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Processo nº 1014476-72.2025.8.11.0000

ID: 300161881

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014476-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014476-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014476-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO - CPF: 307.566.850-87 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RAFAEL PEREIRA FONTES - CPF: 012.889.366-48 (ADVOGADO), ANTONIO EDU MARTINS PINTO - CPF: 245.824.170-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSAINE CARMEM MARTINS PINTO - CPF: 394.759.990-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000030-62.2024.8.11.0012, rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante alega nulidade da intimação realizada no cumprimento provisório de sentença, por ter sido efetuada sem observância do pedido expresso de que futuras comunicações se dessem exclusivamente em nome dos novos advogados habilitados nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação dos patronos regularmente indicados com exclusividade nos autos principais acarreta nulidade da intimação no cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 272, § 5º, do CPC/2015 prevê a nulidade da intimação realizada em desconformidade com pedido expresso de que os atos processuais sejam comunicados exclusivamente a determinado(s) advogado(s). A habilitação dos novos patronos do agravante na ação principal, com pedido expresso de exclusividade, atrai a nulidade da intimação realizada em nome diverso ou sem sua observância. Ainda que o sistema eletrônico registre ciência, é dever da parte exequente diligenciar para assegurar a validade da intimação quando houver requerimento específico nos autos. A jurisprudência pacífica reconhece que a inobservância ao pedido de intimação em nome de advogado específico viola o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade do ato e dos subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados expressamente indicados nos autos principais acarreta nulidade do ato processual. A intimação pessoal da parte não supre a exigência de intimação do advogado indicado com exclusividade. A regularidade da intimação exige observância aos pedidos expressos de comunicação processual formulados nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.795.060/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 09.09.2019; TJAL, Processo nº 0011220-88.2005.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2022. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014476-72.2025.811.0000 BANCO DO BRASIL S.A. X CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000030-62.2024.8.11.0012, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO, rejeitou a exceção de pré-executividade. Para tanto, o agravante sustenta que não havia procuradores cadastrados no cumprimento de sentença, motivo pelo qual não poderia ter sido considerado intimado validamente. Sustenta que houve vício de procedimento, pois os advogados constituídos estavam habilitados em outro processo (execução principal), mas não no cumprimento, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos refere-se à validade da intimação da parte executada no cumprimento provisório de sentença, tendo em vista o pedido expresso de que as futuras comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome dos novos patronos regularmente habilitados nos autos principais. A respeito da questão sub judice, dispõe o §5º do art. 272 do Código de Processo Civil: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. No caso dos autos, restou incontroverso que, na ação de execução, os novos advogados do agravante foram regularmente habilitados, com pedido expresso de exclusividade na intimação, o que atrai a incidência da nulidade prevista no dispositivo legal supracitado. Ainda que o sistema eletrônico tenha registrado ciência, a parte exequente tinha o dever de diligenciar para garantir a regularidade da comunicação processual, sobretudo diante da expressa determinação constante nos autos principais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a inobservância de pedido de intimação em nome de advogado específico configura nulidade do ato, independentemente do meio utilizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 272, § 5º, do CPC estabelece a nulidade da intimação feita em desconformidade com pedido expresso. 4. A intimação pessoal do devedor não supre a necessidade de intimação dos advogados cadastrados, configurando cerceamento de defesa. 5. Reconhecida a nulidade, impõe-se a anulação dos atos posteriores e a devolução do prazo para manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados indicados expressamente enseja nulidade dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.795.060/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 09.09.2019; TJAL, Processo nº 0011220-88.2005.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2022. (N.U 1006257-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, a ausência de intimação nos moldes requeridos comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade do ato de intimação, bem como dos subsequentes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a nulidade da intimação realizada no cumprimento provisório de sentença, determinando-se a renovação do ato com a devida observância ao pedido de intimação em nome dos novos patronos da instituição financeira agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006257-49.2022.8.11.0041

