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Processo nº 1006471-36.2025.8.26.0229

ID: 331570531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-36.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixad… Processo 1006471-36.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Eliel de Moura Pinto em face de Rian Gustavo Saraiva de Moura. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP)

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Grionir Rosa Rodrigues x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 320292983

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRIONIR ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006471-43.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GRIONIR ROSA RODRIGUES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006471-43.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GRIONIR ROSA RODRIGUES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária contra Cobrança Indevida c/c Reparação de Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Griosnir Rosa Rodrigues em desfavor de Banco Olé Consignado S/A, ambos qualificados nos autos. O autor, aposentado, alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrente de valores debitados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Relata que tentou cancelar os descontos diretamente com a instituição requerida e, posteriormente, por intermédio da agência bancária, sem, contudo, obter êxito. Alega, ainda, que não contratou nem autorizou qualquer operação financeira com a parte requerida. Diante do exposto, requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após análise detida dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, em razão da necessidade de melhor instrução para o devido esclarecimento dos fatos. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado extrato de empréstimo consignado e contracheque com os descontos questionados (Id´s. 199778990 e 199780294), tais documentos, isoladamente, não demonstram de forma satisfatória a verossimilhança da alegação de inexistência de contratação. A demonstração da probabilidade do direito constitui requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, o que não se evidenciou de forma satisfatória no presente caso. As alegações da autora demandam análise mais aprofundada, com adequada produção probatória e observância do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência (TJ-MT, N.U 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Corrobora tal entendimento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –– AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300, caput). Nos casos das ações declaratórias de inexistência de débito, fundadas em alegação de vício de consentimento ou ausência de efetiva contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto, exige dilação probatória (TJ-MT, N.U 1013182-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Portanto, considerando que as alegações necessitam de análise aprofundada e adequada comprovação, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, a concessão da medida liminar. Faz-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, com ampla produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar apuração mais detalhada dos fatos expostos na petição inicial. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Osni Teodoro Bustamante x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 296657079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012093-38.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSNI TEODORO BUSTAMANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012093-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osni Teodoro Bustamante - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, OSNI TEODORO BUSTAMANTE ajuizo… Processo 1012093-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osni Teodoro Bustamante - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, OSNI TEODORO BUSTAMANTE ajuizou ação de procedimento comum contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra a inicial que o autor tomou conhecimento da existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados empréstimo consignado jamais solicitado perante o réu (contrato nº 81181659, no valor líquido de R$ 4.429,39). Diante disso, postula: a) a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes; b) a condenação do requerido à devolução dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário do requerente; c) a condenação do réu à devolução simples da quantia recebida pela quitação indevida do contrato, haja vista sua portabilidade ulterior; e d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 10.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 18/47. Citado, o réu contestou (fls. 50/80) e apresentou documentos (fls. 81/149), impugnando, de início, a gratuidade concedida à parte autora. Ainda antes de discutir o mérito, alegou falta de interesse de agir e prescrição da pretensão deduzida pelo requerente. Quanto à questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação, explicando que o empréstimo consignado foi tomado pela autora com o objetivo de refinanciar contrato anterior. Afirmou, ainda, que o valor residual liberado foi creditado, no dia 21 de maio de 2019, em conta da Caixa Econômica Federal (código 104) indicada pelo autor, não constando devolução; que a cédula de identidade apresentada no ato da contratação foi expedida em 11 de fevereiro de 2019, ao passo que a anexada aos autos data de 28 de fevereiro de 2009; que o parecer grafotécnico apresentado pelo requerente não deve ser considerado, porquanto produzido de modo unilateral; e que nenhum fraudador tem interesse em refinanciar contrato com vistas à quitação. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 154/171). Instadas a especificarem provas (fls. 172), as partes se manifestaram (fls. 175 e 176/182). Saneado o feito, com afastamento das preliminares arguidas e da prejudicial de prescrição, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 184/189). Com a vinda do laudo pericial (fls. 276/299), as partes se pronunciaram sobre seu teor (fls. 305/309 e 310/317). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 322/326 e 327/332). É o relatório. DECIDO. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve vinculado ao seu nome o empréstimo consignado nº 811811659 (fls. 119/126), contraído com o objetivo de refinanciar mútuo anterior, de nº 811811658 (fls. 95/96). Sucede que o requerente nega veementemente a contratação. O réu, por outro lado, insiste em sua validade, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada entre as partes. Não foi isso, contudo, que concluiu a perícia judicial. Isso porque, segundo o expert do juízo, Considerando os exames realizados e observando os aspectos e os respectivos resultados expostos no Laudo Pericial, os quais apontam que houve em grande maioria divergência entre as peças de confronto e as peças questionadas (...) os lançamentos caligráficos que originaram as assinaturas verificadas nas peças questionadas não partiram do mesmo punho que realizou os lançamentos presentes nas peças padrão de confronto (grifei). Em resumo: as conclusões da prova pericial, quando unidas à negativa de contratação feita e, especialmente, à análise técnica efetuada por profissional da confiança do autor (fls. 03), corroboram a narrativa da inicial. Não por outra razão, o réu não apresentou qualquer impugnação válida, tendo o parecer de seu assistente técnico apenas se limitado a sustentar genericamente que a perícia deveria ter sido realizada por profissional com conhecimento em grafoscopia, sem, contudo, indicar qualquer irregularidade concreta no exame realizado. Tal postura evidencia não apenas a fragilidade da tese defensiva, mas também a ausência de elementos capazes de desconstituir a idoneidade técnica do laudo pericial produzido nos autos, o qual deve prevalecer como meio de prova imparcial dotado de presunção de veracidade. Consequentemente, só resta declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, via reflexa, responsabilizar o réu pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, a orientação solidificada pela jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do indébito, se simples ou dobrada, necessário tecer algumas considerações. Com efeito, prescreve o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela leitura literal da norma, não há dúvida de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Ocorre que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição se daria pela modalidade simples. Tal entendimento, todavia, foi modificado pela Corte Especial do Tribunal ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS, quando restou fixada a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, como os descontos perpetrados aconteceram antes da data supra (precisamente entre junho e setembro de 2019 - fls. 23), a repetição do indébito deverá se dar de maneira simples, e não dobrada, como pretendido. De outro bordo, no que tange ao pedido de devolução simples do valor recebido pelo réu em razão da ulterior portabilidade do mútuo fraudulento para o Banco Ole (fls. 168), cabe à instituição financeira que pagou a dívida e saiu prejudicada perseguir eventual ressarcimento, nada tendo o autor que reclamar. Deverá, também, o banco, indenizar os danos morais suportados pelo requerente, decorrentes do sofrimento e angústia anormais impostos pelos descontos sem lastro promovidos em sua módica aposentadoria (cujo valor líquido mal alcança um salário mínimo - fls. 41/43). Sobre o quantum indenizatório, porém, é preciso que se tenha em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. No caso, conforme acima consignado, o autor é pessoa idosa que sobrevive às custas de uma módica aposentadoria. Seus gastos são poucos e contados, o que denota que, para ele, qualquer valor descontado faz falta, impactando sua própria subsistência. De outro lado, deve-se ponderar que, a despeito da falha do réu, o requerente está habituado a sofrer deduções mensais em seu benefício, correspondentes a inúmeros outros empréstimos consignados (fl. 22). Por tais motivos, parece-me que a compensação do lesado pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo dos ofensores a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do inativo, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Finalmente, deixo de autorizar a dedução do valor do troco do montante a ser pago em função da condenação, por inexistir prova de que referido montante tenha sido creditado efetivamente ao autor, em conta de sua titularidade mantida na CEF, como alegado pelo réu. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes estampada pela CCB nº 811811659; b) condenar o requerido a restituir, à parte requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, de forma simples; e c) condenar o réu a pagar ao consumidor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a data da contratação fraudulenta(Súmula54 do STJ), serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente as partes em proporções distintas, ao réu caberá arcar com 75% das custas e despesas processuais, cabendo o restante ao autor. Já os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados em 15% e 10% do valor da condenação aos patronos do requerente e requerido, sucessivamente. Em relação ao requerente aplica-se o disposto no art.98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Fls. 333: providencie-se, tão logo certificado o trânsito em julgado. P. e I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Liliane Carla Rech x Bud - Brastemp Utilidades Domésticas - Comércio De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 312513032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CARLA RECH

Polo Passivo:

BUD - BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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DIEGO HERNANDES PASSARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIANE CARLA RECH REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIANE CARLA RECH REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, BUD - BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Ilegitimidade passiva Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. Portanto, afasto a preliminar aventada. I.II - Da complexidade da causa: incompetência do Juizado Especial Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. I.II - Inversão do ônus da prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar I.V- Retificação do polo passivo - Whirlpool S/A Rejeito a preliminar, visto que as empresas compõem o mesmo grupo econômico, assim, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. V- Ausência de pretensão resistida Rejeito a preliminar, visto que a parte autora traz aos autos protocolo de reclamação junto à empresa requerida. II -- Mérito Em síntese, alega a autora que adquiriu, no dia 29/07/2024, uma geladeira CÔNSUL REF 451L CONSUL 2P F.FREE CRM56FBANA BRANCO 110 VOLTS junto à primeira requerida. Sustenta que o produto apresentou defeito, não gelando adequadamente, sendo encaminhado para assistência técnica autorizada, contudo, não resolveu o problema. Diante do exposto, requer a condenação das requeridas à restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, as requeridas argumentaram que foi oferecido todo suporte necessário para a resolução do problema, incluindo assistência técnica autorizada. Alegaram que o conserto foi oferecido dentro do prazo legal, mas a autora não autorizou o procedimento, impossibilitando a solução do vício. Diante da ausência de ato ilícito, pugnam pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." O § 1º estabelece que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: "a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço". Após análise detalhada do conjunto probatório, verifico que a autora não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora tenha sido demonstrada a aquisição do produto e o encaminhamento para assistência técnica, restou comprovado nos autos que a assistência técnica identificou o problema e ofereceu a solução de reparo dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC, no entanto, a própria autora não autorizou o conserto do produto, impedindo que o fornecedor cumprisse sua obrigação legal de sanar o vício. Assim, não houve recusa injustificada por parte das requeridas em solucionar o problema, mas sim impedimento causado pela própria consumidora. O CDC garante ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto, direito do qual a autora privou as requeridas. O art. 18, §1º do CDC é claro ao estabelecer que somente após o decurso do prazo de 30 dias sem que o vício seja sanado é que surge para o consumidor o direito às alternativas previstas nos incisos I, II e III. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO – CELULAR - AUSÊNCIA DE REENVIO DO BEM À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A parte apelante e autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com suas alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. “(...) 1- O consumidor só pode exigir do fornecedor a restituição do valor pago ou substituição do produto que apresentou defeito, depois de encaminhado à assistência técnica e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem solução do problema. (CDC, art. 18, § 1º, I e II) devendo ser acrescentado que a responsabilidade pelo encaminhamento do produto defeituoso é do consumidor e não da empresa que o comercializou, conforme alegado pela consumidora. 2- Embora haja previsão legal de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigos. 6º, VIII e 14 do CDC), é imperiosa a demonstração mínima dos fatos alegados pelo recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC. 3- Em relação ao suposto segundo vício, não há nenhuma prova nos autos, senão a mera alegação da consumidora, já que negou o envio do produto à assistência técnica.(...)(N.U 1008892-54.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJMT, N.U 1002163-96.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) - destaquei DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO. FALHA NO FUNCIONAMENTO. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou as requeridas, solidariamente, a restituir o valor de R$ 9.535,37 ao recorrido, referente à compra de um ar-condicionado que apresentou defeito, bem como a providenciar a retirada do produto no prazo de 30 dias. A recorrente postula a reforma da sentença, alegando preliminarmente falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, além da improcedência dos pedidos no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegada falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial para julgar o caso; e (ii) verificar se é devida a restituição do valor pago pelo ar-condicionado, considerando que o recorrido não encaminhou o produto à assistência técnica antes de adquirir um novo equipamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o prévio questionamento administrativo não é requisito para o exercício do direito de ação. A competência do Juizado Especial Cível é confirmada, visto que o acervo probatório é suficiente e os meios de prova admissíveis são legítimos, conforme o art. 32 da Lei nº 9.099/95. No mérito, o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode optar pela restituição do valor pago ou substituição do produto apenas quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias após a tentativa de reparo. Entretanto, no caso, o recorrido não encaminhou o ar-condicionado à assistência técnica e, portanto, não oportunizou o conserto do bem pelas requeridas. A não observância dessa etapa essencial afasta o direito do recorrido à restituição do valor pago, já que o vício poderia ter sido sanado pela assistência técnica no prazo legal. Logo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais. O entendimento jurisprudencial também confirma que, sem o encaminhamento do produto à assistência técnica, não há como responsabilizar o fornecedor pelos danos materiais pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: O consumidor que adquire produto com vício deve oportunizar o conserto pela assistência técnica no prazo de 30 dias antes de pleitear a restituição do valor pago ou a substituição do produto. A não observância do procedimento de reparo impossibilita a condenação do fornecedor por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 8010148-43.2014.8.11.0039, Rel. Edson Dias Reis, Turma Recursal Única, julgado em 27.11.2017, publicado no DJE 29.11.2017. (N.U 1006471-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) - destaquei In casu, o prazo legal não fluiu, uma vez que a própria autora impediu a realização do reparo necessário, não havendo que se falar em descumprimento da obrigação por parte das fornecedoras. Destaco que não há nos autos comprovação de que a autora autorizou ou solicitou o reparo do produto no prazo legal. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC, impõe deveres de cooperação também ao consumidor nas relações de consumo. Ao impedir injustificadamente o reparo do produto, a autora violou esse dever de cooperação, não podendo agora alegar descumprimento contratual pelas requeridas. Assim, não restou configurada qualquer conduta nos autos com a presença dos elementos da responsabilidade civil, sobretudo porque a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual. Nesse cenário, não havendo conduta ilícita por parte das requeridas, mas sim impedimento causado pela própria autora, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Enfim, por qualquer ângulo que se analise o feito, inexiste ato ilícito atribuível as parte rés, impondo-se a improcedência da ação. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leig(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1006471-23.2025.8.11.0045

