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Processo nº 1006550-22.2025.8.11.0006

ID: 320306368

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006550-22.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006550-22.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO DA SILVA FERNANDES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006550-22.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO DA SILVA FERNANDES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato ajuizada por Sergio da Silva Fernandes em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 200009441) e holerites referentes ao período de 2024 até maio de 2025 (Id. 200009447). Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Conforme consta na inicial, o autor é policial militar. De acordo com o holerite de maio de 2025 (Id. 200009452), sua renda líquida mensal é de R$ 8.286,85 (oito mil duzentos e oitenta e sies reais e oitenta e cinco centavos). Não foram apresentados, contudo, comprovantes de despesas extraordinárias que justifiquem a alegação de incapacidade de pagamento das custas iniciais, o que, em princípio, afasta a presunção de hipossuficiência. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas iniciais a serem adimplidas na ordem de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 251,48 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) relativos à taxa judiciária, o que totaliza R$ 741,93 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e, ainda, pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve o autor comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada de demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras que indiquem a insuficiência de recursos, Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, carteira de trabalho, holerite, e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigne-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1006550-13.2025.4.01.3311

ID: 321115464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006550-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONFIM CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006550-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006550-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL BONFIM CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA - BA9545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) MILLE DANTAS LACERDA DUARTE, na Clinica CIAM – Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1006550-54.2025.8.26.0604

ID: 331501472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006550-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LAPI CREPALDI MILENA LAPI CREPALDIMIL REGINA LAPI CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES BONFADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006550-54.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Lapi Crepaldi - - Milena Lapi Crepaldimil - - Marina Lapi Crepaldi - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalme… Processo 1006550-54.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Lapi Crepaldi - - Milena Lapi Crepaldimil - - Marina Lapi Crepaldi - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento da tutela de urgência, presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais e não há risco de irreversibilidade da medida se a ação vier a ser julgada improcedente ao final. Ainda, há fumaça do bom direito, pois consta contratação de seguro prestamista, com cobertura por morte, que, na espécie, ocorreu no curso do contrato de financiamento, além do limite de cobertura aparentar ser superior ao do débito de financiamento ora em aberto. De outro lado, em princípio, não vinga a escusa à cobertura somente com base em alegação de doença pré-existente: i) seja porque não se pode presumir má-fé ou dolo do segurado, nem há elemento de convicção a respeito até o momento; ii) seja porque não consta dos autos até o momento tenha havido omissão dolosa de informação do segurado ou, por principal, exigência prévia de exame médico ou questionamento pelo agente financeiro sobre seu estado de saúde. Nesse sentido, a Súmula n. 609 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". De igual teor: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Seguro prestamista. Morte do segurado que decorreria de doenças pré-existentes não informadas na contratação. Negativa de cobertura. Parcial procedência. Inexistência de prova de omissão do segurado. Não comprovado questionamento das condições de saúde ou solicitação de exames antes da adesão. Simples existência de cláusula das condições gerais do contrato não basta para eximir a seguradora do dever de cobertura. Súmula 609 (STJ). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Majoração de honorários. Recursos da autora e da requerida improvidos, sentença mantida" - Apelação Cível nº 1028239-70.2019.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rui Porto Dias, j. 30.10.2024. E na mesma linha de entendimento: "AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro prestamista. Contratação acessória a contratos de empréstimo. Óbito do segurado. Negativa de cobertura decorrente de suposta doença preexistente. Caso em que não há comprovação de má-fé do segurado, que não foi, ademais, submetido a exames prévios. Indenização securitária devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1028856-53.2020.8.26.0196, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fernando Sastre Redondo, j. 10.04.2024. É o que basta para a concessão da tutela de urgência, o mais é questão a ser objeto de exame oportuno, após o regular contraditório e, se o caso, eventual instrução. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para decretar a suspensão da exigibilidade do débito originado do contrato de financiamento n. 25392483, incluindo o das respectivas parcelas vincendas e vencidas. Deverão os réus adotar as providências administrativas cabíveis para o imediato cumprimento da ordem, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES BONFADINI (OAB 532556/SP), SANDRA ALVES BONFADINI (OAB 532556/SP), SANDRA ALVES BONFADINI (OAB 532556/SP), EDUARDO LUIS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), EDUARDO LUIS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), EDUARDO LUIS TEIXEIRA (OAB 336732/SP)

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Processo nº 1006550-44.2025.8.26.0381