ID: 283238173

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E CALDAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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CAIO MARCELO MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (EMBARGADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ALMEIDA E CALDAS LTDA - CNPJ: 31.839.660/0001-94 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo a extinção de execução, sob fundamento de inexistência de título executivo, diante da controvérsia acerca da causa da rescisão contratual e da ausência de prova de inadimplemento. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a imprescindibilidade da prova testemunhal requerida para demonstrar a ausência de justa causa na rescisão contratual e se o indeferimento da produção de prova oral teria caracterizado cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as razões recursais, apontando que o pedido de produção de prova testemunhal era genérico e que a natureza controvertida dos fatos exigia ação própria, inviabilizando a via executiva. A rejeição da execução baseou-se na ausência de certeza e exigibilidade do título, conforme art. 783 do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória para constatar a inadequação da via eleita. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com os objetivos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. A embargante alega omissão do julgado quanto à análise da imprescindibilidade da prova testemunhal pleiteada, que teria sido devidamente fundamentada na apelação como necessária à demonstração da ausência de justa causa para a rescisão contratual. Aduz que a natureza jurídica dos embargos à execução como Ação de Conhecimento é dotada de plena aptidão para a dilação probatória, o que afastaria o fundamento de extinção da execução com base na necessidade de apuração de fatos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega omissão do acórdão quanto à relevância da prova testemunhal. Sustenta que o indeferimento da instrução probatória configurou cerceamento de defesa, sobretudo diante da complexidade dos fatos relacionados à controvérsia sobre a causa da rescisão contratual. Entretanto, o aresto impugnado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões pertinentes, destacando que o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, sem a indicação precisa dos pontos controvertidos a serem elucidados. O Colegiado também consignou que a própria natureza da controvérsia inviabiliza o rito executivo, pois a apuração de eventual inadimplemento contratual exige ação específica. No tocante à possibilidade de dilação probatória nos embargos à execução, a presença de controvérsia substancial quanto ao inadimplemento contratual afasta, desde logo, os requisitos de certeza e exigibilidade do título, tornando incabível o processo executivo, nos termos do art. 783 do CPC. A controvérsia não reside na admissibilidade de provas, mas na inexistência de título executivo extrajudicial que legitime o próprio ajuizamento da execução. O julgado foi claro ao afirmar que, diante da divergência entre as partes quanto à causa da rescisão e da necessidade de apuração fática, o contrato firmado não possui força executiva exigida pela legislação processual. Dessa forma, o aresto enfrentou de maneira adequada a controvérsia, com fundamentação coerente e compatível com os elementos dos autos, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1006257-49.2022.8.11.0041

ID: 283238210

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT

Acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (EMBARGADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ALMEIDA E CALDAS LTDA - CNPJ: 31.839.660/0001-94 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo a extinção de execução, sob fundamento de inexistência de título executivo, diante da controvérsia acerca da causa da rescisão contratual e da ausência de prova de inadimplemento. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a imprescindibilidade da prova testemunhal requerida para demonstrar a ausência de justa causa na rescisão contratual e se o indeferimento da produção de prova oral teria caracterizado cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as razões recursais, apontando que o pedido de produção de prova testemunhal era genérico e que a natureza controvertida dos fatos exigia ação própria, inviabilizando a via executiva. A rejeição da execução baseou-se na ausência de certeza e exigibilidade do título, conforme art. 783 do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória para constatar a inadequação da via eleita. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com os objetivos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. A embargante alega omissão do julgado quanto à análise da imprescindibilidade da prova testemunhal pleiteada, que teria sido devidamente fundamentada na apelação como necessária à demonstração da ausência de justa causa para a rescisão contratual. Aduz que a natureza jurídica dos embargos à execução como Ação de Conhecimento é dotada de plena aptidão para a dilação probatória, o que afastaria o fundamento de extinção da execução com base na necessidade de apuração de fatos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega omissão do acórdão quanto à relevância da prova testemunhal. Sustenta que o indeferimento da instrução probatória configurou cerceamento de defesa, sobretudo diante da complexidade dos fatos relacionados à controvérsia sobre a causa da rescisão contratual. Entretanto, o aresto impugnado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões pertinentes, destacando que o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, sem a indicação precisa dos pontos controvertidos a serem elucidados. O Colegiado também consignou que a própria natureza da controvérsia inviabiliza o rito executivo, pois a apuração de eventual inadimplemento contratual exige ação específica. No tocante à possibilidade de dilação probatória nos embargos à execução, a presença de controvérsia substancial quanto ao inadimplemento contratual afasta, desde logo, os requisitos de certeza e exigibilidade do título, tornando incabível o processo executivo, nos termos do art. 783 do CPC. A controvérsia não reside na admissibilidade de provas, mas na inexistência de título executivo extrajudicial que legitime o próprio ajuizamento da execução. O julgado foi claro ao afirmar que, diante da divergência entre as partes quanto à causa da rescisão e da necessidade de apuração fática, o contrato firmado não possui força executiva exigida pela legislação processual. Dessa forma, o aresto enfrentou de maneira adequada a controvérsia, com fundamentação coerente e compatível com os elementos dos autos, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1006257-06.2025.8.26.0048

