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Processo nº 1005973-90.2023.4.06.3820

ID: 332868094

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005973-90.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005973-90.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : JOSE MARIA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG171444) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005973-90.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : JOSE MARIA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG171444) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO (OAB MG183537) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do ( ) art 835 do CPC2015 / ( ) art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3. ( ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do ( ) art. 847-848 do CPC2015 / ( ) art.15 da lei 6830/80. 4. ( ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. ( ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. ( ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. ( )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. ( ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. ( ) Intime-se, nos termos do ( ) art. 535, CPC2015/ ( ) art. 523, CPC2015. 9. ( ) Recebo a impugnação ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ( )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / ( ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .( ) Recebo os embargos ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de ( ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / ( ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. ( ) Suspenda-se ( ) o cumprimento da sentença / ( ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento ( ) ao cumprimento da sentença / ( ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. ( ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. ( ) R equisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias . 15. ( ) Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID. __________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A. ( ) Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID. __________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. ( ) Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____. 17. ( ) Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do ( ) art. 876 do CPC2015 / ( ) art. 24 da LEF. 18. ( ) Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19. ( ) Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. ( ) Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________. 21. ( X ) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito ( evento 85, DOC1 - parte autora) para informar os dados de conta bancária, obrigatoriamente aberta com seu CPF , indicando banco , tipo de conta , agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. ( ) Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de ID. __________ para a conta indicada pelo beneficiário, conforme ID______________. 22-A. ( ) Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________. 22-B. ( ) Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. ( ) Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A ( ) Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. ( ) Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________ .Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias. 25. ( ) Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): ___21____ . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005341-65.2022.4.01.3100

ID: 313511272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-65.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRYW LUIZ VALENTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELEN CARINA DE CAMPOS

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ANDRESSA SUEMY HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-65.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRYW … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-65.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRYW LUIZ VALENTINO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 e ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Andryw Luiz Valentino de Freitas em face da União Federal, objetivando a condenação da ré a promover a reintegração do autor ao Exército Brasileiro na condição de adido, bem como o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento, e, ainda, a sua reforma militar com proventos integrais da graduação de 3º sargento, além de indenização por danos morais (Num. 1100480835). Sustenta, em síntese, que foi incorporado ao Exército em 2015, considerado apto, e que, durante treinamento físico militar realizado em 10/09/2018, sofreu lesão no membro inferior direito, agravada por sucessivas missões subsequentes, mesmo com restrições médicas. Afirma que a lesão evoluiu para condição de incapacidade funcional com diagnóstico de ruptura muscular grau III, sendo atestado, por junta médica oficial, como “incapaz B2”, ou seja, temporariamente inapto para o serviço militar e, mesmo assim, foi indevidamente licenciado em 30/06/2021 em contrariedade a legislação militar. Aponta omissão estatal na prestação de tratamento adequado e argumenta pela presença de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar, pleiteando a sua reintegração, reforma e indenização. A inicial foi instruída com laudos