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Processo nº 1006666-89.2025.4.01.3902

ID: 334609224

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006666-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

BEATRIZ LYANDRA GALUCIO SILVA

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CHAIENY DA SILVA GODINHO

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JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

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BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006666-89.2025.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006666-89.2025.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, BRUNA FONSECA REGO - PA34750, JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880, CHAIENY DA SILVA GODINHO - PA26032 e BEATRIZ LYANDRA GALUCIO SILVA - PA35896 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou E. S. D. J. pela suposta prática dos crimes do art. 241-A e do art. 241-B, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Imputam-se ao denunciado as condutas de armazenar e de disponibilizar conteúdo com cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Segundo narrado na exordial acusatória, a investigação, que culminou na prisão em flagrante, teria revelado que o réu armazenava 77 vídeos e 149 imagens contendo cenas de pornografia infantojuvenil, bem como teria revelado que o denunciado disponibilizou esse tipo de conteúdo em pelo menos oito ocasiões por meio de aplicativos como WhatsApp, Telegram, Facebook e Instagram. O MPF alega que o réu, entre os dias 31 de agosto de 2022 e 09 de abril de 2025, disponibilizou conteúdo pornográfico infantojuvenil em aplicativos de conversas do WhatsApp, Telegram e nas redes sociais Facebook e Instagram, na seguinte sequência: em 31/08/2022, às 00h53min (Report 168927579); em 31/08/2022, às 00h59min (Report 140949435); em 09/01/2024, às 19h08min (Report 184366625), em 05/04/2025, às 21h08min; em 06/04/2025, às 21h, e em 09/04/2025, às 13h50min. A denúncia também narra que o réu teria encaminhado dois vídeos dessa natureza para Priankah Guimarães Pingarilho, registrada civilmente como João Pedro Guimarães Pingarilho. A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2025 (ID 2189030972). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 2192191435), reservando-se ao direito de alegar teses meritórias em alegações finais. Realizada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu (ID 2197128507). Na oportunidade, o réu confessou a prática delitiva, afirmando que obtinha o material em grupos e em conversas nos aplicativos WhatsApp e Telegram, onde também compartilhou os arquivos com terceiros. Ainda em audiência, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais e, em síntese, reiterou os termos da denúncia, requerendo a condenação do réu. Nos memoriais finais, a defesa se reservou a ressaltar a boa conduta do réu durante a persecução penal e requereu a aplicação da pena no mínimo legal, considerando a primariedade, os bons antecedentes, a confissão e a colaboração com a instrução processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ii - FUNDAMENTAÇÃO Incialmente, ratifico as razões lançadas no tópico I da decisão de ID 2189030972 e confirmo a competência da Justiça Federal para o julgamento desta ação penal, tendo em vista que os fundamentos outrora consignados mantêm-se hígidos ao fim da instrução. Registro que a Informação de Polícia Judiciária n. 1455155/2025 (ID 2183284865 - Págs. 11 e seguintes) demonstra que, no caso concreto, o compartilhamento do material de pornografia infantil era realizado através de diversos grupos no Telegram, alguns dos quais, inclusive, identificados por expressões em outros idiomas, o que ratifica a potencial transnacionalidade delitiva, suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal. Dito isso, como não há questões processuais pendentes, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. No caso concreto, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática das condutas descritas nos art. 241-A e art. 241-B da Lei 8.069/90 (ECA), dispositivos assim redigidos: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas no conjunto probatório reunido ao longo da instrução criminal. De fato, a apreensão do aparelho celular do acusado, em 10 de abril de 2025, por ocasião de sua prisão em flagrante, resultou do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo n. 1005963-61.2025.4.01.3902. A análise pericial do referido dispositivo, consubstanciada no Laudo n. 156/2025-NUTEC/DPF/SNM/PA (ID 2183284865 – p. 61), atestou a existência de 149 imagens e 77 vídeos contendo conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. No caso dos autos, o armazenamento desse material ocorreu nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que atrai a regra do art. 71 do Código Penal. O mesmo laudo pericial registra que o acusado disponibilizou conteúdos dessa natureza nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, enviando os arquivos para os destinatários identificados como “manoel” (telefone 559984386989), “lucas dahse” (telefone 555491935036) e “Beatriz Moh” (telefone 556381178486), respectivamente. Complementarmente, dados fornecidos pelo Sistema Rapina evidenciaram três episódios anteriores de compartilhamento de material pornográfico infantil atribuídos ao réu, nos seguintes termos: Report 168927579 – Em 31/08/2022, às 00h53min, o acusado compartilhou vídeo com cenas de exploração infantil para Vuugoh Maagooh, por meio de sua conta na plataforma Facebook; Report 140949435 – Em 31/08/2022, às 00h59min, compartilhou dois vídeos com cenas análogas para a usuária Debora Silva, identificada pelo e-mail souruimdmas@gmail.com e conta no Facebook de ID 100084321163749, com localização estimada em Campestre/AL; Report 184366625 – Em 09/01/2024, às 19h08min, encaminhou vídeo com conteúdo de exploração infantil para Nanda Cristinna, telefone +5593991016487. A prova oral colhida em juízo reforça o conjunto probatório documental e pericial. A testemunha Priankah Guimarães Pingarilho, em consonância com as declarações prestadas na fase policial, afirmou ter recebido do réu arquivos contendo pornografia infantil por meio de mensagens enviadas no chat da rede social Facebook. Declarou, ainda, que mantinha com o réu conversas informais na plataforma e que o conteúdo foi recebido recentemente. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a prática das condutas, admitindo que armazenava os arquivos recebidos por meio dos aplicativos WhatsApp e Telegram e que, posteriormente, repassava-os a terceiros, inclusive à mencionada testemunha. O testemunho de Priankah foi corroborado pela própria confissão do acusado, que confirmou ter enviado tais materiais à mencionada testemunha em duas ocasiões. Afirmou, na confissão, que não era o produtor do material, mas reconheceu sua participação no armazenamento e na disponibilização dos arquivos, narrando desconhecer a nacionalidade dos destinatários. A partir da análise global do acervo probatório, verifica-se que o acusado, além do armazenamento, praticou, ao todo, oito condutas distintas de disponibilização/compartilhamento de material contendo cenas de exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesse contexto, reputam-se praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) as seguintes séries de condutas: Três compartilhamentos sucessivos nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, conforme descrito no Laudo n. 156/2025, em razão da homogeneidade dos crimes, do breve lapso temporal entre eles e da unidade de desígnios; Dois compartilhamentos identificados nos Reports de 31/08/2022, também entre destinatários distintos, mas com mesmas características e circunstâncias; Dois compartilhamentos com a testemunha Priankah Guimarães Pingarilho. Por outro lado, a conduta de compartilhamento praticada em 09/01/2024, por se tratar de fato isolado no tempo e por não preencher os requisitos legais para configuração da continuidade delitiva, deverá ser considerada como crime autônomo. Dessa forma, as provas constantes nos autos — pericial, testemunhal e confissão — são harmônicas e convergentes, evidenciando que o réu praticou condutas típicas, ilícitas e culpáveis consistentes no armazenamento e na disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, incidindo, conforme o caso, as regras do crime continuado (art. 71, CP) e do concurso material (art. 69, CP), impondo-se, por conseguinte, a responsabilização penal. iii - DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, em consequência, CONDENO o réu E. S. D. J. nas penas do art. 241-A (por oito vezes) e do art. 241-B (por duzentas e vinte e seis vezes), ambos da Lei 8.069/90 (ECA). IV - DOSIMETRIA Passo à dosimetria, atento ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. 