao descompromisso legal. Diante desta violação ao direito do consumidor, esposada nos autos, colocando a Requerida em seus limites de autoria, há de seguir a compensação por tais danos. De fato, acerta a parte Requerida ao invocar o art. 944, do Código Civil, em que determina a mensuração da culpa pela extensão do dano. Quanto a este aspecto, o dano experimentado foi ordinário aos que se verifica na espécie. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com o dano moral experimentado, valor que entendo cabível na espécie, mormente quando partiu a lesão de um erro da instituição financeira. Mas em face da participação concretamente demonstrada nestes autos, mediante atendimento do próprio Banco do Brasil informar a existência de suspeita de operação, sem opor, impedir a contratação, concluo ser imperioso valorar negativamente o caso, dado o comportamento da vítima, ora Autor, reduzindo o valor da indenização em 50%, fixando este em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Há ensinamentos recentes extraídos e ementados pelos Tribunais pátrias, condensados nos seguintes termos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002867-30.2020.8.26.0201; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais – Desconto de benefício previdenciário sem autorização – Ilegalidade demonstrada – Fraude reconhecida inúmeras vezes nesta Corte – Danos morais configurados – Sentença mantida. A requerida participou da relação jurídica descrita nos autos, estando, portanto, incluída na cadeia de consumo. Logo, é responsável, pelos danos causados ao consumidor (artigos 14 e 18, do CDC). Ademais, não demonstrou que a terceira apontada seria a verdadeira beneficiária de fato dos valores descontados na conta do autor, ônus o qual lhe incumbia (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Nesse ínterim, não se vislumbra a alegada boa-fé, pois não ficou comprovada a manifestação de vontade do autor em contratar os serviços descontados de sua conta corrente, e nem mesmo excludente de sua responsabilidade. - A situação é sim passível de indenização por danos morais, ante todo o transtorno causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de indenização por danos morais, revelando o mesmo modus operandi com a intenção de fraudar o desconto em benefício previdenciário de centenas de idosos. - De manter-se a indenização fixada em primeiro grau, que se mostra justa, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005711-34.2019.8.26.0541; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)” Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR DA NULIDADE DO CONTRATO 967587966 celebrado entre o Requerente ADELINO LIMA CARVALHO e o BANCO BANCO DO BRASIL de outro, na forma do art. 19, do CPC. Condeno o BANCO DO BRASIL, SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGOCIOS e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, solidariamente, a compensar danos morais no valor de R$ 2.500,00 (sete mil e quinhentos reais), incidindo a atualização monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC), deduzida do INPC, e posterior dedução do contrato extinto. Sobre a restituição, defiro o pedido em parte, pois se os valores foram descontados e suspensos e os valores foram entregues a parceiro do Banco contratado, o devido ao Autor somente deve incidir até 22/12/2021, eis que os prejuízos foram suspensos pelo próprio Banco do Barsil (Id 47595771), o que redundariam tutela favorável ao enriquecimento sem causa, incidindo a juros e correção monetária, na forma da legislação, exclusivamente em face dos indicados na inicial. Confirmar tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO DO BRASIL, abstenha-se de cobrar, sob pena de multa diária em favor dos Requerentes, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor destacado na espécie. Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55, da LJE. PRI Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, Pará, 10 de julho de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

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Processo nº 1005711-83.2025.8.26.0004

ID: 279970585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005711-83.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA LOUREIRO SANDRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Rocha Leao (OAB 268793/SP) Processo 1005711-83.2025.8.26.0004 - Usucapião - Reqte: Barbara Loureiro Sandrini - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o ate… ADV: Guilherme Rocha Leao (OAB 268793/SP) Processo 1005711-83.2025.8.26.0004 - Usucapião - Reqte: Barbara Loureiro Sandrini - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários de todas as contas e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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