ID: 334764370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-23.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMENUCIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006471-23.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CARMENUCIA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006471-23.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CARMENUCIA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 3.287,57) não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Dito isto, constata-se que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante este juízo, uma vez que a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º, da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Portanto, diante do caráter absoluto da competência prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, somente o valor da causa e a matéria podem ser utilizados como critérios para fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Outrossim, destaco que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 85560/2016, da Relatoria do Des. Márcio Vidal, o qual fora julgado em 28/11/2018, fixou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para a causa que não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ratificando tal entendimento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do E. TJMT, na sessão realizada em 6/6/2019, editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Logo, em se tratando de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009, é obrigação deste Juízo respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FÉRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por servidora contratada temporariamente para exercer a função de vigia, com contratos sucessivamente renovados, que requereu o pagamento de FGTS, adicional de periculosidade e férias acrescidas do terço constitucional. A sentença julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a necessidade de perícia técnica para apurar o direito ao adicional de periculosidade seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, sustentando que a necessidade de perícia em um dos pedidos não impede a análise dos demais que independem dessa prova, e que a extinção configura cerceamento de defesa e viola princípios dos Juizados Especiais, postulando a reforma da sentença para que sejam apreciados os pedidos referentes ao FGTS e às férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas que demandem a produção de prova pericial; (ii) saber se, afastada a incompetência, é possível aplicar a teoria da causa madura para julgar os pedidos que não exigem prova pericial; (iii) saber se as sucessivas contratações temporárias desvirtuam o vínculo e geram direito ao FGTS e férias; e (iv) saber se a parte reclamante faz jus ao adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas com valor da causa que não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, pois não há previsão normativa que exclua tal competência. Conforme entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e aplicado por esta Turma Recursal, a necessidade de prova pericial não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em causas de até 60 salários mínimos. 4. A contratação temporária por ente público deve atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, observando requisitos como previsão legal, prazo predeterminado, necessidade temporária e interesse público excepcional, sendo vedada para serviços ordinários permanentes, conforme o art. 37, IX, da CF e o Tema 612 do STF. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que exige, entre outros requisitos, a realização de processo seletivo simplificado, prazo de vigência e intervalo mínimo entre contratações. 5. O trabalhador público temporário que teve seu contrato declarado nulo tem direito ao FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, declarado constitucional pelo STF no Tema 916 (RE 596475/RR). A base de cálculo do FGTS incide sobre a remuneração bruta, excluídas apenas as verbas elencadas em rol taxativo na lei (art. 15, § 6º, Lei nº 8.036/90; art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91; Súmula nº 646 STJ), sendo inaplicável a multa de 40% em contratos administrativos nulos (Tema 916 STF). 6. Os servidores públicos do Estado de Mato Grosso da área da educação, incluindo profissionais de apoio administrativo educacional como vigias, possuem regime estatutário próprio (Lei Complementar nº 50/1998) que não prevê o pagamento de adicional de periculosidade, sendo vedada a aplicação analógica de normas de outros regimes (como a NR 16) pelo princípio da legalidade (art. 37 CF) e pela proibição de aumento de vencimentos com base em isonomia (Súmula Vinculante nº 37 STF). 7. Os servidores temporários não fazem jus a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme o Tema 551 do STF (RE 1066677). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença objurgada, afastar a incompetência do juízo em razão da matéria e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, independentemente da necessidade de produção de prova pericial. 2. As sucessivas contratações temporárias pela Administração Pública que desvirtuam a natureza excepcional e temporária do vínculo configuram fraude à exigência constitucional de concurso público e ensejam a nulidade do contrato, gerando direito ao FGTS (Tema 916 STF) e a férias acrescidas do terço constitucional (Tema 551 STF), mas não a adicional de periculosidade se o regime estatutário próprio não o prevê. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 37, II, IX; LINDB, art. 6º; Lei nº 8.036/90, arts. 15, § 2º, § 6º, 19-A; Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, art. 1.013, § 3º, I a IV, § 4º; LC Estadual nº 50/1998, art. 44; LC Estadual nº 600/2017, arts. 2º, 7º, 11, 18, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. STF, RE 658026/MG, Tema 612, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, DJe 07/08/2015. STF, RE 948634, Tema 123, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2020, DJe 18-11-2020. STF, RE 596475/RR, Tema 916, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, DJe 03/12/2014. STF, RE 1066677, Tema 551, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe 01-07-2020. STJ, Súmula nº 646. STJ, REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021. TJMT, N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, IRDR, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, publicado no DJE 19/12/2018. TJMT, N.U 1020045-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023. TJMT, N.U 1035367-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022. TJMT, N.U 1001171-56.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024. TJMT, N.U 0003891-45.2008.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2018, publicado no DJE 14/05/2018. TJMT, N.U 0001175-36.2017.8.11.0039, REL. DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, publicado no DJE 03/06/2020. (N.U 1046499-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (grifei e negritei). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDAS ABAIXO DE 60 SALÁRIOS-MINIMOS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA INDEPENDENTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar demandas com valor da causa que não ultrapasse a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial (TJMT. IRDR. N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, publicado no DJE 19/12/2018). A necessidade de produção de prova pericial para constatar eventual trabalho em condições perigosas não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. O pagamento do adicional de periculosidade está condicionado à apresentação de laudo pericial. Tendo sido oportunizada pelo juízo a quo a indicação de provas, o desinteresse das partes na produção de prova pericial faz recair sobre o reclamante o ônus respectivo, porquanto se trata do fato constitutivo do seu direito. Não havendo laudo pericial, deve ser indeferido o pleito. 3.Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1063479-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (grifei e negritei). Posto isto, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o teto dos juizados, a ação deve ser remetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força de “declinação de competência”, ex officio, consoante se infere do art. 64, § 1º, do CPC. Diante do exposto, e com amparo no artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, DECLARO absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da lide, na medida em que DECLINO da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde/MT, a quem os autos devem ser encaminhados imediatamente, observadas as providências necessárias. Caso o Juízo entenda pela sua incompetência, deverá suscitar conflito nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Geovana Muniz Esmeraldo x Banco Bmg Sa

ID: 317056939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MUNIZ ESMERALDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com … Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, contra BANCO BMG S.A. Narra a inicial que, recentemente, a autora notou a existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados a cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - jamais solicitado ao banco réu. Diante disso, postula: a) a declaração de nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à requerente, com a consequente interrupção das cobranças indevidas; b) a condenação do requerido à restituição dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário da autora; e c) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 15.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 22/71. A tutela provisória, pleiteada com vistas à imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, foi indeferida pela decisão de fls. 72. Citada, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 78/100 e 101/121), alegando preliminares de inépcia da inicial, irregularidade na representação processual e impugnação à gratuidade de justiça. Ainda antes de discutir o mérito, sustentou as prejudiciais de prescrição e decadência. Já no que toca à questão de fundo, defendeu, em resumo, a regularidade da concessão do crédito e da contratação do cartão, realizadas por meio digital. Assinalou, também, que as taxas praticadas não são abusivas; que são descabidas a inversão do ônus da prova e a devolução das quantias descontas, sobretudo em dobro, por não ter atuado de má-fé; e que inexistem danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, rogou que eventual repetição do indébito seja compensada com os valores sacados pela requerente; e que a correção monetária incida apenas a partir da sentença e os juros desde a citação. O réu juntou novos documentos (fls. 125/269). Houve réplica (fls. 270/284). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 285), apenas o réu se manifestou (fls. 288/289). Saneado o feito, foi determinada a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 291/293). Apresentado o laudo pericial (fls. 357/384), as partes se manifestaram (fls. 392/393). É o relatório. DECIDO. Rejeito, de início, a preliminar de irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários à defesa do outorgante, afigurando-se por absoluto desnecessária a juntada de outra com poderes específicos. Além disso, a exibição de documento pessoal, comprovante de residência e procuração e declaração de pobreza assinadas pela requerente bastam para evidenciar o seu conhecimento da lide, bem como seu intento de litigar, dispensando a apresentação de instrumento atualizado. Vencida a questão, passo à análise do mérito. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve seu nome vinculado a cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contratado em agosto de 2019, estando desde então a sofrer com deduções correspondentes em folha. O termo de adesão e autorização (fls. 133/137), a CCB nº 56968667 (fls. 138/145) e os históricos mensais de créditos de aposentadoria da consumidora (fls. 27/58) confirmam a existência da contratação e os descontos decorrentes do suposto uso do plástico. Sucede que a requerente nega veementemente haver solicitado o produto à ré. A instituição, por outro lado, insiste na validade da contratação, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada, de forma digital, entre as partes. Não foi isso, contudo, o que concluiu a perícia judicial. Segundo o expert do juízo, (...) não é tecnicamente comprovado que a Sra. Geovana Muniz Esmeraldo solicitou o cartão de crédito (...), pois não foram identificados: Número do dispositivo celular que recebeu o SMS Geolicalização no momento da referida contratação; Identificação do dispositivo celular utilizado no aceite eletrônico; Data e hora do upload da Selfie; Data e hora do upload documento de Identificação; Data e hora do upload Comprovante de Endereço; Código Hash (fls. 384). Além disso, segundo se deflui da resposta dada pelo perito ao quesito 2 do réu, o endereço indicado no contrato aparentemente não condiz com o da inicial. E, não fosse tudo isso suficiente, durante a reunião com o perito, a requerente ainda afirmou desconhecer o número de celular indicado no instrumento; no contrato apresentado pela ré também não constam números de conta, agência e banco do contratante (fls. 381, quesitos 3 e 6). Em resumo: as conclusões da prova técnica, quando unidas à negativa de contratação feita, corroboram a narrativa da inicial. O réu, inclusive, sequer se insurgiu contra as conclusões do laudo, escorando-se na pálida tese de que teria sido tão vítima quanto à autora. Tratando-se, pois, de contratação fraudulenta, só resta declarar inexistente a dívida daí decorrente e, via reflexa, responsabilizar a instituição pelos prejuízos produzidos pela falha na prestação do serviço bancário à consumidora, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, orienta-se a jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Pois bem. Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da aposentada, necessário tecer algumas considerações. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A leitura literal da norma, como se pode ver, não deixa dúvidas de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Sucede que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição teria que ocorrer de forma simples. Modificando, contudo, tal orientação, ao julgar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS a Corte Especial do Tribunal fixou a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, a repetição do indébito deverá ocorrer de maneira simples em relação às parcelas descontadas até 30/03/2.021, e apenas daí em diante de forma dobrada. Com base nesta diretriz, seguem julgados do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Os embargos são opostos com intento de prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: artigo 489, parágrafo 1º, IV do Código de Processo Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Omissão evidenciada. Inobservância ao posicionamento firmado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo paradigma (EARESP n.º 676.608/RS). Modulação dos efeitos da tese fixada, aplicando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30.3.2021 (publicação do acórdão). Descontos praticados anteriormente a essa data que ensejam devolução na forma simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10005088720228260185 Estrela D Oeste, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Inexigibilidade de débitos c.c. danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ajustes não comprovados pela instituição financeira em 3 (três) dos 4 (quatro) contratos indicados na inicial. Inexigibilidade reconhecida. Juntada tardia de documentos, que não se qualificam como novos. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 434 e 435, ambos do CPC. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Dano moral presumido. Teoria do desvio produtivo. Precedentes. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, mas apenas em relação aos descontos efetuados após 30.3.2021. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10206052720218260482 SP 1020605-27.2021.8.26.0482, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifei) Noutro vértice, inequívoca a configuração de danos morais no caso concreto, dada a angústia, a apreeensão e o comprometimento do bem-estar psicológico da consumidora idosa gerados pela identificação de descontos indevidos em seu já diminuto benefício previdenciário. No arbitramento da correspondente compensação, todavia, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, pondero que, a despeito da falha do réu, não há notícias de que os valores descontados da requerente impactaram sensivelmente sua renda. Aliás, a aposentada está habituada a sofrer deduções mensais em seu benefício correspondentes a empréstimos consignados por ela tomados junto a outras instituições; tanto é que os descontos em questão só foram notados anos depois de iniciados. Por tais motivos, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo do ofensor a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da inativa, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à autora, relacionados à CCB nº 56968667, determinando ao réu que cesse quaisquer cobranças daí decorrentes; b) condenar o requerido a restituir, à requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, sendo de forma simples até 30/03/2.021 e, daí por diante, em dobro ; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu deverá arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da consumidora, arbitrados em 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP)

