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Processo nº 0813255-80.2018.8.14.0006

ID: 333088531

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0813255-80.2018.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES

Sentença

Advogados:

THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0813255-80.2018.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] REQUERENTE: JUAN ANTHONY KAUA DOS SANTOS MARQUES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES S E N T E N Ç A Vistos etc. JUAN ANTHONY KAUÃ DOS SANTOS MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em desfavor ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES, todos qualificados nos autos. Alegou o autor na inicial que é filho do requerido e este não vem contribuindo para o seu sustento; que o requerido trabalha. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a fixação dos alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Juntou documentos. Decisão deferindo os benefícios da Justiça Gratuita, fixando os alimentos provisórios ao requerente (25% do salário-mínimo), designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido, ID Num. 7643144 - Pág. 1. Prejudicada a conciliação, ID Num. 11191483 - Pág. 1, em razão da ausência do autor. Designada nova data para conciliação, ID Num. 16333596 - Pág. 1, que foi suspensa em razão da pandemia, ID Num. 17654894. Autor, que alcançou a maioridade, habilitou a Defensoria Pública nos autos, ID Num. 94603020 - Pág. 1. Citado o requerido, ID Num. 133555245 - Pág. 1. Contestação com reconvenção do requerido, ID Num. 135081732, na qual requereu a Justiça Gratuita, aduziu que o autor é maior e casado, que não possui condições financeiras de prestar alimentos ao autor, requerendo a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, a exoneração da obrigação alimentar. Réplica à contestação, ID Num. 138486316 - Pág. 1. Decisão que deferiu a Justiça Gratuita ao requerido e anunciou o julgamento do feito, ID Num. 145586533. Manifestações das partes. Despacho que indeferiu a prova oral, deferiu a juntada de documentos novos e determinou à parte autora a manifestação sobre seu casamento, conforme alegado pelo requerido. Manifestações das partes. Deferida o pedido de exclusão do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata a Ação de Alimentos a filho maior. Foi apresentada Contestação e tentada a conciliação. Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. Requereu o autor a fixação de alimentos, quando tinha era adolescente, alcançando a maioridade no curso do processo. Citado o requerido, alegou que o autor contraiu casamento, Em ID Num. 147134156 - Pág. 1 consta a Certidão de Casamento do autor, realizado em 05/10/2024. A questão não necessita de grandes digressões. Diz o referido artigo do Código Civil Brasileiro: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Como é cediço, e nos termos do Código Civil brasileiro, os pais têm o dever de sustentar os filhos, enquanto menores, tudo conforme artigo 1.566. Tal obrigação decorre da proteção do menor e do poder familiar, nos termos do art. 1.630, do mesmo código pátrio. Todavia, cessando a menoridade aos dezoito anos, o filho torna-se apto à prática de todos os atos da vida civil, forte no art. 5º do CC, destarte, termina, também, a obrigação decorrente deste fundamento. Por tais motivos, a obrigação de sustento dos filhos após a maioridade somente se tornaria obrigatória no caso de incapacidade prevista no art. 1.590 do CC. No mesmo passo, é certo que, mesmo depois de atingida a maioridade, não sendo incapazes, podem os filhos necessitar de alimentos. Todavia, a obrigação decorre de fundamento legal diverso do pátrio poder familiar, qual seja do dever de solidariedade entre os integrantes da família, tudo nos termos do art. 1.694 do CC. Assim, o filho maior que ainda estuda e ainda não alcançou a idade de 24 anos, pode receber alimentos dos genitores, observando o binômio necessidade/possibilidade. O autor tem menos de 24 anos e comprovadamente ainda estuda, entretanto restou comprovado nos autos que contraiu casamento. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. Em geral, o casamento é um indicativo de que o indivíduo deixou de depender financeiramente da família. Por isso, presume-se que a necessidade de alimentos entre parentes cessa. Essa presunção, porém, não é uma regra absoluta e pode ser reavaliada a depender da situação. Nesse sentido o julgado do TJSP: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO CONTRA A GENITORA. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ante a notícia que o exequente teria se casado (art. 1.708 do CC). Preclusão consumativa não configurada. Requisito de constituição do título executivo que perfaz matéria de ordem pública, de acordo com o STJ, e pode ser apreciado independentemente de ter sido intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Matrimônio contraído antes da instauração do cumprimento de sentença. Obrigação alimentar que decorre da relação de parentesco que, a partir do casamento, passa a ser entre os cônjuges, em razão do dever de assistência mútua. Em regra, é necessária a propositura de ação de exoneração, no entanto, há hipóteses em que a exoneração pode se dar de outra forma, desde que respeitado o contraditório, como no caso concreto. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005866-07.2019.8.26.0066; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Filhos inválidos ou com necessidades especiais, mesmo que casados, podem continuar a ter direito a alimentos de seus pais, caso o cônjuge não tenha condições de sustentá-los. Nesses casos, o pagamento estará limitado à capacidade financeira de quem deve os alimentos e será destinado apenas ao necessário para garantir o sustento, enquanto durar a situação de necessidade excepcional. Cada caso deve ser analisado individualmente, de forma razoável e proporcional. Ocorre que o autor não comprovou qualquer condição que o incapacite para o trabalho, bem como de sua esposa. Assim, não merece acolhida o pedido da requerente referente à verba alimentar. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.708 do Código Civil Brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS DO REQUERENTE EM FACE DO REQUERIDO. Finalmente, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Custas pela autora, que fica suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 1005866-22.2025.8.26.0381

ID: 322673180

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005866-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

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Processo 1005866-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renivaldo Antonio do Carmo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005866-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renivaldo Antonio do Carmo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Olímpia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Processo nº 1009674-31.2025.8.11.0000

