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Processo nº 1006569-25.2025.4.01.3600

ID: 320646695

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006569-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006569-25.2025.4.0…

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Processo nº 1006569-25.2025.4.01.3600

ID: 320646706

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006569-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006569-25.2025.4.0…

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Neemias Rocha Cardoso Da Silva

ID: 323046935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006569-73.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

NEEMIAS ROCHA CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOÃO CARLOS DE BRITO

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Processo 1006569-73.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Neemias Rocha Cardoso da Silva - Vistos. F.…

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Processo nº 1006569-21.2025.8.26.0229

ID: 330427979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER SANTOS FLOR

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Processo 1006569-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Vieira dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no siste…

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Processo nº 1006569-39.2025.8.26.0223

ID: 331126256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DAVIDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

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Processo 1006569-39.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Michael Davidson da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Ju… Processo 1006569-39.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Michael Davidson da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: GUILHERME DIAS DOS SANTOS (OAB 470799/SP)

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I. Da S. B. x G. De A. B.

ID: 280785570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002592-73.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. DA S. B.

Polo Passivo:

G. DE A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SIMÃO

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ALINE INES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002592-73.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002592-73.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: I. da S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. de A. B. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E, NO CASO DE EMPREGO COM REGISTRO EM CARTEIRA, O VALOR DE 15% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO VÍNCULO DE PATERNIDADE E DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, §1º DO CC. A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA NÃO JUSTIFICA O VALOR DA PENSÃO FIXADA, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR EM PATAMARES MAIORES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR A PENSÃO, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Ines Costa (OAB: 429221/SP) - Alex Sandro Simão (OAB: 191616/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006569-74.2023.4.06.3820

ID: 322969307

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-74.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LINO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANTUNES LOBATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006569-74.2023.4.06.3820/MG AUTOR : PEDRO LINO DIAS ADVOGADO(A) : THIAGO ANTUNES LOBATO (OAB MG106901) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte a…

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P. H. S. L. x A. G. S. L. e outros

ID: 308547898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015008-73.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. L.

Polo Passivo:

A. G. S. L. B. G. S. L. E. G. S. L. S. G. P.

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO

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DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1015008-73.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.S.L. - E.G.S.L. - - B.G.S.L. - - A.G.S.L. - - S.G.P. - Vistos. Fls. 225. Tendo em vista que as partes são beneficiári… Processo 1015008-73.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.S.L. - E.G.S.L. - - B.G.S.L. - - A.G.S.L. - - S.G.P. - Vistos. Fls. 225. Tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, nomeio, para elaboração do estudo psicológico do caso, a psicóloga LÍGIA DE MELLO (e-mail: mello.ligiapsi@gmail.com). À vista da Resolução n. 910/2023 deste Tribunal que norteia o arbitramento de honorários periciais nas hipóteses em que o custeio será realizado pelo Poder Público, no interesse dos beneficiários da justiça gratuita e observando que o objeto da perícia é a elaboração de estudo psicológico do caso e de acordo com o grau de zelo e de especialização do profissional; bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; fixo os honorários periciais em 18 UFESP, nos termos da Resolução do SEMA nº 910 de 2023. Intime-se-a da nomeação, informando-a que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Realizada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após a comunicação. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e email para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Alerto o psicólogo nomeado que caso a entrevista seja realizada no juízo (Presencial), deverá entrar em contato com o setor psicológico pra reservar a sala no Fórum da Enseada. ESSA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO PERITO. Int. - ADV: DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 227445/SP), DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 227445/SP), JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO (OAB 205450/SP), DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 227445/SP), DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 227445/SP)

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Pedro Henrique Ferreira Fernandes x Janes Gonçalves Dos Santos

ID: 277990091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009673-73.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

JANES GONçALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GILMAR TRAJANO DE SANTANA

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CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

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ADV: Carlos Alberto Teixeira (OAB 100641/SP), Gilmar Trajano de Santana (OAB 409778/SP) Processo 1009673-73.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Ferreira Fe… ADV: Carlos Alberto Teixeira (OAB 100641/SP), Gilmar Trajano de Santana (OAB 409778/SP) Processo 1009673-73.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Ferreira Fernandes - Reqdo: Janes Gonçalves dos Santos - Vistos. Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14h30min, que será realizada de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será inserido por certidão nos autos.As partes deverão indicar o telefone e endereço de e-mail, para o qual será encaminhado o link da audiência. O não acesso ao link no dia e horário designados, ao requerente implicará em extinção do feito, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, e ao réu, na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. As partes deverão compartilhar o link de acesso à audiência com a(s) sua(s) testemunha(s), se o caso, cujo rol (nome completo, RG, CPF, endereço residencial, e-mail ativo, caso possua, e telefone), deve ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, com a ressalva de que deverão as partes promoverem a intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) ou providenciar o seu comparecimento espontâneo à audiência, nos termos do art.455, § 2º do CPC. A(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s) não poderá(ão) estar, no momento da audiência, no mesmo ambiente das partes ou de seus advogados, a fim de se evitar que o seu depoimento reste comprometido. No dia e horário agendados, as partes, os advogados e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link disponibilizado nos autos, munidos de documento de identificação pessoal com foto, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito). A(s) testemunha(s) aguardará(ão) no lobby virtual e deverá(ão) estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizada(s). A fim de evitar eco e microfonia, recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas utilizem fone de ouvido durante a audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se.

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Processo nº 1006569-94.2025.8.26.0625

ID: 278875336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006569-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006569-94.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I - Inicialmente, deverá a p… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006569-94.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, a exclusão dos honorários determinada no item II da decisão de fls. 67/70, além doprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal. II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de fevereiro, março e abril do corrente ano com saldo positivo, além de auferir nos referidos meses recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 25.327,49, R$ 43.135,01 e R$ 41.195,13, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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