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Processo nº 1006070-67.2025.8.26.0510

ID: 313158637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCéLIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERSSER ROBERTO HOHNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-67.2025.8.26.0510 - Petição Cível - Obrigações - Rosana Lucélia de Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, para qu… Processo 1006070-67.2025.8.26.0510 - Petição Cível - Obrigações - Rosana Lucélia de Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, para que o requerido Departamento de Água e Esgoto de Rio Claro DAAE abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água. Os documentos trazidos com a inicial indicam um aumento substancial da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 (fls. 22). À evidência, pelo apurado no consumo regular, os valores constantes da mencionada fatura são excessivos e não condizentes com a normalidade. Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, vislumbrando a verossimilhança das alegações trazidas pela requerente, DEFIRO a antecipação da tutela almejada, para suspender o pagamento da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 e determinar ao DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro-SP que se abstenha de promover o corte no fornecimento de água do imóvel localizado na Rua 14, nº 1574, Jardim São Paulo, CEP 13500-270, CDC 23191-08, hidrômetro nº Z24BR0059581, nesta cidade de Rio Claro-SP, até decisão final deste Juízo. No caso de recalcitrância à ordem judicial daqui emanada, como medida de apoio, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite o departamento requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Deverá ainda, juntamente com a contestação, informar as descrições das ocorrências constantes das faturas juntadas nos autos. Apresentada a resposta, abra-se vista a requerente para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP)

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Processo nº 1006070-67.2025.8.26.0510

ID: 313174289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCéLIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERSSER ROBERTO HOHNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-67.2025.8.26.0510 - Petição Cível - Obrigações - Rosana Lucélia de Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, para qu… Processo 1006070-67.2025.8.26.0510 - Petição Cível - Obrigações - Rosana Lucélia de Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, para que o requerido Departamento de Água e Esgoto de Rio Claro DAAE abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água. Os documentos trazidos com a inicial indicam um aumento substancial da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 (fls. 22). À evidência, pelo apurado no consumo regular, os valores constantes da mencionada fatura são excessivos e não condizentes com a normalidade. Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, vislumbrando a verossimilhança das alegações trazidas pela requerente, DEFIRO a antecipação da tutela almejada, para suspender o pagamento da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 e determinar ao DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro-SP que se abstenha de promover o corte no fornecimento de água do imóvel localizado na Rua 14, nº 1574, Jardim São Paulo, CEP 13500-270, CDC 23191-08, hidrômetro nº Z24BR0059581, nesta cidade de Rio Claro-SP, até decisão final deste Juízo. No caso de recalcitrância à ordem judicial daqui emanada, como medida de apoio, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite o departamento requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Deverá ainda, juntamente com a contestação, informar as descrições das ocorrências constantes das faturas juntadas nos autos. Apresentada a resposta, abra-se vista a requerente para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP)

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Processo nº 1006070-95.2016.8.26.0053

ID: 320052856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006070-95.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HADDAD JILMAR AUGUSTINHO TATTO JOFEGE PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RICARDO TEIXEIRA VALTER ANTONIO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-95.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Valter Antonio da Rocha - - Ricardo Teixeira - - Fernando Haddad - - PREFEITURA MUNICIP… Processo 1006070-95.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Valter Antonio da Rocha - - Ricardo Teixeira - - Fernando Haddad - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - - Jilmar Augustinho Tatto - - Fernando Haddad - Vistos. Fls. 36341/36343: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo em segundo grau, com o fim de determinar a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP. Anotada a interposição do agravo, nada a reconsiderar. No mais, antes da decisão monocrática, emanada do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a extinção do processo em relação ao requerido Fernando Haddad, o Juízo já havia manifestado, em mais de uma oportunidade, o entendimento quanto à necessidade de dilação probatória para exata aferição da existência de atos de improbidade administrativa. Por essa razão, sem que haja o trânsito em julgado da decisão superior em questão, contra a qual narra-se que foi apresentado recurso, inviável a automática extensão do entendimento aos demais corréus, o que deverá ser apreciado após o julgamento definitivo do recurso e verificada a medida em que o entendimento possa ser aproveitado pelos demais requeridos. Inviável, igualmente, a automática manifestação de não aproveitamento do entendimento aos demais, pois será necessário o cotejo entre o decidido pela superior instância e a situação de cada requerido, nos termos do artigo 1005 do CPC. Por outro lado, pende apenas a produção de prova pericial e, determinada a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP (sem o que não há perícia), não vislumbro andamento útil ao feito no momento. Aguarde-se, pois, a notícia de trânsito em julgado do recurso relativo à r. decisão superior de fls. 36263/36271, ou do julgamento do agravo de instrumento recentemente interposto pela FESP, o que ocorrer primeiro. Com a notícia, tornem para deliberação. Int. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

