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Processo nº 1006584-86.2025.8.26.0003

ID: 293777723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006584-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILíDIA FERREIRA DE LEMOS ALMEIDA RENATA FERREIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON RODRIGUES PINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006584-86.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Ferreira de Lemos - - Hilídia Ferreira de Lemos Almeida e outros - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da just… Processo 1006584-86.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Ferreira de Lemos - - Hilídia Ferreira de Lemos Almeida e outros - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. Anotado. Saliento que o benefício abrange os emolumentos de Tabeliães e Oficiais de Registro, para a prática de atos necessários ao registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Para o encargo de inventariante do espólio de Idalina Ferreira de Lemos, nomeio Renata Ferreira de Lemos, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição financeira no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, com apresentação de extrato atualizado do mês do óbito, em nome do(a) falecido(a) Idalina Ferreira de Lemos, acompanhado dos documentos de identificação do(a) autor(a) da herança e do(a) inventariante, que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço mencionado no cabeçalho. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em incidente próprio em apenso, nos termos do artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. O rito do Arrolamento pressupõe a apresentação, com a petição inicial, das primeiras declarações, com os respectivos documentos e atribuição de valor aos bens do espólio, bem como oferecimento do plano de partilha amigável e lançamentos fiscais (art. 664, NCPC). Assim, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo(a) de cujus, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações e plano de partilha amigável deverão conter: a qualificação completa do(a) de cujus, o dia do óbito, último domicílio, estado civil, se deixou convivente, bens e testamento; a qualificação completa do(a) meeiro(a), dos herdeiros, grau de parentesco com o de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão, domicílio e residência com indicação do CEP, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); esclareça se o(a) cônjuge/companheiro(a) e herdeiro(s) têm conhecimento do(a) de cujus ter deixado testamento particular ou declaração de última vontade (codicilo); esclareça se o(a) meeiro(a) e demais herdeiros serão representados pelo mesmo advogado ou adoção das providências necessárias para a citação, sobretudo, a indicação do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com CEP, e despesas para o ato (primeiramente citação pelo correio), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual; a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, se tratam de propriedade (com registro no cartório de imóveis) ou direitos pessoais sobre imóveis (p. ex. posse mediante escritura pública não registrada ou contrato), inclusive aqueles bens que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores; especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens: i) quanto aos imóveis, o valor venal no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s); ii) quanto aos veículos, o valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no que concerne às ações, por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; iv) as participações societárias, o valor patrimonial destas; iv) os ativos financeiros pelo saldo fornecido pelo Banco, observado no exato dia da morte; esclareça se há bens sob litígio ou situados em lugar remoto, os quais podem causar morosidade ao procedimento e se pretende reservá-los à sobrepartilha, com o consentimento da maioria dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do artigo 669, do CPC; a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; caso já apresente o plano de partilha, especifique os quinhões por frações e percentuais, com observância dos requisitos previstos no artigo 653 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, providencie a juntada aos autos dos documentos que costumam ser indispensáveis ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (artigos 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): certidão do(s) óbito do(a)(s) falecido(a)(s) e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré ou pós-morto(a)(s); certidão de casamento ou, se o caso, de nascimento do(a)(s) falecido(a)(s), expedida(s) após o(s) óbito(s) - acompanhada de pacto antenupcial e seu registro, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todos os participantes envolvidos e do(a)(s) falecido(a)(s); outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores (p. ex. certidões de óbito de parentes de classes mais próximas); caso representados pelo mesmo advogado, certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) (com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos) e de nascimento do(s) solteiro(s), todas atualizada(s) e regularização da representação de eventual cônjuge de herdeiro, mediante juntada de instrumento de procuração, bem como seu documento de identidade; certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s); quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos pelo(a) falecido(a) antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s), para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam ou, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa de tributos imobiliários; quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a participações societárias do(a) falecido(a): i) se sociedades empresárias, ainda que individual ou unipessoal, certidão simplificada atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br); ii) se sociedades simples com fins lucrativos, certidão do cartório de registro de pessoas jurídicas; iii) extrato do CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ações negociadas em Bolsa de Valores, a cotação na data do óbito por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; quanto a joias, obras de arte ou outros bens móveis que exigem conhecimentos específicos para sua valoração, se o caso, a avaliação por profissional contratado pela própria parte; certidões negativas tributárias pessoais do(a) falecido(a) no âmbito: i) federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); ii) estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.Jsf); iii) municipal (considerado o último domicílio, de tributos mobiliários - Em São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br); Não sendo possível a obtenção, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a respectiva Fazenda Pública; em caso de existência de dívida (o que inclui a hipótese de certidão positiva com efeitos de negativa), esta deve ser especificada nas primeiras declarações e juntado a respectiva certidão/relatório emitida pela Fazenda Pública; de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) falecido(a)(s); até momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, a guia e o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento da taxa. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, bem como ausente comprovação da inexistência de dívidas fiscais em âmbito federal, estadual, municipal e concordância da Fazenda Pública, os requerimentos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Eventual requerimento de pesquisa via ARISP (imóveis), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, fica desde já indeferido, vez que pode ser realizada diretamente pelos interessados (https://registradores.org.br). Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do encargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Nesse sentido: a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte juntamente com pessoas estranhas ao presente processo. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP. Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes, bem como estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129, do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II, hipótese em que, caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, incidirá a taxa judiciária em seu valor mínimo legal. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento do(a) inventariante. Na inércia ou se não juntados os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito acima enumerados, a petição inicial será indeferida. Intime-se. - ADV: ADILSON RODRIGUES PINHA (OAB 452374/SP), ADILSON RODRIGUES PINHA (OAB 452374/SP), ADILSON RODRIGUES PINHA (OAB 452374/SP), ADILSON RODRIGUES PINHA (OAB 452374/SP)