médicos, documentos administrativos e registros de operações militares (Num. 1100480835). Por intermédio da decisão de Num. 1236045266, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor como adido e o pagamento de soldo com assistência médico-hospitalar, reconhecendo a presença de verossimilhança nas alegações e o risco à saúde e à subsistência do autor, diante da natureza alimentar dos vencimentos e da necessidade de continuidade do tratamento médico. Citada, a União contestou o pedido sustentando que o autor era militar temporário e que o licenciamento se deu de forma regular, nos termos da legislação vigente. Afirma que a junta médica apenas atestou incapacidade temporária, sem configurar invalidez ou incapacidade definitiva, sendo, portanto, legítima sua exclusão das fileiras do Exército. Argumenta que não há nexo de causalidade entre a lesão e o serviço militar, apontando versão alternativa de que a lesão teria ocorrido em contexto não vinculado ao serviço, além de destacar que o autor poderia exercer outras funções fora da caserna, pugnando pela total improcedência da ação (Num. 1165999259) O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial, defendendo a existência de nexo de causalidade com a atividade militar e afirmando que a Administração não pode se beneficiar da ausência de conclusão da sindicância instaurada, cuja inércia lhe é atribuída. Sustenta que a jurisprudência pacífica do STJ garante a permanência do militar adido até sua recuperação e, sendo o caso, o reconhecimento da reforma (Num. 1296710786). Foi realizada perícia médica judicial, com laudo emitido em 07/12/2023 (Num. 1955664646). Após questionamentos da parte autora, elaborou-se o laudo complementar de Num 2158686437. A parte autora apresentou alegações finais em 05/02/2025, reafirmando a presença dos requisitos legais, vigentes à época dos fatos, para concessão da reforma com proventos integrais, nos termos dos arts. 106, II, 108, III e IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. Sustentou a inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, por violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (Num. 2170115174) Por sua vez, a União apresentou petição intercorrente em 11/12/2024, manifestando-se sobre o laudo pericial e reafirmando que não restou comprovada invalidez total e permanente. Requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o reconhecimento de mera possibilidade de tratamento, sem reforma ou proventos, com base na nova legislação, especialmente na redação do art. 109, §3º, da Lei nº 6.880/80, alterada pela Lei nº 13.954/2019. (Num. 2163056226) Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. Sob a inspiração do breve, é o relatório. 2 - Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), considerando que após a instrução processual e o oferecimento de alegações finais pelas partes os autos estão maduros para julgamento, haja vista que as provas carreadas ao processo são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Pretende o autor, em sede de cognição exauriente, obter provimento judicial capaz de determinar sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, com o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento contra ele praticado, decretando-se sua reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, nos moldes dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1º e 2º, todos da Lei Federal nº 6.880/80, com proventos do posto hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa (3º SARGENTO), bem como o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da constatação da incapacidade definitiva (Num. 1100480835 - Pág. 51). Pretende, também, a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. Adianto, desde logo, que não obstante os fundamentos da decisão antecipatória da tutela de urgência (Num. 1236045266), entendo que o caso concreto, por suas peculiaridades, comporta solução, em parte, diversa. Conforme destacado na decisão que concedeu a tutela de urgência, constata-se dos autos que nas inspeções de saúde a que se submeteu em 28/02/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 8), 15/07/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 6), 11/09/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 11), 21/10/2020 (ID nº 1100480845 – Pág. 13), 22/04/2021 (ID nº 1100480845 – Pág. 16), 18/06/2021 (ID nº 1100480845 – Pág. 17), o autor foi considerado "Incapaz B1" e, na medida em que não melhorou, passou a ser considerado “Incapaz B2”, em razão das sequelas de acidente ocorrido durante a atividade castrense. Destarte, as provas carreadas aos autos, dão conta de que o autor, de fato, apresenta ruptura do músculo reto femoral na coxa direita (CID-10 M62.0), com déficit de força muscular e limitação funcional para atividades físicas, conforme laudo pericial de Num. 1955664646, que dentre outras constatações reconheceu o nexo de causalidade entre a lesão e o serviço militar, apontando tratar-se de moléstia decorrente do trabalho (item 11), lesão essa que o incapacita para o exercício de suas atividades profissionais habituais no serviço militar, pela impossibilidade de realizar atividades que envolvam esforço físico, como carregamento de peso, deambulação ou permanência prolongada em pé (itens 6 e 7), embora mantenha capacidade laborativa para funções civis (item 8). Ou