ID: 261974780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009674-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009674-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009674-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), LUCIANA PERES RAFAEL - CPF: 887.103.271-34 (AGRAVADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.112.481/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA UNIMED - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da autora, com base em tutela de urgência não cumprida por cooperativa em recuperação judicial, redirecionada à Unimed Nacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Unimed Nacional pode ser responsabilizada solidariamente por obrigações de cooperativa diversa, em razão do regime de intercâmbio no Sistema Unimed; e (ii) saber se é válida a liberação de valores bloqueados na execução provisória de tutela antecipada, diante da alegada ilegitimidade passiva e da recuperação judicial da cooperativa originalmente contratada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que as cooperativas do Sistema Unimed, embora juridicamente autônomas, respondem solidariamente pelas obrigações assumidas perante consumidores, dada a atuação sob identidade institucional comum e o regime de intercâmbio entre unidades. 4. A Unimed Nacional foi regularmente intimada e exerceu seu direito de defesa, não havendo nulidade por ausência de contraditório ou violação ao art. 513, § 5º, do CPC. 5. A suspensão de ações prevista no art. 6º da L. 11.101/2005 não impede medidas de urgência contra terceiros solidários, como reconhecido pela jurisprudência e pela Súmula 581/STJ. 6. A liberação de valores bloqueados na execução provisória é legítima, proporcional e reversível, nos termos do art. 520 do CPC, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente por obrigações decorrentes de serviços prestados sob identidade institucional comum, ainda que juridicamente autônomas. 2. A recuperação judicial da operadora contratada não obsta o redirecionamento da execução provisória da tutela de urgência a outra cooperativa solidária, especialmente quando esta integra a cadeia de prestação de serviços ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20; CPC, arts. 513, § 5º, e 520; L. 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022; STJ, Súmula 581; TJMT, N.U 1025127-37.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª CDP, j. 28.02.2024, DJE 28.02.2024; TJMT, N.U 1005866-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª CDP, j. 20.06.2024, DJE 24.06.2024; TJMT, N.U 1019017-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª CDP, j. 30.10.2024, DJE 04.11.2024 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009674-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: LUCIANA PERES RAFAEL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência nº 1022520-25.2023.8.11.0041, ajuizada por LUCIANA PERES RAFAEL, deferiu o pedido formulado na inicial pela autora e determinou o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará para as contas bancárias informadas. Em suas razões recursais, a agravante alega que “Primeiramente, é incontroverso que agravante jamais participou da fase de conhecimento, ou seja, desconhece os motivos que ensejaram a propositura da demanda e as determinações advindas da tutela antecipada” (sic). Defende que “Evidente, portanto, que existindo condenação em face da Unimed FAMA ("Em Recuperação Judicial") está não pode ser redirecionada à Unimed Nacional – Cooperativa Central sem o devido processo legal, ou seja, deve ser respeitado os limites objetivos e subjetivos da decisão que fez coisa material julgada somente entre àqueles que integraram o processo” (sic). Esclarece que “Portanto, incabível o redirecionamento da presente execução contra a agravante, que nitidamente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, ao certo que tal óbice encontra respaldo legal no art. 513, §5º, do CPC, e, por consequência, não podendo a agravante responder por fato alheio, devendo, se for o caso, se utilizar dos meios cabíveis que não o redirecionamento direto” (sic). Sustenta que “(...) a verdadeira legitimada para responder pelas obrigações do título executivo é a Unimed FAMA, pessoa jurídica absolutamente distinta da agravante, que já se manifestou nos autos suscitando a nulidade dos atos processuais desde a renúncia do seu antigo patrono e que se encontra em Recuperação Judicial, o que ensejaria a suspensão de eventuais pretensões executórias da agravada ou a sujeição de seu crédito à Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6°, II e 49 da Lei 11.101/05” (sic). Assevera que “Importante esclarecer que as diversas Unimed’s são totalmente independentes entre si, por força da Lei nº 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), sendo que a Agravante possui inscrição própria na ANS e no CNPJ, assim como a Unimed FAMA, demonstrando a completa singularidade das Cooperativas” (sic). Declara que “Outrossim, pontua-se que eventual atendimento prestado por esta possui base no intercâmbio realizado entre as Unimed’s, sistema este que APENAS 6 DISPONIBILIZA A UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PELOS USUÁRIOS DAS OUTRAS UNIMED’S, contudo, todas as análises, autorizações/negativas, cadastro, alterações, cobranças, recebimento de valores, emissão de carteirinha são realizadas pela Unimed de Origem (neste caso a Unimed FAMA) e ainda, de acordo com o plano contratado” (sic). A par desses argumentos, requer que “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, indeferindo o redirecionamento e a declaração da solidariedade da agravante pelos créditos executados, eximindo a agravante de qualquer obrigação perante a agravada, mantendo a execução em face da UNIMED FAMA e determinando que a agravada, sendo o caso, realize a habilitação do seu crédito no rol de credores da Recuperação Judicial deferida em favor da devedora originária“ (Id. 213655186). O efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 01/04/2025, conforme Id. 278482365. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 278274898, em suas razões aduz preliminarmente que “A preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual, seja por ter sido praticado outro ato incompatível, ou por ter decorrido o prazo para tanto” (Sic). Prossegue “O Juiz da Sexta Vara Cível de Cuiabá, Dr. Ângelo Judai Junior, em 05 de abril de 2024, decidiu incluir a Unimed Cuiabá bem como a Unimed Nacional como responsáveis a custear a cirurgia reparadora da ora Agravada” (sic). Assevera “Em vez do plano de saúde cumprir com a determinação judicial, encerrando o sofrimento físico e psicológico da Agravada, vinte e um meses da decisão que concedeu a tutela de urgência, interpôs o presente recurso completamente intempestivo, protelatório, irracional, fantasioso (...)” (sic). No mérito, aduz que “Infelizmente a Federação da Unimeds da Amazônia nunca cumpriram com a determinação de custear as cirurgias reparadoras, tendo inclusive duas tentativas infrutíferas de bloqueio via SISBAJUD (...)” (sic). Declara que “visando acabar com o sofrimento físico e mental da Agravada, visando dar efetividade as decisões judiciais, a Unimed Cuiabá e a Central Unimed foram chamadas a lide conforme entendimento pacifico dos nossos Tribunais Superiores” (sic). Enfatiza que “A parte Agravante age de má-fé porque seu recurso é contrário ao nosso ordenamento jurídico conforme demonstrado” (sic). Sustenta que “A Central Nacional não respeita as decisões judiciais, não cumpre com as decisões judiciais, tendo que o poder judiciário fazer bloqueio diretamente das contas do plano de saúde para dar efetividade as decisões judiciais!!!” (sic). Firme nesses argumentos, requer que “seja recebida e conhecida as presentes contrarrazões, julgando IMPROVIDO este recurso de Agravo de Instrumento, condenando a parte Agravante por litigância de má-fé e ato atentatório da dignidade da justiça” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 277874888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos, constata-se que tanto a parte agravante quanto a agravada suscitam matérias de natureza preliminar, relativas a aspectos processuais relevantes, que devem ser analisadas nesta fase do julgamento. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é nula por violação ao contraditório (art. 513, §5º, do CPC), além de alegar sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da fase de conhecimento da demanda. Tais alegações, entretanto, não se confirmam diante da análise do iter processual documentado nos autos. Verifica-se que a agravante foi regularmente incluída no polo passivo da fase de cumprimento da tutela antecipada por decisão proferida em 05/04/2024 (Id. 151597616 – autos de origem), com fundamentação expressa. Na sequência, foi formalmente intimada em 09/04/2024 (Id. 151871130 – autos de origem), com advertência de que o descumprimento da ordem judicial acarretaria bloqueio de valores. Em resposta, a agravante apresentou contestação à ação originária em 30/04/2024 (Id. 154142896 – autos de origem), requerendo expressamente a improcedência dos pedidos formulados. Além disso, ajuizou agravo de instrumento (Id. 154189853) contra a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo e que a obrigava a fornecer o tratamento pleiteado pela parte autora. Posteriormente, diante da inércia no cumprimento da liminar, a parte autora peticionou novamente requerendo o bloqueio judicial (Id. 176886308), que foi efetivado (Id. 176933457). O processo seguiu seu curso regular, culminando na decisão ora agravada, que determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor da autora, mediante expedição de alvará. Diante de tais elementos, é inequívoco que a parte agravante se manifestou no processo por todos os meios disponíveis, exercendo plenamente seu direito de defesa e contraditório, tanto na via originária quanto recursal. Assim, não há que se falar em nulidade processual, tampouco em ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal. Importa reiterar que, nesta fase processual, a análise da legitimidade passiva da agravante não se confunde com a responsabilidade definitiva, mas sim com a viabilidade jurídica da sua responsabilização provisória para cumprimento da tutela antecipada, hipótese que, inclusive, poderá ser reexaminada pelo juízo de origem no curso da instrução probatória. Por sua vez, a agravada, em sede de contrarrazões, insurge-se contra o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, sob o argumento de que o recurso rediscute matéria de competência do juízo de origem, que haveria inovação recursal quanto a fundamentos não decididos, e que inexistiria risco ou urgência a justificar a tutela recursal. Tais alegações, entretanto, não configuram óbice ao conhecimento do recurso. O Agravo de Instrumento interposto pela agravante é cabível, tempestivo, devidamente instruído e subscrito por advogado habilitado, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Os fundamentos expostos no recurso se limitam a impugnar os aspectos jurídicos da decisão interlocutória agravada — notadamente quanto à possibilidade de cumprimento provisório da medida contra cooperativa diversa daquela originalmente contratada —, o que se insere no escopo legítimo da cognição recursal. Ademais, a invocação de jurisprudência supostamente consolidada em favor da decisão impugnada, ainda que relevante para o desfecho do mérito, não impede o conhecimento do recurso nem o exercício do juízo de retratação ou revisão pelo órgão colegiado competente. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e questões prejudiciais levantadas pelas partes e, por estarem presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento, prosseguindo-se com a análise de seu mérito. Como relatado, a agravante pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado pela parte autora ora agravada, determinando o levantamento do valor bloqueado, mediante expedição de alvará para as contas bancarias informadas. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Ressalte-se que, conforme vem entendendo o STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp n. 2.046.508/SP, rel. Mn. Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022), não havendo, desse modo, que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, defiro o pedido formulado pela autora e determino o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará para as contas bancárias informadas na peça retro (Id 183505495).” (Id. 186000834 autos de origem). A agravante sustenta que, havendo decisão liminar originalmente direcionada à Unimed FAMA — atualmente em recuperação judicial —, não seria possível o redirecionamento da ordem de bloqueio à Unimed Nacional, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da coisa julgada. Contudo, esse argumento não se sustenta. Embora se trate de pessoas jurídicas distintas, é incontroverso que o plano de saúde contratado possui cláusula de cobertura nacional, e que as cooperativas envolvidas utilizam a mesma logomarca e operam em regime de intercâmbio. Tal estrutura enseja a aplicação da teoria da aparência, diante da configuração de unicidade funcional e da posição vulnerável do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à recuperação judicial da Unimed FAMA, é certo que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções se restringe à empresa em recuperação, não alcançando automaticamente terceiros solidários, especialmente quando esses não integram o plano de reestruturação ou o quadro de credores e não se confundem patrimonialmente com a recuperanda. No caso dos autos, a decisão que direcionou o cumprimento da tutela provisória à Unimed Nacional foi proferida com base em jurisprudência pacífica, que admite a responsabilização funcional das cooperativas integrantes do Sistema Unimed, dada a forma como se apresentam ao público: sob a mesma identidade institucional, cobertura nacional e compartilhamento de estrutura assistencial. A orientação do STJ, consolidada na Súmula 581, confirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de medidas contra coobrigados ou terceiros solidários. Assim, a decisão agravada, ao atribuir à Unimed Nacional o cumprimento da ordem judicial, não contraria o regime da recuperação judicial, nem extrapola os limites da tutela antecipada deferida. Importante destacar que se trata de execução de medida liminar de urgência — e não de cobrança definitiva —, o que confere à providência natureza instrumental e provisória, sem afetar diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, que permanece protegida pela legislação falimentar. Ademais, a liberação dos valores bloqueados se mostra proporcional e adequada diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela cooperativa originalmente contratada. A medida, nos termos do art. 520 do CPC, é permitida na execução provisória, desde que preservada a possibilidade de reversão — o que se observa no caso concreto. A eventual devolução dos valores pode ser determinada futuramente, por compensação, restituição ou outro mecanismo legal, não havendo risco irreversível à parte agravante. Diante disso, conclui-se que a medida impugnada é legítima, proporcional e inserida nos limites legais da execução provisória, devendo, por tais fundamentos, ser integralmente preservada. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. “Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (AI 1007252-59.2020.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 03/08/2020).”(N.U 1025127-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Neste sentindo, o egrégio Sodalício também já pronunciou, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO – PRECEDENTES STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. De acordo com o entendimento sedimentado pelo c. STJ, a teoria da aparência impõe a responsabilidade solidária entre as cooperativas que integram o conjunto da rede Unimed, não havendo se falar, a princípio, de ilegitimidade passiva.“(N.U 1005866-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO CLIENTE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A UNIMED CUIABÁ – DESCABIMENTO – PARTICIPANTE NA CADEIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca.”(N.U 1019017-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1009674-31.2025.8.11.0000