4.1 - Crime do art. 241-B da Lei 8.069/90 (226 vezes): Na primeira fase da dosimetria, atento às circunstâncias do caput do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não registra antecedentes. Não há elementos para aferir a sua conduta social, nem sua personalidade. Os motivos para a prática criminosa já integram o tipo penal. As circunstâncias não ultrapassam a normalidade do crime. As consequências, apesar de negativas, não ultrapassam o habitual para esse tipo de delito. Não há se falar em comportamento da vítima a valorar a pena-base. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e, levando em conta os critérios de necessidade e suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), reconhecida em juízo. Embora não permita redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), deve ser apenas registrada como atenuante incidente, mantendo-se a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, aplico o aumento do art. 71 do Código Penal, dada a identificação de 226 arquivos armazenados (77 vídeos e 149 imagens), em continuidade delitiva, razão pela qual aumento a pena em 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ, e torno definitiva a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa. O valor da pena de multa será devido à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.2 - Crime do art. 241-A da Lei 8.069/90 (8 vezes): Na primeira fase da dosimetria, atento às circunstâncias do caput do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não registra antecedentes. Não há elementos para aferir a sua conduta social, nem sua personalidade. Os motivos para a prática criminosa já integram o tipo penal. As circunstâncias e as consequências, apesar de negativas, não ultrapassam o habitual para esse tipo de delito. Não há se falar em comportamento da vítima a valorar a pena-base. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-lhe a pena-base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), reconhecida em juízo. Embora não permita redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), deve ser apenas registrada como atenuante incidente, mantendo-se a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, faz-se presente a causa de aumento prevista na parte geral do Código Penal, em razão da continuidade dos crimes praticados nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (art. 71, CP c/c Súmula 659 STJ). Desse modo, a pena passa a ser de 3 anos e 7 meses de reclusão e 12 dias-multa, a qual torno definitiva. Quanto aos crimes praticados no dia 31/08/2022, totalizando dois compartilhamentos, conforme Report 168927579 e 140949435, adoto a dosimetria acima e, na terceira fase, presente a causa de aumento da continuidade delitiva, aumento a pena intermediária em 1/6 (Súmula 659 STJ), fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Com relação ao crime praticado no dia 09/01/2024, conforme Report 184366625, adoto a dosimetria acima, sem o acréscimo da terceira fase, ante à ausência de causa de aumento, e fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. No que se refere aos dois compartilhamentos com a testemunha Priankah Guimarães Pingarilho, adoto a dosimetria acima e, na terceira fase, presente a causa de aumento da continuidade delitiva, aumento a pena intermediária em 1/6 (Súmula 659 STJ), fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. O valor da pena-multa será devido à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.3 - Concurso Material No caso dos autos, inegável a configuração do concurso material de crimes, devendo incidir, portanto, a técnica do cúmulo material para fixação da pena a ser cumprida pelo condenado. Assim, em aplicação do art. 69 do Código Penal, alcança-se a pena total de 15 anos e 3 meses de reclusão e 63 dias-multa, essa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2025). 4.4 - Demais Disposições da Individualização da Pena O prazo da prisão provisória no caso concreto (pouco mais de três meses) não impacta na fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP). Por isso, considerando o quantum da pena imposta e a natureza dos crimes praticados, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, alínea "a", Código Penal). Afigura-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, já que, diante da pena fixada (superior a 04 anos), a substituição é medida não recomendável. Inaplicável, igualmente, o art. 77 do Código Penal, em razão da pena imposta. v - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas do processo (art. 804 do CPP). Para fins do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a prisão preventiva foi recentemente reavaliada e mantida por decisão fundamentada proferida na audiência de instrução e julgamento, inexistindo, desde então, qualquer alteração fática ou jurídica apta a justificar sua revogação nesta fase processual. Mantenho-a. Dê-se ciência da sentença ao Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça de Alenquer), tendo em vista o que fora consignado no tópico III da decisão de ID 2189030972. Transitando em julgado a presente sentença: a) PROMOVA-SE a regular extração das peças necessárias para a correta execução penal, com expedição de guia definitiva de execução, remetendo-as para o Juízo Execução Criminal competente; b) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; c) COMUNIQUE-SE ao órgão de identificação criminal (art. 809 do CPP); d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das custas processuais; e) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inciso III, da CRFB/88); f) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, na data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309599308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037406-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037406-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Tatiane Juliari Barbosa p… Processo 1037406-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Tatiane Juliari Barbosa propôs ação de revisão de contrato em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, aduzindo, em síntese, que celebrou um contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, identificado como Contrato nº 020730026269 , datado de 14/04/2021, em que lhe fora cobrada taxa de juros remuneratórias que entende ser abusiva, porque acima da média do mercado. Alega que as taxas de juros aplicadas são significativamente superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Afirma que as altas taxas de juros aplicadas comprometem sua subsistência, configurando enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Requer seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas, com a consequente revisão do contrato ora discutido, em razão da abusividade comprovada nos autos, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da Requerente, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, uma vez que comprovada a estampada má-fé da Requerida ao impor taxas de juros em percentual além da média de mercado; no tocante ao dano moral, pleiteia-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual alegou preliminares ao mérito: conexão, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, nega a existência de abusividade e nulidade no contrato celebrado entre as partes. Alega que o pedido de revisão da taxa de juros não deve ser acolhido, pois a "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central não é critério suficiente para determinar abusividade. Destaca que a revisão de juros é permitida apenas em situações excepcionais e deve considerar as especificidades do caso concreto, incluindo o risco envolvido. Argumenta que as taxas de juros cobradas pela ré estão diretamente relacionadas ao risco de inadimplência. Como instituição financeira que oferece crédito a clientes com restrições, a requerida aplica juros mais altos, considerando o risco de não pagamento. Sustenta que a "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central não é adequada para avaliar abusividade, pois não leva em consideração o perfil de risco dos clientes e as especificidades de cada instituição financeira. Argumenta que opera em um nicho de mercado distinto, com um público-alvo de alto risco, e não pode ser comparada diretamente com grandes bancos, cujos clientes possuem garantias e maior capacidade de pagamento (fls. 107/143). Foi apresentada réplica (fls. 326/355). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Seria o caso de se reconhecer a inépcia da inicial por inobservância para parte autora de dispositivo legal expresso que determina que, nas "ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". A redação do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, é bastante clara e não permite qualquer outra interpretação além daquela que se extrai da sua literalidade. No caso, a parte autora indicou a taxa de juros que entende que deve ser aplicada ao contrato em substituição àquela acordada entre as partes, mas não indicou o cálculo do valor resultante de sua incidência, a determinar o valor que entende indevido e sobre o qual pende seu pedido de restituição em dobro. Há que se notar, ainda, que, no caso, a parte tem à sua disposição todos os elementos para deduzir pedido certo e determinado, mas deixa de faze-lo, incidindo também no disposto no artigo 330, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, sendo possível o julgamento do mérito da pretensão da parte, base nos elementos constantes na petição inicial, que permite o pleno exercício do contraditório pela ré, há que se privilegiar a efetiva prestação do serviço jurisdicional, em prol da celeridade e economia processual, motivo pelo qual rejeito a alegação de inépcia e prossigo no julgamento do feito. Presentes se encontram, ainda, as condições da ação. No ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. De acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. Nos termos da narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva desta demanda com a parte requerida e, ainda, faz-se patente a necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, em vista do conflito relatado, o que basta para o conhecimento do mérito da pretensão da parte autora. A conexão não existe, diante da inexistência de perigo de decisões conflitantes entre os processos indicados, já que cada um versa sobre contrato distinto. No mérito, pretende a autora a declaração de nulidade da cláusula que estipula os juros remuneratórios no contrato. Diversas questões sobre os juros remuneratórios incidentes em contratos de mútuo celebrados com instituições financeiras já foram objeto de decisão pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, de natureza vinculante, em julgamentos de recursos chamados de repetitivos, a saber: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp 1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, a parte autora fundamenta sua pretensão na abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato celebrado entre as partes, por se apresentar esta acima da média de mercado. Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp 1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude da percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. A vantagem exagerada vem sendo entendida pela jurisprudência aquela decorrente da previsão de taxa de juros muito acima da média do mercado. Nesse sentido: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente afixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)(grifo nosso) . Vale dizer, caracteriza-se a vantagem exagerada pela imposição de taxa de juros remuneratórios em percentual muito superior aquele praticado pelas demais instituições financeiras, para contratos de natureza similar, observadas as características pessoais do contratante. Isso porque os contratos bancários não podem ser comparados entre si apenas pelo seu objeto, como "empréstimo pessoal não consignado", já que, por envolver análise de risco de inadimplemento da obrigação, o perfil do tomador se mostra essencial, para que um dado contrato possa ser comprado com outro, ainda mais em contratos que não abarcam, pela sua natureza, qualquer garantia em bem imóvel ou móvel. Quando inexistem garantias constituídas para o pagamento da dívida contraída, a instituição financeira deve se fiar no patrimônio do tomador e em seu perfil, em vista de seu histórico de relações bancárias e com outros credores. Não há como comparar um contrato de empréstimo pessoal celebrado com um funcionário público, por exemplo, que não tenha qualquer notícia de inadimplemento em seu histórico de relacionamento, como protestos e apontamentos negativos, com aquele celebrado com tomador sem emprego formal ou comprovação de renda ou com aqueles que apresentam histórico de inadimplemento. Por óbvio, o risco de inadimplemento do primeiro é extremamente menor que o do segundo, o que irá gerar a exigência de taxas de juros em valores diferentes. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. (...) 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. (...) (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Há que se considerar, por fim, na esteira do julgado acima transcrito, para analisar a abusividade, de acordo com a taxa média de mercado, que algumas instituições financeiras sequer assumem o risco de celebrar contratos de empréstimos com quem apresenta histórico de inadimplemento ou, ainda, não consegue comprovar renda ou patrimônio, de modo que os juros praticados são aqueles em contratos nos quais os tomadores não apresentam tão alto risco de inadimplemento. A ré, como é de conhecimento comum, em virtude da publicidade que realiza, oferece empréstimos àqueles que não tem renda comprovada ou, ainda, ostentam apontamentos negativos e protestos em seu nome. Desta forma, para que seja aferida a abusividade de suas taxas, há que se comparar estas com a de contratos similares, ou seja, com aquelas praticadas por instituições que, como ela, oferecem empréstimos para público com alto risco de inadimplemento. Destaca-se que, dificilmente, o consumidor com apontamentos negativos em seu nome obteria um empréstimo junto a grandes instituições como o Banco Itaú ou Bradesco, portanto, não há como comparar a taxa de juros praticadas para consumidores com este perfil com aquelas praticadas por instituições financeiras que sequer aceitariam celebrar tal tipo de contrato com esse consumidor. No caso dos autos, observa-se que o contrato questionado não apresenta qualquer segurança robusta de que o crédito concedido iria ser pago, tais como garantia por meio de imóvel ou garantia pessoal ofertada por terceiro. Pode-se concluir, portanto, que há elevado risco de inadimplemento, justificando, assim, a cobrança de juros a maior. A parte autora parte de premissa equivocada, vale dizer, de que os contratos de empréstimos pessoais são comparáveis entre si, independentemente do perfil do consumidor tomador dos recursos. Para que lograsse comprovar sua tese, impunha-se demonstrar a taxa de juros praticada por instituições financeiras que oferecem, no mercado, contratos de empréstimo pessoal de alto risco, a permitir justa comparação. Inexistindo, nos autos, tais informações e sendo da parte autora o ônus da prova da abusividade alegada, não há como acolher sua pretensão. Improcede, portanto, a pretensão inicial. Nesse sentido: Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005963-80.2024.8.26.0664; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão do ônus do decaimento - Recurso da ré provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000565-56.2023.8.26.0481; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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J. C. C. e outros x C. V. C.