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Processo nº 0200936-67.2024.8.06.0160

ID: 337876690

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200936-67.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA RAFAELA OLIVEIRA SOUSA LOANA KERCIA SALES DE MESQUITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LOANA KERCIA SALES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIA RAFAELA OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: PRISCILA DA SILVA MESQUITA e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução promovida por FRANCISCA HELENA MAGALHÃES CATUNDA, em face de PRISCILA DA SILVA MESQUITA-ME, exequente que promoveu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, tomada nos autos de nº 0200183- 13.2024.8.06.0160. Narra a exordial (id 103964902) que os presentes embargos versam sobre a execução de 6 (seis) cheques emitidos para pagamento de serviço odontológico denominado harmonização facial, no valor total de R$ 7.254,00. Requer o benefício da gratuidade de justiça. Sustenta a não apresentação prévia dos cheques ao sacado para pagamento, configurando, assim, a inexigibilidade dos títulos executivos e a nulidade da execução. Narra, em síntese, que, em razão de ter observado falhas no procedimento estético, sustou os cheques emitidos após não ter conseguido solucioná-las. Relata os danos estéticos sofridos e alega o não cumprimento total dos serviços contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido. Juntou documentos. Decisão recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos (id 103964889). Em impugnação (id 103964894), a embargada suscita preliminar de ausência de juntada de peças do processo executivo e de demonstrativo atualizado do débito e impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante. No mérito, sustenta que a execução embargada não tem fundamento nos cheques emitidos, mas se fundamenta no contrato de prestação de serviços, título executivo que preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Verbera que a própria embargante afirmou não ter quitado a dívida, reconhecendo-a, portanto. Aduz que restou comprovada a realização integral de todos os procedimentos contratados, que foram concluídos em 29.09.2023. Avisa que, em 13.11.2023, a embargante entrou em contato com a embargada demonstrando algumas insatisfações, tendo sido agendado atendimento no dia seguinte, 14.11.2023, mas a embargante não compareceu e, após diversas tentativas, um novo atendimento só foi realizado em 01.12.2023. Detalha que os resultados do tratamento dependem do organismo de cada indivíduo, o que fora informado em termo de consentimento. Arremata pela impossibilidade de discussão da causa debendi. Juntou documentos. Em réplica (id 155021150), a embargante defende a rejeição das preliminares suscitadas em contestação. Pede o efeito suspensivo da execução, alegando a presença dos requisitos elencados no Art. 300 do CPC. No mérito, verbera o inadimplemento contratual por parte da embargada. É o relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação Do Julgamento Antecipado Assim dispõe o art. 920 do CPC: Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. (grifei) Assim, opostos os embargos à execução e apresentada a defesa do embargado, deve o juiz proferir imediatamente a sentença, mormente por não ser o caso de designação de audiência, mas de análise exclusiva de prova documental. Outrossim, verifica-se que, quando da resposta aos embargos, a embargada pugnou pela rejeição preliminar do embargos, não requerendo a produção de quaisquer provas. Da Gratuidade de Justiça A embargada impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante, porém não traz nenhum elemento concreto apto a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. Das Preliminares A embargada suscita preliminar de nulidade, sob o argumento de que não foram juntados aos autos peças obrigatórias do processo executivo, nem demonstrativo do débito. Com efeito, conquanto o art. 914, § 1º, do CPC, disponha que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a presente realidade dos autos eletrônicos - ainda não totalmente concretizada quando da elaboração do CPC/2015 - torna inócua a formalidade exigida pela lei, de forma que não há qualquer prejuízo à parte, mormente pelo fato de os autos da execução se encontrarem anexados aos presentes autos. Quanto à ausência de demonstrativo do débito, verifico que a embargante em momento algum alegou excesso de execução ou discutiu valores, de forma que não há qualquer razão para que a embargante apresentasse novo demonstrativo de cálculo. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Do mérito Do Título Executivo e da Exigibilidade Conforme sustentado pela embargada na impugnação de id 103964894, a presente execução não se funda nos cheques emitidos pela embargante, mas sim no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no qual restou convencionado o pagamento de tratamento estético relacionado à harmonização facial. Referido contrato foi devidamente juntado aos autos da execução (id 102875279), devidamente assinado pela embargante e por duas testemunhas, revelando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, descabe acolher a alegação central dos embargos, no sentido de que os cheques que lastreariam a execução não foram devidamente apresentados ao sacado para pagamento, circunstância que tornaria os títulos inexigíveis. Como bem explicitado nos autos, o fundamento jurídico da execução não são os cheques, mas sim o contrato escrito e assinado pelas partes, o qual consubstancia obrigação líquida e vencida, nos moldes exigidos para a instauração do processo executivo. Portanto, a discussão acerca da suposta ausência de apresentação prévia dos cheques à instituição bancária revela-se inócua, haja vista que tais documentos não integram a base executiva da demanda, tampouco influenciam na constituição do crédito exequendo. Da Exceção do Contrato Não Cumprido e da Alegada Falha na Prestação do Serviço A embargante sustenta que os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados ou não teriam atingido os resultados esperados, de modo que estaria autorizada a se valer da exceção do contrato não cumprido para sustar os pagamentos pactuados. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer que procedimentos estéticos, especialmente aqueles relativos à harmonização facial, assumem natureza jurídica de obrigação de resultado. Isso significa que o profissional contratado se compromete não apenas à execução diligente da técnica, mas à obtenção de um resultado perceptível, de acordo com as expectativas legitimamente geradas no consumidor. Nesse sentido, vejam-se precedentes de diversas cortes de justiça do país: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ESTÉTICO. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Tratamento de "harmonização facial". Obrigação do resultado. Autora que passou a sentir fortes dores na face diante da inflamação . Pedido de devolução negado. Busca de um terceiro profissional que não afasta a responsabilidade da ré. Ausência de transparência com a paciente. Ré que não produziu provas capaz de afastar a sua responsabilidade, com pedido de prova pericial já em fase recursal. Conjunto probatório suficiente para reconhecer a responsabilidade objetiva da ré. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002932-74 .2023.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HARMONIZAÇÃO FACIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL - CDC, ART. 14, § 4º - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO 1 Presentes elementos que indicam a falha na prestação dos serviços do profissional liberal que atua na área estética, sobretudo quanto ao dever de informar de forma clara e adequada os serviços prestados e as possíveis intercorrências advindas deles, resta caracterizada a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais comprovadamente decorrentes da atuação faltosa. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 50022360420198240041, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 05/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA RECORRENTE EM RAZÃO DE TRATAMENTO ESTÉTICO (HARMONIZAÇÃO FACIAL) - A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO À DEMANDANTE PELA REQUERIDA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APELANTE QUE QUESTIONA A QUALIFICAÇÃO DO PERITO - TÃO LOGO CIENTE DA NOMEAÇÃO DO PERITO, A PARTE TEM O DEVER DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO OU A INSUFICIÊNCIA DA SUA QUALIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, NÃO PODENDO FAZÊ-LO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO E AVALIAÇÃO DO RESULTADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000308-29.2021.8 .25.0034, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 13/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Não obstante, em concorrência com o dever de resultado a que o profissional liberal se obriga, cabe ao consumidor submeter-se ao tratamento conforme as recomendações do profissional, caso contrário, o abandono do tratamento pelo consumidor/paciente pode configurar o rompimento do nexo causal entre o resultado indesejado e a conduta do profissional liberal. No caso dos autos, a embargante apresentou laudo médico de "Ultrassonografia da face com Doppler", realizada em 06.02.2024, para comprovar o resultado indesejado no tratamento, com o exame pericial de imagem acostado ao id 103964904, que conclui da seguinte maneira: "Região mentoneana sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração ao Doppler, com compressão de vasos à esquerda. Região malar sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração com Doppler, com compressão de vasos à esquerda." Em sua defesa, a embargada afirmou que os serviços foram prestados integralmente e, quanto aos resultados, verbera que agendou nova consulta no dia imediatamente posterior (14.03.2023) para apurar a insatisfação da embargante, não tendo esta comparecido, de modo que a nova avaliação somente acontecera 3 meses depois. Aduz que os resultados dos procedimentos de harmonização facial com Ácido Hialurônico duram certa de 6 a 12 meses, além de variar conforme o organismo de cada paciente. Ocorre que, conforme comprovado no laudo médico suprarreferido, realizado cerca de 12 meses após o tratamento, o que se verificou não foi o exaurimento dos efeitos do Ácido Hialurônico, o que seria provável em considerando o alegado prazo de duração, mas a permanência do medicamento comprimindo vasos, seja na região mentoneana, seja na malar. Em sua defesa, a embargada sustenta que a compressão de vasos não significa, necessariamente, evidência para se fechar uma conclusão, devendo-se realizar, para tanto, uma análise clínica do paciente. Entretanto, a embargada não requereu a produção de qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a pedir a improcedência liminar dos embargos. Quanto ao não comparecimento da embargante à consulta agendada para o dia seguinte, tenho que tal fato, por si só, não caracteriza o abandono do tratamento, mormente pelo fato de a paciente ter buscado a remarcação do retorno da consulta por diversas vezes, inclusive com reclamação de se sentir abandonada pela embargada, conforme se verifica do histórico de conversas do Whatsapp, acostado ao id 103964906. O que se verifica da resposta aos embargos é que a embargada concentrou a sua defesa na prestação dos serviços contratados e no atendimento conferido à embargada. Não obstante, não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar fato impeditivo ao direito sustentado pela embargante, de que esta teria alcançado os resultados pretendidos com o tratamento estético. De certa forma, a embargada até confirmou que os resultados ficaram aquém do esperado, quando justificou que a duração dos resultados do tratamento estético varia conforme o organismo de cada paciente, o que teria sido informado à embargante em termo de consentimento informado (id 103964894, p.9). Embora a embargada sustente a impossibilidade de discussão da causa debendi do título executivo extrajudicial, tal afirmação não encontra qualquer ressonância na realidade jurisprudencial, mormente pelo fato de o título executivo não se tratar de título de crédito. Veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. Embargos à execução. Sentença de procedência . Recurso do embargado. Cobrança de parcelas e multa contratual. Verificou-se a violação da obrigação imposta ao embargado no tocante ao pagamento dos ajudantes de obra e ao atraso na entrega da obra, motivando-se a resolução contratual operada de pleno direito. Inexigibilidade das parcelas e não incidência da multa . Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006471-93 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA. 1-Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil. 2- Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, com acolhimento dos embargos à execução e extinção do feito executivo, face a inexigibilidade da dívida . (TJ-MG - AC: 10188170030012001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 03/03/2020) (grifei) Nessa linha de intelecção, havendo a embargante comprovado que a embargada não cumpriu com sua obrigação de resultado quanto ao tratamento estético contratado (harmonização facial), bem como não tendo a embargada comprovado eventual abandono do tratamento pela embargante como causa do resultado insatisfatório, tenho que o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão da exceção do contrato não cumprido, é medida de rigor. Logo, se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, é nula a execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos do devedor (0200936-67.2024.8.06.0160), para DECLARAR a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e DETERMINAR a extinção da execução nos autos em apenso (0200183-13.2024.8.06.0160), nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta decisão nos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, determino que se levante eventuais penhoras e ordens de bloqueio no processo de execução. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento à parte embargante/executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200936-67.2024.8.06.0160