ID: 261974781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009674-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PERES RAFAEL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009674-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009674-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), LUCIANA PERES RAFAEL - CPF: 887.103.271-34 (AGRAVADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.112.481/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA UNIMED - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da autora, com base em tutela de urgência não cumprida por cooperativa em recuperação judicial, redirecionada à Unimed Nacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Unimed Nacional pode ser responsabilizada solidariamente por obrigações de cooperativa diversa, em razão do regime de intercâmbio no Sistema Unimed; e (ii) saber se é válida a liberação de valores bloqueados na execução provisória de tutela antecipada, diante da alegada ilegitimidade passiva e da recuperação judicial da cooperativa originalmente contratada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que as cooperativas do Sistema Unimed, embora juridicamente autônomas, respondem solidariamente pelas obrigações assumidas perante consumidores, dada a atuação sob identidade institucional comum e o regime de intercâmbio entre unidades. 4. A Unimed Nacional foi regularmente intimada e exerceu seu direito de defesa, não havendo nulidade por ausência de contraditório ou violação ao art. 513, § 5º, do CPC. 5. A suspensão de ações prevista no art. 6º da L. 11.101/2005 não impede medidas de urgência contra terceiros solidários, como reconhecido pela jurisprudência e pela Súmula 581/STJ. 6. A liberação de valores bloqueados na execução provisória é legítima, proporcional e reversível, nos termos do art. 520 do CPC, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente por obrigações decorrentes de serviços prestados sob identidade institucional comum, ainda que juridicamente autônomas. 2. A recuperação judicial da operadora contratada não obsta o redirecionamento da execução provisória da tutela de urgência a outra cooperativa solidária, especialmente quando esta integra a cadeia de prestação de serviços ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20; CPC, arts. 513, § 5º, e 520; L. 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022; STJ, Súmula 581; TJMT, N.U 1025127-37.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª CDP, j. 28.02.2024, DJE 28.02.2024; TJMT, N.U 1005866-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª CDP, j. 20.06.2024, DJE 24.06.2024; TJMT, N.U 1019017-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª CDP, j. 30.10.2024, DJE 04.11.2024 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009674-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: LUCIANA PERES RAFAEL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência nº 1022520-25.2023.8.11.0041, ajuizada por LUCIANA PERES RAFAEL, deferiu o pedido formulado na inicial pela autora e determinou o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará para as contas bancárias informadas. Em suas razões recursais, a agravante alega que “Primeiramente, é incontroverso que agravante jamais participou da fase de conhecimento, ou seja, desconhece os motivos que ensejaram a propositura da demanda e as determinações advindas da tutela antecipada” (sic). Defende que “Evidente, portanto, que existindo condenação em face da Unimed FAMA ("Em Recuperação Judicial") está não pode ser redirecionada à Unimed Nacional – Cooperativa Central sem o devido processo legal, ou seja, deve ser respeitado os limites objetivos e subjetivos da decisão que fez coisa material julgada somente entre àqueles que integraram o processo” (sic). Esclarece que “Portanto, incabível o redirecionamento da presente execução contra a agravante, que nitidamente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, ao certo que tal óbice encontra respaldo legal no art. 513, §5º, do CPC, e, por consequência, não podendo a agravante responder por fato alheio, devendo, se for o caso, se utilizar dos meios cabíveis que não o redirecionamento direto” (sic). Sustenta que “(...) a verdadeira legitimada para responder pelas obrigações do título executivo é a Unimed FAMA, pessoa jurídica absolutamente distinta da agravante, que já se manifestou nos autos suscitando a nulidade dos atos processuais desde a renúncia do seu antigo patrono e que se encontra em Recuperação Judicial, o que ensejaria a suspensão de eventuais pretensões executórias da agravada ou a sujeição de seu crédito à Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6°, II e 49 da Lei 11.101/05” (sic). Assevera que “Importante esclarecer que as diversas Unimed’s são totalmente independentes entre si, por força da Lei nº 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), sendo que a Agravante possui inscrição própria na ANS e no CNPJ, assim como a Unimed FAMA, demonstrando a completa singularidade das Cooperativas” (sic). Declara que “Outrossim, pontua-se que eventual atendimento prestado por esta possui base no intercâmbio realizado entre as Unimed’s, sistema este que APENAS 6 DISPONIBILIZA A UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PELOS USUÁRIOS DAS OUTRAS UNIMED’S, contudo, todas as análises, autorizações/negativas, cadastro, alterações, cobranças, recebimento de valores, emissão de carteirinha são realizadas pela Unimed de Origem (neste caso a Unimed FAMA) e ainda, de acordo com o plano contratado” (sic). A par desses argumentos, requer que “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, indeferindo o redirecionamento e a declaração da solidariedade da agravante pelos créditos executados, eximindo a agravante de qualquer obrigação perante a agravada, mantendo a execução em face da UNIMED FAMA e determinando que a agravada, sendo o caso, realize a habilitação do seu crédito no rol de credores da Recuperação Judicial deferida em favor da devedora originária“ (Id. 213655186). O efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 01/04/2025, conforme Id. 278482365. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 278274898, em suas razões aduz preliminarmente que “A preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual, seja por ter sido praticado outro ato incompatível, ou por ter decorrido o prazo para tanto” (Sic). Prossegue “O Juiz da Sexta Vara Cível de Cuiabá, Dr. Ângelo Judai Junior, em 05 de abril de 2024, decidiu incluir a Unimed Cuiabá bem como a Unimed Nacional como responsáveis a custear a cirurgia reparadora da ora Agravada” (sic). Assevera “Em vez do plano de saúde cumprir com a determinação judicial, encerrando o sofrimento físico e psicológico da Agravada, vinte e um meses da decisão que concedeu a tutela de urgência, interpôs o presente recurso completamente intempestivo, protelatório, irracional, fantasioso (...)” (sic). No mérito, aduz que “Infelizmente a Federação da Unimeds da Amazônia nunca cumpriram com a determinação de custear as cirurgias reparadoras, tendo inclusive duas tentativas infrutíferas de bloqueio via SISBAJUD (...)” (sic). Declara que “visando acabar com o sofrimento físico e mental da Agravada, visando dar efetividade as decisões judiciais, a Unimed Cuiabá e a Central Unimed foram chamadas a lide conforme entendimento pacifico dos nossos Tribunais Superiores” (sic). Enfatiza que “A parte Agravante age de má-fé porque seu recurso é contrário ao nosso ordenamento jurídico conforme demonstrado” (sic). Sustenta que “A Central Nacional não respeita as decisões judiciais, não cumpre com as decisões judiciais, tendo que o poder judiciário fazer bloqueio diretamente das contas do plano de saúde para dar efetividade as decisões judiciais!!!” (sic). Firme nesses argumentos, requer que “seja recebida e conhecida as presentes contrarrazões, julgando IMPROVIDO este recurso de Agravo de Instrumento, condenando a parte Agravante por litigância de má-fé e ato atentatório da dignidade da justiça” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 277874888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos, constata-se que tanto a parte agravante quanto a agravada suscitam matérias de natureza preliminar, relativas a aspectos processuais relevantes, que devem ser analisadas nesta fase do julgamento. