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Gizelda Silveira Dias x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175352

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005959-23.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIZELDA SILVEIRA DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1005959-76.2025.8.26.0189

ID: 333261601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE MOURA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005959-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Francisco dos Santos - Vistos. Verifico que a inicial não descreveu qualquer vinculação da causa à Comarca (e…

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Processo nº 1005959-88.2025.4.01.4301

ID: 307923334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005959-88.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA MORAES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005959-88.2025.4.01.4301 AUTOR(A): ANTONIA MARIA MORAES DA CONCEIC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005959-88.2025.4.01.4301 AUTOR(A): ANTONIA MARIA MORAES DA CONCEICAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade rural, com pedido liminar de tutela provisória de urgência. Por ocasião da análise da inicial, foram encontradas pendências processuais. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a juntada de: (x) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora (conta de água, energia elétrica ou telefone) ou comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, com declaração deste de que a parte autora reside no endereço informado; Esclareço que o não cumprimento da(s) determinação(ões) supra indicada(s) ocasionará a extinção do processo, sem resolução de mérito. Sendo suprida a(s) irregularidade(s), proceda a Secretaria à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação, até a data da realização de eventual audiência de instrução e julgamento. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a realização de audiência para comprovação dos fatos alegados na inicial. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a)

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Processo nº 1005959-37.2024.4.01.4200

ID: 298138220

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005959-37.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE BERTOL MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE CLAUDIO ALEXANDRE Advogado do(a) RE…

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Processo nº 1005959-27.2024.4.01.0000

