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Processo nº 1012564-39.2022.4.01.3304

ID: 300139913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012564-39.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINHO PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1012564-39.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 0004254-71.2021.8.26.0554

ID: 331844896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004254-71.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004254-71.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1006550-83.2020.8.26.0554) (processo principal 1006550-83.2020.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1006550-39.2022.4.01.3304

ID: 327442553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006550-39.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006550-39.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006550-39.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. O autor alega ser portador de sequelas de poliomielite, condição que o incapacita de forma total e permanente para o trabalho, e sustenta não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O INSS, em sua contestação, arguiu a prescrição do fundo de direito e, no mérito, a ausência de preenchimento dos requisitos legais. Foi realizada perícia médica e social para instrução do feito. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise da incapacidade, realizada por meio de perícia médica judicial, concluiu que o autor é portador de sequelas de poliomielite (CID B91) e monoplegia do membro inferior direito (CID G83.1). O laudo pericial atestou a existência de uma incapacidade total e permanente para o trabalho, corroborando os demais documentos médicos juntados aos autos, que descrevem um quadro de longa data, com início na infância, caracterizando um impedimento de longo prazo. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo social demonstrou que o núcleo familiar é composto pelo autor e sua genitora, idosa e beneficiária de BPC. Conforme a legislação vigente, notadamente o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial recebido por idoso não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, a renda do grupo familiar se enquadra nos critérios de miserabilidade exigidos para a concessão do benefício, o que foi devidamente constatado pela assistente social, que concluiu pela situação de vulnerabilidade do autor. No que tange à Data de Início do Benefício (DIB), esta deve ser fixada na data do ajuizamento da ação (27/04/2022). A natureza continuada do benefício assistencial exige a reavaliação periódica da condição de miserabilidade, que não pode ser presumida indefinidamente. No presente caso, considerando o lapso temporal superior a dois anos entre a cessação do benefício anterior (30/06/2015) e o ajuizamento da ação, aliado à necessidade legal de comprovação bianual da hipossuficiência econômica, impõe-se a fixação da DIB na data do ajuizamento. A prova da vulnerabilidade social, produzida no estudo social judicial, reflete a situação contemporânea à instrução processual, não sendo possível retroagi-la à data da cessação administrativa sem prova inequívoca da manutenção do estado de miserabilidade durante todo o período, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, o marco inicial do benefício deve ser o momento em que a parte autora provocou a jurisdição e sua condição de vulnerabilidade foi efetivamente comprovada. Presentes, portanto, os requisitos de deficiência e de vulnerabilidade social, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder ao autor, CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/04/2022 (data do ajuizamento da ação) e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. As parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Municipio De Valinhos x Jovair Pereira De Oliveira

ID: 309365674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006550-47.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

JOVAIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS FERES CHERFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1006550-47.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Dalton Schmitz Filho e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 303722731

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006550-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALTON SCHMITZ FILHO FABIANA HENRIQUE SCHMITZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1006550-48.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Simone Fernandez Costa

ID: 314751777

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006550-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

SIMONE FERNANDEZ COSTA

Distribuídos

Advogados:

ALISON SEGANTINI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006550-41.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Orides Caprio Sanchez

ID: 322453988

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006550-49.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ORIDES CAPRIO SANCHEZ

Distribuídos

Advogados:

MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006550-49.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cleuza Pacheco Soares x Banco Pan S/A

ID: 322376775

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006550-61.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PACHECO SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006550-61.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Dalton Schmitz Filho x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 295344900

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006550-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALTON SCHMITZ FILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Entrados

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1006550-48.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs x Maria Aparecida De Jesus Souza

ID: 314751773

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006550-28.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA

Distribuídos

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006550-28.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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