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Processo nº 1006428-88.2025.8.26.0071

ID: 279681262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNéA MONTEIRO BRAMANTE DEOGRACIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1006428-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéa Monteiro Bramante Deogracias - Vistos. Dispensad… ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1006428-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéa Monteiro Bramante Deogracias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Vale dizer, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Em suma, os adicionais temporais incidiriam sobre os vencimentos do servidor (salário-base acrescido das vantagens incorporadas, recebidas com regularidade e habitualidade), excluídos de sua base de cálculo as vantagens eventuais, as verbas de natureza pro labore faciendo e os adicionais da mesma natureza. Tecidas essas considerações iniciais, cumpre analisar a possibilidade de inclusão das vantagens pleiteadas pela autora no caso concreto. VANT.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1 DT: Concebida com a finalidade de conceder um aumento disfarçado, encontrando previsão no artigo 1°, § 2°, das Disposições Transitórias da LCE 836/97, a dispor que: "Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes", de onde se extrai seu caráter de reajuste de vencimentos. Neste sentido, TJ/SP, 11ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 9182287-60.2008.8.26.0000 - Relator o Desembargador Ricardo Dip - julgado em 14 de fevereiro de 2.011. Assim, deve ser incorporada aos vencimentos dos servidores, bem como na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Possibilidade. Vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar 836/97 já incorporada, de natureza permanente. Adicional de serviço por carga suplementar que já incide no cálculo da sexta parte e do quinquênio. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019052-03.2012.8.26.0053; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Por fim, o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios (RE 1.153.964/SP), haja vista o reconhecimento de que a(s) verba(s) aqui individualizada(s) integra(m) os vencimentos da parte autora e não sua remuneração". Nesse sentido: "Recurso inominado. Adicional Temporal. Recálculo para inclusão de verbas com natureza geral de aumento disfarçado de vencimentos. Entendimento que não contraria parâmetros estabelecidos no RE 1.153.964/SP. Inclusão Gratificação Executiva. TEMA 810 - Questão pacificada - Julgamento dos Embargos de Declaração em 03.10.2019 - Aplicação do IPCA-E sem modulação - Sentença de procedência mantida, com a ressalva de aplicação do IPCA-E sem modulação Sentença parcialmente mantida." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063052- 95.2017.8.26.0053; Relator (a): Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação para determinar a inclusão da verba "VAN.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1DT" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, com correção monetária nos termos da tabela EC nº 113/2021, sem incidência de juros, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1006428-18.2025.8.11.0003

ID: 259812300

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006428-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006428-18.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JOSE ROMILDO SANTANA DE OLIVEIRA Vistos e e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006428-18.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JOSE ROMILDO SANTANA DE OLIVEIRA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Primeiramente, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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Processo nº 1006428-25.2025.8.26.0286

ID: 335049825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-25.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOP RISK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-25.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Risk Corretora de Seguros Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que Top … Processo 1006428-25.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Risk Corretora de Seguros Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que Top Risk Corretora de Seguros Ltda move em face de Sul América Companhia de Seguros. Segundo consta, em 24 de março de 2021, a autora contratou plano de saúde administrado pela requerida. Informa que, por razões pessoais, em 06 de junho do presente ano entrou em contato com a requerida solicitando a rescisão do contrato. Alega, entretanto, que a mesma vem exigindo o cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Aduz que referida cobrança é abusiva e ilegal, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças até julgamento final da lide. É o relatório. Decido. A discussão acerca de eventual abusividade da multa contratual praticada pela ré será apreciada oportunamente e após o devido contraditório. No entanto, há entendimento majoritário da jurisprudência atual sobre a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde, razão pela qual mostra-se plausível a suspensão das cobranças. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E AFASTOU A MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE PROIBIR EMISSÃO DE BOLETOS, COBRANÇA DE VALORES OU NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DESABONADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para suspender a exigibilidade da multa e determinar à ré a abstenção de quaisquer medidas decorrentes como a emissão de boletos, cobrança de valores, ou negativação no órgão desabonador, sob pena de imposição de multa. A recorrente alega a legalidade da cobrança em razão da inexistência do cancelamento imediato do contrato e acrescenta que há necessidade de se aguardar o prazo de 60 dias para a rescisão do contrato, prazo durante o qual as prestações vencidas são devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para suspender os efeitos e manter a exigibilidade da multa e demais medidas decorrentes da rescisão do contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa, foi declarada nula, em 12/05/2015, nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado em 08/10/2018. A referida decisão nos autos da ação civil pública é dotada de efeito erga omnes. 4. A Resolução Normativa nº 455 da ANS, publicada 30/03/2020, expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, deixando de subsistir os seus efeitos. 5. Não há mais o dever do beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir o período de 12 (doze) meses (cláusula de fidelidade) ou de apresentar notificação prévia de 60 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A RN nº 455/2020 da ANS expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 e desobrigou o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir cláusula de fidelidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, RN nº 455/2020. Jurisprudência relevante citada: Ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Recurso Especial nº 1.243.887/PR.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336488-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer Ajuizamento pelo titular do plano de saúde Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão contratual, devendo a ré se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada Inconformismo da ré Alegação de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória pretendida. Afirmação de que as cobranças foram pautadas na lei e no contrato celebrado entre as partes Descabimento De rigor o deferimento da tutela antecipada ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil Questão que diz respeito ao mérito da ação e depende de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos Necessidade de dilação probatória Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324670-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Igualmente presente o risco de dano necessário à concessão da medida uma vez que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a ré suspenda as cobranças descritas na peça inicial, bem como abstenha-se de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 358405/SP)

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José Ricardo De Siqueira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo*