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Processo nº 1006070-95.2016.8.26.0053

ID: 335128879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006070-95.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HADDAD JILMAR AUGUSTINHO TATTO JOFEGE PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RICARDO TEIXEIRA VALTER ANTONIO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-95.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Valter Antonio da Rocha - - Ricardo Teixeira - - Fernando Haddad - - PREFEITURA MUNICIP… Processo 1006070-95.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Valter Antonio da Rocha - - Ricardo Teixeira - - Fernando Haddad - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - - Jilmar Augustinho Tatto - - Fernando Haddad - Vistos. Fls. 36341/36343: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo em segundo grau, com o fim de determinar a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP. Anotada a interposição do agravo, nada a reconsiderar. No mais, antes da decisão monocrática, emanada do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a extinção do processo em relação ao requerido Fernando Haddad, o Juízo já havia manifestado, em mais de uma oportunidade, o entendimento quanto à necessidade de dilação probatória para exata aferição da existência de atos de improbidade administrativa. Por essa razão, sem que haja o trânsito em julgado da decisão superior em questão, contra a qual narra-se que foi apresentado recurso, inviável a automática extensão do entendimento aos demais corréus, o que deverá ser apreciado após o julgamento definitivo do recurso e verificada a medida em que o entendimento possa ser aproveitado pelos demais requeridos. Inviável, igualmente, a automática manifestação de não aproveitamento do entendimento aos demais, pois será necessário o cotejo entre o decidido pela superior instância e a situação de cada requerido, nos termos do artigo 1005 do CPC. Por outro lado, pende apenas a produção de prova pericial e, determinada a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP (sem o que não há perícia), não vislumbro andamento útil ao feito no momento. Aguarde-se, pois, a notícia de trânsito em julgado do recurso relativo à r. decisão superior de fls. 36263/36271, ou do julgamento do agravo de instrumento recentemente interposto pela FESP, o que ocorrer primeiro. Com a notícia, tornem para deliberação. Int. - ADV: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP)

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Processo nº 1000832-96.2022.8.26.0405

ID: 330415974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000832-96.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C. K. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-96.2022.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.M.C.K.R. - Vistos. 1- G. M. C. K. R., representada por sua genitora F. A. de C. K., ajuizou o presente p… Processo 1000832-96.2022.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.M.C.K.R. - Vistos. 1- G. M. C. K. R., representada por sua genitora F. A. de C. K., ajuizou o presente pedido de alvará judicial para levantamento PIS/PASEP, FGTS e saldo bancário de titularidade de T. G. R. C., genitor da requerente, falecido em 29/11/2021 (fls. 13). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 05/24. Às fls. 65/68 foi juntado o resultado da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD informando a existência de saldo de depósito bancário junto aos Bancos Pan S.A. , Bradesco, Banco do Brasil, C6 S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., em nome do "de cujus". O ofício de fls. 172/173 informa a existência de saldo de depósito bancário de titularidade do falecido junto à Caixa Econômica Federal. As pesquisas juntadas às fls. 132/151 não localizaram saldo de FGTS/PIS em nome do falecido. É o relatório. Fundamento e decido. 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. Dispõe o artigo 1º da supracitada lei, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos aos dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social. A certidão de fls. 81 declara que a requerente é a dependente habilitada do falecido perante o INSS. A pesquisa de fls. 65/68 e ofício de fls. 172/173 demonstram a existência de valores referentes à saldo de depósito bancário de titularidade do falecido junto às instituições bancárias. Sendo assim, demonstrado nos autos que a requerente é a legítima dependente do falecido, impõe-se o deferimento do pedido de levantamento dos valores apurados nestes autos, independentemente de prestação de contas, uma vez que os valores não são expressivos e serão absorvidos pelas despesas básicas da menor, a respeito do qual manifestou-se favoravelmente o Ministério Público às fls. 206. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial pelo requerente G. M. C. K. R., representada por sua genitora F. A. de C. K., qualificadas acima, a fim de AUTORIZÁ-LA a proceder ao levantamento do saldo de depósito bancário de titularidade do falecido T. G. R. C., qualificado acima, junto aos Bancos Pan S.A. , Bradesco, Banco do Brasil, C6 S.A. e Nu Pagamentos S.A. e Caixa Econômica Federal, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ de LEVANTAMENTO, para os fins aqui discriminados, com prazo de validade de 90 dias. Diante da falta de interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO (OAB 421726/SP)