ID: 311355319

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006550-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO FRANCISCO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006550-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cícero Francisco de Morais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1006550-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cícero Francisco de Morais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006550-17.2025.8.26.0099

ID: 326611329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006550-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006550-17.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca da correta vincula… Processo 1006550-17.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca da correta vinculação e recolhimento da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e do item 9 do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 2) Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Terma 1132, do STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 83 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por endereço insuficiente (fls. 85). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação (Veículo CHEVROLET/CRUZE ECOTEC6 FLEX - Ano/Modelo: 2013/2013 - Cor: Vermelha - Placa: OYD7058 - Chassi nº: 9BGPB69M0EB182533 O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento para cumprimento da diligência, se houver resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte do requerido ou de terceiros, devendo, para tanto, Senhor (a) Oficial de justiça lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Defiro o sigilo nos autos até o cumprimento da ordem, de acordo com o disposto no artigo Art. 1.244, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Anote-se. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006550-39.2022.4.01.3304

ID: 327442553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006550-39.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

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LUIS CARLOS BASTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006550-39.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006550-39.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. O autor alega ser portador de sequelas de poliomielite, condição que o incapacita de forma total e permanente para o trabalho, e sustenta não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O INSS, em sua contestação, arguiu a prescrição do fundo de direito e, no mérito, a ausência de preenchimento dos requisitos legais. Foi realizada perícia médica e social para instrução do feito. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise da incapacidade, realizada por meio de perícia médica judicial, concluiu que o autor é portador de sequelas de poliomielite (CID B91) e monoplegia do membro inferior direito (CID G83.1). O laudo pericial atestou a existência de uma incapacidade total e permanente para o trabalho, corroborando os demais documentos médicos juntados aos autos, que descrevem um quadro de longa data, com início na infância, caracterizando um impedimento de longo prazo. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo social demonstrou que o núcleo familiar é composto pelo autor e sua genitora, idosa e beneficiária de BPC. Conforme a legislação vigente, notadamente o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial recebido por idoso não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, a renda do grupo familiar se enquadra nos critérios de miserabilidade exigidos para a concessão do benefício, o que foi devidamente constatado pela assistente social, que concluiu pela situação de vulnerabilidade do autor. No que tange à Data de Início do Benefício (DIB), esta deve ser fixada na data do ajuizamento da ação (27/04/2022). A natureza continuada do benefício assistencial exige a reavaliação periódica da condição de miserabilidade, que não pode ser presumida indefinidamente. No presente caso, considerando o lapso temporal superior a dois anos entre a cessação do benefício anterior (30/06/2015) e o ajuizamento da ação, aliado à necessidade legal de comprovação bianual da hipossuficiência econômica, impõe-se a fixação da DIB na data do ajuizamento. A prova da vulnerabilidade social, produzida no estudo social judicial, reflete a situação contemporânea à instrução processual, não sendo possível retroagi-la à data da cessação administrativa sem prova inequívoca da manutenção do estado de miserabilidade durante todo o período, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, o marco inicial do benefício deve ser o momento em que a parte autora provocou a jurisdição e sua condição de vulnerabilidade foi efetivamente comprovada. Presentes, portanto, os requisitos de deficiência e de vulnerabilidade social, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder ao autor, CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/04/2022 (data do ajuizamento da ação) e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. As parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006550-46.2025.8.26.0348

ID: 310169414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006550-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA AMORIM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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Processo 1006550-46.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego da Silva Amorim Lima - Vistos. Tendo por parâmetro os valores creditados na conta bancária de tit… Processo 1006550-46.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego da Silva Amorim Lima - Vistos. Tendo por parâmetro os valores creditados na conta bancária de titularidade do autor, vê-se que recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Ademais, a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, e verificando detalhadamente os extratos, se somarmos os valores recebidos no mês de maio na conta bancária Nubank, conforme fls. 231/259, percebe-se o total de entradas de R$ 6.784,70, e no mês de junho, o total de R$ 5.813,56. Há de se observar, ainda, o total de entradas no montante superior a R$ 5.000,00 no mês de fevereiro e superior a R$ 5.500,00 no mês de março na conta bancária do Mercado Pago, conforme extratos de fls. 215/230. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebeu transferências significativamente maiores que este valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se. - ADV: GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)

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Processo nº 1002325-58.2022.4.01.3309

ID: 275008237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002325-58.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA RIBEIRO COTRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY COSTA SOUZA