ID: 312249049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121408-52.2007.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE SIQUEIRA MARIA DE FáTIMA DE SANTI VIEIRA (HERDEIRA DE MARIA DO CARMO CASTRO DE SANTI) MARIA DO CARMO CASTRO DE SANTI MARIA THERESA PINHEIRO DE SIQUEIRA PUREZA DOS SANTOS FERREIRA (FALECIDA) RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA REGINA HELENA PINHEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO*

Intimação

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0121408-52.2007.8.26.0053 (053.07.121408-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Pureza dos Santos Ferreira (falecida) - - Maria do Carmo Castro de Santi - - Maria Theresa Pinheiro de … Processo 0121408-52.2007.8.26.0053 (053.07.121408-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Pureza dos Santos Ferreira (falecida) - - Maria do Carmo Castro de Santi - - Maria Theresa Pinheiro de Siqueira e outros - José Ricardo de Siqueira - - Regina Helena Pinheiro de Siqueira - - Rafael Augusto dos Santos Ferreira e outros - Maria de Fátima de Santi Vieira (Herdeira de Maria do Carmo Castro de Santi) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo* e outro - Execução nº 2016/000531 Vistos. 1. Fls. 989/991. Com relação ao ofício requisitório expedido em 17/06/2015 (fls. 660), o pagamento foi realizado em 30/08/2017 (fls. 796/879), em 30/11/2017 (fls. 979/986), em 29/03/2019 (fls. 1035/1041) e em 30/04/2020 (fls. 1132), houve impugnação da parte executada (fls. 989/991), alegando excesso de execução pelos seguintes motivos: não foi observada a Lei n. 11.960/09 até 01/07/2015, data da inclusão do precatório no orçamento estadual e não foi aplicada a súmula vinculante n. 17 no tocante aos juros. Por outro lado, a parte exequente se manifestou às fls. 1003 informando que houve suspensão da incidência de juros no período de graça, em desacordo com o disposto na súmula vinculante n. 17; que já houve a aplicação da TR com a utilização da tabela modulada e que a partir de 26/03/2015 deve ser aplicado o IPCA-E. Às fls. 1029 foi determinada a suspensão da discussão até resolução do tema n. 810 STF. A decisão de fls. 1086 consignou que não há motivos que afastem a aplicação da súmula vinculante n. 17, permanecendo intacta sua eficácia. Também concedeu prazo para nova manifestação das partes, em razão do julgamento do tema 810 pelo STF. Foi interposto agravo de instrumento pela parte exequente em face da decisão retro, tendo o acórdão negado provimento ao recurso, determinando que deve ser mantida a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária por todo o período, bem como, não afastou a incidência da súmula vinculante n. 17 (fls. 1119/1123). Trânsito em julgado em 06/02/2020. E nos autos dos embargos à execução (proc. 1006428-94.2015.8.26.0053), opostos pela parte devedora, a sentença (fls. 178/182), complementada pela sentença que julgou os embargos de declaração (fls. 195), acolheu em parte os embargos à execução, afastando a aplicação da Lei n. 11.960/09, visto que o caso em tela não estaria abrangido pela modulação dos efeitos, já que o precatório foi expedido após o marco temporal de 25.03.2015, devendo incidir o IPCA-E como índice de atualização desde a data em que os valores deveriam ser pagos. Houve interposição de apelação, com provimento negado (acórdão de fls. 223/228 e fls. 239/244). No entanto, os autos foram devolvidos à Turma Julgadora, por determinação da Presidência da Seção de Direito Público e o acórdão de readequação de fls. 311/317, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração (fls. 332/335) reformou o acórdão anterior, deu provimento à apelação para determinar que, em relação à correção monetária deve ser utilizado o IPCA-E e, em relação aos juros de mora, que seja adotada a Lei n. 11.960/09, a partir de sua vigência, inclusive com alteração decorrente da Lei Federal n.º 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n.º 567/12. Às fls. 337 foi negado seguimento ao recurso extraordinário da parte devedora. Trânsito em julgado em 02/10/2020 (fl. 342). Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese os acórdãos supracitados no relatório já tenham dirimido as controvérsias, imperioso esclarecer que, não prospera a irresignação da devedora no sentido de que a Lei 11.960/09 deveria ser aplicada até 01/07/2015, data da inclusão do precatório no orçamento estadual, haja vista que o STF, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, (4357, 4425) estabeleceu modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando como marco inicial a data de 25 de março de 2015: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data". Neste sentido, o marco temporal relevante para a aplicação da correção monetária é a data de expedição do precatório, e não a data de inclusão do precatório no orçamento estadual ou a data base de cálculo do débito. E neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê que a data de expedição do precatório é o marco temporal relevante para definição do índice de correção monetária aplicável, independentemente da base de cálculo do débito ser anterior a março/2015. Neste sentido, colho da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu a execução e reconheceu a quitação do crédito de precatório referente à desapropriação de imóvel. O expropriado recorre, pleiteando a aplicação do IPCA-E desde junho de 2009, ao invés da TR, aplicada até março de 2015 conforme decisão nas ADIs 4357 e 4425. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do índice de correção monetária para precatórios expedidos antes de 25/03/2015, se deve ser a TR ou o IPCA-E. III. Razões de Decidir 3. A modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425 determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 para precatórios expedidos até essa data. 4. A decisão nas ADIs prevalece sobre o tema 810 do STF, que trata de condenações judiciais à Fazenda Pública de modo geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A TR é aplicável como índice de correção monetária para precatórios expedidos até 25/03/2015. 2. O IPCA-E aplica-se após essa data. Legislação Citada: CF/1988, art. 27 da Lei nº 9.868/99. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 4425 QO, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 25.03.2015. STF, ARE nº 1.392.603/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.09.2022. TJSP, Apelação nº 0421462-28.1996.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 26.04.2022. (TJSP; Apelação Cível 0408372-89.1992.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifei Com efeito e nos termos dos acórdãos supracitados, como o precatório foi expedido em 17/06/2015, portanto após o marco de 25/03/2015, aplica-se integralmente o IPCA-E para todo o período de atualização. A análise dos demonstrativos de cálculo de fls. 796/879, 979/986, 1035/1041, 1132, revela que a foi aplicada a Tabela Modulada conforme Lei nº 11.960/09 para correção monetária, ou seja, utilizou-se o índice IPCA-E, no período posterior à data da inscrição do precatório. Portanto, não há incorreção nos cálculos neste período. Com relação ao período anterior à inscrição do ofício requisitório e a partir da data base da conta (31/08/2014), a correção monetária deve obedecer ao Tema nº 810 do STF e, por conseguinte, utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária. No presente caso, como se observa, merecem reparos os cálculos que somente utilizaram o referido índice de correção após a inscrição do precatório. E no que se refere à súmula vinculante n. 17 verifico que os cálculos estão corretos, eis que não contabilizaram juros de mora no período requisitorial, que voltaram a correr a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que dever ter sido pago, haja vista o não pagamento do precatório no prazo, portanto, em consonância com o acórdão de fls. 1119/1123. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da parte executada e ACOLHO PARCIALMENTE A MANIFESTAÇÃO da parte exequente para afastar a aplicação da Lei n. 11.960/09, nos termos desta decisão. Decorrido o prazo para recurso desta, intime-se a parte exequente para que apresente cálculos da diferença, com base no ora determinado. Após, vistas à executada. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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David Wiliam Pinheiro De Oliveira x Banco Csf S/A e outros