ID: 304367925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015217-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. L. C. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1)… Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação apresentada por C.V.C. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.C.C. e J.C.C., alegando, em suma, a quitação parcial do débito alimentar mediante a transferência de valores à genitora das exequentes, colacionando aos autos recibo referente ao mês de julho de 2023. Justifica o descumprimento da obrigação alimentar nos demais meses por dificuldades financeiras. Alega excesso de execução. Pretende o acolhimento da impugnação (fls. 52/57). Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58/59). Houve manifestações da parte exequente sobre a impugnação (fls. 63/69). O executado trouxe aos autos decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo neste juízo, envolvendo as mesmas partes (fls. 70/72). A parte exequente se manifestou a respeito (fls. 89/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O executado, regularmente intimado conforme certidão juntada aos autos no dia 22 de março de 2024 (fls. 38), somente protocolou a impugnação em 14 de maio de 2024, após o lapso temporal previsto no art. 525, caput do Código de Processo Civil, restando certificada a intempestividade em certidão de fls. 40. Inobstante a intempestividade, cumpre destacar que o excesso de execução aferível de plano, ictu oculi, como no caso, é matéria considerada de ordem pública, dada a violação à coisa julgada e a vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser veiculada até mesmo por meio de objeção de não executividade e devendo ser conhecida até mesmo de ofício, inexistindo óbice, portanto, para que seja apreciada e acolhida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Oposição de Exceção nos autos do cumprimento de sentença, que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de excesso de execução acompanhada de planilha de cálculo elaborada pela executada. Incongruências nos cálculos do credor que não gritantes e podem ser identificadas "ictu oculi", mediante elaboração de meros cálculos aritméticos. Além do excesso alegado, há pedido de redução da astreinte que está amparado pelo art. 537, § 1º, inc. I, do CPC. Matéria que não é impugnável somente em sede de impugnação ao crédito. Inadmissão de enriquecimento sem causa da parte credora sob a chancela do Poder Judiciário. Juízo "a quo" que deve enfrentar as questões suscitadas pela executada, independentemente da nomeação dada em sua manifestação. Decisão anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092753-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que não conheceu da impugnação à penhora, por entender que as matérias suscitadas são reservadas a impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi apresentada Recurso do executado Possibilidade de arguição de excesso de execução em sede de impugnação à penhora Matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara A existência de excesso de execução em cumprimento de sentença sempre implica violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Inocorrência de preclusão Omissão constatada Impossibilidade de enfrentamento imediato, por esta Corte, da questão não decidida, sob pena de indevida supressão de instância Impossibilidade de aplicação in casu do art. 1.013, § 3º, III, do CPC em razão da não estabilização do objeto litigioso Conforme consignou a r. decisão agravada, ainda não foi oportunizado o contraditório ao executado quanto à inclusão do valor das astreintes no cálculo do crédito exequendo Determinação ao r. Juízo a quo para que seja conhecida e apreciada a impugnação à penhora oferecida por BANCO PAN S/A RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148601-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos por ele apresentados Insurgência, suscitando preclusão no oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública - Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Precedentes do e. STJ e desse e. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2172088-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. (...). Excesso de execução. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem admitido o uso da objeção de não-executividade nos casos em que o excesso de execução é evidente. E o ordenamento jurídico pátrio sempre vedou o enriquecimento sem causa. No caso concreto, o excesso de execução é gritante, admitindo-se a defesa na via eleita pela executada. As custas e as despesas processuais não integram a condenação. São devidas a título de reembolso. Por isso, sobre elas não incidem juros moratórios e multa; e não podem ser contabilizadas para fins de base de cálculos dos honorários advocatícios. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2060645-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Consoante já reconhecido pelo juízo no âmbito do incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo, envolvendo as mesmas partes, tem-se que o título executivo judicial (fls. 05/09) fixou a prestação alimentícia em favor das exequentes, J.C.C. e L.C.C., bem como de V.C.C., em 30% dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a (meio) salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, e em (meio) salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Convém anotar não ser possível presumir a fixação dos alimentos intuitu familiae e, por consequência, existir direito de acrescer em favor das exequentes, à míngua de expressa previsão no título executivo judicial, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial. A propósito: AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS Autor que pretende ser exonerado da obrigação face aos dois filhos maiores, vez que a filha já concluiu curso superior e trabalha e o filho optou por não mais estudar (...) - Magistrado 'a quo' que procedeu à exoneração do autor relativamente ao pagamento de alimentos à filha, que sequer resistiu à pretensão, mas manteve o valor dos alimentos em prol do filho, matriculado em curso de ensino superior, por compreender ter sido a verba fixada 'intuitu familiae' Recurso do autor, que pretende a redução da obrigação pela metade Provimento - Condenação originária que equivalia ao 'quantum' necessário à mantença de 2 filhos, conforme a capacidade financeira do genitor - Alimentos que são personalíssimos e intransmissíveis, não havendo falar em direito de acrescer, salvo estipulação expressa no sentido, ou prova da maior necessidade do filho ainda dependente, o que no caso dos autos, inexiste Ausência de prejuízo ao alimentado, que em verdade continuará a receber a mesma verba, equivalente a 81% do salário-mínimo, que sempre lhe coube, com a qual pode fazer frente à maior parte de suas despesas, não sendo demais destacar que estuda em universidade pública e reside com a genitora, com quem divide gastos, titular também de obrigação de com o filho contribuir - Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca relativamente ao corréu RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001125-16.2022.8.26.0066; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO "INTUITU FAMILIAE" DE VERBA ALIMENTAR PARA TRÊS FILHOS QUE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. SENDO OS ALIMENTOS "INTUITO PERSONAE", A DIVISIBILIDADE DO MONTANTE ANTERIORMENTE AJUSTADO SE IMPÕE COM A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM FILHO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se os alimentos foram fixados em favor de três filhos, sem terem natureza "intuitu familiae", a exoneração da obrigação em relação a um deles faz com que os outros dois tenham direito a dois terços da verba alimentar estabelecida (TJSP; Apelação Cível 1005963-79.2022.8.26.0590; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024). AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados anteriormente em favor de duas filhas menores. Exoneração quanto a filha que atingiu a maioridade. Redução que se opera diante do binômio necessidade/possibilidade ao remanescente. Inconformismo da ré menor. (...). Redução motivada pela exoneração da filha maior. Ausência de motivos que justifiquem o inconformismo da redução. Quando da fixação dos alimentos não houve distribuição específica da verba entre as alimentandas, o que não significa que se trata de alimentos "intuitu familae". Ausência de forma expressa no termo de fixação. Presunção de alimentos "intuitu personae". Não há direito de acrescer. Precedente desta Câmara. (...) (TJSP; Apelação Cível 1041148-70.2020.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. Ação de exoneração de alimentos. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, considerando que os alimentos foram arbitrados "intuitu familae". Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Obrigação "intuitu familiae" que não se presume, sendo vedada a presunção do direito de acrescer. Posição consolidada desta Câmara. Decisão reformada, afastando-se da pensão alimentícia a parcela correspondente ao filho que faleceu. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152712-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que, em ação revisional, e em que pese a exoneração provisória do dever de prestar alimentos à filha maior, manteve o quantum integral da pensão globalmente fixada. Inexistência de prova, por ora, de que a fixação dos alimentos se tenha dado intuitu familae. Direito de acrescer que não se presume. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2083537-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020). Em tal contexto, e dada a natureza intuitu personae dos alimentos, não é possível a cobrança pelas exequentes da integralidade da prestação alimentícia fixada, mas sim, considerando que fixados os alimentos em favor de 3 (três) filhos e que as exequentes são apenas 2 (duas), de 2/3 (dois terços) da prestação alimentícia, havendo patente excesso de execução que deve ser extirpado desde logo, já que a obrigação alimentar em favor das exequentes, excluída a parcela fixada em favor do outro irmão, é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a 33,33% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou de 33,33% do salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Outrossim, constata-se que juntado comprovante de pagamento de R$ 600,00, referente aos alimentos do mês de julho de 2023 (fls. 55), não expressamente impugnado pelas exequentes, restando em aberto somente R$ 60,00 (vide menção no próprio recibo ficando devendo $ 60,00 reais), permitindo-se a conclusão de que houve o pagamento de 90% do valor dos alimentos para o mês, restando em aberto 10%. Considerando-se o entendimento estabelecido sobre a natureza intuitu personae dos alimentos, considera-se que remanesce em aberto 6,66% dos alimentos para o mês, em consonância com a já citada vedação ao enriquecimento sem causa. Já em relação aos honorários advocatícios decorrentes no inadimplemento tempestivo da obrigação, previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, sua exigibilidade é manifesta, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita, ocorrida quando da prolação da decisão de fls. 86, produz efeitos ex nunc, prospectivos, não retroagindo para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais formados antes da sua concessão. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de alimentos. A agravante alegou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que sua renda é variável e que o indeferimento impede seu acesso à justiça. 2. A jurisprudência majoritária e o art. 99, § 2º, do NCPC permitem ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita quando há elementos que indiquem recursos financeiros suficientes. 3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, e evidências indicam movimentação financeira incompatível com a declaração de pobreza. 4. A decisão que defere justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não impede execução de honorários advocatícios fixados anteriormente. 5. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2095117-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da concessão de gratuidade de justiça ao agravado em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal impede a execução de verbas sucumbenciais fixadas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade de justiça concedida em sede recursal opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus sucumbenciais anteriores ao requerimento do benefício. Assim, a execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença e majorada em apelação não é impedida pela concessão posterior de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360139-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos "ex nunc". 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316926-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, consigno que desemprego e dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação e determino às exequentes que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem nos autos novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, considerando os percentuais ora indicados, cabendo-lhes discriminar, em cada mês, o valor originário da prestação, o valor do pagamento recebido, o valor em aberto sem correção (devido), o valor aberto corrigido/atualizado (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 2) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica; 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item 1, que a zelosa Serventia, independentemente de nova conclusão, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que eventual apresentação de impugnação pela parte executada não impede a prática de atos executivos, como se infere do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, bem como que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da parte exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para decisão. Int. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP)