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é nula por violação ao contraditório (art. 513, §5º, do CPC), além de alegar sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da fase de conhecimento da demanda. Tais alegações, entretanto, não se confirmam diante da análise do iter processual documentado nos autos. Verifica-se que a agravante foi regularmente incluída no polo passivo da fase de cumprimento da tutela antecipada por decisão proferida em 05/04/2024 (Id. 151597616 – autos de origem), com fundamentação expressa. Na sequência, foi formalmente intimada em 09/04/2024 (Id. 151871130 – autos de origem), com advertência de que o descumprimento da ordem judicial acarretaria bloqueio de valores. Em resposta, a agravante apresentou contestação à ação originária em 30/04/2024 (Id. 154142896 – autos de origem), requerendo expressamente a improcedência dos pedidos formulados. Além disso, ajuizou agravo de instrumento (Id. 154189853) contra a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo e que a obrigava a fornecer o tratamento pleiteado pela parte autora. Posteriormente, diante da inércia no cumprimento da liminar, a parte autora peticionou novamente requerendo o bloqueio judicial (Id. 176886308), que foi efetivado (Id. 176933457). O processo seguiu seu curso regular, culminando na decisão ora agravada, que determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor da autora, mediante expedição de alvará. Diante de tais elementos, é inequívoco que a parte agravante se manifestou no processo por todos os meios disponíveis, exercendo plenamente seu direito de defesa e contraditório, tanto na via originária quanto recursal. Assim, não há que se falar em nulidade processual, tampouco em ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal. Importa reiterar que, nesta fase processual, a análise da legitimidade passiva da agravante não se confunde com a responsabilidade definitiva, mas sim com a viabilidade jurídica da sua responsabilização provisória para cumprimento da tutela antecipada, hipótese que, inclusive, poderá ser reexaminada pelo juízo de origem no curso da instrução probatória. Por sua vez, a agravada, em sede de contrarrazões, insurge-se contra o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, sob o argumento de que o recurso rediscute matéria de competência do juízo de origem, que haveria inovação recursal quanto a fundamentos não decididos, e que inexistiria risco ou urgência a justificar a tutela recursal. Tais alegações, entretanto, não configuram óbice ao conhecimento do recurso. O Agravo de Instrumento interposto pela agravante é cabível, tempestivo, devidamente instruído e subscrito por advogado habilitado, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Os fundamentos expostos no recurso se limitam a impugnar os aspectos jurídicos da decisão interlocutória agravada — notadamente quanto à possibilidade de cumprimento provisório da medida contra cooperativa diversa daquela originalmente contratada —, o que se insere no escopo legítimo da cognição recursal. Ademais, a invocação de jurisprudência supostamente consolidada em favor da decisão impugnada, ainda que relevante para o desfecho do mérito, não impede o conhecimento do recurso nem o exercício do juízo de retratação ou revisão pelo órgão colegiado competente. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e questões prejudiciais levantadas pelas partes e, por estarem presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento, prosseguindo-se com a análise de seu mérito. Como relatado, a agravante pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado pela parte autora ora agravada, determinando o levantamento do valor bloqueado, mediante expedição de alvará para as contas bancarias informadas. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Ressalte-se que, conforme vem entendendo o STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp n. 2.046.508/SP, rel. Mn. Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022), não havendo, desse modo, que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, defiro o pedido formulado pela autora e determino o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará para as contas bancárias informadas na peça retro (Id 183505495).” (Id. 186000834 autos de origem). A agravante sustenta que, havendo decisão liminar originalmente direcionada à Unimed FAMA — atualmente em recuperação judicial —, não seria possível o redirecionamento da ordem de bloqueio à Unimed Nacional, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da coisa julgada. Contudo, esse argumento não se sustenta. Embora se trate de pessoas jurídicas distintas, é incontroverso que o plano de saúde contratado possui cláusula de cobertura nacional, e que as cooperativas envolvidas utilizam a mesma logomarca e operam em regime de intercâmbio. Tal estrutura enseja a aplicação da teoria da aparência, diante da configuração de unicidade funcional e da posição vulnerável do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à recuperação judicial da Unimed FAMA, é certo que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções se restringe à empresa em recuperação, não alcançando automaticamente terceiros solidários, especialmente quando esses não integram o plano de reestruturação ou o quadro de credores e não se confundem patrimonialmente com a recuperanda. No caso dos autos, a decisão que direcionou o cumprimento da tutela provisória à Unimed Nacional foi proferida com base em jurisprudência pacífica, que admite a responsabilização funcional das cooperativas integrantes do Sistema Unimed, dada a forma como se apresentam ao público: sob a mesma identidade institucional, cobertura nacional e compartilhamento de estrutura assistencial. A orientação do STJ, consolidada na Súmula 581, confirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de medidas contra coobrigados ou terceiros solidários. Assim, a decisão agravada, ao atribuir à Unimed Nacional o cumprimento da ordem judicial, não contraria o regime da recuperação judicial, nem extrapola os limites da tutela antecipada deferida. Importante destacar que se trata de execução de medida liminar de urgência — e não de cobrança definitiva —, o que confere à providência natureza instrumental e provisória, sem afetar diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, que permanece protegida pela legislação falimentar. Ademais, a liberação dos valores bloqueados se mostra proporcional e adequada diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela cooperativa originalmente contratada. A medida, nos termos do art. 520 do CPC, é permitida na execução provisória, desde que preservada a possibilidade de reversão — o que se observa no caso concreto. A eventual devolução dos valores pode ser determinada futuramente, por compensação, restituição ou outro mecanismo legal, não havendo risco irreversível à parte agravante. Diante disso, conclui-se que a medida impugnada é legítima, proporcional e inserida nos limites legais da execução provisória, devendo, por tais fundamentos, ser integralmente preservada. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. “Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (AI 1007252-59.2020.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 03/08/2020).”(N.U 1025127-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Neste sentindo, o egrégio Sodalício também já pronunciou, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO – PRECEDENTES STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. De acordo com o entendimento sedimentado pelo c. STJ, a teoria da aparência impõe a responsabilidade solidária entre as cooperativas que integram o conjunto da rede Unimed, não havendo se falar, a princípio, de ilegitimidade passiva.“(N.U 1005866-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO CLIENTE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A UNIMED CUIABÁ – DESCABIMENTO – PARTICIPANTE NA CADEIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca.”(N.U 1019017-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1520798-83.2019.8.26.0278