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Processo nº 1016018-28.2025.8.11.0000

ID: 324803168

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016018-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MONFERNATTI FELITO N. M. FELITO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016018-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016018-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), N. M. FELITO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.246.188/0001-64 (AGRAVANTE), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: 606.721.459-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADA PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 581 DO STJ – ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados ou devedores solidários, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Súmula 581 do STJ e do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução promovida também contra pessoa física não abrangida pelos efeitos da recuperação judicial, inexiste óbice à continuidade da execução. A ausência de garantia do juízo e de demonstração de perigo concreto de dano inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, consoante previsão do art. 919, §1º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016018-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, Juiz de Direito André Barbosa Guanaes Simões, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1001194-08.2025.8.11.0051, o qual indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a demanda executiva teve origem em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, em razão da não localização do bem alienado fiduciariamente. Diz que após citação na execução, os ora agravantes opuseram Embargos à Execução, nos quais postularam a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, nos moldes do art. 300 do mesmo diploma legal. Sustenta que o juízo de origem indeferiu o efeito suspensivo com base na ausência de garantia da execução, presumindo como indispensável à constrição patrimonial prévia, o que, segundo os agravantes, revela-se incompatível com o regime especial da recuperação judicial. Explana que o crédito discutido está devidamente arrolado na lista de credores do processo de recuperação e que o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado constitui título executivo judicial hábil a garantir o juízo, nos termos do §1º do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Defende, no mais, que o prosseguimento da execução sem observância do plano homologado configuraria favorecimento indevido ao credor agravado, violando frontalmente o princípio do “par conditio creditorum” e caracterizando, inclusive, o crime previsto no art. 172 da LRF; bem como que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia por penhora, nos casos em que o crédito é submetido aos efeitos da recuperação judicial. Pede o “recebimento e processamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, com atribuição de efeito ativo, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº. 0000794-26.2016.8.11.0051, sob pena de violação ao princípio do par conditium creditorum e art. 172 da LRF”, bem como que “também seja concedido efeito ativo para concessão dos benefícios da justiça gratuita a Agravante, uma vez que a manutenção do crédito do Agravado na Recuperação Judicial acarretará a extinção da Execução e, consequentemente dos Embargos de origem, em virtude da novação da dívida, nos termos do art. 59 da LRF” (sic). No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para que se atribua efeito suspensivo aos Embargos à Execução, até julgamento final destes, reconhecendo-se a incompatibilidade da exigência de penhora em face da recuperação judicial e a suficiência da garantia representada pelo Plano de Recuperação Judicial homologado. Intimada a comprovar que fazia jus à benesse da gratuidade de justiça, a parte recorrente optou pelo recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288210883. A liminar recursal foi por mim indeferida em 27/05/2025, nos termos da decisão Id. 288379896. Agravo interno interposto no Id. 294566871, visando, em suma, a reconsideração do decisum. Contrarrazões ao interno no Id. 294626351, postulando a manutenção da decisão monocrática. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 294626351, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M Felito & Cia Ltda – em Recuperação Judicial e Neide Monfernatti Felito, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1001194-08.2025.8.11.0051, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Os agravantes sustentam, em síntese, que a execução se originou de ação de busca e apreensão convertida em execução pela não localização do bem alienado fiduciariamente. Alegam que, ao oferecerem embargos à execução, postularam efeito suspensivo com fundamento nos arts. 919, §1º, e 300 do CPC, mas o pedido foi indeferido sob o argumento da ausência de garantia da execução. Defendem que a exigência de penhora prévia seria incompatível com o regime da recuperação judicial, pois o crédito encontra-se arrolado na lista de credores e o plano homologado serviria como garantia do juízo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº. 11.101/2005. Aduzem ainda que o prosseguimento da execução afrontaria o princípio do par conditio creditorum e poderia configurar o crime do art. 172 da LRF. Requerem, em sede recursal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e a concessão da justiça gratuita, além da reforma da decisão agravada para reconhecimento da suficiência da garantia representada pelo plano de recuperação homologado e afastamento da exigência de penhora. Eis o teor da decisão recorrida: “Autos nº 1001194-08.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelo Executado, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por N. M. FELITO & CIA LTDA - ME e outros em face de BANCO BRADESCO S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, parcialmente, o pedido de assistência judiciária, autorizando o parcelamento das custas em seis prestações mensais. OFICIE-SE ao Departamento de Controle e Arrecadação, solicitando a anotação do parcelamento. INTIMEM-SE os Embargantes para que comprovem o recolhimento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar em seara de mérito. É que conforme iterativo entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, consoante exegese da Súmula 581 do STJ e disposto no art. 49, § 1° da Lei n°. 11.101/2005. Neste sentido, refiro os julgados dos recursos números 1000083-14.2022.8.11.0012 e 0055221-37.2015.8.11.0041 de minha relatoria. Neste contexto, no caso em análise, verifica-se que a execução processo originário número 0000794-26.2016.8.11.0051 é promovida contra as duas agravantes, quais sejam, N. M. FELITO & CIA LTDA – ME (pessoa jurídica) e NEIDE MONFERNATTI FELITO (pessoa física), sendo que, no entanto, unicamente a pessoa jurídica é agraciada pela recuperação judicial (vide decisão Id. 287411361), de modo que, consoante exegese da Súmula 581 do STJ, é possível o seguimento da execução contra a pessoa física. Ou seja, não há que se falar em suspensão da execução, porque a novação da recuperação judicial não atinge coobrigados. A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Ademais, embora a parte embargante alegue e seja possível (porque a execução deve seguir contra a pessoa física coobrigada), não foi efetivada nenhuma constrição ou ordem de pagamento contra a executada pessoa física, sendo que, neste caso, havendo pagamento em duplicidade, poderá ser decotado da obrigação novada o valor efetivamente pago na execução, o que, repiso, sequer é ainda o caso. Por fim, cumpre anotar que a execução na origem não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito essencial ao almejado efeito suspensivo, na forma da expressa redação do art. 919, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016018-28.2025.8.11.0000