ID: 278600917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-92.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID WILIAM PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SEGURO S/A BRB BANCO DE BRASíLIA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO BARROS REGADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRENO VIARIO CUNHA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Thiago de Oliveira Rocha (OAB 516925/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Diogo Dantas de Moraes Furtado (… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Thiago de Oliveira Rocha (OAB 516925/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Breno Viario Cunha (OAB 345375/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mauricio Barros Regado (OAB 173423/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006428-92.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Wiliam Pinheiro de Oliveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco do Brasil S/A, BANCO PAN S.A., Magazine Luiza S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Csf S/A, Nubank S/A (Nu Pagamentos), Banco Inter S.A., Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Brb Banco de Brasília S/A, Jeitto Instituição de Pagamento Ltda, Banco Seguro S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas cumulada com tutela de urgência ajuizada por David Wiliam Pinheiro de Oliveira em face de Banco Santander (Brasil) S/A e outros. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 259/260). Tutela indeferida (fls. 259/260). Audiência realizada conforme termo às fls. 1526/1527. A requerida Magazine Luiza S.A. compareceu espontaneamente aos autos. Apresentou contestação e documentos (fls. 171/206 e 1802). Em preliminar de contestação a requerida alega: ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. Os requeridos Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento compareceram espontaneamente aos autos. Apresentaram contestação e documentos de forma conjunta (fls. 263/355, 794/875, 1803/1804). Em preliminar de contestação os requeridos alegam: necessidade de regularização do polo passivo, impugnação ao valor da causa, falta de documento indispensável a propositura da ação. O requerido Banco Santander compareceu espontaneamente aos autos (fls. 356). Apresentou contestação e documentos (fls. 356/394, 569/606, 1465/1525 e 1729/1763). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, não concessão da tutela e inépcia da inicial. A requerida NU Pagamentos S.A. (Nubank) compareceu espontaneamente aos autos. Apresentou contestação e documentos (fls. 395/429, 963/968). Em preliminar de contestação a requerida alega: falta de busca por solução prévia e extrajudicial. O requerido Banco CSF S/A compareceu espontaneamente aos autos (fls. 461/462). Apresentou contestação e documentos (fls. 463/567, 969/1058, 1059/1062, 1805/1806, 1854/1855, 1859, 1876/1877, 1897/1898). Em preliminar de contestação o requerido alega: proposta de acordo e audiência de conciliação. O requerido Banco Inter S.A. foi citado (fl. 612). Apresentou contestação e documentos (fls. 616/664, 877/880 e 882/943). Em preliminar de contestação o requerido alega: ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. A requerida Jeitto Instituição de Pagamento Ltda compareceu espontaneamente aos autos (fl. 666). Apresentou contestação e documentos (fls. 667/680, 1532/1548, 1807). Em preliminar de contestação a requerida alega: não cabimento da tutela antecipada e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O requerido BRB - Banco de Brasília S.A. foi citado (fl. 614). Apresentou contestação e documentos (fls. 683/689, 1154/1174, 1345/1347, 1867/1871). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, proposta de acordo, inépcia da inicial. O requerido Banco Pan S.A. foi citado (fl. 881). Apresentou contestação e documentos (fls. 690/792, 1348/1349). Em preliminar de contestação o requerido alega: inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa. O requerido Banco Seguro S.A. foi citado (fl. 665). Apresentou contestação e documentos (fls. 944/962, 1063/1065, 1764/1801, 1808/1845). Em preliminar de contestação o requerido alega: inépcia da inicial e falta de busca por solução prévia e extrajudicial. O requerido Mercado Pago foi citado (fl. 611). Apresentou contestação e documentos (fls. 1066/1130 e 1175/1343). Em preliminar de contestação o requerido alega: falta de busca por solução prévia e extrajudicial e ausência de interesse processual. A requerida foi Caixa Econômica Federal citada (fl. 610). Apresentou contestação e documentos (fls. 1131/1153, 1881/1896). Em preliminar de contestação a requerida alega: incompetência absoluta do Juízo, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, não concessão da tutela antecipada. O requerido Banco do Brasil foi citado (fl. 608). Apresentou contestação e documentos (fls. 1350/1464 e 1552/1728). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, não concessão da tutela de urgência. Réplica às fls. 1850, 1863 (propostas de acordo) e 1903/1934 (contestação). É o relatório. Inicialmente, verifico que os requeridos Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, NU Pagamentos S.A. (Nubank) e BRB - Banco de Brasília S.A. necessitam regularizar a representação processual. Desta forma, fica a requerida Luizacred intimada para juntar aos autos o seu contrato social, bem como a Nu Pagamentos e BRB - Banco de Brasília S.A. a juntar aos autos instrumento de mandato assinado pela outorgante, uma vez que foi somente juntado o substabelecimento às fls. 963/968 e 1871, sendo que a procuração de fls. 1868/1870 do BRB - Banco de Brasília S.A. não confere poderes à patrona que substabeleceu à fl. 1871. Em relação ao pedido de tutela de urgência, reporto-me à decisão de fls. 259/260. Quanto à alegação de incompetência do juízo, ressalto que a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, embasadas nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, é exceção à regra insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual seu processamento e julgamento, ainda que figure a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Tal entendimento é pacificado pela Eg. Corte Bandeirante, conforme os recentes arestos: "Agravo de Instrumento. "Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzida pela Lei 14.181/2021 - Superendividamento)" (sic). Deferimento da Justiça gratuita para processamento do agravo. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual configurada. Situação fática equiparada, por analogia à insolvência civil (natureza concursal), ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2140050-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - Sentença de parcial procedência para aprovar, em parte, o plano de pagamento formulado pela autora, repactuando-se sua dívida para com a ré, de modo a limitar o valor das prestações mensais dos empréstimos a R$3.897,48, em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira parcela no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, incidindo sobre o valor do débito correção monetária - Apelo do réu - PRELIMINAR: Incompetência da Justiça Estadual - Inadmissibilidade - Justiça Estadual competente para o julgamento de demanda que julga caso de superendividamento, ainda, que a Caixa Econômica Federal figure unicamente no polo passivo da demanda - Situação que se equipara, por analogia à insolvência civil (natureza concursal) - Inaplicabilidade, por exceção, do art. 109, I, da Constituição Federal - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prejudicial rejeitada - MÉRITO: Limitação de descontos em folha de pagamento, no importe de 35% dos rendimentos líquidos, adequada ao preconizado pela Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022 - Descontos em folha de pagamento que excede, e em muito, a esse limite legal - Limitação a 35% dos rendimentos líquidos mensais da autora (R$3.897,48), em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, com a incidência sobre o valor do débito, ainda, de correção monetária, corretamente determinado - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000046-85.2024.8.26.0048; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, indefiro a preliminar de incompetência absoluta do juízo. No mais, ressalto ser desnecessária prévia reclamação administrativa para ingresso da ação judicial, considerando o direito constitucional de todos ao acesso ao Poder Judiciário, ficando também afastada a preliminar de inexistência de interesse de agir. Os requeridos se insurgiram contra a concessão da gratuidade da justiça ao requerente, mas não apresentaram documentos comprobatórios capazes de convencer este Juízo do contrário. Anoto que para a concessão da gratuidade da justiça, não se exige o estado de miséria absoluta, mas sim a impossibilidade, no momento, de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, tendo o autor demonstrado que, atualmente, não possui condições de suportar todas as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção e de sua família,rejeito a presente impugnação, mantendo as benesses da gratuidade da justiça ao requerente. Ademais afasto as preliminares aventadas de inépcia da inicial por falta de documentos e falta de interesse de agir/ausência de interesse processual, uma vez que os requisitos formais previstos no CPC restam atendidos; outrossim, o direito de defesa foi plenamente exercido pelos requeridos e a questão será analisada por ocasião do julgamento de mérito da demanda. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos e correção do polo passivo para exclusão da Luizacred S.A., porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação em face dos requeridos. Rejeito, outrossim, a impugnação ao valor da causa alegada em contestação, considerando que a valoração inicial atendeu ao disposto no art. 292, do Código de Processo Civil, que seria o valor pretendido pela parte promovente. Dou o feito por saneado. Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Processo nº 1006428-74.2024.4.01.4300