ID: 327216669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005959-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005959-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027326-95.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005959-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027326-95.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418-A e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005959-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027326-95.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0027326-95.2013.4.01.3400, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da SJDF. Na origem, a agravante promoveu o cumprimento de sentença em benefício de seus associados, visando à execução do julgado que reconheceu a natureza remuneratória da Gratificação de Operações Especiais (GOE), posteriormente convertida em Gratificação de Atividade, e determinou sua exclusão do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal. Após expedição de precatórios, sobreveio decisão do juízo de origem determinando o cancelamento das requisições de pagamento, sob o fundamento de que os Embargos à Execução, então pendentes de trânsito em julgado, impugnam a integralidade dos valores, tornando prematura a expedição dos referidos precatórios, à luz da Orientação COGER nº 01/2024 e do precedente firmado pelo STF na STP nº 823. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, em síntese, que: (i) a controvérsia dos embargos não abarca a totalidade dos valores executados; (ii) não há efeito suspensivo atribuído aos embargos; (iii) a União não indicou valor incontroverso nem apresentou demonstrativo de cálculo próprio, em afronta ao art. 917, §3º do CPC; (iv) os valores executados foram apurados pela contadoria judicial e gozam de presunção de legitimidade; e (v) o cancelamento das requisições representa grave prejuízo aos exequentes, em sua maioria idosos, com evidente risco de dano irreparável e frustração do direito reconhecido judicialmente. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar a ordem de cancelamento dos precatórios expedidos, com o consequente reconhecimento da validade das requisições e preservação da ordem cronológica de pagamento junto à União Federal. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL no (ID 417107546). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005959-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027326-95.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a expedição de precatório para requisição da parte incontroversa da execução promovida contra a Fazenda Pública. Precedentes: AGA 0027768-18.2009.4.01.0000/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 12/09/2014, e REsp 1.837.552/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/10/2019. Verifica-se, no entanto, pelo exame dos autos, que, nos embargos à execução nº 0027384-64.2014.4.01.3400 a União Federal alega, a ilegitimidade ativa e passiva, dentre outros. Além disso, o art. 29, da Lei 14.436/2022, dispõe: Art. 29. A Lei Orçamentária de 2023 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos: I - certidão de trânsito em julgado: a) da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso; b) dos embargos à execução; ou c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença. Nesse contexto, inexiste parcela incontroversa, já que se acolhidas as alegações do ente federal, pode haver a desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos, incabível, portanto, a expedição de precatório, tampouco com status de bloqueado, uma vez que, na dicção do artigo 100 da Constituição Federal, é exigível, para esse fim, a ausência de litígio em torno da exigibilidade do crédito executado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESE DE DISCUSSÃO DA PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. 1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativo à parte incontroversa. Confira-se: "O STJ (...) possui entendimento no sentido da possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública" (in AgRg no EXEMS 9222/DF, Min. Sebastião Reis Junior, in DJ-e 24/09/2015). 2.Ademais, "(...) não há controvérsias no âmbito dos tribunais, sobre a possibilidade de se expedir o precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. Em reiterados julgados, a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o §4º do art. 100 da CF/88) (in AI 2005.01.00.029104-9, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 2ª T., in DJ de 17/12/2015). 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que se discute - ainda em sede de embargos de declaração - a própria exigibilidade do título, não havendo de se falar na existência de valores incontroversos que autorizam a expedição de precatório. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1019452-81.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 31/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assentada no âmbito desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 919, § 3º, do CPC. Precedentes: AGA 0027768-18.2019.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 12/09/2014; e REsp 1.642.717/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 25/04/2017. 2. Observa-se que na impugnação ao cumprimento de sentença, a União arguiu diversas questões prejudiciais. Assim, incabível a expedição de precatório pelo valor incontroverso, uma vez que, se acolhidas as alegações do ente federal, pode haver a desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos. 3. Agravo interno não provido. (AGTAG 1043180-49.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 23/06/2022 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. 1. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de ser possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida - posto que não embargada -, mesmo na hipótese de a Fazenda Pública ocupar o pólo passivo da execução. Entende-se por parte incontroversa aquela transitada em julgado ou sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgada material, porquanto imutável e irrecorrível. 2. No caso dos autos, a decisão que rejeitou a impugnação da executada é objeto do AI nº 50214505620234040000, ainda sem julgamento definitivo. Assim, é indevida a expedição das requisições de pagamento em relação aos valores discutidos no referido feito. 3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 14.436 - LDO 2023) expressamente exige, para fins de expedição de ofício requisitório ao Tribunal, a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou certidão de que não tenham sido aviados embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. 4. Acrescente-se que a expedição de precatório com status de bloqueado pode resultar na produção de atos desnecessários e onerosos, em caso de eventual provimento dos recursos interpostos pela executada. (TRF4, AG 5042306-41.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 06/03/2024) (g.n.) Desse modo, inviável a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do citado embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005959-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027326-95.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a expedição de precatório para requisição da parte incontroversa da execução promovida contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Verifica-se, no entanto, pelo exame dos autos, que, nos embargos à execução nº 0027384-64.2014.4.01.3400 a União Federal alega, a ilegitimidade ativa e passiva, dentre outros. Dessa forma, os valores que integram a requisição de pagamento não podem ser considerados incontroversos, já que se acolhidas as alegações, pode haver a alteração dos valores a serem pagos. Incabível, portanto, a expedição de precatório, uma vez que, na dicção do artigo 100 da Constituição Federal, é exigível, para esse fim, a ausência de litígio em torno do crédito executado. 3. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Em Tec Construções Metálicas Ltda. e outros x Em Tec Construções Metálicas Ltda. e outros

ID: 323338405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-93.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM TEC CONSTRUçõES METáLICAS LTDA. EM-TEC INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. LOYDER INDúSTRIA DE ADITIVOS E FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