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Processo nº 5570895-07.2022.8.09.0110

ID: 314009268

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5570895-07.2022.8.09.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BEZERRA VIDAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Nova Crixás - Vara CívelProcesso: 5570895-07.2022.8.09.0110Requerente: Maristela Bezerra VidalRequerido: Carmelo Jose DiasNatureza: Em… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Nova Crixás - Vara CívelProcesso: 5570895-07.2022.8.09.0110Requerente: Maristela Bezerra VidalRequerido: Carmelo Jose DiasNatureza: Embargos de Terceiro CívelSENTENÇA I- RelatórioTrata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por Maristelma Bezerra Vidal em face de Carmelo José Dias, distribuído por dependência aos autos de n. 0285732-95.2003.8.09.0110.A embargante sustenta que adquiriu a caminhonete Nissan/Frontier LE 25 X4 Diesel (2008/2009), placa NAY5H17, em 02/06/2022, da pessoa de Osvaldo Ribeiro da Silva. O valor do negócio foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Em razão da avença, recebeu do vendedor procuração para transferência do veículo junto ao DETRAN/GO, embora não a tenha efetivado a referida transferência por questões financeiras à época.A fim de comprovar os fatos alegados, juntou contrato de compra e venda, procuração pública para a transferência (mov. 29, aquivo 02) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRL (mov. 36, arquivo 02).Alegou que, poucos dias após a compra, em 22/06/2022, o veículo foi bloqueado por ordem judicial, nos autos de n.0285732-95.2003.8.09.0110. Juntou extratos do bloqueio do veículo. Sustentou, em síntese, que adquiriu o bem móvel de boa-fé, o que demanda o desbloqueio da restrição.O feito foi chamado à ordem, oportunidade em que foi determinada à embargante a inclusão, no polo passivo, do promovente do cumprimento de sentença (mov. 41) e a exclusão do antigo proprietário do veículo, Osvaldo Ribeiro da Silva.Houve emenda à inicial para a inclusão de Carmelo José Dias (mov. 43).Determinada a citação do embargado pessoalmente ou na pessoa de seu procurador constituído nos autos do processo de execução (mov. 55).Citação infrutífera para o endereço: Rua Gabriel Falchi, n. 156, Centro, Mundo Novo/GO (mov. 48).Diante da citação infrutífera, a parte autora requereu que a citação fosse feita na pessoa do advogado do exequente na ação executiva ou fossem empregadas buscas nos sistemas disponíveis (mov. 51).Houve determinação de citação pessoal ou do advogado, pelo DJE (mov. 53).Habilitação do advogado do exequente nos autos principais (mov. 55).Houve a expedição de certidão para apresentação de contestação no prazo legal (mov. 56).Em sede contestatória, a parte embargada sustentou, em síntese (mov. 58), ilegitimidade passiva, nulidade do contrato de compra e venda, e má-fé do executado, tendo em vista ter sido intimado do cumprimento de sentença em 18/08/2021, data anterior à alienação sustentada pela embargante. A fim de comprovar os fatos alegados, juntou a decisão judicial que determinou o bloqueio, datada de 09/12/2024, decisão de recebimento do cumprimento de sentença e procuração.A parte embargante, novamente, requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 67).É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – Das questões processuaisa) da ilegitimidade da parte ativaA parte embargada sustenta que a embargante é ilegítima para ajuizar a presente ação, visto que não possui título de domínio do veículo em discussão.Sabe-se que a legitimidade para a propositura dos Embargos de Terceiro esbarra na presença de interesse de manutenção/ reintegração do bem na esfera de poder no adquirente, quando há restrição proveniente de decisão judicial. A propósito, a jurisprudência é firme ao reconhecer a legitimidade dos adquirentes de bem imóveis ou móveis, possibilitando que socorram no judiciário a fim de resguardar seus interesses. Cito precedentes:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 /STJEMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)Como se vê, tanto os adquirentes de bem móveis, quanto imóveis, têm legitimidade para buscar desconstituir as restrições impostas por ordem judicial.No presente caso, a autora alega ter adquirido bem móvel que sofreu restrições advindas de ordem judicial, o que a legitima para buscar eventual salvaguarda de seus direitos através da ação de Embargos de Terceiro.No mais, a legitimidade é verificada com base na Teoria da Asserção, a qual demanda que o magistrado identifique a legitimidade da parte com base nas alegações trazidas na petição inicial.Assim, verifico que a parte embargante possui legitimidade porque aparentemente celebrou contrato de compra e venda com o devedor da ação original e, posteriormente, sofreu restrição judicial no objeto do contrato.Por isso, rejeito a preliminar aventada e prossigo na análise do mérito. III – Do méritoA ação de Embargos de Terceiro visa resguardar os direitos de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.No presente caso, a parte embargante, Maristelma Bezerra Vidal, adquiriu veículo de Osvaldo Ribeiro da Silva, em 02/06/2022, e, em 22/06/2022, houve a efetivação da restrição veicular determinada nos autos de execução de n. 0285732-95.2003.8.09.0110, promovida por Carmelo José Dias.Quanto à restrição, penso que a procedência da demanda é a medida que se impõe.