ID: 314160794

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDEEARK BARBOSA DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA PEREIRA DE CASTRO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006428-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDEEARK BARBOSA DE SA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006428-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDEEARK BARBOSA DE SA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento administrativo (DER: 21/03/2024). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – HABILITAÇÃO DE HERDEIRO(s) Conforme comprova a certidão de óbito de ID 2147861630, o autor Hideeark Barbosa de Sá faleceu em 28/08/2024. Foi formulado pedido de habilitação por LUZIMAR BARBOSA DE SOUSA SÁ e MANOEL MESSIAS BARBOSA DE SÁ, genitores do de cujus, no intuito de levantar os valores devidos ao autor até a data de sua morte (ID 2163455820). Devidamente intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Examinando o pedido de habilitação formulado constata-se que: a) foi comprovada a morte do autor mediante a certidão de óbito; b) na certidão de óbito existe a informação de que o autor era solteiro e não deixou filhos; c) LUZIMAR BARBOSA DE SOUSA SÁ e MANOEL MESSIAS BARBOSA DE SÁ, demonstraram suas condições de genitores do de cujus, mediante documentos de indentidade e certidão de óbito; Conforme art. 112 da Lei 8213/91, “os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, a percepção dos créditos previdenciários não auferidos em vida pelo segurado será deferida aos dependentes habilitados (ou habilitáveis) à pensão por morte, e, apenas na ausência destes, em favor dos seus sucessores na forma da Lei civil. Os documentos acostados mostram que o instituidor possuía dependente habilitado ou habilitável. II.2 - MÉRITO A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora estava inserida em um grupo familiar composto por 04 (quatro) membros: o de cujus Hideeark Barbosa de Sá, 42 anos; a genitora Luzimar Barbosa de Sousa Sá, 72 anos; a irmã Cleidenalda Barbosa de Sá, 45 anos; e o companheiro da genitora Valtenir da Costa Miranda, 56 anos. Segundo o declarado, a subsistência do grupo familiar advém da aposentadoria por idade que a genitora do autor recebia no valor de um salário-mínimo; da renda de R$ 2.500,00 que o companheiro da genitora do autor aufere trabalhando como pedreiro; e da renda aproximada de R$ 100,00 que a irmã do autor aufere realizando faxinas/diárias. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio, composto por duas partes, construído em alvenaria, com paredes rebocadas e pintadas, piso de cerâmica e cimento queimado, conta com serviços de água (R$ 500,00), energia elétrica (R$ 250,00) e internet (R$ 120,00) e as fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido de simplicidade, mas de ausência de situação de miserabilidade concreta. Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (TV de tela plana, ar condicionado split, geladeira, circulador de ar portátil, fogão, máquina de lavar roupas, etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante. Observa-se, ainda, que o autor não possuía gasto com medicamentos, haja vista que todos eram concedidos pelo Poder Público, com exceção de parte das fraldas descartáveis que utilizava Outrossim, cumpre salientar que, embora a patrona do de cujus tenha alegado, na petição de ID 2183509509, que a assistente social teria incorrido em equívoco ao considerar o autor como integrante do grupo familiar de sua genitora, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Senão vejamos o que for a dito pela perita social em seus esclarecimentos finais: “Embora esteja descrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO) que o autor vivia sozinho, sua mãe informou que há quase 08 (oito) anos ele vivia com ela, que ele já vinha adoecendo e ela suprindo suas necessidades alimentares, de hygiene e de saúde. O autor já não trabalhava há mais de dois anos, quando ele faleceu estava na casa da mãe. O óbito ocorreu em 28 de agosto de 2024, no Hospital Geral de Palmas, a causa da morte foi “Abdomem agudo obstrutiva” e “Câncer de reto matastático”. Há quase dois anos passou a compor o grupo familiar a irmã do autor, que vivia em Gurupi e veio para Palmas exclusivamente para ajudar a cuidar dele, acompanhá-lo em consultas, exames e no tratamento do câncer de reto. Quando o autor iniciou o tratamento em fevereiro de 2023 aproximadamente, a irmã já vivia com ele, com a senhora Luzimar e com o senhor Valtenir. A senhora Cleidenalva declarou que seus móveis, eletrodomésticos e demais objetos pessoais estão em Gurupi. As vezes a senhora Cleidenalda fazia um bico de faxina para ajudar no orçamento doméstico, mas prioridade mesmo era cuidar do autor. Os gastos com água, luz, alimentação e internet eram todos unificados, não existia contas ou medidores separados.” – (grifo nosso) Como se vê, não há qualquer dúvida de que o de cujus integrava o mesmo núcleo familiar de sua genitora e apesar de não possuir renda própria, as necessidades do de cujus estavam sendo devidamente supridas por sua família. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, demonstrado que o núcleo familiar do de cujus conseguia prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação em favor de LUZIMAR BARBOSA DE SOUSA SÁ e MANOEL MESSIAS BARBOSA DE SÁ, na qualidade genitores do autor,, nos termos do artigo 1.829 e seguintes do Código Civil; b) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1006428-06.2025.4.01.3600

ID: 329370581

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRINALDO JOSE DA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006428-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006428-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON MORAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 06/02/2025). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia) (CID: M51.1, M50.1 (M54.2, M54) 1.1 Descrever o histórico das patologias do (a) periciando (a): R- O autor relata que sente muita dor na coluna cervical e lombar, com limitação nos movimentos há mais de 3 anos, tendo sido submetido a tratamento com fisioterapia e uso de medicamentos. Atualmente, não está em tratamento específico nem faz uso contínuo de medicamentos. Também informa que é portador de hipertensão arterial há muito temo e faz uso contínuo de medicação. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pressão arterial 130/60 mmHg, peso 115kg. Entrou na sala da perícia sozinho, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcido, fácies atípica, orientado no tempo e no espaço, sem alteração do humor, atenção, pensamento, a memória, raciocínio, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal, ausculta cardíaca e pulmonar não apresenta alterações e obeso. Leve limitação nos movimentos da coluna lombar e cervical devido a obesidade, sem sinais de compressão da raiz nervosa e não apresentou dor ao realizar manobras especificas. [...] 2. O(A) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, quais? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. O autor informa que era proprietário de um lava-jato. O autor informa que trabalhou como lavador e serviços gerais sem registro na carteira de trabalho. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- É vigilante/Guarda. O autor informa que consta no registro na carteira de trabalho na função de vigilante/guarda há 4 anos, pelo CINS desde 18/04/2021, mas está afastado desde julho de 2022. Não apresentou a carteira de trabalho. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. No período de 16/02/2024 a 18/01/2025, conforme declaração de benefício e devido ação judicial. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R- Pelo exame físico/do estado mental e exame complementar. [...] 9. O (a) periciando (a) está sendo submetida a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Não. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia) Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exames complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. Obs. O autor não apresenta câncer que consta na petição inicial pelo relatório imuno histoquímico datado de 06/04/2022 e com diagnóstico de linfadenite reacional na época e foi tratada. [...] Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão a avaliar o quadro clínico do requerente e apresentou um resultado congruente. Saliente-se que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária no período em que constatada incapacidade laboral. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Mercado Pag Mais Barato Ltda x Tecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 314772790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155917-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAG MAIS BARATO LTDA

Polo Passivo:

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conheciment… Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Mercado Pag Mais Barato Ltda. move contra Tecben Administradora de Benefícios Ltda, na qual afirma haver contratado plano de saúde com a operadora requerida, a quem comunicou o cancelamento dos serviços. Sustenta que a requerida exigiu o pagamento de mensalidades referentes ao período de 60 dias, após o cancelamento, com base em cláusula que estabelece aviso prévio para resilição unilateral, o que considera abusivo por infringir normas de proteção ao consumidor. Acrescenta que a autorização sobre o aviso prévio para cancelamento de planos e seguros-saúde, prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/09, foi declarada ilegal por infração à liberdade de escolha do consumidor, conforme sentença proferida em ação civil pública. Pretende a declaração de encerramento do vínculo contratual, com a inexigibilidade das mensalidades posteriores a 29/10/2023. O pedido de tutela provisória foi deferido. A requerida contesta. Sustenta a validade da disposição sobre possibilidade de resilição unilateral, mediante comunicação por escrito com 60 dias de antecedência, estando o contrato vigente por prazo indeterminado. Conclui pela exigibilidade das mensalidades impugnadas. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em preliminar, as normas de proteção ao consumidor aplicam-se ao caso. De fato, o art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A autora é pessoa jurídica, não aderiu ao plano de saúde como insumo para seus próprios produtos ou serviços, sendo portanto destinatária final dos serviços. Nesse sentido, anota Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (Código de Defesa do Consumidor Anotado, 1ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, pág. 6): a doutrina não considera consumidora a empresa que adquire bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou como instrumento de trabalho. No mérito, a questão cinge-se à validade da regra contratual que estabelece aviso prévio para resilição unilateral de contrato de plano de saúde firmado por tempo indeterminado. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que regulamenta a contratação dos planos privados de saúde, dispunha que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". A disposição havia sido considerada ilegal no julgamento de ação civil pública, por violação ao sistema de proteção ao consumidor. Em virtude dos efeitos da coisa julgada material, a regra acabou sendo revogada pela RN 455/2020. A resilição unilateral é regida pelo caput do art. 17 da RN 195/2009, com seguinte redação: "As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Na hipótese dos autos, o contrato estabelece a possibilidade de resilição unilateral por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 60 dias (cláusula 2). Ocorre que a disposição infringe normas de proteção ao consumidor por restringir a portabilidade de carências para outro serviço equivalente. De fato, o art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Por sua vez o art. 51, IV, do CDC, prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas a produtos ou serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O § 1º do dispositivo dispõe o seguinte: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". É excessivamente oneroso ao consumidor exigir a manutenção do vínculo contratual, em pacto firmado por tempo indeterminado, uma vez que ninguém pode ser compelido a permanecer contratando. Trata-se de supedâneo da garantia constitucional à liberdade de contratar e do direito básico do consumidor de ver assegurada a possibilidade de escolha. A exigência de aviso prévio também restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato porque impede a imediata portabilidade de carências para adesão a outro produto com operadora diversa em plano equivalente ou, ainda, o direito de exercer a liberdade contratual de aderir a plano ou seguro-saúde menos custoso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de ação coletiva ajuizada por entidade de proteção aos direitos do consumidor contra a ANS, a Justiça Federal havia considerado ilegal a exigência de aviso prévio por violar normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do V. Acórdão que negou provimento à remessa necessária e recursos contra a sentença de procedência da ação coletiva: TRF2. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursaladuzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.136265-4). Não convence a alegação de inconstitucionalidade da RN 455/2020, por haver atendido ao julgamento de ação civil pública com efeitos territoriais limitados à jurisdição do órgão prolator. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LCP, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator (Tema 1075). Portanto, é caso de se reconhecer indevida a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato firmado por tempo indeterminado. É válida a resilição unilateral a partir da manifestação da requerente, com a inexigibilidade de prestações referentes a período posterior. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Exigênciadeaviso préviode60 dias para o cancelamento docontratopor parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meiodeaçãocoletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042230-68.2022.8.26.0002; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de inexigibilidade de débito Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ANS que já emitiu nova RN, de nº 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1091753-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). A Tabela de Honorários da Seccional da OAB é recomendação, não se aplica invariavelmente a todas as situações de arbitramento por equidade, sob pena de resultar em interpretação desarrazoada de que as verbas de sucumbência possuem valor superior ao proveito econômico obtido na ação. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral Inscrição do nome da autora na plataforma "SERASA LIMPA NOME" Dívida prescrita Sentença de improcedência Recurso da requerente - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA RECURSO PROVIDO DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas e despesas processuais repartidas igualmente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autora que sucumbiu majoritariamente, saindo vencedora apenas no tocante à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.877,99 Insucesso com relação à pretensão de reparação por dano moral no "quantum" de R$44.000,00 Baixo proveito econômico e inexistência de condenação da ré - Valor da causa que não pode ser empregado como base de cálculo para honorários, na medida em que "inflado" pelo montante perseguido a título de reparação por dano moral, aspecto no qual a autora foi malsucedida, vindo a sucumbir Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie Tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem cunho apenas de recomendação Verba arbitrada em prol do causídico da autora em R$1.000,00 e, em benefício do patrono da ré em 10% sobre o respectivo proveito econômico (valor da indenização por dano moral não acolhida) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006428-06.2021.8.26.0176; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa requerente, a partir de 29/10/2023, e a inexigibilidade integral das contraprestações/prêmios referentes aos períodos (competências) de novembro e dezembro. Torno definitiva a tutela de urgência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. P. I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1006428-10.2024.4.01.3901