seja, o laudo pericial existente nos atos (Num. 1955659693) destacou que embora a lesão sofrida pela parte autora tenha provocado limitações para o exercício de sua atividade profissional habitual, não a incapacitou para outras atividades profissionais distintas da que exercia habitualmente (item 8), estando o paciente, inclusive, apto para a realização de atividades laborais que não envolvam as restrições mencionadas, como esforço físico, deambulação ou ortostase. Ademais, em complementação ao referido laudo médico pericial (laudo complementar), o expert reiterou a afirmação de que, apesar de incapaz definitivamente para o serviço militar, o autor não é considerado inválido (item 14 - Num. 2158686437). Nesse contexto, conquanto inegável o fato de que as limitações suportadas pelo autor decorreram de lesão adquirida durante o desempenho de suas atividades militares, entendo que, diversamente do que concluiu a decisão antecipatória da tutela de urgência, a hipótese sub examine comporta solução à luz do que determina o art. 108, III, c/c o 109, §§2º e 3º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) in verbis: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Com efeito, cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. A redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Todavia, a nova redação acima transcrita implementou tratamento distinto entre militares de carreira e militares temporários, como no caso dos autos, assegurando a esses últimos (militares temporários) a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente em serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não é, portanto, o caso dos autos em que a prova pericial existente nos autos, principalmente o laudo complementar de Num. 2158686437, embora destaque que o autor encontra-se incapaz definitivamente para o serviço militar, afirma que o mesmo não é inválido, uma vez que perfeitamente apto para a realização de quaisquer outras atividades civis que não envolvam alguma das limitações funcionais descritas. Desse modo, em se tratando de militar temporário e não sendo o caso de invalidez, não resta alternativa ao autor senão o licenciamento nos termos do art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, sendo incabível a agregação prevista no art. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, bem como a situação de adido, já que, em uma análise perfunctória, não se enquadra na hipótese de reforma. Contudo, sobreleva notar que a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar do seguinte aresto: “ (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação, ainda que o licenciamento ocorra em data anterior à Lei n. 13.954/2019 (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). V - Portanto, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.137.937/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Na esteira desse mesmo entendimento, vem decidindo o colendo TRF da 1ª Região, mutatis mutandis. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA ATIVIDADES CIVIS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENCOSTAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do licenciamento e de reintegração à organização militar como adido. 2. Em se tratando de militar temporário, não possui direito subjetivo a prorrogações de tempo de serviço e é possível seu licenciamento ex officio em razão de decurso do tempo, conveniência do serviço medico de disciplina ou outra hipótese prevista em lei, nos termos do artigo 121, § 3, da Lei 6.880/80. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.(AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Entretanto, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. 6. De acordo com as conclusões do laudo pericial, a parte autora está incapacitada parcial e temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades da área administrativa, com relação de causa efeito com a atividade militar, decorrente de acidente ocorrido durante o treinamento físico militar, não se encontrando inválido, devido a Transtornos internos do joelho (CID 10: M23), outros transtornos do menisco (CID 10: M23.3), luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10: S83), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior e posterior) do joelho (CID 10: S83.5), com data de diagnóstico em 29/08/2023. 7. A figura do encostamento é um instituto jurídico criado com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-hospitalar de que necessitem para restabelecerem a sua plena capacidade laborativa comprometida durante a prestação do Serviço Militar. 8. As alterações da Lei n. 13.954/2019 serão aplicadas aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. 9. No caso, há comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado parcial e temporariamente para as atividades castrenses e também para as atividades civis, razão pela qual ele não faz jus à reintegração ao quadro de origem como adido, mas apenas ao instituto do encostamento para tratamento médico-hospitalar até a plena recuperação de sua capacidade laboral, como decidido na sentença. 10. Como a organização militar licenciou o autor, mas garantiu a ele a manutenção da condição de encostado para tratamento médico até a sua plena recuperação, não há ilegalidade capaz de ensejar a pretensão de indenização por danos morais. 