ID: 334021500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1006257-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Bueno de Almeida - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à requerente as ben… Processo 1006257-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Bueno de Almeida - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. Insiram-se as tarjas respectivas. 2. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende a autora a suspensão dos descontos denominado "débito combinado" , não solicitado ou contratado pela autora. Asseverou a requerente, em síntese, que é beneficiária da previdência social desde 23/12/2023, com renda mensal de 01 salário mínimo. Aduziu que, após perceber uma diminuição no valor de seu benefício, dirigiu-se pessoalmente à agência bancária, ocasião em que foi informada que não havia qualquer desconto ativo em sua conta. Contudo, após acessar seus extratos, constatou que estavam sendo efetuados descontos mensais sob a rubrica "débito combinado", referente a pacotes de serviços bancários, iniciado em 30/01/2024, atualmente no valor mensal de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos). Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso em apreço, a requerente alega que tem solicitado insistentemente o cancelamento do cartão, sem sucesso, o que perpetua os descontos mensais em seu benefício. Da mesma forma, presente o periculum in mora, uma vez que o autor está sofrendo descontos de seu benefício, o que, por certo, prejudica sua subsistência, em especial de considerarmos o baixo valor recebido. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao banco requerido que cesse, de imediato, os descontos referentes ao "débito combinado", no valor mensal de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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Darli Cardoso Da Silva e outros x Abrao Vicente Garcia e outros