ID: 323578027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-10.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MACEDO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006428-10.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006428-10.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: WANDERSON MACEDO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ALLAN DIEGO PILONETTO - PR70606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. É o relatório. Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial. No que tange à insurgência manifestada na petição ID 2175030645, na qual a parte autora sustenta que a avaliação médica pericial, para fins de concessão de amparo ao deficiente, deve se limitar à verificação da existência de deficiência e não à análise de incapacidade laboral, entendo que tal argumento não merece acolhimento. É certo que, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), exige-se a presença de deficiência, caracterizada como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Contudo, a avaliação pericial médica é apenas uma das etapas do processo de verificação da deficiência, e sua função é precisamente delimitar a extensão e a duração da limitação funcional da parte autora. A análise da interação da condição de saúde com fatores sociais, ambientais e econômicos é complementar e, como reconhecido pela jurisprudência, pode ser suprida por estudos sociais ou outros meios de prova. No presente caso, a perícia médica foi clara ao apontar que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, apresentando fratura da coluna lombar = l5, e na bacia = ilíaco esquerdo/acetábulo direito, com respectivos tratamentos conservadores instituídos na época, e resultados satisfatórios ao exame físico realizado e exame complementar analisado. O perito concluiu, ainda, que o tratamento médico foi realizado e completado na época, sendo hoje desnecessária qualquer outra medida terapêutica no ponto de vista traumato-ortopédico. Não se nota, portanto, a existência impedimento de longo prazo capaz prejudicar a participação plena e efetiva do autor em sociedade. Relativamente sobre a manifestação autoral em que requer a complementação do laudo pericial para análise quanto aos episódios depressivos, o pedido em espécie merece ser indeferido. Destarte, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Ortopedia, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito de impedimento de longo prazo na especialidade em questão, finalidade precípua da perícia médica. A Lei nº 13.876/2019, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.331/2022, estabelece que, nas ações judiciais, salvo por determinação das instâncias superiores do Poder Judiciário, será realizada apenas uma perícia médica por processo, conforme se observa do teor legal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (...) §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) No caso em apreço, não há determinação das instâncias superiores para a realização de nova perícia judicial, tampouco há margem para complementação do laudo pericial, considerando tratar-se de profissional de especialidade distinta daquela ora exigida. Ademais, embora o autor tivesse ciência de que as patologias alegadas envolviam especialidades distintas – ortopedia e psiquiatria, aquiesceu expressamente aos termos do despacho ID 2160392468, deixando de impugnar a especialidade do perito nomeado, e manifestando ciência quanto ao teor do despacho e da designação de data para a realização da perícia (ID 2169256677). Dessa forma, diante da ausência de determinação superior, da inexistência de impugnação quanto à especialidade do perito e da ausência de respaldo legal para a realização de nova perícia médica por este juízo, indefiro o pedido formulado na petição id 2175030645. Por fim, o laudo médico mostra-se suficientemente fundamentado, coerente e coeso quanto às especificações técnicas descritas pela patologia que acomete o autor, não subsistindo razão para divergir do resultado obtido pelo perito do juízo, tampouco para gerar nulidade do laudo pericial, razão pela qual indefiro o pedido de complementação do laudo pericial conforme metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de uma interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste de participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. O perito nomeado manifestou-se conclusivamente (ID 2172988996) no sentido de que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, apresentando fratura da coluna lombar = l5, e na bacia = ilíaco esquerdo/acetábulo direito, não obstante, não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas. A parte requerente possui capacidade de providenciar o próprio sustento e exercer as demais atividades típicas próprias da idade. Não se nota, portanto, a existência impedimento de longo prazo capaz prejudicar a participação plena e efetiva do autor em sociedade. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Evellen De Souza Silva Batista x Bb Administradora De Cartoes De Credito S A