ID: 337876773

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200936-67.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM ARAUJO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200936-67.2024.8.06.0160 Promovente: FRANCISCA HELENA MAGALHAES CATUNDA Promovido: PRISCILA DA SILVA MESQUITA e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução promovida por FRANCISCA HELENA MAGALHÃES CATUNDA, em face de PRISCILA DA SILVA MESQUITA-ME, exequente que promoveu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, tomada nos autos de nº 0200183- 13.2024.8.06.0160. Narra a exordial (id 103964902) que os presentes embargos versam sobre a execução de 6 (seis) cheques emitidos para pagamento de serviço odontológico denominado harmonização facial, no valor total de R$ 7.254,00. Requer o benefício da gratuidade de justiça. Sustenta a não apresentação prévia dos cheques ao sacado para pagamento, configurando, assim, a inexigibilidade dos títulos executivos e a nulidade da execução. Narra, em síntese, que, em razão de ter observado falhas no procedimento estético, sustou os cheques emitidos após não ter conseguido solucioná-las. Relata os danos estéticos sofridos e alega o não cumprimento total dos serviços contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido. Juntou documentos. Decisão recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos (id 103964889). Em impugnação (id 103964894), a embargada suscita preliminar de ausência de juntada de peças do processo executivo e de demonstrativo atualizado do débito e impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante. No mérito, sustenta que a execução embargada não tem fundamento nos cheques emitidos, mas se fundamenta no contrato de prestação de serviços, título executivo que preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Verbera que a própria embargante afirmou não ter quitado a dívida, reconhecendo-a, portanto. Aduz que restou comprovada a realização integral de todos os procedimentos contratados, que foram concluídos em 29.09.2023. Avisa que, em 13.11.2023, a embargante entrou em contato com a embargada demonstrando algumas insatisfações, tendo sido agendado atendimento no dia seguinte, 14.11.2023, mas a embargante não compareceu e, após diversas tentativas, um novo atendimento só foi realizado em 01.12.2023. Detalha que os resultados do tratamento dependem do organismo de cada indivíduo, o que fora informado em termo de consentimento. Arremata pela impossibilidade de discussão da causa debendi. Juntou documentos. Em réplica (id 155021150), a embargante defende a rejeição das preliminares suscitadas em contestação. Pede o efeito suspensivo da execução, alegando a presença dos requisitos elencados no Art. 300 do CPC. No mérito, verbera o inadimplemento contratual por parte da embargada. É o relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação Do Julgamento Antecipado Assim dispõe o art. 920 do CPC: Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. (grifei) Assim, opostos os embargos à execução e apresentada a defesa do embargado, deve o juiz proferir imediatamente a sentença, mormente por não ser o caso de designação de audiência, mas de análise exclusiva de prova documental. Outrossim, verifica-se que, quando da resposta aos embargos, a embargada pugnou pela rejeição preliminar do embargos, não requerendo a produção de quaisquer provas. Da Gratuidade de Justiça A embargada impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante, porém não traz nenhum elemento concreto apto a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. Das Preliminares A embargada suscita preliminar de nulidade, sob o argumento de que não foram juntados aos autos peças obrigatórias do processo executivo, nem demonstrativo do débito. Com efeito, conquanto o art. 914, § 1º, do CPC, disponha que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a presente realidade dos autos eletrônicos - ainda não totalmente concretizada quando da elaboração do CPC/2015 - torna inócua a formalidade exigida pela lei, de forma que não há qualquer prejuízo à parte, mormente pelo fato de os autos da execução se encontrarem anexados aos presentes autos. Quanto à ausência de demonstrativo do débito, verifico que a embargante em momento algum alegou excesso de execução ou discutiu valores, de forma que não há qualquer razão para que a embargante apresentasse novo demonstrativo de cálculo. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Do mérito Do Título Executivo e da Exigibilidade Conforme sustentado pela embargada na impugnação de id 103964894, a presente execução não se funda nos cheques emitidos pela embargante, mas sim no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no qual restou convencionado o pagamento de tratamento estético relacionado à harmonização facial. Referido contrato foi devidamente juntado aos autos da execução (id 102875279), devidamente assinado pela embargante e por duas testemunhas, revelando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, descabe acolher a alegação central dos embargos, no sentido de que os cheques que lastreariam a execução não foram devidamente apresentados ao sacado para pagamento, circunstância que tornaria os títulos inexigíveis. Como bem explicitado nos autos, o fundamento jurídico da execução não são os cheques, mas sim o contrato escrito e assinado pelas partes, o qual consubstancia obrigação líquida e vencida, nos moldes exigidos para a instauração do processo executivo. Portanto, a discussão acerca da suposta ausência de apresentação prévia dos cheques à instituição bancária revela-se inócua, haja vista que tais documentos não integram a base executiva da demanda, tampouco influenciam na constituição do crédito exequendo. Da Exceção do Contrato Não Cumprido e da Alegada Falha na Prestação do Serviço A embargante sustenta que os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados ou não teriam atingido os resultados esperados, de modo que estaria autorizada a se valer da exceção do contrato não cumprido para sustar os pagamentos pactuados. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer que procedimentos estéticos, especialmente aqueles relativos à harmonização facial, assumem natureza jurídica de obrigação de resultado. Isso significa que o profissional contratado se compromete não apenas à execução diligente da técnica, mas à obtenção de um resultado perceptível, de acordo com as expectativas legitimamente geradas no consumidor. Nesse sentido, vejam-se precedentes de diversas cortes de justiça do país: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ESTÉTICO. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Tratamento de "harmonização facial". Obrigação do resultado. Autora que passou a sentir fortes dores na face diante da inflamação . Pedido de devolução negado. Busca de um terceiro profissional que não afasta a responsabilidade da ré. Ausência de transparência com a paciente. Ré que não produziu provas capaz de afastar a sua responsabilidade, com pedido de prova pericial já em fase recursal. Conjunto probatório suficiente para reconhecer a responsabilidade objetiva da ré. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002932-74 .2023.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HARMONIZAÇÃO FACIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL - CDC, ART. 14, § 4º - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO 1 Presentes elementos que indicam a falha na prestação dos serviços do profissional liberal que atua na área estética, sobretudo quanto ao dever de informar de forma clara e adequada os serviços prestados e as possíveis intercorrências advindas deles, resta caracterizada a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais comprovadamente decorrentes da atuação faltosa. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 50022360420198240041, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 05/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA RECORRENTE EM RAZÃO DE TRATAMENTO ESTÉTICO (HARMONIZAÇÃO FACIAL) - A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO À DEMANDANTE PELA REQUERIDA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APELANTE QUE QUESTIONA A QUALIFICAÇÃO DO PERITO - TÃO LOGO CIENTE DA NOMEAÇÃO DO PERITO, A PARTE TEM O DEVER DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO OU A INSUFICIÊNCIA DA SUA QUALIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, NÃO PODENDO FAZÊ-LO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO E AVALIAÇÃO DO RESULTADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000308-29.2021.8 .25.0034, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 13/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Não obstante, em concorrência com o dever de resultado a que o profissional liberal se obriga, cabe ao consumidor submeter-se ao tratamento conforme as recomendações do profissional, caso contrário, o abandono do tratamento pelo consumidor/paciente pode configurar o rompimento do nexo causal entre o resultado indesejado e a conduta do profissional liberal. No caso dos autos, a embargante apresentou laudo médico de "Ultrassonografia da face com Doppler", realizada em 06.02.2024, para comprovar o resultado indesejado no tratamento, com o exame pericial de imagem acostado ao id 103964904, que conclui da seguinte maneira: "Região mentoneana sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração ao Doppler, com compressão de vasos à esquerda. Região malar sem alterações morfológicas, presença de preenchimento com ácido hialurônico e presença de alteração com Doppler, com compressão de vasos à esquerda." Em sua defesa, a embargada afirmou que os serviços foram prestados integralmente e, quanto aos resultados, verbera que agendou nova consulta no dia imediatamente posterior (14.03.2023) para apurar a insatisfação da embargante, não tendo esta comparecido, de modo que a nova avaliação somente acontecera 3 meses depois. Aduz que os resultados dos procedimentos de harmonização facial com Ácido Hialurônico duram certa de 6 a 12 meses, além de variar conforme o organismo de cada paciente. Ocorre que, conforme comprovado no laudo médico suprarreferido, realizado cerca de 12 meses após o tratamento, o que se verificou não foi o exaurimento dos efeitos do Ácido Hialurônico, o que seria provável em considerando o alegado prazo de duração, mas a permanência do medicamento comprimindo vasos, seja na região mentoneana, seja na malar. Em sua defesa, a embargada sustenta que a compressão de vasos não significa, necessariamente, evidência para se fechar uma conclusão, devendo-se realizar, para tanto, uma análise clínica do paciente. Entretanto, a embargada não requereu a produção de qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a pedir a improcedência liminar dos embargos. Quanto ao não comparecimento da embargante à consulta agendada para o dia seguinte, tenho que tal fato, por si só, não caracteriza o abandono do tratamento, mormente pelo fato de a paciente ter buscado a remarcação do retorno da consulta por diversas vezes, inclusive com reclamação de se sentir abandonada pela embargada, conforme se verifica do histórico de conversas do Whatsapp, acostado ao id 103964906. O que se verifica da resposta aos embargos é que a embargada concentrou a sua defesa na prestação dos serviços contratados e no atendimento conferido à embargada. Não obstante, não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar fato impeditivo ao direito sustentado pela embargante, de que esta teria alcançado os resultados pretendidos com o tratamento estético. De certa forma, a embargada até confirmou que os resultados ficaram aquém do esperado, quando justificou que a duração dos resultados do tratamento estético varia conforme o organismo de cada paciente, o que teria sido informado à embargante em termo de consentimento informado (id 103964894, p.9). Embora a embargada sustente a impossibilidade de discussão da causa debendi do título executivo extrajudicial, tal afirmação não encontra qualquer ressonância na realidade jurisprudencial, mormente pelo fato de o título executivo não se tratar de título de crédito. Veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. Embargos à execução. Sentença de procedência . Recurso do embargado. Cobrança de parcelas e multa contratual. Verificou-se a violação da obrigação imposta ao embargado no tocante ao pagamento dos ajudantes de obra e ao atraso na entrega da obra, motivando-se a resolução contratual operada de pleno direito. Inexigibilidade das parcelas e não incidência da multa . Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006471-93 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA. 1-Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil. 2- Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, com acolhimento dos embargos à execução e extinção do feito executivo, face a inexigibilidade da dívida . (TJ-MG - AC: 10188170030012001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 03/03/2020) (grifei) Nessa linha de intelecção, havendo a embargante comprovado que a embargada não cumpriu com sua obrigação de resultado quanto ao tratamento estético contratado (harmonização facial), bem como não tendo a embargada comprovado eventual abandono do tratamento pela embargante como causa do resultado insatisfatório, tenho que o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão da exceção do contrato não cumprido, é medida de rigor. Logo, se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, é nula a execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos do devedor (0200936-67.2024.8.06.0160), para DECLARAR a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e DETERMINAR a extinção da execução nos autos em apenso (0200183-13.2024.8.06.0160), nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta decisão nos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, determino que se levante eventuais penhoras e ordens de bloqueio no processo de execução. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento à parte embargante/executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Ligia De Jesus Costa e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 333371810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-57.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE JESUS COSTA O. C. W.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUDMILA FREITAS FERRAZ

