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Processo nº 1008800-94.2025.8.26.0625

ID: 301242588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008800-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008800-94.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1008800-94.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1008121-94.2025.8.26.0625

ID: 292508232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008121-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008121-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelangelo Calixto Perrella - Vistos. I - Inicialmente, DEFIRO a pesquisa, via sistema RENAJUD, para que seja … Processo 1008121-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelangelo Calixto Perrella - Vistos. I - Inicialmente, DEFIRO a pesquisa, via sistema RENAJUD, para que seja identificado o proprietário do veículo YAMAHA/YBR 125K, placa DYU3C10 (fl. 5) com a escorreita qualificação e obtenção de endereço. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias, em termos de prosseguimento emendando, se o caso, a inicial para a devida inclusão do proprietário no polo passivo da demanda. Sendo esta situação, sua citação se dará da forma como segue. No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC. II - Nada obstante, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da audiência inaugural de conciliação na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se o réu GIOVANE (via postal) para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o réu poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP)

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Processo nº 1006569-39.2025.8.26.0320

ID: 292955169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa … Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI (OAB 316022/SP)

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Processo nº 1006569-13.2024.4.01.3001

ID: 319367405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006569-13.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006569-13.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006569-51.2025.8.26.0510

ID: 327140841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006569-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY ROSSI ROSSI IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do co… Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do contrato de locação ; diz que notificou a locatária para exercer seu direito de preferência, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.245/91, no entanto, a mesma "não expressou qualquer opinião", pelo que abriu mão de seu direito ; alega que a locatária cria empecilhos para visitação do imóvel de possíveis compradores, fazendo com que eles desistam do negócio e causando grande prejuízo ao requerente. Assim, diante do descumprimento contratual pela parte locatária, pretende a retomada do imóvel mediante ação de despejo. Fls. 11/12 : defiro prioridade na tramitação - idoso (artigos 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048 do CPC) . Anote-se. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para excluir a imobiliária do polo ativo, pois a legitimidade para mover a ação de despejo é do locador. Fl. 14 : no mesmo prazo, regularize o locador sua representação processual, juntando instrumento de mandato conferido ao subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do feito (no contrato de administração de imóvel de fls. 51 ss não há cláusula específica para contratação de advogado em nome do locador). Após, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de quinze dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 CPC. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (artigo 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime-se. Intime-se. - ADV: DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP)

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Processo nº 1006569-83.2025.4.01.3904

ID: 328644694

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-83.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006569-83.2025.4.01.3904 AUTOR: VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006569-83.2025.4.01.3904 AUTOR: VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Castanhal, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000652-94.2025.8.26.0625

ID: 298535948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FONTE IMACULADA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fonte Imaculada I - 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,… Processo 1000652-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fonte Imaculada I - 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar os réus a pagarem ao autor o valor de R$ 5.856,66 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo às despesas de taxa condominial, água e fundo de reserva vencidos e não pagos nos meses de fevereiro a dezembro de 2024, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de janeiro de 2025 (mês seguinte ao do termo final apontado na planilha: dezembro/2024), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (p. 69: 03.02.2025), nos termos da letra b do art. 21 da Convenção Condominial (p. 28); bem como para condená-los a pagar, nos termos do art. 323 do CPC, os valores das despesas vencidas ao longo da demanda e as vincendas, corrigidos monetariamente a partir dos respectivos vencimentos pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 4.1. Diante da sucumbência recíproca (CPC, 86), noto que a parte autora obteve êxito em R$5.856,66 da quantia pretendida (R$6.567,71), o que representa 89% daquilo que almejava. Com isso, os réus pagarão 89% das despesas processuais e 89% dos honorários advocatícios da parte autora que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.2. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 4.3. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer, por incidente processual, o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 4.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

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Claudio Ricardo Mariotto e outros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 309964578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003395-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RICARDO MARIOTTO MARíLIA MARIOTTO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0003395-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1008164-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Claudio Ricardo Mariotto - - Marília Mariotto - Bradesco Admi… Processo 0003395-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1008164-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Claudio Ricardo Mariotto - - Marília Mariotto - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme depósito integral do débito, à fl. 34), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, independentemente do decurso do prazo recursal expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados a fls. 34 (R$ 35.907,67) em favor da parte credora, observando para tanto o formulário acostado a fls. 36. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 718,15 (valor esse calculado à base de 2% sobre o valordo crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença), utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)

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Lorenzo Moura Cadorini Cassanho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311137444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002107-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO MOURA CADORINI CASSANHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002107-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Lorenzo Moura Cadorini Cassanho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Este juízo, após pe… Processo 1002107-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Lorenzo Moura Cadorini Cassanho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Este juízo, após pesquisa junto ao SAJ, tomou conhecimento de que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté/SP a ação de nº 1002050-76.2025.8.26.0625, ajuizada pelo genitor do ora autor, cujo objeto apresenta notória identidade fática e jurídica com o da presente demanda. Em ambos os feitos se discute a responsabilidade civil da requerida por suposto atraso de voo, ausência de assistência material e consequente dano moral, envolvendo o mesmo episódio narrado na exordial destes autos. Noticia-se, ainda, que na mencionada ação houve celebração de acordo entre as partes, embora ainda pendente de homologação judicial. Tal circunstância impõe reflexão detida sobre a conveniência e oportunidade da autocomposição neste feito, sobretudo à luz dos princípios da razoável duração do processo, economia processual, vedação à duplicidade de ações e pacificação social. O Poder Judiciário, garantidor da ordem jurídica e da harmonia social, não pode descurar da vocação conciliatória da jurisdição, especialmente nas demandas cujo conteúdo é essencialmente patrimonial e nas quais o interesse público secundário da eficiência se mostra preponderante. A controvérsia em exame, conquanto juridicamente relevante, revela-se de limitada complexidade fática e envolve matéria passível de transação, máxime considerando-se que as partes já demonstraram, em feito correlato, disposição negocial para a solução consensual do conflito. A experiência judiciária tem evidenciado que a conciliação representa não apenas uma alternativa, mas frequentemente a via mais racional e eficaz de tutela dos interesses em disputa, sobretudo em lides de consumo, em que a reparação se dá, ordinariamente, por meio de quantia certa e limitada. Importa registrar, ainda, que a coexistência de ações com idêntico objeto e causa de pedir, ajuizadas em diferentes ramos do Judiciário, implica risco concreto de decisões conflitantes, o que comprometeria a unidade e coerência do ordenamento, além de ensejar indesejável tumulto processual. Nesse panorama, e sem prejuízo da análise meritória a ser oportunamente realizada, entendo prudente e juridicamente salutar instar as partes à retomada de tratativas conciliatórias. Assim, determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acostem aos autos, no prazo de até 15 dias, a conclusão das tratativas, inclusive à luz do que já se teria avençado no processo de nº 1002050-76.2025.8.26.0625, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Taubaté/SP. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação quanto a eventual saneamento. Intimem-se. - ADV: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO (OAB 506651/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1008024-94.2025.8.26.0625

ID: 316789485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER

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Processo 1008024-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maia da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de verac… Processo 1008024-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maia da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 03 de julho de 2025. - ADV: JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER (OAB 248937/RJ)

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