É que a avença ocorrida entre o vendedor e a embargante ocorreu antes de qualquer restrição constar do veículo adquirido. Ao que se infere dos documentos acostados, a venda ocorreu em 02/06/2022 e a restrição imposta ocorreu em 22/06/2022, ou seja, a medida restritiva ocorreu depois de aproximadamente 20 (vinte) dias da venda do automóvel.Assim, não há como presumir que a embargante agiu de má-fé porque nenhuma prova foi produzida nesse sentido pela parte embargada.Ademais, é pacifica na jurisprudência a posição de que a ausência de notificação ao Detran quanto à venda não impede o reconhecimento da procedência dos Embargos de Terceiro, principalmente quando não havia restrição anterior à alienação do veículo. Cito precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO: 05872954420198090032 CERES, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)Os documentos trazidos aos autos, como exposto anteriormente, confirmam os argumentos da embargante, no sentido de que agiu de boa-fé ao adquirir o veículo, quitou o preço e exercia regularmente a posse sobre o bem antes da imposição da restrição ocorrida na ação executiva.Ademais, as alegações da parte embargada de que o executado estava ciente da tramitação do cumprimento de sentença desde muito antes da venda do veículo não conduz, automaticamente, à presunção de que havia simulação ou fraude por parte do terceiro que adquiriu o veículo, que tem em seu favor a presunção de tê-lo adquirido de boa-fé. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.Superadas as questões de mérito, resta definir, dessa forma, a fixação da sucumbência no caso sob análise. A esse respeito, cabe observar que o critério para responsabilidade pela sucumbência nos Embargos de Terceiro advém do princípio da causalidade, o qual estabelece que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.Ainda, nos termos da súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.No presente caso, observo ser evidente o fato de o embargado não possuir meios de saber que o veículo havia sido alienado, dada a ausência de transferência do bem, motivo pelo qual não utilizo tal vetor principiológico para condenar o embargado à sucumbência. Contudo, saliento que o embargado resistiu à desconstituição da restrição, como se observa dos argumentos apresentados na peça contestatória, motivo pelo qual é aplicável a o princípio da sucumbência para a fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5664922-46.2023.8.09 .0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ALDO SOARES DA SILVA APELADOS : IRON FERREIRA DE CARVALHO E OUTRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1 .452.840/SP (TEMA Nº 872). RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Nos embargos de terceiro, em regra, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento assentado pela Súmula nº 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, prevaleceria o princípio da causalidade na definição dos ônus sucumbenciais se o exequente/embargado, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação da parte embargante na verba sucumbencial . 3. Ao revés, aplica-se o princípio da sucumbência, mostrando-se viável a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais, quando configurada pretensão resistida nos embargos de terceiro, ou seja, quando for contestada a ação pelo credor embargado que insiste na manutenção da penhora, como ocorre no caso dos autos. 4. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1 .452.840/SP (Tema nº 872), fixou a tese de que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro? (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.452 .840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/10/2016). 5. No caso vertente, verificado que o exequente, ora embargado/apelado, ao contestar o feito apresentou resistência aos embargos de terceiro, defendendo a manutenção da penhora, ao ser julgado procedente o pedido inicial, deve-se condená-lo ao pagamento das verbas de sucumbência, por ter sido vencido na demanda, à luz do entendimento fixado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 6 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de outubro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. Fizeram sustentações orais os advogados Jairo Dantas Pinto e Márcio Antônio Ferreira, em favor do apelante e do 1o apelado, respectivamente. (TJ-GO 56649224620238090142, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) IV- DispositivoAnte o exposto, julgo procedentes os Embargos de Terceiro e, por conseguinte, extinguo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula e sem efeito a restrição judicial resultante da ação executiva de n. 0285732-95.2003.8.09.0110 sobre o veículo Nissan/Frontier LE 25 X4 Diesel (2008/2009), placa NAY5H17.Providos os embargos, levando em conta as particularidades do caso concreto e seguindo a regra estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.Certifique-se do julgamento dos embargos nos autos da ação principal.Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, independente de nova conclusão.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5570895-07.2022.8.09.0110

