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Processo nº 1006064-53.2024.8.26.0168

ID: 293428461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SãO FRANCISCO DRACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FARACO RAMOS BARROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-53.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Posto São Francisco Dracena - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela ce… Processo 1006064-53.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Posto São Francisco Dracena - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 45, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 1.1 Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmente por certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se - ADV: JÚLIA FARACO RAMOS BARROCA (OAB 468238/SP)

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Processo nº 1006064-34.2025.8.26.0066

ID: 312717160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006064-34.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-34.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art… Processo 1006064-34.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/BIZ 125 FLEXONE, espécie motocicleta, placa GJ8C50, chassi 9C2JC4830HR006618, fabricado em 2017, modelo 2017, cor azul. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002701-33.2025.4.01.3602

ID: 321122209

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002701-33.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA CRISTINA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002701-33.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002701-33.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. J. R. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA CRISTINA HACK - MT23937/O POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria José Rodrigues Vieira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se visa a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (NB: 720.124.728-0), a partir de 23.04.2019 (DER). Narra a parte autora, em essência, que: a) preenche os requisitos legais, pois é portadora de diversas enfermidades incapacitantes e encontra-se em situação de vulnerabilidade social; b) o requerimento administrativo foi formulado em 2019, tendo sido realizadas perícias médica e social que reconheceram a condição de deficiência e a situação econômica desfavorável da autora; c) contudo, o INSS não concluiu o pedido, mesmo após determinação judicial via mandado de segurança. Após isso, novas perícias foram realizadas por telemedicina, desconsiderando os laudos anteriores, e resultaram no indeferimento do benefício.; d) impugna a validade das teleperícias, que não teriam observado adequadamente suas limitações físicas e sociais, e reitera que as patologias são irreversíveis. Alega ainda que as perícias presenciais realizadas anteriormente atestaram a deficiência nos moldes legais, sendo indevido o indeferimento com base nas perícias remotas. Com essas considerações, requereu a concessão a tutela de urgência para que seja implantado o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. Juntou procuração e documentos. Postulou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A Informação de Prevenção do id. 2194915907 apontou como possivelmente preventos a este os processos de n. 1006064-33.2022.4.01.3602 e 1001755-95.2024.4.01.3602. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em consulta aos feitos mencionados na informação de prevenção, verifica-se que eles tratam-se de mandados de segurança que objetivaram apenas a conclusão do processo administrativo deduzido pela autora, não guardando relação com a pretensão aqui deduzida, razão pela qual não há óbices ao prosseguimento do presente feito. À vista da declaração de hipossuficiência apresentada e da espécie de benefício pleiteado, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. A parte autora requer que a presente demanda tramite em segredo de justiça, invocando para tanto o direito constitucional à intimidade. Não obstante, compulsando os autos, não verifico informações de ordem íntima ou dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, tratando-se, na verdade, de documentos pessoais, situação que se repete em todos os processos judiciais que tenham por objeto a concessão de benefícios previdenciários, especialmente os de benefícios assistenciais. Não vislumbro, dessa forma, preenchido nenhum dos requisitos de exceção à publicidade, previstos no art. 189 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. Analisando-se