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LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006471-57.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006471-57.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos morais c/c tutela antecipada de urgência proposta por O.C.W. representado por sua genitora LIGIA DE JESUS COSTA, em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVAS TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que o menor nasceu com grave cardiopatia chamada origem anômala da artéria coronária esquerda (ALCAPA), tendo se submetido a uma cirurgia corretiva quando tinha apenas 6 meses de vida. Relata que em 2019, aos 7 anos, foi detectado um aneurisma no tronco da artéria coronária esquerda, o qual representa risco iminente de rompimento e morte súbita. Aduz que exames recentes, incluindo angiotomografias realizadas em setembro de 2023 e abril de 2024, confirmaram a gravidade da dilatação do tronco coronariano, necessitando de intervenção cirúrgica urgente. Afirma que diversos especialistas indicam que a cirurgia deve ser realizada exclusivamente no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, devido à complexidade do procedimento e à necessidade de suporte técnico adequado. Menciona que o plano de saúde não autorizou a cobertura da cirurgia com a equipe indicada, colocando em risco a vida do menor. Requer a concessão de tutela antecipada para obrigar as requeridas a custearem integralmente o tratamento, incluindo a cirurgia no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos (Id n. 164975597 a 164975620). Em despacho de evento n. 165168013 determinou-se a intimação do plano de saúde para juntada de informações. Ato contínuo, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo a liminar (Id n. 165200141). Em despacho de evento n. 165177249 foi determinado o cumprimento da decisão proferida em sede de agravo e designada audiência de conciliação. A parte requerida informou o cumprimento da liminar (Id n. 165642660). Decisão de mérito do recurso de agravo de instrumento (Id n. 170672168). Em manifestação de evento n. 170853585 a parte autora informa que a equipe médica que neste momento pelo risco de óbito a cirurgia deveria aguardar. Solicita o acompanhamento trimestral rigoroso para monitorar a evolução do quadro. Termo de audiência de conciliação (Id n. 175210282). A parte requerida Unimed Nacional apresentou contestação (Id n. 177451189). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a existência de rede referenciada apta para o atendimento das terapias solicitadas. Menciona sobre a observância dos limites contratuais para reembolso de despesas com profissionais particulares. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerida Unimed Norte Mato Grosso apresentou contestação (Id n. 177588657). No mérito, sustenta a existência de rede referenciada apta para o atendimento das terapias solicitadas. Menciona sobre a observância dos limites contratuais para reembolso de despesas com profissionais particulares. Sustenta a ausência de cláusula de livre escolha de prestador de serviço. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento n. 181465654. O Ministério Público apresentou parecer pela parcial procedência da demanda (Id n. 189480652). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Diante do fato de que a demanda tem como ponto controvertido apenas quanto à matéria de direito, revela-se desnecessário inaugurar fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC[1]. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Central Nacional Unimed suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é responsável pelo contrato celebrado com o autor, sendo pessoa jurídica distinta da Unimed Norte Mato Grosso. Razão não assiste à requerida. Pela teoria da aparência, aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça existe solidariedade entre as diversas cooperativas componentes da rede nacional da Unimed. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PLANO DE SAÚDE. CENTRAL UNIMED NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEXO UNIMED E SUAS COOPERADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e suas cooperativas integrantes possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento de serviços médicos e hospitalares. Precedentes. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0737569-22 .2023.8.07.0000 1814105, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Portanto, este Juízo REJEITA a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do CPC. MÉRITO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, estabelece dentre os princípios fundamentais, o da dignidade da pessoa humana, tratando-se de um valor moral e espiritual, o qual outras normas são extraídas como expressão máxima do Estado Democrático de Direito. Além disso, no art. 3º da Constituição Federal de 1988, constitui-se, dentre outros, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No tocante aos direitos fundamentais, o art. 5º, “caput” da CF/1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ao direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade. Além disso, no título dos direitos e garantias fundamentais, na perspectiva da segunda dimensão dos direitos humanos, o art. 6º da Constituição Federal se destaca ao estabelecer como direito social, dentre outros não menos importante, a saúde. Aliás, o art. 23, inciso II da CF/1988 estabelece a competência comum administrativa para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidem da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. No aspecto da Ordem Social, art. 194 da Constituição Federal de 1988 inaugura o sistema de seguridade social contemplando ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em capítulo próprio, o art. 196 da CF/1988 estabelece de forma expressa que a saúde é direito de todos e devedor do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E, mais especificamente a respeito do caso em tela, o art. 199 da Constituição Federal de 1988[2] também consignou que a assistência à saúde seja executada pela iniciativa privada. No capítulo dedicado à Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, o art. 227 da Constituição Federal menciona também o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, dentre outros direitos. Portanto, a Constituição Federal é permeada nos seus diversos títulos e capítulos a respeito do tema relacionado à saúde, o que mostra o total compromisso do legislador constituinte com os brasileiros (as) e estrangeiros (as) residentes no País na efetivação dos direitos fundamentais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em tela, nota-se a existência de contrato de prestação de serviços relacionados à saúde suplementar na qual o requerente é beneficiária do negócio jurídico e a cooperativa requerida. Assim, não há dúvidas a respeito da subsunção da regra do art. 2º e 3º do CDC. Contudo, a interação do Código de Defesa do Consumidor com a Lei n. 9.656/1998 (“Leis dos Planos de Saúde”) é na realidade de complementariedade, ou seja, o usuário/contratante do plano de saúde tem o direito de ver reconhecido todos os seus direitos e princípios consumeristas na esfera da legislação especial ou administrativa, independentemente de qualquer relação de subsidiariedade, a qual traria uma ideia equivocada de que tais normas somente seriam aplicadas em caso de lacuna legislativa. O próprio texto do art. 1º da Lei n. 14.454/2022 reafirmou esse entendimento[3]. Ademais, cumpre também colacionar a Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Aliás, com a redação do texto legal modificado, há de esperar uma possível modificação ou mutação do Enunciado 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça de modo a assegurar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde em uma relação dialógica de complementariedade, inclusive, naqueles administrados por autogestão, conforme se advogada algumas doutrinas balizadas[4]. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que o Código de Defesa do terá a sua incidência imediata e complementarmente em todos os casos em que houver a contratação de plano de saúde, sem qualquer ressalva, numa espécie de simbiose. DO ROL TAXATIVO VS EXEMPLIFICATIVO Muito se tem discutido a respeito da relevância do “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” divulgado pela ANS, isto é, se ele possui natureza taxativa ou exemplificativa. Na primeira hipótese, somente os procedimentos ali elencados são passíveis de coberturas e exercitáveis perante os planos de saúde. Por outro lado, a segunda situação, pela própria nomenclatura, haveria cobertura mesmo que não houvesse expressamente descrito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou seja, tratando-se os procedimentos ali listados apenas como mera exemplificação, sendo passíveis outros que eventualmente possam ser também utilizados no tratamento acometido pelo paciente. A referida discussão foi apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.926/SP, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão que, em resumo, por maioria de votos, entendeu pelo reconhecimento, em regra, da taxatividade do “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar”. Nesse sentido, colhe-se o resumo da ementa do aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável economicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o consumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. (...) 10. (...). Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESTANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO DE EXCEPCIONALIDADE, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO-ASSISTENTE, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EXPRESSAMENTE PELA ANS A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS; E (IV) SEJA REALIZADO, QUANDO POSSÍVEL, O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL DO MAGISTRADO COM ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUÍDA A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANS. 12. (...). 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) (Destaque) Portanto, a conclusão externada pela 2ª Seção de Direito Privado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a é a de que o “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” detém, em regra, natureza taxativa, ou seja, a operadora de saúde privado “não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista, porém, sendo possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol”. Contudo, conforme mencionado no referido julgamento, será possível a obrigação de fornecimento do serviço não elencados no Rol da ANS quando houver circunstâncias especiais, quais sejam: (i) inexistência de substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos indicados no Rol da ANS; (ii) prescrição de médico assistente do procedimento especifico; (iii) ausência de indeferimento pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (iv) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (v) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. O referido julgamento do EResp n. 1.886.929/SP ocorreu no dia 08/06/2022. Em reação legislativa da referida jurisprudência, que a doutrina denomina de “efeito backlash”, em 21 de setembro de 2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, alterando alguns dispositivos da Lei n. 9.656/1998, dentre esses, destaca-se aquele que trata a respeito dos critérios para permitir a cobertura de exames e tratamentos de saúde que não estão previstos no “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar”. O citado artigo 10º, §12º e §13º da Lei n. 9.656/1998 assim restou alterado: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (Destaque) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Em seguida, em novembro de 2022 o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações de controle de constitucionalidade ADPF’s 986 e 990, bem como das ADI’s 7.088, 7.183 e 7.193, embora não conhecendo do mérito pela perda do objeto em razão do advento da Lei n. 14.454/2022, externaram a reação legislativa na modificação do entendimento de modo a expressar que o rol dos procedimentos da ANS passou a ser exemplificativo. Nesse sentido, colhe-se a ementa exarada pela relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Amplitude das coberturas de planos de saúde. Competência da ANS. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Procedimento de atualização. Perda parcial do objeto. Improcedência dos pedidos remanescentes. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; os arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Os dispositivos impugnados estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e afirmam o seu caráter taxativo. 2. As impugnações deduzidas nas ações podem ser divididas em duas partes: (i) aquelas que se voltam contra atos normativos que dizem respeito à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021); e (ii) aquelas que têm por objeto dispositivos que regulam o procedimento de atualização desse rol (art. 10, §§ 7º e 8º, e art. 10-D da Lei nº 9.656/1998). 3. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A superveniência desse diploma forneceu solução legislativa, antes inexistente, à controvérsia constitucional apresentada na primeira categoria de impugnações, provocando alteração substancial do complexo normativo cuja constitucionalidade é ali questionada. Há, portanto, prejuízo ao conhecimento dessas impugnações, a determinar a perda de, ao menos, parte do objeto das ações. 4. (...)9. ADI 7193 e ADPFs 986 e 990 não conhecidas. ADIs 7088 e 7183 parcialmente conhecidas, com julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022. (ADI 7088, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) (Destaque) Assim, o “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” possui caráter exemplificativo, apesar de ser considerado uma “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, conforme o Enunciado 21 da Jornada de Direito da Saúde[5]. Portanto, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que observadas algumas circunstâncias do caso concreto: (1) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022); (2) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Nesse sentido, em atenção ao regramento, este Juízo manifesta expressa adesão à tese do rol exemplificativo, ressalvados os temperamentos indicados no citado §13º do art. 10º da Lei n. 9.656/1998, bem como no Enunciado 26 da Jornada do Direito de Saúde[6]. DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR NO CONTRATO De acordo com a documentação acostada aos autos, o contrato (id n. 177588681) firmado entre o autor e a Unimed não prevê cláusula de livre escolha de prestador. Ao contrário, estabelece expressamente que os serviços médicos serão executados na rede própria, cooperada ou contratada da operadora. Tal modalidade de contratação encontra amparo legal no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 9.656/98, que estabelece como definição de Plano Privado de Assistência à Saúde: “prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.” A lei prevê ainda, em seu artigo 12, inciso VI, que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada somente é devido “em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras”. No caso dos autos, a parte requerente ao realizar a solicitação de atendimento perante o plano de saúde requerido recebeu a seguinte informação (id n. 164975612): Constata-se que a requerida não negou a cobertura para o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do autor. Pelo contrário, a operadora autorizou a realização do procedimento no Hospital Pequeno Príncipe, na rede credenciada, de abrangência do plano do autor. Como ressaltado na contestação, o plano de saúde através da guia n. 27542446 autorizou os procedimentos em data de 09.08.2024 no Hospital Beneficência Portuguesa (rede básica), contudo, o pedido da parte autora se delimita ao atendimento com equipe específica. Assim, tem-se que a negativa de realizar o procedimento com a equipe médica específica escolhida pelo autor não configura negativa indevida de cobertura, mas sim exercício regular do direito da operadora de limitar o atendimento à sua rede credenciada, conforme previsto contratualmente. A Resolução Normativa ANS n. 566/2022, em seu artigo 3º, § 2º, é clara ao estabelecer que: “para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário.” Ressalta-se que o autor não comprovou a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada da operadora para a realização do procedimento cirúrgico necessário. Tampouco demonstrou que o procedimento com a equipe do Dr. Rodrigo Freire seria a única opção viável para seu tratamento, não havendo prova técnica nos autos que ateste a inadequação dos profissionais disponibilizados pela operadora. Embora o autor tenha apresentado relatórios médicos indicando a preferência pelo tratamento com a equipe específica, tal preferência não se sobrepõe às regras contratuais validamente estabelecidas entre as partes, principalmente quando a operadora disponibiliza profissionais habilitados em sua rede para a realização do procedimento. O Hospital credenciado Pequeno Príncipe é Centro de Referência Nacional para o tratamento de cardiopatia em crianças e adolescentes, conforme se verifica[7]: Pequeno Príncipe é um dos mais importantes centros de cirurgia cardíaca pediátrica do Brasil A cardiopatia congênita é a terceira maior causa de morte de bebês antes de completar 30 dias de vida, correspondendo a cerca de 10% das causas de óbitos infantis. Estima-se que nasçam cerca de 30 mil bebês com cardiopatias congênitas todos os anos no Brasil. Desse total, 70% a 80% (24 mil ao ano), segundo o Ministério da Saúde, precisam ser operados, metade deles (12 mil) ainda no primeiro ano de vida. No Brasil, há poucos centros especializados no atendimento a bebês de 0 a 29 dias. O Hospital Pequeno Príncipe é um deles. Veja a relevância do serviço da instituição para o país, segundo estudo feito pelo médico cirurgião Valdester Cavalcante Pinto Júnior, em sua tese de mestrado: – Dos 20 principais centros brasileiros, o Pequeno Príncipe é o único que realiza mais de 50 cirurgias por ano para correção de cardiopatias congênitas em crianças de até 29 dias de idade pelo SUS; – Apenas sete serviços brasileiros realizam mais de 200 cirurgias por ano em crianças acima de 1 ano – um deles é o Pequeno Príncipe; e – Apenas dois serviços no Brasil realizam mais de 100 cirurgias em crianças com idade entre 1 mês e um ano – um deles é o Pequeno Príncipe. 2017: das 484 cirurgias cardíacas no Pequeno Príncipe: 64 cirurgias em bebês com idade entre 1 e 29 dias de vida; 191 cirurgias em bebês de 30 dias a 1 ano; e 226 cirurgias em crianças e adolescentes acima de 1 ano. Pelo exposto, verifica-se que a rede credenciada é apta a atender o autor, não havendo nos autos provas no sentido que o Hospital credenciado não estaria habilitado ao tratamento do requerente. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo princípio da função social dos contratos, conforme estabelecido no artigo 421 do Código Civil, que dispõe: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Ao determinar que a operadora custeie procedimentos com profissionais escolhidos livremente pelo beneficiário, fora da rede credenciada, sem que haja previsão contratual para tanto, estar-se-ia comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, afetando toda a coletividade de beneficiários do plano de saúde. Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação visando compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico em hospital fora da rede credenciada e a indenizar gastos já efetuados com médicos particulares. Tutela de urgência concedida parcialmente . Sentença de improcedência. Apelo do autor, beneficiário. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas com tratamento ou atendimento de saúde fora da rede credenciada só pode ser admitido em hipóteses excepcionais, a exemplo da inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional referenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Segundo requisito demonstrado . Ausência, no entanto, de prova mínima da alegada inexistência de profissionais capacitados no âmbito da rede credenciada do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11019116820198260100 SP 1101911-68 .2019.8.26.0100, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) Em razão de tudo exposto, este Juízo entende que a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL No que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que este não merece prosperar. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera negativa de cobertura baseada em interpretação de cláusulas contratuais, por si só, não enseja reparação por danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que ocorra uma situação excepcional que cause efetivo abalo psicológico ao beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de que o autor tenha ficado sem atendimento ou que tenha havido agravamento de sua condição de saúde em razão da conduta da operadora. Pelo contrário, verifica-se que a requerida Unimed Norte Mato Grosso autorizou a realização do procedimento cirúrgico, apenas não o fez com o profissional específico escolhido pelo autor. Tal situação é insuficiente para configurar dano moral indenizável. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Entretanto, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. [3] Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) [4]https://www.conjur.com.br/2023-jun-07/garantias-consumo-codigo-defesa-consumidor-aplica-aos-planos-saude/ [5] ENUNCIADO 21: Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n° 9.656/98, considera-se o rol de procedimentos como referência mínima para cobertura, conforme regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. [6] ENUNCIADO 26: É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019 [7] https://pequenoprincipe.org.br/news/6/pequeno-principe-e-um-dos-mais-importantes-centros-de-cirurgia-cardiaca-pediatrica-do-brasil