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JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002325-58.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002325-58.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA FRANCISCA RIBEIRO COTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 e WESLEY COSTA SOUZA - BA53596 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por LORIVALDO CARDOSO COTRIM, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com DER em 15/12/2021. Perícia médica realizada em 14/07/2022 (ID: Num.1244429785). Sentença improcedente (ID: Num. 1316619277). Recurso inominado (ID: Num. 1362952292). Recurso recebido e encaminhado os autos à Turma Recursal (ID: Num. 1363851749). Audiência designada para o dia 24/09/2024 às 08:45 (Num. 2139159431 - Pág. 1). Parte autora veio a óbito em 10/03/2023 em razão de choque circulatório, acidente vascular encefálico isquémico, certidão de óbito(ID: 2149419868) . Pedido de habilitação da senhora ELIANA FRANCISCA RIBEIRO COTRIM, esposa do de cujus (Num. 2153339818 - Pág. 1) A senhora ELIANA FRANCISCA RIBEIRO COTRIM, esposa do de cujus, foi habilitada como herdeira em (ID: Num. 2160998879). Este é o relato. Passo a decidi. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de lombociatalgia (CID 10: M54.4) e transtornos dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia (CID 10: M51.1), apresentando incapacidade temporária total por 04 (quatro) meses para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 09/07/2022. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos foram comprovados conforme audiência de instrução realizada no dia 13 (treze) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro no processo de número 1006550-87.2023.4.01.3309. Tendo em vista o falecimento da parte autora, sua esposa a requereu o benefício de pensão por morte. Audiência realizada para a comprovação dos presentes requisitos, restando assim comprovados. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, sendo os valores não recebido em vida devem ser pagos aos dependentes. Fixo a data de início do benefício em 14/07/2022 - data da perícia médica. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 14/07/2022 e DIP em 01/05/2025 e DCB em 10/03/2023 (data do óbito). Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 56.434,90. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006550-39.2025.8.26.0609

ID: 331619114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006550-39.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRIVILLARI TORRES BRUNA CRIVILLARI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ

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Processo 1006550-39.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aline Crivillari Torres - - Bruna Crivillari Torres - Vistos. 1. Representação processual. A verificação da auten… Processo 1006550-39.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aline Crivillari Torres - - Bruna Crivillari Torres - Vistos. 1. Representação processual. A verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Dessa forma, quando uma pessoa utiliza assinatura eletrônica, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência.Isto posto, regularizem as autoras sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 76 do CPC), ou enviando chave válida para verificação da autenticidade das assinaturas digitais lançadas na procuração de fls. 12, ou enviando novamente o instrumeno de procuração assinado fisicamente. 2. Emenda a inicial. Para arbitramento e cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva de imóvel comum, por um único herdeiro, deve a parte postulante deve estimar o valor locatício acostando avaliações e laudos técnicos de ao menos 03 imobiliárias, inclusive para apreciação de pedido de tutela, comprovando o valor de mercado. Após, deve emendar a inicial, se o caso, atribuindo corretamente o valor locatício pretendido, sob pena de indeferimento (art. 330 do CPC). No ponto, desde logo, anoto que havendo laudos extrajudiciais contraditórios nos autos, atinentes ao valor do locativo devido, tornar-se-á indispensável prova pericial em juízo. 3. Valor da causa. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) cobrança de aluguéis retroativos; (ii) arbitramento de aluguéis; (iii) indenização; e (iv) despejo, subsidiariamente. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles". 3.1 Na cobrança de aluguéis retroativos, o valor da causa deve ser igual "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver. Todavia, tratando-se de bem comum a herdeiros, observe-se que o direito à cobrança do aluguel não é automático nem retroativo à data do falecimento. O pagamento é devido a partir do momento em que o herdeiro ocupante é formalmente informado, judicial ou extrajudicial, da oposição dos demais herdeiros (fls. 86/87). 3.2 No que tange ao arbitramento de aluguéis, sendo a relação jurídica de direito material de trato sucessivo, deve-se agregar ao valor da pretensão condenatória o montante correspondente a uma prestação anual dos alugueres que a parte requerente entende devidos (art. 292, § 1° e 2° do CPC) 3.3 Quanto a indenização, deve a parte autora indicar o valor pretendido. 3.4 Quanto ao pedido subsidiário de despejo, o valor da causa deve ser igual a 12 meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 58, III). Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor dos aluguéis retroativos, devidos a partir da comunicação extrajudicial do herdeiro ocupante do imóvel; (ii) uma prestação anual dos alugueis; e (iii) o valor indenizatório pretendido. Assim, observado o item 2, atribua a parte autora corretamente o valor à causa, sob pena de indeferimento (art. 330 do CPC). 4. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Poderão, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que acharem pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providenciem, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo à advogada promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo as autoras recolherem as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ (OAB 300033/SP), AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ (OAB 300033/SP)