a peça inicial, verifica-se que a parte autora postulou pelo recebimento do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, que afirmou ter ocorrido em 23.04.2019, e atribuiu à causa o valor de R$ 142.914,40, conforme planilha de cálculo de id. 2194824485. Contudo, referida planilha leva em consideração parcelas já atingidas pela prescrição quinquenal, o que deve ser retificado. Com efeito, devem ser excluídas da conta as parcelas pretéritas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito, ou seja, anteriores a junho de 2020. Nesse contexto, e tendo em vista que a identificação do conteúdo econômico da ação é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, II, do CPC) e, no âmbito da Justiça Federal, critério de definição de competência absoluta (art. 3º, Lei n. 10.259/2001), de rigor a concessão de prazo para que seja esclarecido o valor atribuído à causa, apresentando a devida planilha de cálculo conforme disposto no art. 292, § § 1º e 2º, do CPC (somatória das parcelas vencidas com doze vincendas). Quanto ao pedido de tutela de urgência, pontuo, desde logo, que é caso de indeferimento, tendo em vista a existência de prévia manifestação do INSS negando o benefício à parte autora, o que, como se sabe, goza de presunção de legitimidade e veracidade e representa obstáculo ao reconhecimento da probabilidade do direito nesta fase inaugural. Não se pode desconsiderar, outrossim, que a questão referente à existência ou não da incapacidade e da hipossuficiência econômica da autora demanda a produção de prova, especialmente a pericial, e a instauração do contraditório. O pleito da autora para não realização de avaliação socioeconômica também resta indeferido, pois a avaliação social na qual a autora baseia suas alegações foi realizada em 03.03.2021, conforme consta na petição inicial. Logo, considerando o longo período decorrido, é necessária a realização de nova avaliação para verificar se persiste a condição de vulnerabilidade social. De resto, registre-se que, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, o princípio da celeridade processual e a utilidade da prova pericial como recurso para a autocomposição, entendo que é caso de antecipar a produção da perícia médica e do estudo socioeconômico, conforme autoriza o art. 381, II, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça, indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça e o pedido de tutela de urgência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial esclarecendo o valor atribuído à causa, apresentando a memória discriminada do cálculo (ficando advertida de que as vincendas devem incluir apenas doze meses de benefício e de que deverá ser respeitada a prescrição quinquenal), e dos consectários utilizados para incidência de atualização monetária e juros de mora, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, CPC. Não atendido o acima determinado, façam-se os autos conclusos para sentença. Desde que seja atendida a determinação acima, adote a Secretaria as providências necessárias para a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico por profissionais habilitados junto ao cadastro do AJG/CJF, devendo os peritos analisarem os documentos pessoais, exames médicos, atestados e demais documentações médicas de que dispuser a autora, preenchendo o formulário correspondente, a ser disponibilizado pelo juízo ao perito, e respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais médicos em R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de profissional residente neste Município, ou em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no caso de profissional que provenha de outro Município. Ainda, fixo os honorários do assistente social em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 28, § 2º, II, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Após a realização das perícias e juntadas dos laudos, caso favorável à parte autora, REMETAM-SE os autos ao CEJUC para designação de audiência de conciliação. Se desfavorável, CITE-SE o INSS para oferecer contestação no prazo legal, advertindo-o do disposto no art. 336 do CPC, para que especifique em sede de contestação todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Em seguida, intime-se a autora para réplica e para manifestação acerca dos laudos periciais, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita (Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Efetue a Secretaria a retirada do segredo de justiça atribuído ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Nilton Alvaro Amorim Mazuy