ID: 328797835

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARLI CARDOSO DA SILVA JOAO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ABRAO VICENTE GARCIA ANTONIASSI & ANTONIASSI LTDA - ME EMILIO LOUREIRO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: JOAO CANDIDO DA SILVA, DARLI CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: JOAO CANDIDO DA SILVA, DARLI CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ANTONIASSI & ANTONIASSI LTDA - ME, EMILIO LOUREIRO ESPÓLIO: ABRAO VICENTE GARCIA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOÃO CANDIDO DA SILVA e DARLI CARDOSO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e outros, objetivando o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 8655 do Registro de Imóveis desta Comarca, alegando serem os legítimos proprietários do bem constrito. Os embargantes narram, em síntese, que o Estado do Mato Grosso, sucessor do extinto Banco do Estado de Mato Grosso S/A, move ação de execução de título extrajudicial contra Antoniassi e Antoniassi e seus avalistas Abraão Vicente Garcia e Emílio Loureiro, visando ao recebimento de crédito oriundo de nota promissória no valor atualizado de R$ 146.149,63. No curso da execução, foi deferida penhora sobre o imóvel de matrícula nº 8655, em 24/10/2018. Alegam os embargantes que adquiriram o referido imóvel em copropriedade com o Sr. Emílio Loureiro em 13 de agosto de 1980, mediante escritura pública. Posteriormente, adquiriram a parte remanescente, tornando-se únicos proprietários. Sustentam que, embora não tenham procedido ao registro da escritura por falta de recursos financeiros à época, sempre mantiveram a posse direta do imóvel, construindo residência, pagando IPTU em seus nomes, bem como as contas de energia elétrica e água/esgoto. Fundamentam o pedido nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo o cancelamento da constrição e a manutenção na posse do bem. Inicialmente, este Juízo recebeu os emnbargos, indeferiu a liminar, suspendeu a execução correspondente e determinou a citação do Estado para, querendo, oferecerem impugnação aos embargos (Id. 135107282). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação reconhecendo expressamente o direito dos embargantes à liberação do bem imóvel, após análise da escritura que comprova a aquisição em 13/08/1980, anterior ao ajuizamento da execução. Contudo, sustenta que os honorários advocatícios devem ser suportados pelos embargantes, com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, alegando que deram causa à penhora indevida ao não registrarem a transferência (Id. 140429281). Os demais embargados não contestaram. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Os embargos de terceiro encontram previsão legal no art. 674 do CPC/15, que estabelece: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." No presente caso, os embargantes demonstram legitimidade ativa por não serem partes no processo executivo originário e por sofrerem constrição sobre bem que alegam possuir e ter direito de propriedade. A análise dos autos revela elementos inequívocos da procedência dos embargos. De forma cristalina, o Estado de Mato Grosso, em sua impugnação, reconheceu expressamente que os embargantes adquiriram o imóvel em 13/08/1980, conforme escritura pública, sendo a venda realizada antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. Nas palavras textuais do Estado: "a Fazenda Pública não se opõe à liberação do bem imóvel em comento". Este reconhecimento espontâneo pelo principal embargado constitui elemento decisivo para a procedência dos embargos. Os embargantes carrearam aos autos documentação que comprova de forma inequívoca tanto a propriedade quanto a posse, consistente na escritura pública de 1980 demonstrando a aquisição originária, comprovantes de pagamento de IPTU em nome dos embargantes, faturas de energia elétrica e água/esgoto em seus nomes, e certidão de valor venal emitida pela Prefeitura em nome dos embargantes. Restou demonstrado que os embargantes exercem posse direta, contínua e inequívoca sobre o imóvel desde 1980, tendo edificado residência no local, onde residiram até 2018, sempre arcando com todos os encargos e tributos incidentes. É fato incontroverso, inclusive reconhecido pelo Estado embargado, que a aquisição do imóvel pelos embargantes ocorreu em 13 de agosto de 1980, portanto muito anterior ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância, por si só, afasta qualquer possibilidade de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, demonstrando a boa-fé dos embargantes e a legitimidade de seu direito. O registro da escritura, embora necessário para oponibilidade contra terceiros de boa-fé (art. 1.245 do CC), não é requisito para o êxito dos embargos de terceiro quando demonstrada a posse e o negócio jurídico anterior à constrição. Neste sentido, a jurisprudência consolidada: "Embargos de terceiro. Bem imóvel. Registro. A falta de registro da escritura pública não impede o reconhecimento do direito do embargante, desde que demonstrados a posse e a anterioridade do negócio jurídico" (STJ). Por essas evidências, o julgamento procedente dos embargos é a medida de rigor. Quanto aos honorários advocatícios, o Estado embargado invoca a Súmula 303 do STJ ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios") para sustentar que os embargantes devem suportar os ônus sucumbenciais. Contudo, entendo que tal pretensão não merece acolhida. O art. 90, §4º do CPC estabelece exceção expressa ao princípio da causalidade: " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.." O próprio Estado embargado reconheceu expressamente o direito dos embargantes, declarando que "não se opõe à liberação do bem imóvel". Tal reconhecimento descaracteriza a contenciosidade da demanda e afasta a aplicação da Súmula 303/STJ. No caso, verifica-se que não houve efetiva resistência por parte do principal embargado (Estado), que desde logo admitiu a procedência do pedido. A ausência de controvérsia substancial equipara a situação aos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se o §4º do art. 90. Os embargantes sempre estiveram na posse do bem, pagando tributos e encargos. A circunstância de não terem registrado a escritura por dificuldades financeiras não configura culpa ou dolo aptos a ensejar a aplicação do princípio da causalidade, máxime quando o negócio é muito anterior à execução. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por JOÃO CANDIDO DA SILVA e DARLI CARDOSO DA SILVA, e assim o faço para: a) CANCELAR definitivamente a penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 8655 do Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da indisponibilidade; c) CONSOLIDAR o direito de propriedade dos embargantes sobre o bem, autorizando o registro da escritura pública; d) MANTER os embargantes na posse do imóvel. Em razão do reconhecimento do pedido pelo principal embargado e da ausência de contenciosidade substancial, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §3ª, I do CPC, contudoo, reduzo ao percentual de 5%, nos termos do art. 90, §4ª do mesmo códex. SUSPENDO definitivamente a execução quanto ao bem objeto destes embargos. Translada-se cópia do presente ato no processo correspondente. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Maria Celia Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295095646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1006257-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006257-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Celia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo, com previsão de pagamento mediante desconto das parcelas nos proventos do devedor, comumente chamado de empréstimo consignado celebrado em 23/5/2017. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Maria Celia da Silva ajuizou ação demanda contra Banco Bradesco S.A. alegando, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de mútuo, obrigando-se ao pagamento de prestações. Ocorre que o contrato contém cláusulas abusivas e ilegais, notadamente no que se referem a juros e tarifas. Diante disso, a parte autora autor ajuizou a presente ação postulando: g) A procedência da demanda sendo consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as ao limite da taxa de juros divulgada pela Instrução Normativa do INSS, sejam elas, 2,14% a.m. e 28,93% a.a., na quantia de R$ 101,87 (cento e um reais e oitenta e sete centavos); h) A procedência da demanda declarando a abusividade dos encargos cobrados no contrato quitado em comento, consequentemente descaracterizando eventual mora do autor da demanda; i) A procedência da ação para condenar o réu a restituir os valores adimplidos a maior pela demandante devidamente corrigidas pelo IGP-M e juros de mora da data de cada desembolso (fls. 16). A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 18/33. A parte ré foi citada (fls. 52) e ofertou contestação, acompanhada de documentos (fls. 53/). Em preliminar, arguiu fata de interesse de agir. Quanto ao mais, arguiu prescrição, sustentou a validade das disposições contratuais, rebateu os argumentos da parte autora e pugnou pela improcedência da ação. Réplica a fls. 227/233. As partes foram intimadas a especificar provas (fls. 234) e manifestaram-se a fls. 237 e 238/239. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. São José dos Campos, 26 de março de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que os juros remuneratórios pactuados são superiores ao custo efetivo total permitido pelas normas do órgão previdenciário (fls. 248/257). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 262/270). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- O artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, atualizado pela Portaria nº 1.959, de 8 de novembro de 2017 (vigente à época da celebração do contrato objeto da lide), em seu inciso II, estabelece a alíquota de 2,08% como o máximo da taxa de juros mensal que pode ser pactuada. A taxa de juros mensal pactuada no contrato objeto da lide é de 2,07 % (veja-se fls. 73). O CET (custo efetivo total) está fixado em 2,2% ao mês, o que não implica em ilegalidade, já que o mesmo comporta o financiamento do IOF. Quanto ao IOF, em se tratando de tributo devido à Fazenda Pública Nacional, não existe vedação de que o pagamento desse tributo seja repassado pela instituição financeira ao cliente. O Superior Tribunal de Justiça também tem entendido que a cobrança do IOF, seja em parcela única ou até mesmo de forma agregada às parcelas do contrato, não implica em ilegalidade, salvo se houver demonstração de que tal prática gerou vantagem excessiva à instituição financeira, o que não se verificou ser o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se: REsp. 1273585, AREsp. 130655, REsp. 1282345, dentre outros. Importante registrar que a propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.251.331/RS, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, sedimentando a questão: [...] Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013). Não há que se falar, portanto, em irregularidade. Ademais, é imperioso que se faça a distinção entre os conceitos de custo efetivo total e custo efetivo, este último utilizado na normatização do INSS sobre empréstimos consignados e cartões de crédito consignado. Enquanto o assim denominado custo efetivo total significa os juros pactuados somados às tarifas bancárias e tributo (IOF), o custo efetivo previsto nas normas do INSS se circunscreve apenas ao preço do empréstimo em si. É inevitável a conclusão, segundo a qual, as normas do INSS têm como finalidade tão-somente a limitação dos juros previstos nos contratos mediante descontos em proventos. E, por fim, a questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012116-65.2021.8.26.0008