ID: 296131234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520798-83.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO

Intimação

Advogados:

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520798-83.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1520798-83.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca do pedido da excepta, a excipiente não concordou com o pedido de desistência, requerendo que a ação seja julgada nos termos pleiteados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 2.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 3) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 3.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 3.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 3.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 3.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 3.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade processual da parte executada, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2197895-32.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2267589-88.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 3006174-71.2023.8.26.0000, Rel.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023; STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421). - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

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Processo nº 1520218-53.2019.8.26.0278

ID: 296131236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520218-53.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO

Intimação

Advogados:

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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Processo 1520218-53.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1520218-53.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca do pedido da excepta, a excipiente não concordou com o pedido de desistência, requerendo que a ação seja julgada nos termos pleiteados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 2.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 3) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 3.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 3.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 3.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 3.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 3.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade processual da parte executada, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2197895-32.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2267589-88.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 3006174-71.2023.8.26.0000, Rel.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023; STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421). P.I.C. - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

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Processo nº 1520057-43.2019.8.26.0278

ID: 295049363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520057-43.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO

Intimação

Advogados:

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520057-43.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1520057-43.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca do pedido da excepta, a excipiente não concordou com o pedido de desistência, requerendo que a ação seja julgada nos termos pleiteados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 2.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 3) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 3.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 3.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 3.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 3.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 3.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade processual da parte executada, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2197895-32.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2267589-88.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 3006174-71.2023.8.26.0000, Rel.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023; STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421). P.I.C. - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

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Processo nº 1005866-89.2023.4.01.3301

ID: 277793877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-89.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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KAROLINE LIMA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005866-89.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005866-89.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE LUIZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material da condição de segurado especial, considera-se como tal qualquer documento que comprove a vinculação com a pesca artesanal por parte do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como pescador, carteira de pescador artesanal, ficha de registro em colônia de pesca, recebimento de seguro-defeso, notas fiscais de venda de peixes, crustáceos e derivados, dentre outros. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à pesca artesanal (id. 1886702149, 1886702152 e 1886702155), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (id. 2142000880, 2142000913 e 2142000925). Urge destacar que o que a lei exige para caracterização do segurado especial é que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (Lei 8213/91, art. 11. VII, “b”) e não que seja colonizado e receba seguro-defeso. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 20 de junho de 2023, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$37.012,81 (trinta e sete mil e doze reais e oitenta e um centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 213.342.023-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 20/06/2023 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$37.012,81

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Processo nº 1064617-29.2024.8.11.0001