ID: 262835004

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016820-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NILTON ALVARO AMORIM MAZUY

Sentença

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1016820-68.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1016820-68.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NILTON ALVARO AMORIM MAZUY, consubstanciada pelas motivações expendidas no ID 117124102. In casu, narra que o requerido é médico associado do Sindicato requerente desde o dia 10/11/2009, conforme Ficha de Sindicalização e que o requerido está inadimplente com as contribuições associativas (mensalidades) do sindicato, cujos valores não alcançados pela prescrição, totalizam o montante de R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos). Ao final, requer que seja julgada procedente a ação com a consequente condenação do requerido ao pagamento do valor devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora e multa, além das custas e honorários. Despacho de ID. 117731312, determinando a autora para emendar a petição inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas processuais, sobrevindo à juntada de emenda no ID 120055395/120055405. Decisão de ID 120232252, determinando a realização de audiência de conciliação e a citação do requerido. Termo de audiência de conciliação no ID 136644787/136644790. Contestação apresentada pelo requerido no ID 139997974, a qual pugna pela improcedência dos pedidos ante a ausência de comprovação do alegado. Impugnação a contestação no ID 142208328. Intimados as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (ID 142244942), ao qual a parte requerida pleiteou pela produção de prova oral com testemunha (ID 144116936), e a parte autora pelo julgamento antecipado da lide (ID 144571491). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Registre-se, preambularmente, que conforme se extrai do conjunto probatório carreado nos autos, para dirimir a controvérsia apresentada, em atenção à formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos, com fulcro na permissão legal do art. 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas e por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do diploma processual civil. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Cumpre destacar que o ordenamento brasileiro prevê três principais contribuições em favor das entidades sindicais: i) a contribuição associativa, em favor do sindicato ao qual o trabalhador livremente se filiar, em valor determinado por seus integrantes em assembleia geral; ii) a contribuição sindical, que possui natureza tributária e é imposta a todos os trabalhadores de determinada categoria profissional, independentemente de filiação, uma vez ao ano no valor fixo equivalente a 1 dia de trabalho; iii) contribuição confederativa, que tem por objetivo o custeio do sistema confederativo, cujo valor é fixado em assembleia geral dos sindicatos e cobrada exclusivamente dos seus filiados. A despeito da negativa da parte requerida acerca de sua filiação ao sindicato autor, consta (ID. 117124117), uma ficha de inscrição por ele preenchida e a assinada e nenhuma afirmação de falsidade foi suscitada na peça de defesa. Suas alegações de que teria apenas preenchido documentos que lhe foram apresentados também não se subsistem, tampouco o argumento de que nunca pagou qualquer mensalidade ou foi filiado ao sindicato, uma vez que não fez qualquer prova disso. Assim, comprovada a inadimplência, que resultou na dívida sub judice, impõe-se o reconhecimento da sua obrigação de pagar o saldo devido ao credor, com seus consectários legais. Neste caminho, verifica-se, portanto, que a parte ré manifestou interesse em se filiar ao sindicato ora autor, assim ao filiar-se o profissional médico daquela categoria deve cumprir com os seus deveres, entre eles o pagamento da contribuição sindical associativa mensal (que não se confunde com o antigo e extinto imposto sindical anual, de natureza compulsória, correspondente ao valor de um dia de trabalho), sendo esta prestação obrigação de natureza líquida e positiva, sendo seu inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Ademais com advento da Lei 13.567/2017, a contribuição sindical prevista deixou de ter natureza tributária, por não ser mais uma prestação compulsória (artigo 3º do Código Tributário Nacional), passando a ter natureza preponderantemente privada, e sendo assim, não há necessidade de notificações extrajudiciais, ou lançamentos de dívidas para que a mora do devedor seja constituída. Inobstante, muito embora a parte requerida centre forças que a cobrança é indevida, não faz nenhuma prova do alegado, tampouco que ausência de vontade em estar filiado não exclui as obrigações como sindicalizado, restando inadimplente com as mensalidades, conforme ficha sindicalização (ID 117124117), planilha débito (ID 117124121), notificação extrajudicial (ID 117124125), contato via whatsapp (ID 117124126), fazendo prova da dívida. Ademais, constam deveres do associado em seu estatuto (ID 117124113), vejamos: Art. 8º - São deveres dos associados: Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembleia Geral; Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria as decisões das assembleias gerais; Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação; Comparecer às reuniões e assembleias convocadas pelo Sindicato; Pagar o desconto assistencial referente a negociação de convenções ou acordos coletivos de trabalho, cujo percentual e forma de pagamento serão definidos pela assembleia geral. Grifei Neste contexto, a parte autora comprovou documentalmente não apenas a certeza da dívida, no sentido de quem tem indubitável origem válida e lícita, mas também a certeza do “quantum” financeiro devido, e bem assim com a mesma qualidade jurídica, a exigibilidade do crédito, devendo a parte requerida, portanto, satisfazer o débito inadimplido. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA PELA AUTORA - REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em conduta ilícita da ré, porquanto devidamente amparada na relação contratual existente entre as partes e na autorização da autora para que as mensalidades fossem descontadas diretamente do seu benefício. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo regimental deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (N.U 1006064-26.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). Nesse compasso, verificado que houve a filiação e efetiva existência de débitos inadimplidos, e não tendo a parte ré, por sua vez, trazido aos autos elementos que a desvincule de tal dívida, é de se convir por sua responsabilidade perante a obrigação associativa assumida. Logo, a pretensão da parte autora, portanto, está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida, ao pagamento no valor R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada mensalidade da dívida. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1006064-63.2023.4.01.3904