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Processo nº 5868469-28.2023.8.09.0137

ID: 280044906

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5868469-28.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER CORREA SPIGA REAL SONIA LUCIA FREITAS SPIGA REAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELDER POTRICH

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RICARDO MACIEL DA COSTA ROCHA REIS

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MORGANNA PEIXOTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5868469-28.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5868469-28.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Sonia Lucia Freitas Spiga RealParte Requerida: Residencial Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos c/c tutela de evidência promovida por Sonia Lucia Freitas Spiga Real e Kleber Correa Spiga Real em face de Residencial Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, já qualificados nos autos. Narram os autores que, em 19/09/2017, firmaram contrato de compra e venda com a parte requerida, tendo como objeto a aquisição de terreno para construção com área total de trezentos e sessenta metros quadrados localizado no Residencial Santa Clara. O pacto estabeleceu o valor de R$ 139.178,00 (cento e trinta e nove mil e cento e setenta e oito reais), sendo: o sinal/arras no valor de R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais); dividido em 2 vezes de R$ 689,00 cada, com vencimento em 30/09/2017 e 30/10/2017. As demais parcelas (200 prestações) mensais e sucessivas no valor de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) cada, vencendo a primeira no dia 30/11/2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até o final da liquidação. Asseveram ainda que, conquanto não conste no contrato, houve promessa de entrega e liberação para construção em 29/11/2016. Todavia, houve sucessivas prorrogações do prazo de entrega por decreto, mas até hoje não houve liberação de construção, qual seja, na data de 23/12/2023. Frisa que efetuaram o pagamento total de R$ 60.571,66 (sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). Diz que a justificativa do atraso, outrossim, é pela falta de energização da área. Assim sendo, pugnam pela rescisão do contrato e a reparação civil contratual. Em sede de tutela de evidência, a restituição integral das quantias pagas corrigidas monetariamente. Também, a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteiam a: a) rescisão do contrato; b) declaração de nulidade de cláusula que prevê a retenção de arras/sinal; c) aplicação da cláusula penal; d) devolução integral da quantia paga (R$ 60.571,66 - sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigida; e) dano moral no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decisão que indefere a gratuidade da justiça e concede o parcelamento das custas iniciais (evento 09), cassada pelo Tribunal (evento 17). Decisão inicial que indefere a tutela de evidência (evento 19). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 76). Devidamente citada a ré apresentou contestação (evento 77), alegando, em suma, de forma preliminar, incompetência deste Juízo em razão da cláusula arbitral expressa no contrato. No mérito, informou a realidade fática sob sua ótica, ponderou a) inadimplência dos adquirentes por não cumprirem com os pagamentos das parcelas, a conclusão das obras, b) atraso na entrega por culpa exclusiva de terceiro, c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, d) inexistência do dever de devolução da corretagem e arras, e) aplicação de multa contratual em desfavor dos autores, f) direito à retenção de taxas urbanas, g) legalidade da cláusula penal e h) ausência de dano moral. No mais, pleiteia pela aplicação do termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado da ação. Por fim, requereu a total improcedência da demanda. Houve réplica (evento 81). Instadas à produção de provas (evento 82), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 87), a ré juntou novos documentos (evento 86). A autora defende pela desconsideração da documentação (evento 87). A ré frisa pela sua admissibilidade (evento 93). Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória. Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte autora manifesta-se, expressamente (evento 87) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte ré somente pleiteia o conhecimento de novos documentos, sem outros requerimentos (evento 86). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito.2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium).3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) De tal modo, entendo que a causa em espeque encontra-se apta a recepcionar o julgamento do mérito, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo à análise das questões processuais pendentes e preliminares levantadas. (ii) Inversão do ônus probatórioA relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Importante asseverar que, conforme precedentes do STJ, a despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deve o autor comprovar minimamente o alegado. No caso em apreço, a própria contestação se fundamenta por reiterado no Código Consumerista, ainda, a relação de compra e venda de loteamento para construção se enquadra nos molde do referido diploma legal. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.668.308/RJ, relator Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. 2. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional" (REsp 1.785.802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 06/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.156/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. 2. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à indenização pelo aproveitamento e ocupação da unidade imobiliária, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021) Dessa forma, atento à hipossuficiência técnica e econômica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, MATENHO a inversão do ônus probatório. (iii) Incompetência do juízo em razão da matéria – convenção de arbitragemVerifica-se que a ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste juízo em razão da existência de compromisso arbitral. Como se sabe, nossos tribunais já assentaram entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem – ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 – presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa de arbitragem é do próprio consumidor (Súmula 45 do TJGO). Veja-se: Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem. Outrossim, tal matéria restou recentemente pacificado no âmbito deste Tribunal, ao teor da Súmula nº 45, que assim prescreve: ENUNCIADO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Vislumbra-se que é justamente esse o caso dos autos, considerando-se que os autores se socorrem ao Judiciário para rescindir o contrato, recusando, portanto, o compromisso arbitral. Dito isto, AFASTO a preliminar de incompetência suscitada. (iv) Juntada de documentos extemporâneaComo cediço, o Código de Processo Civil permite a juntada a qualquer tempo de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos e, ainda, quando tais documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou a contestação. Veja-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse contexto, é possível a juntada de documentos novos, após a contestação, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou defesa, o que, a toda evidência, não é o caso em apreço. Todos documentos carreados no momento de especificação de provas, pela parte ré (evento 86), foram confeccionados antes do ajuizamento da ação. Alguns deles são passíveis de consulta pública nos canais de transparência da Prefeitura Municipal de Rio Verde (site: https://acessoainformacao.rioverde.go.gov.br/cidadao/legislacao/decretos), ou seja, não são provas unilaterais, muito menos modificam as questões já estabilizadas na lide, a saber, partes, pedido e causa de pedir. Entretanto, em especial, o Termo de Doação de Obras de Infraestrutura em Loteamento entre a ré (doadora) e a Prefeitura Municipal desta Comarca (donatária), assinado em 13 de novembro de 2023, não estão disponíveis publicamente, pois são frutos de processos administrativos sigilosos, bem como pregressos ao protocolo da inicial (23/12/2023) e da contestação (30/08/2024). Como se pode aferir, não se caracteriza como documento novo, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no citado artigo 435 do CPC/2015, nem está demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na primeira oportunidade de manifestação, de modo que se impõe o seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. Nesse diapasão, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NÃO CARACTERIZADO COMO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBALSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- Conforme dispõe o art. 435 do CPC/2015, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. II- A Escritura Pública de Declaração jungida nos autos pela autora/apelante não se caracteriza como documento novo, tratando-se de declarações referentes aos próprios fatos que deram origem à demanda, não supervenientes; não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 435 do CPC/2015, nem demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na exordial, de modo que se impõe seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. III- A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). IV- Não havendo prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, relacionado à suposta falha na prestação de serviços de embalsamento por parte da ré/apelada, ausente comprovação da conduta ilícita e do nexo causal, imperativa a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. V- Mantida a sentença, não há cogitar de inversão dos ônus sucumbenciais. VI- Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0427425-49.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Apelação Cível. Ação Reivindicatória. (...) II - Juntada extemporânea de documentos pela autora/apelante. Preclusão. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. In casu, resta preclusa a juntada dos documentos acostados no evento n. 46, uma vez que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação, não tendo sido elencado nenhum motivo pela apelante, que impedisse de tê-los anexado ao feito anteriormente. (...) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0148638-34.2016.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSCITAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (...) PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE INSTRUMENTOS ENQUADRADOS COMO ANTIGOS. PEDIDO DE JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO. (...) III- Ademais, os documentos que a autora vindicou a juntada, no ato da audiência de instrução e julgamento, enquadravam-se como antigos e, portanto, deveriam ter sido coligidos aos autos quando da protocolização da ação principal, cuja inércia ensejou a ocorrência da preclusão, "ex vi" do art. 435, do CPC. (...) APELO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. (TJGO, AC 0210132-12.2017.8.09.0164, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2019, DJe de 04/12/2019) Nesta seara, AFASTO, para fins de cognição, a apreciação da documentação colacionada ao evento 86. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, bem como de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Como visto, as requerentes pretendem a rescisão do contrato de compra e venda de lote localizado no Residencial Santa Clara, tendo em vista do atraso na conclusão do empreendimento. A requerida, por sua vez, aduz que delonga se deu por culpa de terceiro, as requeridas estão inadimplentes e as obras foram concluídas. Pois bem. (v) Exceção do contrato não cumprido – direito à restituição parcial de quantias pagasA requerida sustenta a tese de fortuito externo, uma vez que a concessionária de energia foi supostamente responsável pela mora da conclusão das obras. Ademais, que esteve amparada por decretos deste Município quanto à concessão de prorrogações de prazo para entrega do loteamento e que os autores estão inadimplentes. Pois bem.O Decreto Municipal n. 2.287/2016, em 29 de novembro de 2016 aprovou o loteamento referido aos autos, momento em que o prazo de conclusão haveria de ser em 29 de novembro de 2018; máxime o prazo de dois anos de prorrogação (29/11/2020) e 180 (cento e oitenta) dias de tolerância ao atraso (29/04/2021). Conquanto os Decretos Municipais n. 2.920/2021 e n. 068/2022 tenham prorrogado o prazo para conclusão do empreendimento, além da natureza de atos normativos infralegais, não têm o condão de atingir a esfera da relação consumerista pela qual estão vinculadas as litigantes deste feito (TJSP; Apelação Cível 1005792-07.2023.8.26.0229; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Julgamento 02/10/2024; Data de Registro 03/10/2024). Isso porque, os decretos fazem regra entre ente público e loteadora, de modo que o consumidor não pode ser prejudicado por deles não ter participado.Sobre isso, o TJGO já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO. RESPONSABILIDADE DA SANEAGO. INCABÍVEL. DECRETO MUNICIPAL Nº 267/12. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESGOTO. 1. O contrato de adesão, cuja cláusula compromissória é imposta compulsoriamente contra o consumidor, deve obediência ao CDC, por se tratar de relação de consumo. Assim, aplicável a Súmula 45 do TJGO que admite o ajuizamento da demanda na Justiça Comum. 2. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias já foi ultrapassado em meados do ano seguinte, aproximadamente no mês de maio ou junho de 2016, vê-se que sem razão a recorrente. 3. Quanto aos problemas advindos com a SANEAGO, a priori, dado o caráter secundum eventum litis do presente recurso, não vejo como submetê-los ao contrato, muito menos ao consumidor lesado, uma vez que o agravado não contratou com a SANEAGO e sim com a agravante. 4. O próprio contrato objeto da discussão não fez previsão de rede de coleta de esgoto, o que acredito ter ocorrido exatamente em virtude da redação idêntica do Decreto municipal 267/12 que criou o loteamento em questão. Contudo, tal questão (esgoto) não afasta a obrigação de levar água tratada até o empreendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5029035-30.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. 1- Não há como prosperar a tese de fato superveniente e relevante, imprevisível pela ré, de forma a isentá-la da responsabilidade pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura no loteamento, ainda que amparada em Decreto Municipal que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, uma vez que o contrato sujeita-se às normas consumeristas com previsão específica de prazo de conclusão das obras, informação precisa integrante da oferta, que vincula o fornecedor. 2- Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 3- O atraso de 31 (trinta e um) meses na conclusão das obras, e subsequente entrega do imóvel ao consumidor que seria destinado ao exercício do direito fundamental à moradia sem que seja apresentado motivo razoável pela incorporadora, é capaz de ocasionar ao requerente abalo psicológico e desassossego, sentimentos que autorizam compensação moral. 4- Em razão do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449711-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PANDEMIA COVID-19. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. VALOR CONSERVADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade ativa se refere ao direito de uma parte inicial um processo, e tal direito está, normalmente, ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado, precisando, destarte, de proteção ou reparação. 