ID: 299279320

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000298-46.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000298-46.2025.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000298-46.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA registrado(a) civilmente como EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA Advogado(s): JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA51989) INTERESSADO: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Reparação por Danos Morais ajuizada por EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA em face de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. Alega a autora, em síntese, que é correntista do Banco do Brasil há muitos anos, possuindo cartão de crédito com limite de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais). Afirma que, em 04/11/2024, após efetuar o pagamento de uma fatura no valor de R$ 4.365,52, recebeu mensagem no aplicativo informando que seu limite havia sido zerado (R$ 0,00), sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Aduz que estava grávida de 9 meses e precisava do limite para pagar seu parto agendado para 11/11/2024, além de outras despesas relacionadas ao nascimento do bebê. Sustenta que não possuía restrições em seu nome, comprovando tal fato com certidões negativas. Após reclamação administrativa, o banco teria aumentado seu limite para apenas R$ 4.800,00, valor muito inferior ao original e que já estava comprometido. Requer, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do limite original de R$ 23.600,00 e, no mérito, a confirmação da tutela liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão de ID 481881419, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 490903813), arguindo, preliminarmente: a) impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária; b) carência de ação por ausência de interesse de agir; c) impugnação ao valor da causa; d) ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada; e) ilegalidade quanto à multa diária. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que a concessão de crédito é liberalidade da instituição financeira e que agiu no exercício regular de direito. Afirmou que a autora teve seu nome incluído em cadastro de protesto em 12/09/2024, com anotação incluída no sistema do BB em 21/09/2024, o que justificaria a redução do limite. Contestou a existência de danos morais, defendendo tratar-se de mero aborrecimento. Realizada audiência de conciliação (ID 491183431), as partes não chegaram a acordo. Intimadas para especificação de provas, a parte autora manifestou-se no ID 495752258 requerendo a produção de prova testemunhal, enquanto a parte ré, por sua vez, dispensou a dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da autora não merece acolhimento. Isso porque a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar, de forma convincente, que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em tela, o réu não logrou êxito em demonstrar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, limitando-se a fazer alegações genéricas. Assim, rejeito a impugnação da parte ré e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual. Conforme se depreende dos autos, a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, tendo inclusive juntado comprovante de atendimento junto ao banco réu. Ademais, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído pela autora (R$ 20.000,00) corresponde ao benefício econômico pretendido com a condenação por danos morais, estando em consonância com o disposto no art. 292, V, do CPC. Superadas as questões processuais preliminares, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Assim, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em verificar se o banco réu agiu licitamente ao reduzir, sem aviso prévio, o limite do cartão de crédito da autora de R$ 23.600,00 para R$ 0,00, e se tal conduta causou danos morais indenizáveis. No caso em análise, resta incontroverso que a autora era titular de cartão de crédito com limite de R$ 23.600,00 e que, em 04/11/2024, após o pagamento de uma fatura, teve seu limite reduzido para R$ 0,00, conforme mensagem enviada pelo aplicativo do banco (ID 481812504). A Resolução BACEN nº 4.655, de 26 de abril de 2018, dispõe em seu art. 5º, § 1º, I, que a alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de redução, ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência. Apenas excepcionalmente, conforme § 2º do mesmo artigo, os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. Neste caso, conforme § 3º, a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da referida redução. No caso em tela, o réu alega que a autora teve seu nome incluído em cadastro de protesto em 12/09/2024, com anotação incluída no sistema do banco em 21/09/2024, o que justificaria a redução do limite. Entretanto, a autora juntou aos autos certidão negativa do CDL, comprovando a inexistência de restrições em seu nome. De outro lado, a parte ré não fez prova do suposto fato impeditivo do direito da autora, deixando de acostar aos autos a prova do alegado protesto, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Dessa forma, o réu não logrou comprovar a deterioração do perfil de risco da autora que justificasse a redução imediata do limite sem a observância do prazo de 30 dias de antecedência. Ainda que existisse tal deterioração, o réu deveria ter comunicado a autora, no mínimo, no momento da redução, explicando os motivos da decisão, o que não ocorreu. Ademais, as provas dos autos demonstram que a autora não foi previamente comunicada sobre a redução do limite, tendo sido surpreendida com a mensagem informando o zeramento de seu limite, em situação particularmente delicada, visto que estava em estágio avançado de gravidez e contava com o limite do cartão para arcar com as despesas do parto. Destaco que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a redução unilateral de limite de cartão de crédito sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSIMIDOR. RECUSA DE COMPRA EFETUADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO LIMITE DISPONIBILIZADO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. A suspensão do limite de crédito disponibilizado ao consumidor constitui em informação substancial, cuja efetiva transmissão é dever intransferível do fornecedor de serviços . Inteligência do artigo 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência que se reforma. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça . Dano moral configurado. Inegável que a recusa do cartão de crédito pela redução imotivada de limite gerou inquestionável situação vexatória e constrangedora perante terceiros, causando danos que ultrapassam a esfera de mero dissabor do cotidiano. Valor do dano extrapatrimonial que se arbitra em R$ 5.000,00 . Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação em desfavor da Instituição financeira ré. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0825627-66.2022 .8.19.0205 202400125760, Relator.: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 19/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando o Banco Apelante ao pagamento de R$ 2 .000,00 à Apelada, em razão da redução unilateral do limite do cartão de crédito sem prévia notificação efetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a redução unilateral do limite do cartão de crédito, sem comprovação de notificação prévia efetiva ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais . III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, III . 4. A Resolução n.º 96 do Banco Central do Brasil determina que qualquer alteração em serviços financeiros, incluindo a redução de limites de crédito, deve ser previamente informada ao consumidor de forma clara e destacada. 5 . A notificação inserida em faturas mensais ou enviada via SMS não se mostra suficiente para demonstrar que o consumidor foi efetivamente informado da redução do limite do cartão de crédito. 6. A jurisprudência consolidada entende que a redução unilateral do limite de crédito, sem prévia notificação efetiva, caracteriza falha na prestação do serviço e pode ensejar indenização por danos morais. 7 . O valor da indenização arbitrado em R$ 2.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos análogos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução unilateral do limite do cartão de crédito, sem prévia notificação efetiva ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2 . A falha na prestação do serviço bancário pode ensejar indenização por danos morais, cujo quantum deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; art. 14 . CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n.º 1006428-74 .2023.8.26.0066, Rel . Des. Fábio Podestá, j. 26.03 .2024. STJ, AgRg no AREsp n. 172.222/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06 .2012. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08052537820228152003, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Nesse contexto, resta caracterizada a falha na prestação de serviço pelo banco réu, por ter reduzido unilateralmente o limite do cartão de crédito da autora sem comunicação prévia, em violação à Resolução BACEN nº 4.692/2018. Quanto à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito original, entendo que o pedido merece acolhimento. Embora a concessão de crédito seja, em regra, uma liberalidade da instituição financeira, no caso em tela, a redução do limite ocorreu de forma abrupta e injustificada, sem a observância do prazo legal para comunicação prévia. Ressalto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados no caso concreto. A autora encontrava-se em situação de especial vulnerabilidade, por estar grávida de 9 meses, e contava com o limite do cartão de crédito para arcar com as despesas do parto marcado para 11/11/2024. A redução abrupta do limite, sem prévio aviso, gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, colocando a autora em situação de extrema angústia e preocupação em momento em que necessitava de tranquilidade. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e a finalidade da reparação, que tem tanto caráter compensatório quanto pedagógico. Considerando tais parâmetros, e levando em conta a particular situação de vulnerabilidade da autora, grávida de 9 meses, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, rejeito as impugnações e preliminares suscitadas pela parte ré e, no mérito, acolho os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR, inclusive liminarmente, ao réu que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do limite de crédito do cartão da autora para R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros simples de mora desde a data da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, para as parcelas vencidas até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para as parcelas vencidas a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o elevado grau de zelo e o bom serviço prestado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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