Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005957-08.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 35 de 38

Processo nº 1005957-39.2025.8.26.0664

ID: 308872306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-39.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BAZAGLIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-39.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luiz Claudio Dezan - VISTOS. Argumentando que o notebook adquirido, em 13/03/2025, na loja oficia… Processo 1005957-39.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luiz Claudio Dezan - VISTOS. Argumentando que o notebook adquirido, em 13/03/2025, na loja oficial da fabricante, hospedada na plataforma digital do site Mercado Livre, foi devolvido dentro do prazo legal do seu direito de arrependimento, pretende-se a suspensão dos descontos das prestações em cartão de crédito. Presentes elementos que apontam para a probabilidade do direito invocado bem como o risco de dano na demora, pelo menos neste momento inicial de processo, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, até decisão final, para determinar à empresa requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA a adoção das providências necessárias para a imediata suspensão dos descontos das parcelas vincendas do contrato em voga no cartão de crédito da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto, sem prejuízo da majoração em caso de descumprimento. Em não havendo tempo hábil para o pagamento da próxima fatura, faculto à requerida a possibilidade de estorno ou de depósito de tal valor ao autor, comprovando-se nos autos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITEM-SE, pelo PORTAL, os requeridos SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA - ME, dos termos desta e da ação e INTIMEM-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADOS que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: VICTOR BAZAGLIA VIANA (OAB 379296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-82.2025.8.11.0041

ID: 283703043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005957-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MANTOANELLI TESCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELSON VITOR RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005957-82.2025.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005957-82.2025.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 –Primeiramente proceda o Sr. Gestor Judiciário a alteração do nome da ação junto ao Sistema PJE, pois, trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO TUTELA ANTECEDENTE. 2 - Em análise ao pleito de id nº 194502313, tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80 e regulamentado pela circular SUSEP nº 477/2013. Verifico que o seguro garantia oferecido (ID nº 194502315) atende a todos os requisitos legais e possui valor equivalente ao valor do débito. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016). Dessa forma, uma vez presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pleito da parte autora para o fim de determinar à requerida que proceda à emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Positiva em favor da parte autora, com relação ao débito discutido nestes autos. 2 – Intime-se a parte autora para impugnar a contestação oferecida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005957-23.2025.4.01.0000

ID: 280177622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005957-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRAOS DOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TRZAN MOTTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005957-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007235-14.19… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005957-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007235-14.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRAOS DOS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL TRZAN MOTTA - BA30768 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRAOS DOS GERAIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000525-08.2023.8.26.0309

ID: 281319059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000525-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000525-08.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, … ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000525-08.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003068-76.2025.8.26.0132

ID: 333338597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003068-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO IZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003068-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1005957-20.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Claudio Izelli - Vistos. Recebo a petição como execução de senten… Processo 0003068-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1005957-20.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Claudio Izelli - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 99.789,10, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art.523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. D. L. M. P. x C. B.

ID: 293000011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002492-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. M. P.

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCARABELIN RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos … Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos valores decorrentes da partilha de bens fixada em sentença e dos aluguéis provisórios no período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016. O executado apresentou impugnação contra a alegação da exequente que busca a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis por serem provenientes de benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, impugna a impenhorabilidade, alegando que o executado exerce atividade laborativa como profissional autônomo, movimenta valores em contas de terceiros, simula estado de miserabilidade e que os valores bloqueados não são exclusivamente provenientes de verba previdenciária. Requer, ainda, a penhora de 30% do benefício BPC e, caso os valores bloqueados sejam desbloqueados, a condenação em honorários. Por outro lado, conforme consta dos autos, não há comprovação da suposta atividade remunerada ou movimentação financeira diversa daquela relativa ao benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados, que indicam exclusivamente o recebimento do benefício do INSS. Além disso, os gastos do executado limitam-se a despesas básicas compatíveis com o valor do benefício, não havendo indícios de enriquecimento ilícito ou movimentação atípica de valores. O bloqueio realizado incide sobre quantia que corresponde à totalidade dos proventos recebidos, inclusive valores provenientes de empréstimo consignado, conforme comprovado nos extratos de fls. 120/126 e 164/168. O executado, aufere benefício previdenciário no valor aproximado de um salário-mínimo, valor este já comprometido por empréstimo consignado, e, portanto, insuficiente para suportar qualquer penhora que comprometa sua subsistência. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil protege a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, apesar dos argumentos expostos pela exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo. Assim, por se tratar de verba impenhorável, deve ser acolhida a impugnação apresentada. No entanto, observo que os valores foram transferidos para conta judicial (págs. 158/159. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do executado. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias, ressaltando-se que deverá apresentar planilha atualizada, abatidos os valores pagos, com a apresentação da planilha de débito remanescente, se o caso, com discriminação, mês a mês, das parcelas não pagas, nos moldes das planilhas existentes no site do próprio TJSP. Int. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), MARCEL SCARABELIN RIGHI (OAB 135078/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-34.2025.8.26.0019