ID: 314009319

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5570895-07.2022.8.09.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELO JOSE DIAS

Sentença

Advogados:

JOSÉ SOARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Nova Crixás - Vara CívelProcesso: 5570895-07.2022.8.09.0110Requerente: Maristela Bezerra VidalRequerido: Carmelo Jose DiasNatureza: Em… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Nova Crixás - Vara CívelProcesso: 5570895-07.2022.8.09.0110Requerente: Maristela Bezerra VidalRequerido: Carmelo Jose DiasNatureza: Embargos de Terceiro CívelSENTENÇA I- RelatórioTrata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por Maristelma Bezerra Vidal em face de Carmelo José Dias, distribuído por dependência aos autos de n. 0285732-95.2003.8.09.0110.A embargante sustenta que adquiriu a caminhonete Nissan/Frontier LE 25 X4 Diesel (2008/2009), placa NAY5H17, em 02/06/2022, da pessoa de Osvaldo Ribeiro da Silva. O valor do negócio foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Em razão da avença, recebeu do vendedor procuração para transferência do veículo junto ao DETRAN/GO, embora não a tenha efetivado a referida transferência por questões financeiras à época.A fim de comprovar os fatos alegados, juntou contrato de compra e venda, procuração pública para a transferência (mov. 29, aquivo 02) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRL (mov. 36, arquivo 02).Alegou que, poucos dias após a compra, em 22/06/2022, o veículo foi bloqueado por ordem judicial, nos autos de n.0285732-95.2003.8.09.0110. Juntou extratos do bloqueio do veículo. Sustentou, em síntese, que adquiriu o bem móvel de boa-fé, o que demanda o desbloqueio da restrição.O feito foi chamado à ordem, oportunidade em que foi determinada à embargante a inclusão, no polo passivo, do promovente do cumprimento de sentença (mov. 41) e a exclusão do antigo proprietário do veículo, Osvaldo Ribeiro da Silva.Houve emenda à inicial para a inclusão de Carmelo José Dias (mov. 43).Determinada a citação do embargado pessoalmente ou na pessoa de seu procurador constituído nos autos do processo de execução (mov. 55).Citação infrutífera para o endereço: Rua Gabriel Falchi, n. 156, Centro, Mundo Novo/GO (mov. 48).Diante da citação infrutífera, a parte autora requereu que a citação fosse feita na pessoa do advogado do exequente na ação executiva ou fossem empregadas buscas nos sistemas disponíveis (mov. 51).Houve determinação de citação pessoal ou do advogado, pelo DJE (mov. 53).Habilitação do advogado do exequente nos autos principais (mov. 55).Houve a expedição de certidão para apresentação de contestação no prazo legal (mov. 56).Em sede contestatória, a parte embargada sustentou, em síntese (mov. 58), ilegitimidade passiva, nulidade do contrato de compra e venda, e má-fé do executado, tendo em vista ter sido intimado do cumprimento de sentença em 18/08/2021, data anterior à alienação sustentada pela embargante. A fim de comprovar os fatos alegados, juntou a decisão judicial que determinou o bloqueio, datada de 09/12/2024, decisão de recebimento do cumprimento de sentença e procuração.A parte embargante, novamente, requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 67).É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – Das questões processuaisa) da ilegitimidade da parte ativaA parte embargada sustenta que a embargante é ilegítima para ajuizar a presente ação, visto que não possui título de domínio do veículo em discussão.Sabe-se que a legitimidade para a propositura dos Embargos de Terceiro esbarra na presença de interesse de manutenção/ reintegração do bem na esfera de poder no adquirente, quando há restrição proveniente de decisão judicial. A propósito, a jurisprudência é firme ao reconhecer a legitimidade dos adquirentes de bem imóveis ou móveis, possibilitando que socorram no judiciário a fim de resguardar seus interesses. Cito precedentes:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 /STJEMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)Como se vê, tanto os adquirentes de bem móveis, quanto imóveis, têm legitimidade para buscar desconstituir as restrições impostas por ordem judicial.No presente caso, a autora alega ter adquirido bem móvel que sofreu restrições advindas de ordem judicial, o que a legitima para buscar eventual salvaguarda de seus direitos através da ação de Embargos de Terceiro.No mais, a legitimidade é verificada com base na Teoria da Asserção, a qual demanda que o magistrado identifique a legitimidade da parte com base nas alegações trazidas na petição inicial.Assim, verifico que a parte embargante possui legitimidade porque aparentemente celebrou contrato de compra e venda com o devedor da ação original e, posteriormente, sofreu restrição judicial no objeto do contrato.Por isso, rejeito a preliminar aventada e prossigo na análise do mérito. III – Do méritoA ação de Embargos de Terceiro visa resguardar os direitos de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.No presente caso, a parte embargante, Maristelma Bezerra Vidal, adquiriu veículo de Osvaldo Ribeiro da Silva, em 02/06/2022, e, em 22/06/2022, houve a efetivação da restrição veicular determinada nos autos de execução de n. 0285732-95.2003.8.09.0110, promovida por Carmelo José Dias.Quanto à restrição, penso que a procedência da demanda é a medida que se impõe.É que a avença ocorrida entre o vendedor e a embargante ocorreu antes de qualquer restrição constar do veículo adquirido. Ao que se infere dos documentos acostados, a venda ocorreu em 02/06/2022 e a restrição imposta ocorreu em 22/06/2022, ou seja, a medida restritiva ocorreu depois de aproximadamente 20 (vinte) dias da venda do automóvel.Assim, não há como presumir que a embargante agiu de má-fé porque nenhuma prova foi produzida nesse sentido pela parte embargada.Ademais, é pacifica na jurisprudência a posição de que a ausência de notificação ao Detran quanto à venda não impede o reconhecimento da procedência dos Embargos de Terceiro, principalmente quando não havia restrição anterior à alienação do veículo. Cito precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO: 05872954420198090032 CERES, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)Os documentos trazidos aos autos, como exposto anteriormente, confirmam os argumentos da embargante, no sentido de que agiu de boa-fé ao adquirir o veículo, quitou o preço e exercia regularmente a posse sobre o bem antes da imposição da restrição ocorrida na ação executiva.Ademais, as alegações da parte embargada de que o executado estava ciente da tramitação do cumprimento de sentença desde muito antes da venda do veículo não conduz, automaticamente, à presunção de que havia simulação ou fraude por parte do terceiro que adquiriu o veículo, que tem em seu favor a presunção de tê-lo adquirido de boa-fé. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.Superadas as questões de mérito, resta definir, dessa forma, a fixação da sucumbência no caso sob análise. A esse respeito, cabe observar que o critério para responsabilidade pela sucumbência nos Embargos de Terceiro advém do princípio da causalidade, o qual estabelece que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.Ainda, nos termos da súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.No presente caso, observo ser evidente o fato de o embargado não possuir meios de saber que o veículo havia sido alienado, dada a ausência de transferência do bem, motivo pelo qual não utilizo tal vetor principiológico para condenar o embargado à sucumbência. Contudo, saliento que o embargado resistiu à desconstituição da restrição, como se observa dos argumentos apresentados na peça contestatória, motivo pelo qual é aplicável a o princípio da sucumbência para a fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5664922-46.2023.8.09 .0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ALDO SOARES DA SILVA APELADOS : IRON FERREIRA DE CARVALHO E OUTRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1 .452.840/SP (TEMA Nº 872). RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Nos embargos de terceiro, em regra, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento assentado pela Súmula nº 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, prevaleceria o princípio da causalidade na definição dos ônus sucumbenciais se o exequente/embargado, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação da parte embargante na verba sucumbencial . 3. Ao revés, aplica-se o princípio da sucumbência, mostrando-se viável a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais, quando configurada pretensão resistida nos embargos de terceiro, ou seja, quando for contestada a ação pelo credor embargado que insiste na manutenção da penhora, como ocorre no caso dos autos. 4. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1 .452.840/SP (Tema nº 872), fixou a tese de que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro? (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.452 .840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/10/2016). 5. No caso vertente, verificado que o exequente, ora embargado/apelado, ao contestar o feito apresentou resistência aos embargos de terceiro, defendendo a manutenção da penhora, ao ser julgado procedente o pedido inicial, deve-se condená-lo ao pagamento das verbas de sucumbência, por ter sido vencido na demanda, à luz do entendimento fixado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 6 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de outubro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. Fizeram sustentações orais os advogados Jairo Dantas Pinto e Márcio Antônio Ferreira, em favor do apelante e do 1o apelado, respectivamente. (TJ-GO 56649224620238090142, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) IV- DispositivoAnte o exposto, julgo procedentes os Embargos de Terceiro e, por conseguinte, extinguo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula e sem efeito a restrição judicial resultante da ação executiva de n. 0285732-95.2003.8.09.0110 sobre o veículo Nissan/Frontier LE 25 X4 Diesel (2008/2009), placa NAY5H17.Providos os embargos, levando em conta as particularidades do caso concreto e seguindo a regra estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.Certifique-se do julgamento dos embargos nos autos da ação principal.Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, independente de nova conclusão.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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