ID: 259912353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064617-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Processo número: 1064617-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Tr… Processo número: 1064617-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação Ordinária proposta por SILVANO CARVALHO CRUZ em face do Município de Cuiabá, alegando ser detentor do veículo de placa QCF1D70/MT com o objetivo ver anulada autuação de trânsito, por ter infringido o art. 230, XII, do CTB. Citada, a parte requerida apresentou contestação. DECIDO. Inobstante o não comparecimento do requerido à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a documentação apresentada pela Requerida, id. 175273277, sem impugnação específica pelo autor, demonstra que em momento algum, o autor de infração apresentou alguma nulidade. Não havendo, portanto, razão para que haja nulidade. A propósito: SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO MOTORISTA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) . ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA . AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3 . O Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN-DTN0011202, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, cometida no dia 24/10/2021, em Cuiabá-MT. 4. Eis o que dispõe o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art . 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13 .281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13 .281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) 5. Quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n .º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 6. Quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento . 7. No presente caso, em que pese o reclamante alegar a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que não teria sido notificado, tal fundamento não merece prosperar, primeiro porque o órgão de trânsito comprovou que encaminhou por correio as notificações tanto de autuação como de penalidade, conforme documentos juntados na contestação e na própria petição inicial, onde se vê as datas de emissão e de postagem das notificações. Segundo, porque o autor protocolou tempestivamente defesa na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, n. 2022/16903, indeferido em 04/11/2022 . 8. Cabe ainda ressaltar que não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal, o que ocorreu no caso em análise. 9. Nesse sentido eis o entendimento jurisprudencial: Apelação cível - Mandado de segurança - Multas de trânsito e pontuação - Pretensão à anulação de processo instaurado pelo DETRAN objetivando a suspensão do direito de dirigir - Multas expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) - Ilegitimidade passiva - Detran não possui legitimidade para anulação de multa - A notificação da autuação por infração à legislação de trânsito e a notificação de imposição da penalidade de multa foram encaminhadas a endereço do proprietário do veículo, possibilitando a apresentação de recurso pelo interessado - Desnecessário seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal - Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10058667620168260077 SP 1005866-76.2016.8 .26.0077, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/09/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2017) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO . MULTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO . AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades . A primeira é a notificação da autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia', devendo ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência da infração. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que cumpridas as determinações da legislação de regência, não havendo falar em vício ou cerceamento de defesa justificador de nulidade . 3. Os elementos dos autos são insuficientes para comprovar a alienação do veículo em data anterior à infração de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade pelo cometimento da infração à parte autora, bem como as consequências advindas da autuação. 4. Apelação desprovida . (TRF-4 - AC: 50574480420184047100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO . OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ . CARTA DIGITAL. 1. A necessidade de dupla notificação está sumulada no verbete 312 do STJ. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro não impõe que as notificações sejam acompanhadas de Aviso de Recebimento . A interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação de envio de notificação, sendo válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, bastando a comprovação do envio. 2. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade. 3 . No caso, a carta digital cumpriu as exigências conforme o precedente do STJ no pedido de uniformização de interpretação de lei nº 372, primeira seção, DJE de 27/03/2020. (TRF4, AC 5074848-94.2019.4 .04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 25-8-2020) 10. Nesse sentido decidiu o Ministro Sérgio Kukina no julgamento do AREsp 974098: "Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação, para que se tenha como preenchido o requisito legal" (Data da Publicação 30/04/18). 11 . Quanto a alegação de nulidade do julgamento do recurso perante a JARI, sob a alegação de que o servidor que exerce o cargo de “diretor de veículos” não pode ser membro da JARI, deve ser rejeitada, posto que não há qualquer impedimento na Resolução do CONTRAN n. 357 de 02/08/2010, a qual estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. Eis o que dispõe o artigo 4º da citada Resolução: 12. Por fim, quando a alegação no sentido de que os membros da JARI não podem ter inscrição ativa junto a OAB, não há qualquer prova de que os citados membros estão exercendo a advocacia . E, caso estivessem, tal situação não ensejaria a nulidade do julgamento do recurso, mas poderia ser adotada as medidas cabíveis pela entidade de classe. 13. As provas juntadas nos autos possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao Recorrente, não havendo que se falar em irregularidade da infração, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 14 . A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 15. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil . Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10408067420238110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2024) Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002441-62.2025.8.11.0006