ID: 324803170

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016018-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016018-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016018-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), N. M. FELITO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.246.188/0001-64 (AGRAVANTE), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: 606.721.459-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADA PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 581 DO STJ – ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados ou devedores solidários, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Súmula 581 do STJ e do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução promovida também contra pessoa física não abrangida pelos efeitos da recuperação judicial, inexiste óbice à continuidade da execução. A ausência de garantia do juízo e de demonstração de perigo concreto de dano inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, consoante previsão do art. 919, §1º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016018-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, Juiz de Direito André Barbosa Guanaes Simões, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1001194-08.2025.8.11.0051, o qual indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a demanda executiva teve origem em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, em razão da não localização do bem alienado fiduciariamente. Diz que após citação na execução, os ora agravantes opuseram Embargos à Execução, nos quais postularam a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, nos moldes do art. 300 do mesmo diploma legal. Sustenta que o juízo de origem indeferiu o efeito suspensivo com base na ausência de garantia da execução, presumindo como indispensável à constrição patrimonial prévia, o que, segundo os agravantes, revela-se incompatível com o regime especial da recuperação judicial. Explana que o crédito discutido está devidamente arrolado na lista de credores do processo de recuperação e que o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado constitui título executivo judicial hábil a garantir o juízo, nos termos do §1º do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Defende, no mais, que o prosseguimento da execução sem observância do plano homologado configuraria favorecimento indevido ao credor agravado, violando frontalmente o princípio do “par conditio creditorum” e caracterizando, inclusive, o crime previsto no art. 172 da LRF; bem como que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia por penhora, nos casos em que o crédito é submetido aos efeitos da recuperação judicial. Pede o “recebimento e processamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, com atribuição de efeito ativo, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº. 0000794-26.2016.8.11.0051, sob pena de violação ao princípio do par conditium creditorum e art. 172 da LRF”, bem como que “também seja concedido efeito ativo para concessão dos benefícios da justiça gratuita a Agravante, uma vez que a manutenção do crédito do Agravado na Recuperação Judicial acarretará a extinção da Execução e, consequentemente dos Embargos de origem, em virtude da novação da dívida, nos termos do art. 59 da LRF” (sic). No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para que se atribua efeito suspensivo aos Embargos à Execução, até julgamento final destes, reconhecendo-se a incompatibilidade da exigência de penhora em face da recuperação judicial e a suficiência da garantia representada pelo Plano de Recuperação Judicial homologado. Intimada a comprovar que fazia jus à benesse da gratuidade de justiça, a parte recorrente optou pelo recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288210883. A liminar recursal foi por mim indeferida em 27/05/2025, nos termos da decisão Id. 288379896. Agravo interno interposto no Id. 294566871, visando, em suma, a reconsideração do decisum. Contrarrazões ao interno no Id. 294626351, postulando a manutenção da decisão monocrática. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 294626351, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M Felito & Cia Ltda – em Recuperação Judicial e Neide Monfernatti Felito, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1001194-08.2025.8.11.0051, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Os agravantes sustentam, em síntese, que a execução se originou de ação de busca e apreensão convertida em execução pela não localização do bem alienado fiduciariamente. Alegam que, ao oferecerem embargos à execução, postularam efeito suspensivo com fundamento nos arts. 919, §1º, e 300 do CPC, mas o pedido foi indeferido sob o argumento da ausência de garantia da execução. Defendem que a exigência de penhora prévia seria incompatível com o regime da recuperação judicial, pois o crédito encontra-se arrolado na lista de credores e o plano homologado serviria como garantia do juízo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº. 11.101/2005. Aduzem ainda que o prosseguimento da execução afrontaria o princípio do par conditio creditorum e poderia configurar o crime do art. 172 da LRF. Requerem, em sede recursal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e a concessão da justiça gratuita, além da reforma da decisão agravada para reconhecimento da suficiência da garantia representada pelo plano de recuperação homologado e afastamento da exigência de penhora. Eis o teor da decisão recorrida: “Autos nº 1001194-08.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelo Executado, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por N. M. FELITO & CIA LTDA - ME e outros em face de BANCO BRADESCO S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, parcialmente, o pedido de assistência judiciária, autorizando o parcelamento das custas em seis prestações mensais. OFICIE-SE ao Departamento de Controle e Arrecadação, solicitando a anotação do parcelamento. INTIMEM-SE os Embargantes para que comprovem o recolhimento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar em seara de mérito. É que conforme iterativo entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, consoante exegese da Súmula 581 do STJ e disposto no art. 49, § 1° da Lei n°. 11.101/2005. Neste sentido, refiro os julgados dos recursos números 1000083-14.2022.8.11.0012 e 0055221-37.2015.8.11.0041 de minha relatoria. Neste contexto, no caso em análise, verifica-se que a execução processo originário número 0000794-26.2016.8.11.0051 é promovida contra as duas agravantes, quais sejam, N. M. FELITO & CIA LTDA – ME (pessoa jurídica) e NEIDE MONFERNATTI FELITO (pessoa física), sendo que, no entanto, unicamente a pessoa jurídica é agraciada pela recuperação judicial (vide decisão Id. 287411361), de modo que, consoante exegese da Súmula 581 do STJ, é possível o seguimento da execução contra a pessoa física. Ou seja, não há que se falar em suspensão da execução, porque a novação da recuperação judicial não atinge coobrigados. A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Ademais, embora a parte embargante alegue e seja possível (porque a execução deve seguir contra a pessoa física coobrigada), não foi efetivada nenhuma constrição ou ordem de pagamento contra a executada pessoa física, sendo que, neste caso, havendo pagamento em duplicidade, poderá ser decotado da obrigação novada o valor efetivamente pago na execução, o que, repiso, sequer é ainda o caso. Por fim, cumpre anotar que a execução na origem não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito essencial ao almejado efeito suspensivo, na forma da expressa redação do art. 919, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013653-98.2025.8.11.0000

