Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006064-12.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1006064-12.2024.8.26.0408"

Empreendimento Imobiliário Terra Fértil Ltda x Bari Companhia Hipotecaria

ID: 327330431

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034044-31.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO TERRA FéRTIL LTDA

Polo Passivo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAURICIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Pedido Revi- sional de Contrato, nº. 0034044-31.2023.8.16.0030. R E L A T Ó… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Pedido Revi- sional de Contrato, nº. 0034044-31.2023.8.16.0030. R E L A T Ó R I O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERRA FÉRTIL LTDA, ajuizou o presente pedido revisional em face de BARI COMPANHIA HIPOTECARIA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em síntese, que:  há cláusulas abusivas no contrato de financi- amento imobiliário nº 010573-2, firmado entre as partes;  a taxa de juros pactuada (1,52% a.m.), é supe- rior à média de mercado divulgada pelo BA- CEN;  é nula a cláusula de vencimento antecipado;  houve a Venda casada de seguros (MIP e DFI) e cobrança indevida de tarifa de análise de garantia. Ao final, o autor pugnou pela revisão do contrato, com a readequação das parcelas à taxa média de mercado, declaração de nulidade de encargos contratuais e repetição de indébitos. Juntou documentos nos evs. 1.2 a 1.7. Foi indeferida o pedido de tutela de urgência (evs. 29.1 e 53.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 2/11 Devidamente citada (ev. 52.1), a parte ré apresen- tou contestação (ev. 55.1), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a regu- laridade da taxa de juros, a licitude da contratação dos seguros e a inexistência de abusividade. A parte ré finalizou por pugnar pela improcedência do pedido. Colacionou documentos (evs. 55.2 a 55.12). Impugnou-se a contestação (ev. 65.1). O feito foi saneado (ev. 79.1), sendo indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação e determinado o julgamento anteci- pado da lide. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Do Contrato Celebrado. De início, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e im- posição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, onde não exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não ge- ra a nulidade do contrato, vez que “é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessá- rios, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 3/11 uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.” 1 A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negoci- ações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente à parte interessada. Ora, o contrato celebrado entre as partes (especifi- camente ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS) foi redigido de maneira clara e contém expressamente as obrigações das partes (v. ev. 1.5). Dessarte, não subsiste abusividade nas estipula- ções contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2. Da Cláusula de Vencimento Antecipado. A cláusula de vencimento antecipado, por si só, não é abusiva, desde que prevista de forma clara e objetiva, o que se verifica no contrato em análise (Cfe. Capítulo X do contrato de ev. 1.5 – pág. 25-26). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE ANTE A AUTORIZAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - Não se mostra abusiva cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de alguma das parcelas, sobre- tudo porque expressamente pactuada, sendo prática comum no mercado.(TJ-MG - AC: 50009987920208130021, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE . (1) ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE 1 TAPR – 4.º Câm. Civ. – Apel. Civ. 112.229-8, de Toledo, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – j. 25.03.1.998;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 4/11 VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. É POSSÍVEL AOS CONTRATANTES ESTIPULAR O VENCIMENTO ANTECIPADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA . VALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . ARTIGO 1.425, II, DO CC/02. (2) EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RA- ZÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. DESCABI- MENTO . ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ- PR - APL: 00245850320218160021 Cascavel 0024585-03 .2021.8.16.0021 (Acórdão), Re- lator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) 3. Da Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. De antemão, acentua-se que as limitações para fi- xação de juros, prevista na Lei de Usura (Dec. Lei 22.626/33) não se aplicam às insti- tuições que integram o sistema financeiro, conforme prescreve a Súmula nº. 596 do STF. Em outras palavras, os juros em contratos bancá- rios não se limitam, devendo prevalecer os que foram pactuados, sendo permitida a revisão apenas nos casos de abusividade da taxa avençada. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Pro- cesso Civil). Após examinar o atinente contrato (ev. 1.5), conclui- se que:  o autor contratou um financiamento bancário, mediante o qual obteve um crédito de R$ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 5/11 3.155.822,35 (v. ‘item 4.1’, das condições do empréstimo);  o demandante comprometeu-se ao pagamen- to de parcela mensal, durante 180 (cento e oi- tenta) meses (ev. 1.5 – pág. 39-43);  o empréstimo foi cedido mediante a cobrança de juros mensal de 1,29%, bem como da taxa CET (Custo Efetivo Total da Operação) anual 19,8996%;  a parte litigante tinha ciência da forma de pa- gamento do referido financiamento (180 par- celas pós-fixadas), quais as taxas de juros incidiriam, as tarifas administrativas aplica- das e etc. Não há dúvidas ou mesmo elementos de que as ta- xas praticadas pela instituição financeira ré contrariaram os limites traçados contratu- almente. Em contrapartida, constatou-se que as taxas pactu- adas não excederam significativamente aquelas balizadas pelo Banco Central. Com efeito, a parte ré não angariou lucros excessivos e em descompasso com o mercado financeiro, porque, como visto, as taxas contratadas foram compatíveis com o enten- dimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (ou seja, inserem-se naqueles limites traçados pelos precedentes vigentes). Há que se concretizar, portanto, o vigente postulado expresso no § único do art. 421 do CC/02, segundo o qual “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendi- mento segundo o qual embora certa a incidência do Código de Defesa do Consumi- dor nos contratos bancários, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilí- brio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em tela. 4- SendoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 6/11 cada litigante em parte vencedor e vencido, configura-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), e, como um deles restou sucumbente na maior parte, inexiste qualquer desproporcionalidade na distribuição desigual das verbas sucumbenciais”. (TJES – AC 011050039129 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.08.2008). Assim sendo, é de se manter as taxas de juros re- muneratórios convencionadas, eis que não se denotam excessos passíveis de revisão. 