ID: 293367215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005957-34.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ÁUSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-34.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Áustria - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no val… Processo 1005957-34.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Áustria - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$3.865,91, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação, diante da exegese do artigo 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme os artigos 318 e 771, parágrafo único, do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Intime-se. - ADV: HÉRICA PATRICIA BARBOSA (OAB 196267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-17.2025.4.01.3300

ID: 321407776

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILANE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA KERCIA CURCINO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005957-17.2025.4.01.3300 AUTOR: LEILANE OLIVEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005957-17.2025.4.01.3300 AUTOR: LEILANE OLIVEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, e art. 1º , § 1º, art. 3º , §§ 4º e 5º, da Resolução nº 345/2020, todas do CNJ, e art. 2º da Resolução PRESI 24/2021, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, no dia 10/09/2025 16:10horas,através do aplicativo (MICROSOFT TEAMS). A parte autora deverá informar, até o prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da data e hora da audiência designada, se adere ao juízo 100%(cem por cento) digital(se ainda não exercida essa faculdade) ou se requer realização de audiência presencial para posterior inclusão em pauta, devendo apresentar, no mesmo prazo, os nomes, e-mails (hotmail, outlook ou msn) e telefones celulares de cada um dos participantes (advogado, parte autora e testemunhas), bem como documento de identificação com foto (para conferência dos dados e envio do link que os habilitará a participar da assentada),ficando todos desde já intimados. A ausência de manifestação e informações e dados que inviabilizem a realização de audiência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) A audiência será realizada por meio do aplicativo Teams, da Microsoft, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, dispor do seu acesso, às suas próprias expensas; b) Podem ser arroladas até três testemunhas (art. 34 da Lei n. 9099/95), que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456 do CPC); c) A fim de manterem o isolamento social, partes, advogados e testemunhas deverão, preferencialmente, permanecer em recintos distintos e de sua conveniência; d) Não poderá haver contato entre partes, testemunhas ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s); e) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; f) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de internet, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; g) Após a realização da sessão, a ata será lavrada, podendo as partes se manifestar sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. h) A ausência da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). i) Para racionalizar os serviços afetos, o número de e-mails deverá ser limitado em 1(um) por cada parte, 1(um) por seus respectivos procuradores e 1 por cada testemunhas ou testemunhas. Intimações disparadas nesta data Salvador, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ALDA GEANE BARBOSA GUIMARAES DE QUEIROZ Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020441-05.2024.8.26.0602

ID: 332114300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020441-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020441-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1005957-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos. 1) Caso não seja beneficiário… Processo 0020441-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1005957-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos. 1) Caso não seja beneficiário da assistência judiciária, o exequente tem o ônus de antecipar as despesas judiciais, todavia, diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança, de execução ou nos incidentes de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à demanda. Isso posto, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, as quais, repiso, deverão ser cobradas do executado ao final. Providencie a Serventia as necessárias anotações no SAJ. Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Junior Barbosa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336888107

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005957-72.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JUNIOR BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOUBERT SCHERER CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005957-72.2023.4.06.3809/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005957-08.2023.8.26.0309" – Página 35 de 38