ID: 324846519

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013653-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MULLER COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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CRISLAINE VEIGA

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013653-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013653-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), FREDERICO MULLER COUTINHO - CPF: 792.985.591-00 (AGRAVANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.450.604/0001-89 (AGRAVADO), FILINTO MULLER - CPF: 982.115.951-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEIDI ROSANGELA HETZEL - CPF: 611.132.200-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FIADOR/DEVEDOR SOLIDÁRIO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR EXECUTADO – IMPROCEDÊNCIA – CRÉDITO EXCLUÍDO DO CONCURSO DE CREDORES POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – NATUREZA EXTRACONCURSAL – INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SÚMULA 581 DO STJ – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO MONTANTE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA – PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O crédito objeto da execução, garantido por cessão fiduciária, foi excluído do concurso de credores no âmbito da recuperação judicial da devedora principal, por decisão judicial transitada em julgado, não sendo cabível nova discussão acerca da natureza concursal do crédito, em respeito à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. A execução contra o devedor solidário/fiador, ora agravante, é legítima, porquanto a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ e do art. 49, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005. Inviável o pedido de limitação da execução ao valor da garantia fiduciária, diante da inexistência de previsão legal para tanto, sendo o fiador responsável pelo pagamento integral da dívida. O princípio da par conditio creditorum aplica-se ao âmbito concursal, não sendo pertinente ao caso em que o crédito executado ostenta natureza extraconcursal, já reconhecida judicialmente de forma definitiva. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013653-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FREDERICO MULLER COUTINHO AGRAVADA: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por FREDERICO MULLER COUTINHO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, Juíza de Direito Rachel Fernandes Alencastro Martins, a qual, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial número 0022485-97.2014.8.11.0041 ajuizada por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, deixou de analisar os pedidos de “extinção do feito ou limitação do valor da execução, eis que não há que se falar em crédito concursal, visto que os executados não fazem parte da Recuperação Judicial, de outro modo, não há que se falar em limitação do valor da execução ante a ausência de previsão legal e tampouco fundamentação plausível para tanto” (sic). O agravante sustenta, em suas razões recursais, em síntese, que o crédito executado, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, já que a própria execução tenta se valer de bens alheios à garantia fiduciária, em evidente contrariedade ao regime da recuperação judicial. Diz que a conduta da credora, ao tentar executar bens não vinculados à garantia, configura uma violação ao princípio da par conditio creditorum, essencial para o correto andamento do processo de recuperação judicial. Destaca, ademais, que deve-se impor que o crédito seja considerado concursal, devendo ser pago conforme os termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado em 2015; ou, caso não seja acolhida a tese de concursalidade do crédito, ao menos deve-se limitar a execução ao valor da garantia fiduciária, que é de R$1.020.000,00, sendo o saldo excedente habilitado na classe dos credores quirografários da recuperação judicial. Expõe que a execução busca valores que excedem o valor da garantia, o que configura um enriquecimento ilícito e viola o princípio da igualdade entre os credores no processo de recuperação judicial. Defende estarem presentes os requisitos legais e pedem a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para impedir que atos expropriatórios sejam realizados até que sobrevenha julgamento de mérito do recurso. Pede que: “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão agravada, a fim de que seja reconhecido que uma vez que a pretensão executiva recai sobre bens estranhos à garantia fiduciária, como comprova o Termo de Penhora, o crédito deve ser considerado concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial e adimplido conforme os termos do plano de soerguimento homologado”; “subsidiariamente, para o caso de não acolhimento do pedido principal, requer-se, ao menos, a limitação da execução ao valor da garantia fiduciária constituída, no montante de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), devendo eventual saldo remanescente do crédito ser habilitado na recuperação judicial, na condição de crédito concursal quirografário, nos termos do caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência aplicável” (sic). Comprovação do recolhimento do preparo anexo à peça Id. 283424382. A liminar recursal foi por mim indeferida em 12/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 285687361. Contraminuta no Id. 293035876, em suma, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Frederico Muller Coutinho contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que deixou de apreciar pedido de extinção ou limitação do valor da execução em trâmite na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0022485-97.2014.8.11.0041, ajuizada por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. O agravante sustenta que o crédito executado, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, porquanto a execução estaria recaindo sobre bens estranhos à garantia fiduciária. Alega violação ao princípio da par conditio creditorum, requerendo o reconhecimento do caráter concursal do crédito, com pagamento conforme o plano de recuperação judicial homologado em 2015. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da execução ao valor da garantia fiduciária (R$1.020.000,00), com habilitação do saldo remanescente na recuperação judicial como crédito quirografário. Pede que: “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão agravada, a fim de que seja reconhecido que uma vez que a pretensão executiva recai sobre bens estranhos à garantia fiduciária, como comprova o Termo de Penhora, o crédito deve ser considerado concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial e adimplido conforme os termos do plano de soerguimento homologado”; “subsidiariamente, para o caso de não acolhimento do pedido principal, requer-se, ao menos, a limitação da execução ao valor da garantia fiduciária constituída, no montante de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), devendo eventual saldo remanescente do crédito ser habilitado na recuperação judicial, na condição de crédito concursal quirografário, nos termos do caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência aplicável” (sic). A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 0022485-97.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A EXECUTADO: FREDERICO MULLER COUTINHO, FILINTO MULLER Vistos. 1. Inicialmente, deixo de analisar o pedido feito pelo executado quanto a extinção do feito ou limitação do valor da execução, eis que não há que se falar em crédito concursal, visto que os executados não fazem parte da Recuperação Judicial, de outro modo, não há que se falar em limitação do valor da execução ante a ausência de previsão legal e tampouco fundamentação plausível para tanto. 2. No mais, intime-se o exequente para que dentro do prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos a planilha de débito atualizada, a fim de apurar o atual valor devido pelos executados. 3. Após, determino a expedição de Mandado de Avaliação dos imóveis penhorados (id. 170430838), devendo as partes se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do laudo de avaliação. 4. No caso do não atendimento do item.2 desta decisão, intime-se pessoalmente o exequente para que em 05 (cinco) dias manifeste seu interesse no prosseguimento da demanda, advertindo-o sobre a extinção prevista no art. 485, §1º do Código de Processo Civil. 5. Ocorrendo a desídia, intimem-se os executados através de seus patronos para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentem manifestação (Súmula 240/SJT). 6. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito” Pois bem. Em seara de mérito, verifica-se que a insurgência recursal não deve prosperar. Conforme se extrai dos autos, a execução em trâmite é promovida em face do agravante, na qualidade de devedor solidário/fiador da obrigação inadimplida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº. 1201616, título emitido por empresa que, à época do ajuizamento da execução, encontrava-se em recuperação judicial. Importa destacar que o crédito do exequente já foi objeto de decisão transitada em julgado no âmbito da recuperação judicial da devedora principal, sendo expressamente excluído do concurso de credores, por ostentar a natureza de crédito extraconcursal, garantido por cessão fiduciária, conforme sentença proferida na Impugnação de Crédito nº. 0042475-74.2014.8.11.0041, decisão que inclusive já transitou em julgado em 16/08/2022, como bem apontado na peça contrarrecursal. Portanto, a discussão sobre a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial encontra-se coberta pela coisa julgada material, na forma dos artigos 502 e 507 do CPC, ressaltando-se que a tentativa do agravante de reabrir tal debate, travado e decidido em sede própria, além de juridicamente imprópria, representa afronta ao princípio da segurança jurídica. De outra feita, no tocante ao argumento de que o crédito deveria ser considerado concursal em razão da suposta renúncia da garantia fiduciária pelo credor ao perseguir bens diversos dos dados em garantia, tal tese não merece acolhida. É certo que o crédito extraconcursal decorrente de cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei nº. 11.101/2005, hipótese expressamente reconhecida no caso concreto. Outrossim, o prosseguimento da execução contra os garantidores, por sua vez, encontra amparo na Súmula 581 do STJ e na tese fixada no Tema 885 daquela Corte Superior, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra terceiros coobrigados. A pretensão recursal, portanto, além de desconsiderar a coisa julgada, contraria entendimento consolidado do STJ e iterativo entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, segundo o qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, consoante exegese da Súmula 581 do STJ e disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005. Neste sentido, refiro os julgados dos recursos números 1000083-14.2022.8.11.0012 e 0055221-37.2015.8.11.0041 de minha relatoria. A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) De outra feita, no que tange ao pedido subsidiário de limitação da execução ao valor da garantia fiduciária, novamente não há amparo jurídico. Isso porque o devedor solidário responde pelo todo da obrigação, e a limitação pretendida encontra óbice na inexistência de previsão legal para tanto, além de também colidir com a coisa julgada que reconheceu a extraconcursalidade do crédito e a higidez da execução. Além disso, a execução, como bem asseverado pelo juízo a quo e reforçado na contraminuta, é legítima em sua integralidade, não se podendo admitir a fragmentação do crédito em descompasso com o título executivo e com a sentença de exclusão do crédito do concurso de credores. Por fim, as alegações do agravante quanto à suposta violação ao princípio da par conditio creditorum não se sustentam, pois tal princípio aplica-se ao âmbito concursal, o que não é o caso do crédito aqui em execução, já reconhecido como extraconcursal e alheio ao plano de recuperação judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013653-98.2025.8.11.0000