ID: 293440573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012116-65.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DESEO TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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RENE FRANCISCO LOPES

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RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA

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PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LEANDRO ANGELO SILVA LIMA

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ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEBORA SCHALCH

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DANIEL NOGUEIRA SANTOS

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ANDRE LOPES AUGUSTO

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AGATA SILVA LACERDA

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Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMI… Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - Silvio Rogério Alves - - Marcelo Gomes da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Maria Aparecida Martins - - Ketherin de Araujo - - Municipio de São Paulo - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 1214, "item 4", verifiquei as seguintes penhoras no rosto dos autos e habilitações de crédito, até a presente data: - Crédito quirografário - PENHORA DO IMÓVEL deferida em 15/02/2019 (fls. 1197/1198; Processo nº 0079615-40.2017.8.26.0100, derivada da 30ª Vara Cível do Foro Central - Credoras: Maria Aparecida Martins e Ketherin de Araújo; valor: R$ 339.889,64 (atualizado até 17/09/2024 - fls. 1213); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida no processo 1056229-61.2017.8.26.0100, em trâmite perante à 5ª Vara Cível do Foro Central Cível, deferida em 19/01/2021 (fls. 1020/1022) - Credora: Tokio Marine; valor: R$ 17.116.935,80 (atualizado até 17/05/2024 - fls. 1023/1024); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 405/410 e 723/726); Processo nº 1006264-26.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.691,25 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 411/413 e 727/730); Processo nº 1006247-87.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.407,26 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 414); Processo nº 0006827-42.2019.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.744,52 (atualizado até julho/2024 - ls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 415/417); Processo nº 1006268-63.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.547,41 (atualizado até julho/2024 - - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 420/422); Processo nº 1006260-86.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.355,28 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 23/01/2023 (fls. 439); Processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 5.572,45 (atualizado até novembro/2024 - fls. 1218/1219); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 06/02/2023 (fls. 433/435, 440/441 e 487/488); Processo nº 1010672-94.2021.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 4.163,03 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 31/05/2023 (fls. 526/528); Processo nº 1006251-27.2022.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.154,10 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 14/06/2023 (fls. 521/522); Processo nº 1015114-45.2017.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 225.222,14 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 04/07/2023 (fls. 569/570); Processo nº 1010578-88.2017.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 82.435,54 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 17/07/2023 (fls. 997/1002); Processo nº 1016183-39.2022.8.26.0008, derivada desta Vara Cível - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 10.356,31 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 30/10/2023 (fls. 946); Processo nº 1006257-34.2022.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.405,76 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 27/11/2023 (fls. 961/963); Processo nº 1010105-39.2016.8.26.0008/01, derivada desta Vara Cível - Credor: Silvio Rogério Alves; valor: R$ 380.473,57 (atualizado até 04/12/2023); - Crédito quirógrafário - penhora no rosto dos autos anotada nestes autos em 25/04/2024, (item "8", da decisão de fls. 1004/1007); Processo nº 1003272-63.2020.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Marcelo Gomes da Silva; valor: R$ 12.883,07 (atualizado até 01/11/2023 - fls. 965); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 11/03/2025 (fls. 1271); Processo nº 0035392-94.2020.8.26.0100 derivada da 35ª Vara Cível do Foro Central - Credor: Vítor Landi Delduque da Costa; valor: R$ 268.448,44 (atualizado até março/2025); Certifico que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 404.000,00 (comprovante de pagamento juntado a fls. 515/516), e o valor atualizado com juros e correção monetária perfaz o montante de R$ 459.250,71, até a presente data (extrato juntado a fls. 1272). Certifico que os débitos tributários referentes ao imóvel arrematado perfazem o montante de R$ 28.007,80, atualizado até 31/05/2024, (fls. 1012), conforme planilha juntada pelo Município de São Paulo a fls. 1017. Certifico que o valor do débito em relação ao credor hipotecário (Banco do Brasil), perfaz a soma de R$ 67.158.324,35, atualizado em 30/06/2023 (execução de título extrajudicial nº 1095582-11.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Central da Capital/SP), conforme planilha juntada a fls. 564/568. Certifico ainda que o valor do débito, atualizado até julho/2024, perfaz a soma de R$ 94.795,39 (fls. 1030). São Paulo, 22 de maio de 2025. Adriana Falconi Iorio dos Santos, Assistente Judiciário, digitei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. 1) Fls. 1217 e documento: Anote-se (valor atualizado referente à penhora no rosto dos autos deferida no processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da MM. 5ª Vara Cível deste Foro Regional). 2) Fls. 1220/1222 e documentos: Defiro, anotando-se. 3) Fls. 1266/1267 e documentos: Providencie-se, conforme requerido. 4) Fls. 1271: Anote-se (penhora no rosto dos autos - Credor: Vitor Landi Delduque da Costa - referente ao Processo nº 0033592-94.2020.8.26.0100, em trâmite perante à MM. 35ª Vara Cível do Foro Central). Verificadas e certificadas as habilitações, passo ao enfrentamento do concurso de credores. Consoante art. 908, caput, do CPC., havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências e, ao depois, pela anterioridade da penhora (cf. art. 908, § 2.º, do CPC). Neste quadro, o crédito tributário, nestes autos, a todos prefere, devendo ser pago em primeiro lugar. Diante disto, a partir do produto, expeça-se MLE à Municipalidade, no importe de R$ 28.007,80, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar prejudicada. Em segundo lugar paga-se a dívida condominial aqui executada, porquanto adstrita à manutenção da própria coisa. Neste contexto, expeça-se MLE ao credor, no importe de R$ 94.795,39, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar reconhecida a renúncia a eventual crédito remanescente. Anote-se que os demais créditos condominiais habilitados não derivam do imóvel arrematado e, portanto, têm natureza quirografária. Em terceiro lugar, paga-se, com as sobras, o crédito do credor hipotecário, sublinhando que o saldo remanescente deverá ser direcionado contra o devedor, uma vez que o gravame perde seu efeito com a arrematação do bem. Expeça-se, portanto, a partir das sobras, MLE ao credor hipotecário. O pagamento aos demais credores está prejudicado, ao passo que o produto da arrematação foi exaurido. Para viabilizar a expedição das MLEs, determino que os credores que receberão valores, em 15 dias, apresentem o saldo atualizado de seus créditos. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO ANGELO SILVA LIMA (OAB 261062/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB 239766/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), DANIEL NOGUEIRA SANTOS (OAB 412034/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA (OAB 275458/SP)