2. Os compradores do imóvel possuem legitimidade para requererem a execução do contrato celebrado. 3. Nos termos do Decreto-Lei Municipal n. 3.731, de 22 de dezembro de 2017, que aprovou o loteamento discutido nos autos, o prazo para execução das obras seria de dois anos, prorrogáveis por igual período. 4. A pandemia da COVID-19, teve início em 2020, sendo certo que até então as obras do loteamento já deveriam estar adiantadas, além de que, a construção civil não sofreu paralisação total. 5. Deve ser mantido o reconhecimento da inadimplência, afastando-se a excludente alegada de caso fortuito. 6. Inviável a responsabilização de órgãos públicos pela morosidade na entrega das obras e consequente prorrogação da data, haja vista que o prazo contratualmente estabelecido (dois anos, prorrogável por dois anos) já deve considerar a possibilidade de infortúnio. 7. Comprovado que o inadimplemento contratual deu-se por sua culpa exclusiva da parte vendedora, que não concluiu as obras de infraestrutura no tempo estipulado, a inversão da cláusula penal é medida que se impõe, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1631485/DF - Tema 971). 8. O termo inicial dos juros de mora e correção monetária referente à multa contratual deve ser alterado, de ofício, para incidir a partir da inadimplência, em consonância com o artigo 397, do Código Civil. 9. A astreinte constitui-se no meio coercitivo imposto à parte no intuito de compeli-la a cumprir a determinação judicial, e deve ser mantida quando fixada em patamar proporcional e razoável. 10. Ao fixar a multa cominatória, na eventualidade do não cumprimento da obrigação, o valor deve ser aplicado de forma que o Requerido não cogite seu descumprimento. 11. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente de bens da vida não mensuráveis economicamente, causando-lhe notório sentimento de frustração, que, somado ao descaso e omissão da parte vendedora, justificam a indenização, não se cogitando falar em mero aborrecimento. 12. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado (grupo de casos) e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, bem como obedecidos os princípios da proporcionalidade de razoabilidade, deve ser majorado o valor da indenização arbitrado na sentença de primeiro grau. 13. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao segundo Apelante/Requerido de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5120483-42.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023) [...] O fato de não haver prazo para a entrega da obra demonstra uma desvantagem exagerada em desfavor dos adquirentes, o que vulnera o princípio da equivalência das prestações estabelecidas, já que no contrato há várias cláusulas no sentido de que haverá o distrato da avença com penalidades, caso o comprador descumprisse com seus deveres. Observa-se, entretanto, que, na mov. 50 (arquivo 9), consta um protocolo de entrega do imóvel, onde se noticia que através do Decreto Municipal nº 1896, de 11 de dezembro de 2018, houve prorrogação do prazo para entrega para o ano de 2020. A ação foi proposta em 10 de agosto de 2022, onde foi relatado o atraso, concluindo-se que nem mesmo com a dilação do prazo ocorreu a efetiva entrega do lote. Vê-se que o loteamento foi aprovado por meio do Decreto (mov. 50, arquivo 5) em 17/10/2016. Incide assim as regras da Lei 6.766/79, com redação anterior à dada pela Lei 14.118/2021. Desse modo, o prazo de execução das obras é de 4 (quatro) anos. Assim, tendo como marco temporal inicial a data do decreto de criação do loteamento (nº 2287 de 29/11/2016), tenho que o prazo para conclusão seria até 29/11/2020., já considerada a prorrogação de dois anos feita em 2018. 3. Não obstante a parte apelante tenha alegado que houve cumprimento de prazo para entrega das obras de infraestrutura, não fez prova do Termo de Recebimento de Obras junto ao Município, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Assim, resta irrefutável o atraso na entrega da obra. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482521-31.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Saliento que os Decretos Municipais posteriores - n. 2.182/2023, n. 2.598/2024 e n. 132/2025 certificam a conclusão de lotes situados nas quadras 10 e 11, não se fazendo menção ao imóvel objeto da lide, localizado na quadra 04. Destarte, "ainda que amparada pelo Decreto Municipal que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, uma vez que o contrato sujeita-se às normas consumeristas e ante a existência de previsão específica de prazo de conclusão das obras, informação precisa integrante da oferta, que vincula o fornecedor. Portanto, a prorrogação de prazo para a entrega de obras básicas de infraestrutura no empreendimento com base em Decreto aprovado pela Prefeitura de Rio Verde não se confunde com o prazo estabelecido entre as partes no contrato entabulado, porquanto viola o direito a informação do consumidor" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449711-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Nesse compasso, as autoras lograram êxito em demonstrar a inadimplência da loteadora, sobretudo pois a ação que visa a restituição de quantias pagas foi ajuizada em 23/12/2023, subsistindo-se da mora desta. Outrossim, está pacificado pelas provas carreadas nos autos que os autores estavam adimplentes em relação às parcelas do contrato, tendo em vista que o último pagamento ocorreu em 03/10/2023, referente à parcela 71/200, vencida em 30/09/2023 (evento 77, arquivo 06). Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. É que, na hipótese, o requisito da simultaneidade das obrigações das partes não se perfaz, já que a obra deveria ser entregue anteriormente ao fim dos pagamentos autorais, dentre todas as possibilidades de prorrogações.Por conseguinte, o fato de não haver prazo para a entrega da obra expressa em contrato demonstra uma desvantagem exagerada em desfavor dos adquirentes, o que vulnera o princípio da equivalência das prestações estabelecidas, já que no contrato há várias cláusulas no sentido de que haverá o distrato da avença com penalidades, caso o comprador descumprisse com seus deveres. Ademais, vale destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão da atual mora dos requerentes. Isso, por ser muito anterior (29/04/2021) à cessação dos pagamentos do contrato (03/10/2023). Logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes. Salienta-se que a construtora descumpriu sua parte da avença muito antes.Nesse particular, a exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. Faz-se necessário, portanto, que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. Cabe ressaltar que a exceção do contrato não cumprido não se aplica quando há prazos distintos para o cumprimento das obrigações. É o que bem esclarece o professor Nelson Rosenvald: (...) Uma das conseqüências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade de nestes últimos ser facultada a uma das partes o manejo da exceptio non adimpleti contractus, pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação aponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua. A exceção não se aplica se no contrato bilateral houver prazos distintos para o cumprimento das obrigações. O fundamento do instituto Superior Tribunal de Justiça reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência, que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5. ed. rev. e atual. -Barueri, SP: Manole, 20.11, p. 541) Acrescente-se a lição de Jones Figueirêdo Alves, no mesmo sentido: "O princípio tem incidência quando ocorre uma interdependência, pela simultaneidade temporal de cumprimento (termos comuns ao adimplemento) entre as obrigações das partes, ou seja, as obrigações devem ser recíprocas e contemporâneas" (in Código Civil Comentado, 7. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2010, p. 396).No caso, não se pode afirmar que as obrigações de pagamento das parcelas do contrato são simultâneas e recíprocas. De fato, ao pagamento do preço corresponde diretamente à entrega do bem. Ou seja, eventual suspensão do pagamento do valor do contrato (posterior ao inadimplemento da loteadora) não é suficiente para eximir o réu quanto à pontualidade na entrega do empreendimento, eis que ônus não correspondentes. Além disso, não se pode olvidar que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à promovida, a qual já estava inadimplente à época do ajuizamento da ação. A propósito, não faz prova aos autos da conclusão da obra junto aos órgãos públicos competentes.Dessa forma, diante exclusividade da culpa pela resolução do contrato por parte da promitente vendedora, revela-se correto a restituição das autoras ao status quo. Porquanto mister a imposição do ônus contratual em desfavor da requerida, não é o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. Ora, não seria razoável exigir que o autor quitasse as parcelas que faltavam, mesmo com a nítida inadimplência da construtora delongada nos últimos sete anos (29/11/2018 - prazo inicial para conclusão da obra), apenas para que pudesse pleitear a rescisão contratual sem qualquer ônus, com a devolução dos mesmos valores. Apenas a título de obter dictum, situação diferente seria se o autor estivesse pleiteando a outorga definitiva da escritura pública da referida unidade imobiliária, antes de efetuar o pagamento total do bem, o que, obviamente, seria obstado pela exceção de contrato não cumprido. Todavia, como visto, o autor pleiteou a rescisão do contrato, sendo cabível em parte, apenas para afastar a multa e a cláusula penal, considerando a culpa recíproca das partes. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2. Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. 3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc), logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do CC. 4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente. 5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.758.795/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021) Nessa intelecção, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LOTE URBANO. MORA DO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Constatado o inadimplemento contratual de ambas as partes, o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão da avença é medida que se impõe. 2. Evidenciada a culpa concorrente na resolução do contrato de compra e venda de lote urbano, impositivo o restabelecimento das partes ao status quo ante. 3. Os compradores fazem jus ao recebimento integral das parcelas pagas, de uma única vez, corrigidas pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora da citação uma vez que se trata de culpa recíproca e, por isso, não se tem por aplicável o Tema 1002/STJ (juros a partir do trânsito em julgado em caso de culpa do comprador). 4. Não há o que se dizer em restituição dos valores em dobro, na medida em que não foi constada má-fé da vendedora, ora 2ª Apelante. 5. Reconhecido o mútuo descumprimento contratual, não há o que se dizer em multa ou retenção a favorecer de qualquer das partes. 5. Tratando-se de lote urbano sem edificação, indevido o pagamento da taxa de fruição, porquanto não há proveito econômico a ser considerado. (…). (TJGO, Apelação Cível 5310195- 95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. (…) CULPA DO CONCORRENTE DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA.(…) 2. Constatada a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, impositivo seu retorno ao status quo ante, sendo indevida a retenção de qualquer percentual da quantia paga pela consumidora. (…). (TJGO, Apelação Cível 5540219-45.2021.8.09.0067, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível , julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. (…) CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. (…) 3. Constatada a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, impositivo seu retorno ao status quo ante, sendo indevida a retenção de qualquer percentual da quantia paga pela consumidora. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5197548-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa recíproca das partes, ante a simultaneidade da mora, inevitável que as partes retornem ao status quo ante, com a devolução das parcelas já pagas pelo comprador, desautorizada assim a retenção de qualquer valor a título de compensação por uma ou outra parte na rescisão da avença. (…). (TJGO, Apelação Cível 0203209-86.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Nesse compasso, as aduções da construtora sobre a imputação da culpa à concessionária de energia são incapazes de afastar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Cabe esclarecer ainda que, embora a ENEL seja responsável pela ligação da energia elétrica do loteamento, não é corresponsável pela relação jurídica obrigacional firmada entre o autor e a empreendedora, a qual se comprometeu a efetivar a entrega de obras de infraestrutura básica. A construtora, ao lançar um empreendimento imobiliário, assume para si os riscos a ele inerentes na tentativa de auferir lucro, sendo a garantidora e responsável pela realização das obras de infraestrutura. Ademais, é atribuído ao vendedor/construtor a responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura, não tendo a eventual mora da concessionária ENEL o condão de eximir a responsabilidade da autora do empreendimento imobiliário. Aliás, nos termos do § 5º do artigo 2º, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), a rede de iluminação pública, energia elétrica pública e domicilia faz parte da infraestrutura básica dos loteamentos, havendo, portanto, obrigação legal do empreendimento em oferecê-la. Não se olvide, ainda, que a atribuição do atraso nas obras às companhias de água e energia elétrica, tal como atribuída à Enel, não possui o condão de afastar a responsabilidade da construtora, pois cabe a ela executar seus projetos sem depender do Poder Público ou de suas concessionárias, podendo, inclusive, contratar equipe técnica especializada para a realização dessas atividades. Para tanto, verifica-se que a ré não demonstra que teriam realizado a entrega das obras de infraestrutura pela implantação no loteamento da rede de energia, encargo legal (Lei 6.766/79) que lhe competia, ex vi das disposições do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Eis o sedimento da jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDENCIAL ANTÔNIO CARLOS PIRES. PRIMEIRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO COMPLETA DA INFRAESTRUTURA ASFALTO E MEIO-FIO. CULPA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INCORPORADORA. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Em que pese a alegação alusiva à realização de convênio com o município de Goiânia, por meio do qual aquela municipalidade assumiu o compromisso de pavimentar as ruas e construir os meios-fios do loteamento, a parte demandada continua responsável pela entrega da infraestrutura, conquanto firmou contrato de instrumento particular de compra e venda de imóvel com a parte autora, sendo patente a sua responsabilidade pela entrega da invocada infraestrutura. Apelação desprovida. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5065588-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) Também não restou provada a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Contudo, mesmo que tivesse ocorrido algum evento que impedisse a continuidade das obras, por tratar-se de uma relação de consumo, a responsabilidade da apelante pelos danos causados ao consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa, e só poderia ser afastada se provada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, o que não é o caso. Sobre a diferença entre fortuito interno e externo, calha trazer a lume lição de Sergio Cavalieri Filho: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço [...] (in Programa de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Assim, não é possível afastar a responsabilidade do loteador, quando ao atraso da entrega das obras, tornando-se direito do promitente comprador a resolução contratual, no termos do art. 475 do Código Civil, que estabelece: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, evidente o atraso na entrega das obras, deve ser rescindido o negócio jurídico. (vi) Retenção de quantias pagas - imputação da multa contratualNo tocante à possibilidade de retenção do arras/sinal - R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais) -, nota-se na Cláusula 6.10 do contrato firmado entre as partes (evento 1, arquivo 11), a hipótese de restituição do que foi pago, após a retenção de 10% de multa e 25% das prestações, quando verificada a resolução do pacto por conta do promitente comprador. In verbis: 6.10 Ocorrendo a rescisão deste Contrato motivada pelo COMPRADOR, este pagará, a título de cláusula penal de natureza compensatória, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos valores pagos ao VENDEDOR, que serão descontados do montante a restituir. Descontado valor da cláusula penal, o COMPRADOR perderá, ainda: 6.10.1 a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), das importâncias ja pagas, a título de retenção devida e legítima pela administração do imóvel, conforme majorante entendimento jurisprudencial; 6.10.2 a integralidade do sinal do negócio à título de "arras penitenciais". 6.10.3 a importância a ser devolvida ao COMPRADOR será paga pela VENDEDORA em tantas quantas forem as prestações mensais e consecutivas vencidas, pagas ou não pelo COMPRADOR, do início do contrato até a data da rescisão, iniciando-se no mês subseqüente ao da rescisão. Pois bem. Conquanto a iniciativa de rescisão do contrato tenha partido dos autores, adquirentes do imóvel, suas insatisfações tiveram como causa a demora na entrega da unidade imobiliária adquirida, depois de muito ultrapassado o prazo bienal esperado para tomarem posse sobre a mesma. Nesse caso, vejo que a culpa pelo “imbróglio” foi da ré, exclusivamente, de modo que não há de se cogitar retenção do que já foi pago. Aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Com efeito, não há se falar em imputação da cláusula penal à parte autora, nem direito de retenção de 10% do valor total do contrato, ou de 25% do valor pago, tampouco encargos moratórios relativos às parcelas pagas em atraso, arras/sinal, tributos, taxas de condomínio e associações e demais custos administrativos e emolumentos referentes à rescisão.De outra senda, nota-se que o contrato entabulado entre as partes previu que, em sua cláusula sexta, em caso de desfazimento do contrato, seja por distrato, seja por resolução contratual motivada por inadimplemento dos compradores, serão restituídos os valores pagos, após retenção de alguns itens, dentre eles, o importe de 10% (dez por cento) do valor pago.De acordo com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1614721/DF (Tema 971), é cabível a indenização do consumidor pelo inadimplemento contratual da construtora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal estabelecida apenas em seu benefício. É o que preceitua o precedente mencionado: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (STJ, REsp 1614721/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).Nesse diapasão, é possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Destarte, confirmado o descumprimento do contrato em razão do atraso na entrega das obras de infraestrutura por culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ela arcar com o pagamento da multa nos termos contratualmente avençados entre as partes, ou seja, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor adimplido, de modo que não merece guarida a irresignação neste ponto.A respeito do assunto em comento, replico decisões do TJGO:(...) 3. Constatado o inadimplemento contratual, é devida a multa contratual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, conforme previsto no item 8.1.2, sem o acréscimo de juros de mora e correção monetária, porquanto a incidência dos encargos configuraria duplicidade. (...) (TJGO, Apelação Cível 5417916-62.2022.8.09.0174, Relator Doutor Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA PELA EMPREENDEDORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE O SINAL/ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel subordina-se ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras da empreendedora/vendedora e do consumidor final (comprador), nos moldes dos artigos 2º e 3º, CDC. 2. O eventual descumprimento de convênio realizado entre o loteador e a ENEL ou a demora na execução dos projetos, são circunstâncias que dizem respeito somente a ambos, não podendo ser opostas como excludente de responsabilidade, por fato de terceiro, perante o consumidor, visto constituírem risco inerente à atividade desenvolvida pelo Apelante. 3. A ausência, no contrato, de prazo definido para a conclusão do loteamento coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que contraria o princípio da equivalência material do contrato, bem como, viola o dever de transparência e boa-fé com o consumidor. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou, parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ). 5. Reconhecida a culpa da vendedora pelo rompimento do ajuste, é devida a restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo comprador, inclusive das arras e comissão de corretagem, tal como decidido pelo magistrado de origem. 6. Na hipótese de rescisão contratual por culpa da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir da citação, não sendo aplicável o Tema Repetitivo 1002 do STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 8. A inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível, em favor deste último, quando o fornecedor der causa exclusiva à resolução contratual (Tema 971, STJ). 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508788-40.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. O adquirente de terreno para construção urbana em loteamento residencial possui legitimidade ativa para a ação individual em que se requer do loteador o cumprimento de obrigações previstas no contrato de compra e venda respectivo, atinentes à execução de obras de infraestrutura. 2. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. 7. Não há que se falar em bis in idem pela incidência da correção monetária sobre a multa contratual, já que a sentença previu como base de cálculo o valor da venda do imóvel. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 2. No caso dos autos, a apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 3. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 4. Se a empresa construtora/incorporadora deixou de cumprir o contrato, dado que inobservou o prazo estabelecido para a entrega do imóvel vendido, deve arcar com as consequências advindas de seu ato, como a nulidade do instrumento contratual e a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor, sem direito a retenção (Súmula 543/STJ). 5. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o atraso na entrega de imóvel decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, como o presente, gera ao consumidor o direito de receber as quantias adiantadas, decotado o valor pago a título de comissão de corretagem nos casos em que observadas as balizas firmadas no Tema 938 pelo STJ. 6. Constatado o inadimplemento da empresa apelante, é devida a multa contratual de 10% (dez por cento) prevista no contrato, entretanto, sem a incidência de juros de mora e correção monetária, pois a parte devedora não pode ser duplamente penalizada. 7. Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5091931-33.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (vii) Retenção da comissão de corretagemFinalmente, não se aplica a regra do artigo 32-A, § 1º, II, da Lei nº 6.766/79, incluída pela Lei nº 13.786/2018 sobre a restituição parcelada, tendo em vista que o mencionado dispositivo trata de casos de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, e não ao promitente vendedor, como é o caso. Logo, como a rescisão contratual é decorrente de culpa da promitente vendedora, mas houve mora da parte promitente compradora, não há que se falar em sanções contratuais e, a restituição deve ocorrer, de forma integral das prestações pagas, incluindo arras e taxas tributárias, em parcela única, vedadas retenções de qualquer gênero e parcelamento. Em reforço, confira-se acórdãos proferidos pelo TJGO em casos semelhantes: (…) ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. (…). 1. (…). 2. Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular nº 543, do Superior Tribunal de Justiça. 3. (…).RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, Apelação Cível 5310305-02.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA. (...). 1. Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa do promitente vendedor, em virtude de não terem sido concluídas as obras na data aprazada, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos moldes da Súmula 543 do STJ. 2. (...). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5154385-58.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024) Destaco, ainda, que para fins de restituição, segundo o entendimento do STJ, “incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Diversamente, a taxa de corretagem deve ser retida, conforme definição dada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.551.956/SP (Tema 938/STJ), que reconheceu a “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Como o contrato prevê a incidência da comissão de corretagem com destaque do valor e da forma de pagamento, há de ser mantida a remuneração do corretor responsável pela venda. A comissão de corretagem (R$ 2.067,20 – dois mil e sessenta e sete reais e vinte centavo), prevista no art. 722 e seguintes, do Código Civil, em que pesem os termos contidos no art. 724, tem entendido o STJ pela inafastabilidade de cláusula contratual prevendo a intermediação do corretor. A propósito: 2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, "a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação" (STJ, AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023) (…) 2. No tocante à comissão de corretagem, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento da comissão de corretagem pelo autor, uma vez que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista a falta de informações no contrato firmado entre as partes sobre a contratação dos serviços de assessoria, assim como o valor a ser cobrado a este título. (…) (STJ, AgInt no AREsp 1804311/SP, Relator Ministro Luis Felipe, 4ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 09/09/2022) Desta forma, incabível, no recinto desta demanda, a pretendida comissão de corretagem, tendo em vista a Cláusula 13ª: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS HONORÁRIOS DO CORRETOR: Conforme entendimento já pacificado pelo S.T.J (Superior Tribunal de Justiça), a responsabilidade de pagamento dos honorários do corretor é de quem o contrata, dessa forma, havendo contrato de intermediação imobiliária realizado entre o comprador/adquirente e o corretor a responsabilidade é exclusiva entre os contratantes. Por esta razão será retida pela promitente vendedora a comissão de corretagem. (viii) Dano moralNo que se refere ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a situação de incerteza experimentada pelos autores decorrente do atraso injustificado na entrega do lote supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto além de afetar direito fundamental de moradia, coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, caracterizando-se, pois, o dever de indenizar. Acerca da questão, os seguintes julgados: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. CULPA DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O primeiro apelo não enseja conhecimento porque não atende ao requisito objetivo de admissibilidade, consistente no preparo recursal, haja vista que embora intimada, a parte recorrente não promovera o respectivo preparo recursal, no prazo que lhe fora concedido (artigo 932, inciso III do CPC). 2. Tratando-se de relação jurídica típica de consumo, aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que os autores optaram por dirimir o conflito perante a jurisdição estatal, resta demonstrada a discordância/renúncia tácita com a utilização de arbitragem, sendo de se reconhecer a ineficácia da referida cláusula compromissória ajustada, consoante artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 45 do TJGO. 3. Mostra escorreita a sentença ao considerar que houve culpa exclusiva das promitentes vendedoras pelo fato de a incorporadora não ter entregue as obras de infraestrutura no tempo previsto no contrato. 4. Considerando que a rescisão contratual se deu em decorrência da inadimplência das vendedoras, impõe-se a restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores de forma integral, em parcela única, sem retenções de qualquer espécie, nos termos da Súmula nº 543 do STJ. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376850-91.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer a cumpri-la, sendo certo que, o não cumprimento das obrigações assumidas dentro do prazo estabelecido, caracteriza, indiscutivelmente, inadimplemento contratual. 3. Verificada a existência de previsão legal e contratual de instalação de infraestrutura de rede de esgoto, pavimentação e meio-fio, devese imputar ao loteador o cumprimento de tais obrigações. 4. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5012925- 03.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022) Assim, no que diz respeito à fixação do quantum indenizatório deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Sabe-se que o dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, deslocando-se entre a convergência de dois fatores, quais sejam, o caráter punitivo e compensatório, objetivando amenizar o mal injusto sofrido pela parte ofendida e impor ao autor da prática danosa uma sanção de caráter pedagógico, que o induza a tomar uma postura mais coerente com as normas éticas de conduta. Neste contexto, entendo que a condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores a título de danos morais afigura-se proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes objeto destes autos; b) condenar a ré a restituir os valores pagos pelos autores, R$ 58.504,46 (cinquenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), incluindo os valores pagos a título de sinal e taxas tributárias, excetuada a comissão de corretagem; em parcela única, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos até o dia 29-8-2024. A partir de então (30-8-2024), os valores serão atualizados pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1 do art. 406 do Código Civil; c) condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor das quantias pagas, disposta na cláusula sexta do instrumento contratual, a ser acrescida de juros de mora, a partir da citação (artigo 405, Código Civil), e correção monetária, a partir da data do inadimplemento (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). Consigno que, até 29/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil;d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos até o dia 29-8-2024. A partir de então (30-8-2024), os valores serão atualizados pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1 do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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