ID: 336431745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-63.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006064-63.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006064-63.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RENATO BEZERRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo médico produzido em juízo (id 2127558407) indica que o requerente foi acometido lombalgia e discopatia degenerativa lombar que lhe confere incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividades laborativas a contar de 13/10/2022 (DII), com possibilidade de reabilitação profissional. Neste particular, cabe dispor que o simples fato de o autor já ter desenvolvido atividade como vendedor por curto período (2005/2006) não o qualifica como apto a desenvolver esta profissão atualmente, seja por conta do longo tempo decorrido, seja em virtude de não haver elementos probatórios mínimos capazes de indicar que a limitação atual é plenamente compatível com aquela. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na hipótese, a prova documental mostrou-se insuficiente a provar a qualidade de segurado especial em período imediatamente anterior à DII. Isto porque o próprio autor em declaração prestada sob o regime do fluxo concentrado (id 2155298214) indicou que teria se afastado de sua atividade laborativa habitual em 10/03/2020, fazendo presumir que na DII (13/10/2022) não mantinha a qualidade de segurado especial defendida, aplicando-se o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91 (cessado em 15/05/2021). Somado a isso, observa-se que não foi apresentado qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que após a cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 611.632.208-9) em 10/02/2015, tenha sido retomado o exercício da atividade campesina declarada, não cabendo meramente se presumi-la, notadamente em virtude de a aferição do tempo de desenvolvimento de labor rurícola em regime de economia familiar ocorrer sob o regime de estimativa por conta da ausência de recolhimentos previdenciários. Nesse contexto, não restando evidenciado que a parte autora sustentava a condição de segurado especial em momento imediatamente anterior à DII e havia implementado o período de carência, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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George Alan Cruz Dos Santos x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

ID: 304019150

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8032042-79.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