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Processo nº 1006257-63.2025.8.26.0223

ID: 280023425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

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ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiç… ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para análise da admissibilidade da ação. 2 No mais, no prazo de 15 dias, comprove o interesse processual do pleito, indicando tentativa de acesso aos notórios sistemas oferecidos pela Autarquia para cancelamento e devolução (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/fraude-no-inss-como-saber-se-fui-cobrado-e-se-valores-serao-devolvidos-perguntas-e-respostas.ghtml 3 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006257-63.2025.8.26.0223

ID: 279001205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

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ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiç… ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para análise da admissibilidade da ação. 2 No mais, no prazo de 15 dias, comprove o interesse processual do pleito, indicando tentativa de acesso aos notórios sistemas oferecidos pela Autarquia para cancelamento e devolução (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/fraude-no-inss-como-saber-se-fui-cobrado-e-se-valores-serao-devolvidos-perguntas-e-respostas.ghtml 3 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006257-70.2025.8.11.0000

ID: 336142347

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006257-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA SIEBENEICHLER ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROGERIO DE BORTOLI KELLER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283949399. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 188, 489, §1º e §2º, 1.022 e 513, §4º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296359365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que “A decisão não explicitou por que a intimação pessoal da parte, prevista no art. 513, §4º, do CPC, não seria suficiente à ampla defesa do devedor, nem justificou a prevalência da regra do art. 272, §5º do CPC, capaz de ensejar a nulidade de atos praticados pelo próprio devedor no cumprimento de sentença.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto (id 290277488), tendo consignado que: [...] Quanto à ponderação, o art. 513, § 4º do CPC determina que, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação ao devedor deve ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Essa intimação visa garantir o conhecimento do devedor sobre a fase executiva e permitir que exerça seus direitos de defesa. Já o art. 272, §5 do mesmo Código, refere à necessidade de intimação aos patronos constituídos nos autos. Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade. [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 274, paragrafo único, e 513, §4º, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 188, 272, §5º e 513, §4º, do CPC, a parte recorrente alega que “O Tribunal recorrido (TJMT) interpreta o art. 513, §4º, do CPC em conjunto com o art. 272, §5º, do CPC e dá relevante preponderância ao segundo dispositivo, exigindo a intimação dos advogados expressamente indicados, mesmo após o decurso de um ano e mesmo em autos apartados, sob pena de nulidade dos atos processuais. No caso concreto, o acórdão recorrido tornou inócua a regra do art. 513, §4º, retirandolhe totalmente a eficácia ou vigência.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.284 Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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