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Processo nº 1006070-84.2024.4.01.9999

ID: 308119824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006070-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000392… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006070-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000392-05.1996.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e os arts. 156, V e 174, ambos do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pela União, especialmente diante da adesão do executado a programa de parcelamento tributário, o que poderia configurar causa interruptiva do prazo prescricional, conforme previsão do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada em 16/12/1996, com despacho de citação proferido em 17/06/1997 e citação pessoal da parte executada, acompanhada de constrição de bens, em 19/06/1997. 4. Posteriormente, houve manifestação da exequente requerendo a suspensão do processo em razão da adesão do executado ao programa de parcelamento (REFIS), o que foi deferido judicialmente. 5. Os autos comprovam que o parcelamento foi formalizado em 27/03/2000, permanecendo ativo até 02/09/2003, conforme documentos acostados aos autos. 6. O pedido de parcelamento fiscal constitui causa de interrupção da prescrição, por configurar confissão extrajudicial do débito tributário, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional e da Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, com a contagem de novo prazo somente a partir do inadimplemento da última parcela. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1006070-81.2024.4.01.3501

ID: 295487085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-81.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA SAAVEDRA DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100607… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-81.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MOREIRA SAAVEDRA DO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Plancon Serviços De Apoio Admnistrativo A Empresa Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316845663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLANCON SERVIçOS DE APOIO ADMNISTRATIVO A EMPRESA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1006070-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plancon Serviços de Apoio Admnistrativo a Empresa Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULG… Processo 1006070-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plancon Serviços de Apoio Admnistrativo a Empresa Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para confirmar a tutela de urgência e declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 26 de março de 2025 - fls. 71, bem como para declarar inexigível a cobrança do aviso prévio e condenar a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1006070-18.2025.8.26.0009

ID: 277222467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006070-18.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VL PRUDENTE VL ORATóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006070-18.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Portal Vl Prudente Vl Oratório - Vistos. Cite-se o… ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006070-18.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Portal Vl Prudente Vl Oratório - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int.

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Processo nº 1006070-24.2025.8.11.0045

ID: 322815585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZETE PACHECO GOMES DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045 AUTOR: FLAVIA TELES DA SILVA REU: GEFERSON VENANCIO CEBALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045 AUTOR: FLAVIA TELES DA SILVA REU: GEFERSON VENANCIO CEBALHO KISCHNER Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (CPC, art. 98), podendo ser revogado a qualquer tempo. Recebo a petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II). Cite-se e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para a data 06/08/2025, às 13h30min (horário de Cuiabá/MT), preferencialmente acompanhados de Advogado(a) ou Defensor Público, a qual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS desta comarca, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo link de acesso é https://tinyurl.com/conciliacao2civel ou QR Code. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou Requerida à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Advirta-se a parte Requerida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, com 10 (dez) dias de antecedência (§ 5º do art. 334). Deverão constar do mandado de citação as disposições insertas no art. 695 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo de resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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