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JENNIFER DA SILVA DATTOLI

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TIAGO MELO GONCALVES

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CRISTINA CAROLINE DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8032042-79.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS Requerido(a) REQUERIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Trata-se de ação indenizatória por supostos danos decorrentes de servidão administrativa, ajuizada por GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. Alega o autor que é proprietário do imóvel localizado no lote 17, quadra 09, do loteamento Chácara Campinas do Passé, no Município de São Sebastião do Passé/BA, e que, sobre referido imóvel, incide servidão administrativa em favor da ré, nos termos do contrato firmado entre as partes. Sustenta que, embora a servidão convencionada recaia sobre apenas uma fração do imóvel (0,047 ha), a ré estaria, na prática, utilizando a integralidade da área, impedindo o regular uso e fruição do bem. Afirma, ainda, que não vem sendo devidamente ressarcido pelo uso supostamente indevido do imóvel, pleiteando, assim, indenização correspondente a 30% do valor do bem, a título de lucros cessantes e desvalorização patrimonial, além de parcelas vencidas e vincendas. Citada, a ré apresentou contestação, na qual refutou as alegações autorais, afirmando que não houve qualquer ampliação da área da servidão estabelecida em contrato. Sustenta que continua utilizando exclusivamente a faixa originalmente acordada para passagem de dutos subterrâneos, com regular pagamento anual de compensação pela restrição de uso. Aduz, ainda, que o autor mantém o direito de uso da área para cultivos de ciclo rápido e que não haja raízes profundas, nos exatos termos convencionados entre as partes. Devidamente intimado para apresentar réplica (ID n. 398329205), o autor permaneceu inerte (ID n. 445801540). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas (ID n. 462013662), o autor novamente não se manifestou, enquanto a ré informou não ter provas a produzir (ID n. 476924785). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID n. 490516111), o autor requereu reconsideração para produção de prova pericial (ID n. 491960485), o que passo a analisar. O pedido de reconsideração formulado pelo autor no ID n. 491960485, com o objetivo de que seja determinada a produção de prova pericial, não merece acolhimento. Isso porque o requerimento de produção probatória contido na referida petição se refere ao protesto genérico de provas realizado na petição inicial, o qual, por si só, não é suficiente para ensejar a realização da perícia técnica neste momento processual. Ressalte-se que o momento processual adequado para a especificação das provas é aquele previsto no despacho de saneamento, ocasião em que as partes são intimadas para indicar, de forma específica, as provas que pretendem produzir, considerando as controvérsias já delineadas no feito. No caso em apreço, o autor foi regularmente intimado para se manifestar quanto à produção de provas (ID n. 462013662), mas permaneceu inerte, conforme certificado no ID n. 476924785. Assim, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para especificar a prova pericial, operou-se a preclusão do direito de requerê-la em momento posterior, sendo incabível, portanto, sua reiteração sob a forma de pedido de reconsideração. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o protesto genérico constante da inicial não dispensa a parte da obrigação de especificar as provas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Acerca do tema, eis julgados semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324) . - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p . 143) Ação anulatória c.c. danos morais - Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas - Não ocorrência - Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa - Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte - Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante - Sentença mantida - Recurso negado. (TJ-SP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO QUE COMPROMETEM A ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL . Necessidade de produção de prova pericial de engenharia. Protesto genérico de produção de provas realizado na inicial que não dispensa o requerimento da prova técnica de modo específico. Inércia da demandante, em momento posterior ao despacho saneador, o qual somente deferiu a prova documental superveniente requerida pela CEDAE. Ausência de interposição do recurso cabível . Preclusão que se consumou quanto ao requerimento da referida prova. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Apelação a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03865292920098190001 201500141093, Relator.: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/12/2015, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE . PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 . O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial . Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1376551 RS 2012/0256857-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) No que tange ao mérito, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor não merece prosperar. Alega o autor que a ré vem utilizando a integralidade de seu imóvel, e não apenas a faixa correspondente à servidão administrativa, como previsto no contrato. Sustenta, ainda, que, em razão dessa suposta ocupação integral, teria sido impedido de usufruir plenamente de seu bem, o que lhe causou prejuízos de ordem patrimonial, notadamente lucros cessantes e desvalorização do imóvel, entretanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove as alegações formuladas. Não há evidência mínima que demonstre a suposta ocupação total do imóvel pela ré, tampouco que evidencie restrição ao uso da área não abrangida pela faixa de servidão. Sendo ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a mera alegação de que a ré estaria se utilizando da totalidade do imóvel ou impedindo o exercício da posse plena não é suficiente para justificar a procedência do pedido, sendo indispensável a demonstração objetiva do alegado. Nesse sentido, importa destacar, ainda, que o direito alegado pelo autor fundamenta-se, essencialmente, na afirmação de que a ré estaria utilizando a totalidade de seu imóvel para fins de servidão administrativa, sendo indispensável a demonstração objetiva do alegado, por meio de prova testemunhal, imagens, vídeos ou outros elementos concretos - o que não se verifica nos autos. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, que condeno ao pagamento das custas e de honorários de advogados fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade de justiça que lhe haja sido concedida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 18 de junho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 1006064-49.2025.4.01.3304

ID: 326673136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-49.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEDREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006064-49.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006064-49.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA PEDREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Niuda Santos De Araujo x Banco Bmg S/A

ID: 306543814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIUDA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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CARLA PRISCILA CORREA