11. Apelação do autor desprovida. (TRF1 AC 1005973-21.2024.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) ………………………………………………………………………….………………...................................................... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DOENÇA INCAPACITANTE ADQUIRIDA EM SERVIÇO. LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. ENCOSTAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O militar temporário acometido de doença incapacitante decorrente das atividades castrenses somente tem direito à reintegração na condição de adido caso sua incapacidade seja total e temporária para qualquer serviço, conforme prevê a Lei nº 13.954/2019. 2. Nos termos da nova legislação, militares temporários incapacitados parcial e temporariamente apenas para o serviço militar não possuem direito à reintegração, devendo ser encostados para tratamento médico. 3. No caso concreto, restou comprovado que o recorrente não está incapacitado totalmente para qualquer serviço, mas sim apenas para o serviço militar, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 90/2020, que o classificou como incapaz B-2, com estimativa para recuperação a longo prazo. Nessa hipótese, não há direito à reintegração, aplicando-se o regime de encostamento para tratamento. 4. Não há litispendência entre a presente ação, que visa à anulação do licenciamento e reintegração ao serviço militar, e outra ação anteriormente ajuizada (Processo nº 1025385-83.2019.4.01.3400), que objetiva a concessão de reforma. Sendo distintos os pedidos e a causa de pedir, afasta-se a alegação de litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1 - AC 1014277-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG ................................................................................................................................................................................. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. LEI Nº 6.880/80 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos refere-se à existência ou não do direito à reintegração de militar temporário licenciado de ofício por término do tempo de serviço, mesmo sendo portador de enfermidade parcialmente incapacitante. 2. Aplica-se a Lei nº 13.954, em vigor a partir de 17 de dezembro de 2019, quando o licenciamento impugnado ocorrer na vigência do normativo em referência. 3. Com base nas alterações legislativas, a reforma do militar temporário, independentemente do tempo de serviço, somente será aplicada quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 4. O militar temporário quando incapaz para todo e qualquer trabalho, ainda que temporariamente, não poderá ser licenciado, devendo permanecer como adido e, se após um ano de contínuo tratamento for julgado incapaz temporariamente, será agregado, nos termos do art. 82, inciso I, da Lei nº 6.880/80. 5. No caso de incapacidade temporária parcial para atividades laborais civis, o militar temporário será licenciado e colocado em "encostamento", nos termos do art. 31, § 6º, da Lei nº 4.375/64 (lei do serviço militar), incluído pela Lei nº 13.954/2019. 6. Não se aplica a figura do "encostamento" quando houver incapacidade temporária para o exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme previsão expressa no § 7º, do referido dispositivo legal, incluído pela Lei nº 13.954/2019, hipótese que o militar temporário deve permanecer como adido enquanto permanecer incapaz para todo e qualquer trabalho. 7. Na hipótese dos autos, o perito foi categórico ao informar que o demandante não possui qualquer incapacidade, nem para o serviço militar, nem para o serviço civil. Dessa forma, não há sequer o preenchimento por parte do autor dos requisitos necessários para deferir o seu retorno como adido, ausente comprovação de incapacidade laboral temporária, e, muito menos para a sua reforma, uma vez que esta última deve ser deferida apenas em caso de incapacidade total e permanente. 8. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1034381-88.2020.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG) Nesse contexto, tenho por adequado o licenciamento do autor conforme documento de Num. 1100480844 - Pág. 28, devendo o mesmo, todavia, ser posto em “ENCOSTAMENTO” junto à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de soldos. 3 - Dispositivo À luz desses fundamentos, com arrimo nas disposições do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial apenas para, revogando a decisão liminar de Num. 1236045266 (exceto em relação à gratuidade de justiça), manter hígidos os efeitos do ato de licenciamento do autor (Num. 1100480844 - Pág. 28), determinando, contudo, à organização militar de origem que mantenha o mesmo na condição de “encostado”, tão somente, para fins de lhe viabilizar o tratamento médico de que necessita, sem percepção de soldo. Por consequência, determino a extinção do processo com julgamento de mérito. Em face da sucumbência mínima da União (art.86, Parágrafo Único), condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85,§3º, I, do CPC, suspendo, todavia, a exigibilidade das despesas processuais (custas e honorários) na forma do que determina o §3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade de justiça concedida a parte autora. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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