ID: 308706726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002441-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002441-62.2025.8.11.0006. REQUERENTE: PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002441-62.2025.8.11.0006. REQUERENTE: PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE movida por PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Relata que, em 24/10/2024, o Autor foi autuado após o teste do bafômetro indicar 0,07 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. Discordando do resultado, solicitou a realização de novo teste em outro aparelho utilizado no mesmo local de aferição ou, alternativamente, um exame de sangue para comprovar que não havia ingerido bebida alcoólica. No entanto, qualquer outra forma de contraprova foi indevidamente negada ao Autor. Alega que não foi possível identificar o equipamento utilizado no teste por meio do Portal de Serviços do INMETRO nos Estados (PSIE - https://servicos.rbmlq.gov.br/), com os dados fornecidos no auto de infração. A ausência do número de série do etilômetro impossibilita a verificação da regularidade do aparelho utilizado. Relata, ainda, que há um recurso administrativo em tramitação, protocolado em 19/02/2024 no site sigadoc.mt.gov.br, conforme anexo, cuja última movimentação ocorreu em 20/02/2024, sem que, até a presente data, tenha sido analisado pelo órgão competente. Portanto, requer a total procedência da ação para declarar a nulidade do auto de infração, com a imediata restituição do valor de R$ 3.096,10, devidamente atualizado, requisitar ao DETRAN-MT a emissão de certidão negativa de multas e de processo administrativo de suspensão da CNH, necessária à comprovação do direito aqui pleiteado, e impedir eventual aplicação de penalidade administrativa de suspensão da CNH do Autor. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em contestação, o Requerido aduz que a parte autora em nenhum momento comprova qualquer embasamento probatório que corrobora a alegação de que o auto de infração possui vícios. Ao contrário do que foi alegado, o autor foi autuado no dia 24/01/2024 pessoalmente, com registro da CNH do condutor. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que todos os atos administrativos foram realizados em estrita observância à legislação de trânsito vigente, invocando ainda presunção de veracidade dos atos realizados pela administração, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. Verifico nos autos que consta no auto de infração nº. DT00GD30GV, que em 24/10/2024, o Autor foi convidado a realizar o teste do bafômetro, tendo, naquela oportunidade, aceitando, e o teste do bafômetro indicou 0,07 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, sendo então o Reclamante autuado e seu veículo removido. Eis o que dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante, quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. No presente caso, verifico pelo histórico juntado pelo Requerido que os tramites ocorreram de forma devida. Friso que o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples alegação para que enseje a sua anulação. No caso em tela, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade dos autos de infrações de trânsito. Este tem sido o entendimento unânime da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO MOTORISTA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3. O Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN-DT00GF506R - 516-9-0, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, e o Auto de Infração de Trânsito DETRAN- DT00GF506Q - 659-9-02, referente à infração tipificada no art. 230, inc. V do CTB, ambas cometidas no dia 27/10/2023, em Cuiabá-MT. 4. Eis o que dispõe o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze)meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). 6. Quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 7. Quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. 8. No presente caso, em que pese o reclamante alegar a nulidade dos autos de infração, sob o fundamento de que não teria sido notificado, tal fundamento não merece prosperar, pois o órgão de trânsito comprovou que encaminhou por correio as notificações tanto de autuação como de penalidade, conforme documentos juntados na contestação e na própria petição inicial, onde se vê as datas de emissão e de postagem das notificações que ocorreram em 01/11/2023 e 04/01/2024. 9. Cabe ainda ressaltar que não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal, o que ocorreu no caso em análise. 10. Nesse sentido eis o entendimento jurisprudencial: Apelação cível - Mandado de segurança - Multas de trânsito e pontuação - Pretensão à anulação de processo instaurado pelo DETRAN objetivando a suspensão do direito de dirigir - Multas expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) - Ilegitimidade passiva - Detran não possui legitimidade para anulação de multa - A notificação da autuação por infração à legislação de trânsito e a notificação de imposição da penalidade de multa foram encaminhadas a endereço do proprietário do veículo, possibilitando a apresentação de recurso pelo interessado - Desnecessário seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10058667620168260077 SP 1005866-76.2016.8.26.0077, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/09/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2017) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação da autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia', devendo ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência da infração. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que cumpridas as determinações da legislação de regência, não havendo falar em vício ou cerceamento de defesa justificador de nulidade. 3. Os elementos dos autos são insuficientes para comprovar a alienação do veículo em data anterior à infração de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade pelo cometimento da infração à parte autora, bem como as consequências advindas da autuação. 4. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50574480420184047100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ. CARTA DIGITAL. 1. A necessidade de dupla notificação está sumulada no verbete 312 do STJ. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro não impõe que as notificações sejam acompanhadas de Aviso de Recebimento. A interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação de envio de notificação, sendo válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, bastando a comprovação do envio. 2. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade. 3. No caso, a carta digital cumpriu as exigências conforme o precedente do STJ no pedido de uniformização de interpretação de lei nº 372, primeira seção, DJE de 27/03/2020. (TRF4, AC 5074848-94.2019.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 25-8-2020) 11. Nesse sentido decidiu o Ministro Sérgio Kukina no julgamento do AREsp 974098: "Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação, para que se tenha como preenchido o requisito legal" (Data da Publicação 30/04/18). 12. As provas juntadas nos autos possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao Recorrente, não havendo que se falar em irregularidade da infração, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 13. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1057322-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3. O Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN- 111100-dt001210j9- 5169/01, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, cometida no dia 03/03/2023,na Av. São Paulo, XX, saída para Mirassol D’oeste/MT, em São José dos Quatro Marcos/MT, autuado por “dirigir sob influência de álcool”. 4. Eis o que dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses 5. O Recorrente visa anular o auto de infração de trânsito, por apresentar vícios insanáveis, sob os seguintes fundamentos: a) o horário da autuação que consta no auto de infração (00h19min do dia 03/03/2023) não é o mesmo do teste de etilômetro (00h36min do dia 03/03/2023), por isso, nega que tenha realizado o teste; b) não houve notificação da infração; c) local onde teria sido realizado o teste de etilômetro. 6. Quanto ao horário da autuação, dos documentos juntados aos autos, no extrato da autuação consta que ocorreu às 00h19min do dia 03/03/2023, no Boletim de Ocorrência consta que o fato ocorreu no dia 03/03/2023 às 00h36min, mesmo horário informado no teste de etilômetro. É certo que essa diferença de 17 minutos decorreu do próprio sistema de registro da autuação, o que, por si só, não é capaz de invalidar a autuação, levando-se em consideração todo o conjunto probatório existente nestes autos, entre eles o depoimento prestado pela testemunha Ângelo Carvalho de Faria, nos autos da Ação Penal n. 1000524-74.2023.8.11.0039. 7. Devem ser levados em consideração também toda prova produzida na citada ação penal que se encontra em curso na Vara Única de São José dos Quatro Marcos, entre elas o auto de prisão em flagrante delito, termos de depoimentos dos policiais militares Elisvaldo Duarte Gouveia e Ângelo Carvalho de Faria, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório de Bruno de Moraes Cruz (ora Recorrente), o Relatório Final do inquérito policial, a Denúncia ofertada pelo Ministério Público e o teor da decisão que a recebeu. 8. Cabe ainda acrescentar que o teste de etilômetro, no qual consta o nome do examinado (ora Recorrente), foi assinado pelo 3º Sargento PM Duarte, 3º Sargento PM Ângelo e 1º Sargento PM Souza: 9. Quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 10. Quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade. 11. No presente caso, em que pese o reclamante, ora Recorrente, alegar a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que não teria sido notificado, tal fundamento não merece prosperar, pois, conforme extrato do cadastro do veículo juntado pelo próprio autor em sua inicial, no campo “histórico AR (Correios)”, consta a data das postagens das notificações: 12. Cabe ainda ressaltar que não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal, o que ocorreu no caso em análise. 13. Nesse sentido eis o entendimento jurisprudencial: Apelação cível - Mandado de segurança - Multas de trânsito e pontuação - Pretensão à anulação de processo instaurado pelo DETRAN objetivando a suspensão do direito de dirigir - Multas expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) - Ilegitimidade passiva - Detran não possui legitimidade para anulação de multa - A notificação da autuação por infração à legislação de trânsito e a notificação de imposição da penalidade de multa foram encaminhadas a endereço do proprietário do veículo, possibilitando a apresentação de recurso pelo interessado - Desnecessário seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10058667620168260077 SP 1005866-76.2016.8.26.0077, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/09/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2017) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação da autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia', devendo ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência da infração. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que cumpridas as determinações da legislação de regência, não havendo falar em vício ou cerceamento de defesa justificador de nulidade. 4. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50574480420184047100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ. CARTA DIGITAL. 1. A necessidade de dupla notificação está sumulada no verbete 312 do STJ. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro não impõe que as notificações sejam acompanhadas de Aviso de Recebimento. A interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação de envio de notificação, sendo válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, bastando a comprovação do envio. 2. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade. 3. No caso, a carta digital cumpriu as exigências conforme o precedente do STJ no pedido de uniformização de interpretação de lei nº 372, primeira seção, DJE de 27/03/2020. (TRF4, AC 5074848-94.2019.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 25-8-2020) 14. Nesse sentido decidiu o Ministro Sérgio Kukina no julgamento do AREsp 974098: "Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação, para que se tenha como preenchido o requisito legal" (Data da Publicação 30/04/18). 15. As provas juntadas nos autos possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao Recorrente, não havendo que se falar em irregularidade da infração, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 16. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 17. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009909-48.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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