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Processo 1006064-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Niuda Santos de Araujo - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA CO… Processo 1006064-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Niuda Santos de Araujo - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por NIUDA SANTOS DE ARAUJO em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado (RMC) que não reconhece ter contratado. O Banco BMG S.A., por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminares de defeito de representação e impugnação à gratuidade de justiça, prejudicial de mérito de prescrição, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos. A parte ré requereu, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, visando comprovar a regularidade da contratação e o crédito realizado em sua conta. A parte autora, em réplica, impugnou as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterou a inexistência de contratação e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos. É o relatório. Decido. A parte ré alega que a procuração acostada aos autos apresenta irregularidade, haja vista que foi assinada em cidade diversa da residência da autora, levantando a hipótese de captação indevida de clientela e fraude processual. A parte autora, por seu turno, afirma que todos os clientes representados pelo causídico estão cientes das ações e que procuraram o escritório de advocacia para resguardar seus direitos, não se opondo à confirmação em juízo da outorga dos poderes. Considerando-se a alegação de fraude na contratação e a divergência de assinaturas apontada pela parte autora em sua impugnação à contestação, bem como a manifestação da parte autora de não se opor à confirmação em juízo da outorga dos poderes, entendo que a questão da representação processual pode ser dirimida em conjunto com a análise da autenticidade da contratação. Assim, postergo a análise definitiva da preliminar para momento posterior à produção da prova pericial grafotécnica, se necessária, e/ou audiência, se designada. O réu impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, alegando que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessária a comprovação da ausência de condições financeiras. A parte autora, em contrapartida, defende que sua declaração de hipossuficiência, corroborada pelo extrato de benefício que demonstra o recebimento de um salário mínimo e descontos que reduzem sua renda líquida, é suficiente para a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelecem que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Embora tal presunção seja relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, no presente caso, o impugnante não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência, limitando-se a meras ilações. Ao contrário, a parte autora demonstrou que, devido aos diversos descontos em seu benefício previdenciário, seu valor líquido é de R$ 844,67, o que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora. O Banco réu arguiu a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, alegando que o prazo decorreu entre a data do primeiro desconto (30/09/2016) e a distribuição da ação (18/03/2025). Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com exclusão das parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos. A parte autora refutou a prejudicial, aduzindo que se trata de relação jurídica de trato sucessivo e que o prazo prescricional, em relações de consumo, é quinquenal, iniciando-se a partir do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do CDC. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, a lesão se renova a cada desconto, caracterizando-se como relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo prescricional, nesse caso, não se confunde com a data da contratação, mas sim com a data em que a parte teve efetivo conhecimento da lesão em sua totalidade ou da cessação dos descontos. Ademais, mesmo que se considerasse o primeiro desconto, o prazo quinquenal se aplicaria. Assim, considerando a natureza da relação e a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que os descontos são contínuos. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. As partes controvertem sobre a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado, a origem dos descontos no benefício previdenciário da autora e a ocorrência de danos morais e materiais. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte autora de que jamais celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e que as assinaturas nos documentos apresentados pelo réu divergem de sua assinatura oficial, solicitando, para tanto, prova pericial grafotécnica. Por outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação, apresentando o termo de adesão, comprovantes de saques e faturas do cartão, e requerendo o depoimento pessoal da parte autora para comprovar a regularidade da contratação e do crédito. A prova pericial grafotécnica é essencial para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura da parte autora nos documentos contratuais juntados pelo réu. Nos termos do art. 429, II, do CPC, recai sobre a parte que produziu o documento o ônus da prova da sua autenticidade quando a autoria for impugnada. No caso, a parte ré juntou os contratos e a parte autora impugnou as assinaturas, cabendo, portanto, ao Banco BMG S.A. o ônus de provar a sua autenticidade. O depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu, também se mostra pertinente para esclarecer as circunstâncias da suposta contratação, a ciência da autora sobre o produto e a utilização dos valores. Fixo como pontos controvertidos: A autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos referentes à contratação do cartão de crédito consignado. A existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora. A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A ocorrência de danos morais e materiais e sua extensão. Defiro as provas requeridas: Perícia grafotécnica: Nomeie a z. Serventia, perito grafotécnico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Depoimento pessoal da parte autora: Oportunamente será designada audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Diante do exposto: Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e o depoimento pessoal da parte autora, nos termos da fundamentação. Intime-se o Banco BMG S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos honorários periciais provisórios, ou se manifeste sobre o custeio da perícia, tendo em vista o ônus da prova que lhe recai. Após o depósito ou manifestação, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, nos termos do art. 474 do CPC. 6. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Anote-se na capa dos autos a necessidade de que todas as intimações e publicações referentes ao Banco BMG S.A. sejam realizadas em nome das patronas ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, OAB/BA 29.442 e OAB/SP 421.316, sob pena de nulidade, conforme requerido. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG)