4. Da Capitalização de Juros. Quanto a capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidi- do que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisó- ria nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando pre- vista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal, conso- ante Súmula 541, do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efeti- va anual contratada.” No caso em exame, há expressa previsão de capi- talização mensal de juros (cfe. cláusula 1.2, b.3, das cláusulas e condições gerais do contrato – ev. 1.5, pág. 7), de modo que deve ser confirmada sua incidência. 5. Das Tarifas. A cobrança de tarifas administrativas exigidas para a realização de contratos na seara bancária foram objetos de três recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e, recentemente, REsp 1.578.553/SP), nos quais se determinou o sobrestamento da tramitação dos feitos em que se discutia o tema.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 7/11 Em 28 de agosto de 2013 e 6 de dezembro de 2018, a Segunda Seção do STJ, ao julgar aqueles os processos, fixou (e repisou) estas teses:  a tarifa (ou comissão) de ‘abertura de crédito’ e de ‘emissão de boleto’ (ou carnê) não têm mais respaldo legal desde a vigência da Re- solução CMN nº 3.518/2007, em 30.04.2008;  a tarifa de análise cadastral (de ‘contratação’) permanece válida;  é perfeitamente possível que a instituição fi- nanceira cobre outras tarifas/taxas do mutuá- rio/contratante, desde que estejam previstas expressamente no contrato e atendida a regu- lamentação expedida pelo Conselho Nacional e Banco Central. Exemplo citados nos men- cionados Repetitivos são as ‘Taxa de Avalia- ção de Bem’, ‘Tarifa de Registro de Contrato’ e ‘IOF’ (Imposto sobre Operações Financei- ras). Por oportuno, transcreve trecho da ementa dos so- breditos recursos. “1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTU- AÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PES- SOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE EN- TÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DE- NOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 8/11 DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MES- MOS ENCARGOS CONTRATUAIS.” “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CON- TRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON- SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULA- MENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABI- MENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSI- BILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários cele- brados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja dire- tamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abu- sividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abu- sividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de en- trada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da ta- rifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o res- sarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de con- trole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avali- ação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (grifou-se). No caso vertente:  o requerente assumiu a obrigação ostensiva de adimplir a ‘Tarifa de Análise de Garantia”, para a realização de avaliação do bem ofere-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 9/11 cido em garantia (ev. 1.5, pág. 3). Ora, as co- branças são perfeitamente válidas e estão ta- xadas nas resoluções e circulares do CMN e BACEN;  não subsiste argumentação ou mesmo indí- cios plausíveis de que os serviços não foram prestados. Estes pagamentos autorizados, constantes do con- trato, inclusive os valores, eram de conhecimento da parte autora desde o ajuste, com os quais ainda concordou livremente ao subscrever o questionado pacto. Ad argumentandum tantum, não restou demonstra- do indícios de pactuação abusiva, uma vez que a parte autora, detentora deste ônus, sequer apresentou valores comparativos. À vista disso, as questionadas tarifas são devidas pelo demandante. 6. Dos Seguros. A contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória nos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), conforme dispõe o art. 79 da Lei Federal nº 11.977/2009. In verbis: “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conce- der financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”. Tais seguros são considerados condições essenci- ais para a formalização do contrato de financiamento. Nesse sentido, é pacífico o en- tendimento jurisprudencial:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 10/11 “As contratações de seguro por morte ou invalidez perma- nente (MIP) e de seguro por danos físicos ao imóvel (DFI) são obrigatórias nos con- tratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação – Observância do art. 79 da Lei nº 11.977/2009.”(TJ-SP, Apelação Cível 1006871-11.2022.8.26.0664, Rel. Des. Sér- gio Gomes, j. 04/05/2023) “Obrigatoriedade da cobrança do seguro de morte e invali- dez permanente (MIP) e seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) prevista em lei. Ine- xistência de venda casada.”(TJ-SP, Apelação Cível 1005551-98.2022.8.26.0445, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 20/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Contratação de seguros de morte e invalidez permanente (MIP) e de danos físicos no imóvel (DFI) . Obrigatoriedade prevista em cláusula contratual. Consonância com a previsão contida no artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/97. Inexistência de abusividade . Ausência de comprovação de que a ape- lante tenha sido compelida a contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada. Venda casada não configurada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10060649320208260297 SP 1006064-93.2020.8 .26.0297, Relator.: Márcio Boscaro, Da- ta de Julgamento: 29/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Portanto, não há que se falar em abusividade ou venda casada, tampouco em nulidade da cláusula contratual que prevê a contratação desses seguros. Deve ser mantida, portanto, a cobrança dos referi- dos seguros. D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Có- digo de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por EMPREENDI- MENTOS IMOBILIARIOS TERRA FÉRTIL LTDA.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 11/11 Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 15 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1006064-12.2024.8.26.0408"

Empreendimento Imobiliário Terra Fértil Ltda x Bari Companhia Hipotecaria