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Euclesio Bortolas x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310133456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006550-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO BORTOLAS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

EUCLESIO BORTOLAS

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006550-92.2025.8.11.0015. AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006550-92.2025.8.11.0015. AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Euclésio Bortolas em face de Unimed Norte Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, sob o fundamento de negativa de reembolso de exame médico realizado fora da rede credenciada. O autor é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, sendo titular da carteira nº 2792109000002014. Conforme alegado, no mês de agosto de 2024 foi-lhe prescrito, por médico assistente, o exame denominado RX-esôfago-hiatoestômago e duodeno, sob argumento de suposta urgência, o que demandaria imediata realização. A solicitação de autorização foi protocolada em 21/08/2024 (ID 187402736), sendo deferida pela operadora, com indicação de clínica credenciada localizada em Cuiabá/MT, cidade situada a cerca de 500 km do domicílio do autor. Diante da distância, o demandante optou por realizar o exame em rede particular local, arcando com o custo de R$ 1.000,00, conforme nota fiscal de 22/08/2024 (ID 187402734). O reembolso solicitado à ré foi negado, ensejando a presente ação. A audiência designada resultou infrutífera. Contestação e réplica foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade da negativa da operadora de plano de saúde em reembolsar o valor pago pelo autor pela realização de exame fora da rede credenciada, não obstante o referido procedimento tenha sido previamente autorizado. Inicialmente, impende observar que a relação jurídica em debate é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 469), sendo aplicáveis, cumulativamente, as disposições da Lei nº 9.656/98 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a real urgência ou emergência na realização do exame em questão. A guia médica, datada de 15/08/2024 (ID 187402733), limita-se à descrição do procedimento, sem qualquer anotação indicativa de urgência. Ademais, a solicitação foi feita em 21/08/2024 e deferida tempestivamente pela ré, com indicação de unidade credenciada para realização, o que afasta qualquer alegação de negativa de cobertura. Apenas no dia seguinte, 22/08/2024, o autor optou por realizar o exame em clínica particular, arcando voluntariamente com os custos, mesmo ciente de que a operadora havia indicado prestador de serviço disponível em rede própria. A justificativa do autor para tal conduta — distância de aproximadamente 500 km até Cuiabá/MT — não se mostra suficiente para obrigar a operadora a ressarcir despesa realizada fora da rede, uma vez que tal cenário está devidamente regulado. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, em seu art. 4º, §2º, prevê que, na ausência de prestador credenciado no município do beneficiário, a operadora deverá garantir o atendimento em localidade próxima, com o devido custeio de transporte de ida e volta. Nos autos, consta o documento de ID 193126884, que demonstra que a ré ofertou o deslocamento terrestre nos termos do art. 8º da referida norma, providência que afasta qualquer conduta ilícita ou abusiva. O reembolso, por sua vez, só é devido nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que o condiciona à ocorrência de situações excepcionais, como urgência ou emergência, ou indisponibilidade da rede contratada — hipóteses não configuradas no caso concreto. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto [...]" (STJ - AgInt no AREsp: 1895239 RJ 2021/0141230-9, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 23/09/2021). "AGRAVO INTERNO [...] Nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, [...] é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado, limitado, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897056 SP 2020/0248772-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/03/2023). O contrato celebrado entre as partes é expresso ao limitar a utilização à rede própria, contratada ou credenciada, sendo a escolha livre de prestador particular admitida apenas nas hipóteses legais já delineadas. A jurisprudência é pacífica quanto à validade dessa cláusula, desde que haja prestador disponível em tempo hábil e local razoável, como se verifica na hipótese. A decisão voluntária do autor em se submeter ao exame em rede particular, sem imposição ou negativa da operadora, exclui qualquer conduta ilícita da ré. Inexistente falha na prestação do serviço, descabem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, os quais demandam demonstração inequívoca de lesão ou afronta a direito da personalidade. Dessa forma, ausente ato ilícito e não comprovada qualquer situação de urgência ou desassistência contratual, não há falar em obrigação de reembolso tampouco em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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