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Processo nº 1006064-92.2025.4.01.4001

ID: 308216182

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006064-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GENELICIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA AYARA DE SOUSA MARQUES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006064-92.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIA GENELICIA D… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006064-92.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIA GENELICIA DE JESUS SOUSA IMPETRADO: . PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por ANTONIA GENELÍCIA DE JESUS SOUSA em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, objetivando o julgamento imediato de recurso administrativo interposto contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 717.196.943-7). A impetrante, trabalhadora rural, diagnosticada com osteoartrose, hérnias cervicais, cervicalgia, osteofitose cervical e protusão discal em C2-C3, apresentou documentação médica indicando incapacidade laborativa persistente. O benefício foi inicialmente concedido até 14/07/2024, sendo negada a prorrogação, razão pela qual a autora ingressou com novo pedido em 09/08/2024, posteriormente indeferido por alegada ausência de incapacidade (id. 2191613000). Inconformada, a impetrante protocolou recurso ordinário administrativo em 13/01/2025, sob número de protocolo 1025511109, junto à Agência da Previdência Social de Picos/PI, apresentando novos documentos médicos que, segundo sustenta, demonstram o agravamento do seu quadro clínico e a manutenção da incapacidade para o trabalho rural. Até a data do ajuizamento da ação (09/06/2025), o recurso não havia sido analisado (id. 2191613820). A impetrante alega violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo concessão de tutela de urgência liminar, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar o julgamento imediato do recurso administrativo ainda pendente de decisão. O Juízo de primeiro grau, por despacho datado de 11/06/2025, determinou a notificação da autoridade coatora, adiando a apreciação da liminar para após o contraditório. Também determinou ciência ao INSS e vista ao Ministério Público Federal (id. 2191770082). Em manifestação datada de 16/06/2025, a Procuradora da República Carolina da Hora Mesquita Hohn informou não haver interesse público relevante que justificasse a intervenção do MPF, nos termos do art. 178 do CPC e da Resolução CNMP nº 34/2016 (id. 2192686643). As informações prestadas pela autoridade coatora (CRPS), protocoladas em 16/06/2025, afirmam que o recurso foi recebido em 20/05/2025, e ainda aguarda distribuição a unidade julgadora, conforme ordem cronológica de chegada, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/2022). Sustenta-se que o prazo legal para julgamento é de 365 dias, conforme o art. 61, §9º, do mesmo regimento, e que liminares como a pretendida comprometem a isonomia e a eficiência administrativa, além de favorecerem indevidamente quem tem acesso à Justiça (id. 2192732596 – Informações Prestadas). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A parte autora postula a concessão da segurança a fim de determinar à autoridade coatora a inclusão em pauta e o julgamento do recurso ordinário administrativo. O processo administrativo no âmbito federal de forma geral é regulado pela Lei nº 9.874/99, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Quanto aos prazos recursais, o artigo 59 da lei mencionada destaca: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. O recurso ordinário interposto de decisão proferida pelo INSS é encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), tendo o respectivo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria MPT nº 4.061, de 12/12/2022, do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, dito que: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP; III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999; e V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. Dos Prazos Art. 61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos: I - 60 (sessenta)dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; e II - 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos relativos à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 de 1999, e os relacionados à notificação ou auto de infração emitidos pela SPREV em sua atividade de supervisão e fiscalização nos regimes de origem ou de destino. § 11 Excetuam-se à cronologia a que se refere o parágrafo anterior, os julgamentos envolvendo benefícios por incapacidade, que demandam observância de proporcionalidade, segundo critérios definidos por ato do Presidente do CRPS. Narrou a parte impetrante que interpôs recurso ordinário administrativo em 13/01/2025 (id. 2191613820). Já a ação judicial foi distribuída em 09/06/2025. Logo, vê-se que o lapso temporal entre as datas não extrapola o prazo previsto no Regimento Interno do CRPS para julgamento de recurso ordinário. Demais disso, a parte autora não trouxe elementos que comprovassem que foi de alguma maneira preterida irregularmente na fila em que aguarda a inclusão em pauta e a análise do seu recurso. Diante disso e com base nos argumentos acima expostos, conclui-se pela ausência de ilegalidade do Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social em razão da demora na análise do recurso administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) e em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006064-26.2025.8.13.0024