EM TEC CONSTRUçõES METáLICAS LTDA. EM-TEC INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. LOYDER INDúSTRIA DE ADITIVOS E FERTILIZANTES LTDA SACKETT DO BRASIL EQUIPAMETOS E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER RIBEIRO HORDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISANDRO CARLOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005959-93.2023.8.26.0400 (apensado ao processo 1006111-44.2023.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Loyder Indústria de Aditivos e Fertilizantes Ltda - E… Processo 1005959-93.2023.8.26.0400 (apensado ao processo 1006111-44.2023.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Loyder Indústria de Aditivos e Fertilizantes Ltda - Em Tec Construções Metálicas Ltda. - - Em-tec Indústria Metalúrgica Ltda. - Em Tec Construções Metálicas Ltda. - - Em-tec Indústria Metalúrgica Ltda. - Loyder Indústria de Aditivos e Fertilizantes Ltda - Sackett do Brasil Equipametos e Sistemas Ltda - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10 do CPC). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Regularizados, tornem-se conclusos para saneamento conjunto com o outro feito apenso, certifique-se. Intime(m)-se. - ADV: KLEBER RIBEIRO HORDONES (OAB 73659/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG)

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Processo nº 1005959-58.2025.8.26.0292

ID: 324978006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ LOPES ABELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005959-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Luiz Lopes Abelha - Não é possível conceder a gratuidade ao autor, pois os elementos existentes … Processo 1005959-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Luiz Lopes Abelha - Não é possível conceder a gratuidade ao autor, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais. Com efeito, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência e não foram exibidos extratos bancários, declarações de impostos de renda ou outros impressos que exponham a situação financeira do requerente. Nesse quadro, não está caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc. II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03). Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc. LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos. E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo. E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC). Não foi o que se deu aqui. Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC). Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. Providencie o autor o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP)

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Processo nº 1005959-14.2025.8.26.0048

ID: 326464723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005959-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SATIE KAWANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SILVEIRA

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Processo 1005959-14.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lilian Satie Kawanaka - Vistos. Recebo a inicial. Observando o dispos… Processo 1005959-14.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lilian Satie Kawanaka - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP), DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP)

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Jhenifer Fabris Teodoro e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 329131436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER FABRIS TEODORO JOICE FABRIS TEODORO JONATHAN FABRIS TEODORO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. LIBERTY SEGUROS S/A RONALDO SA SOUZA DA HORA

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DAKARI FERNANDES TESSMANN

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FERNANDO FERRO FRAILE

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LORENA KELLY TORRES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007. AUTOR(A): JOICE FABRIS TEODORO, JHENIFER FABRIS TEODORO, JONATHAN FABRIS TEODORO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007. AUTOR(A): JOICE FABRIS TEODORO, JHENIFER FABRIS TEODORO, JONATHAN FABRIS TEODORO REQUERIDO: RONALDO SA SOUZA DA HORA DENUNCIAÇÃO À LIDE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LIBERTY SEGUROS S/A I – Na petição ID 201174292 a parte requerida pleiteou a extinção do feito, alegando ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, ante o arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração do acidente de trânsito objeto desta demanda. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ou regular pressupõe vício de natureza estritamente processual, o que não se observa no caso em exame. O feito encontra-se regularmente estruturado, com partes legítimas, representação processual válida e objeto jurídico perfeitamente identificável. Ademais, a decisão que homologa o arquivamento de inquérito policial, por ausência de provas para oferecimento de denúncia, não vincula o juízo cível, que aprecia a responsabilidade por danos à luz de elementos probatórios diversos, podendo inclusive aplicar o regime da responsabilidade objetiva, conforme o caso. Em matéria cível, não se exige o mesmo grau de certeza probatória exigido na esfera penal, tampouco há dependência entre o desfecho do inquérito e a procedência ou improcedência do pedido indenizatório. No presente caso, não houve absolvição penal com trânsito em julgado, nem sentença criminal reconhecendo a inexistência do fato ou da autoria. O arquivamento do inquérito por ausência de elementos probatórios para fins penais não tem força vinculante perante a jurisdição cível. Portanto, não se configura a ausência de justa causa, tampouco vício que comprometa a regularidade do processo, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO. II - Declaro encerrada a instrução processual; III - COLHAM-SE as alegações finais escritas da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, sucessivamente dos requeridos, em igual prazo; IV – Por fim, venham-me os autos conclusos para prolação da sentença. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1005959-85.2020.4.01.4100

ID: 255969143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005959-85.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: RÉU INCERTO O processo nº 1005959-85.2020.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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