ID: 319265406

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMAX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TACIANA ANDRADE SILVA FRANÇA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006064-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TECNOMAX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TACIANA ANDRADE SILVA FRANÇA (OAB MG210410) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro ao au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006064-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TECNOMAX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TACIANA ANDRADE SILVA FRANÇA (OAB MG210410) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação de revisão contratual via da qual o autor requer, liminarmente, que o Réu se abstenha de inscrever o nome do requerente em qualquer cadastro de restrição ao crédito, assim como seja deferida a manutenção na posse do bem enquanto regularmente realizados os depósitos judiciais em valor incontroverso. Pleiteia, ainda, a exibição incidental do EXTRATO DE OPERAÇÃO e do CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Decido. Importa verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas pleiteadas. Ora, no caso dos autos, a parte autora não juntou cópia do contrato em questão - mesmo porque foi requerida sua exibição incidentalmente - não sendo possível aferir a verossimilhança da alegação de abusividade das cláusulas contratuais e das taxas fixadas. Assim, impossível se torna o afastamento da mora em sede de antecipação de tutela. Firmado o contrato por livre e espontânea vontade, presume-se o conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo agora, em juízo de cognição sumária, requerer a alteração destas. Permitir que o simples ajuizamento de uma ação pudesse levar o devedor a depositar o valor da parcela que entende devido seria uma afronta à segurança jurídica dos negócios feitos, devendo sempre, em um primeiro momento, prevalecer o princípio do pacta sunt servanda . Ademais, a mera propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, portanto, não há que se falar em determinação para que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Logo, se a mora do autor não foi afastada, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular de direito do credor. Por fim, não merece prosperar a pretensão de que o autor seja mantido na posse do bem, pois tal providência importa, obliquamente em impedir o acesso do credor ao Judiciário para, junto a ele, obter provimento expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da liminar, previstos no caput do artigo 300 do CPC, qual seja, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, sendo que os fatos informados na inicial devem ser comprovados perante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Concernentemente ao pedido incidental pela exibição de documentos, defiro-o, devendo o requerido apresentar o contrato firmado entre os litigantes, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos que a parte contrária pretendia provar (art. 400, do CPC). Com referência ao extrato de operação de empréstimo contendo todos os lançamentos a débito e a crédito, deixo para apreciar a medida em momento oportuno, por entender que tais documentos não são imprescindíveis nesta fase processual. Assim sendo, com fulcro na fundamentação retro e no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de depósitos judiciais em valor incontroverso e abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito e manutenção da posse do bem. Porém, DEFIRO o pedido de exibição incidental de documento, determinando que o requerido apresente o contrato de financiamento firmado entre os litigantes. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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