ID: 324846524

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013653-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Acórdão

Advogados:

CLEIDI ROSANGELA HETZEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013653-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013653-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), FREDERICO MULLER COUTINHO - CPF: 792.985.591-00 (AGRAVANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.450.604/0001-89 (AGRAVADO), FILINTO MULLER - CPF: 982.115.951-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEIDI ROSANGELA HETZEL - CPF: 611.132.200-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FIADOR/DEVEDOR SOLIDÁRIO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR EXECUTADO – IMPROCEDÊNCIA – CRÉDITO EXCLUÍDO DO CONCURSO DE CREDORES POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – NATUREZA EXTRACONCURSAL – INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SÚMULA 581 DO STJ – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO MONTANTE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA – PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O crédito objeto da execução, garantido por cessão fiduciária, foi excluído do concurso de credores no âmbito da recuperação judicial da devedora principal, por decisão judicial transitada em julgado, não sendo cabível nova discussão acerca da natureza concursal do crédito, em respeito à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. A execução contra o devedor solidário/fiador, ora agravante, é legítima, porquanto a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ e do art. 49, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005. Inviável o pedido de limitação da execução ao valor da garantia fiduciária, diante da inexistência de previsão legal para tanto, sendo o fiador responsável pelo pagamento integral da dívida. O princípio da par conditio creditorum aplica-se ao âmbito concursal, não sendo pertinente ao caso em que o crédito executado ostenta natureza extraconcursal, já reconhecida judicialmente de forma definitiva. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013653-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FREDERICO MULLER COUTINHO AGRAVADA: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por FREDERICO MULLER COUTINHO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, Juíza de Direito Rachel Fernandes Alencastro Martins, a qual, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial número 0022485-97.2014.8.11.0041 ajuizada por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, deixou de analisar os pedidos de “extinção do feito ou limitação do valor da execução, eis que não há que se falar em crédito concursal, visto que os executados não fazem parte da Recuperação Judicial, de outro modo, não há que se falar em limitação do valor da execução ante a ausência de previsão legal e tampouco fundamentação plausível para tanto” (sic). O agravante sustenta, em suas razões recursais, em síntese, que o crédito executado, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, já que a própria execução tenta se valer de bens alheios à garantia fiduciária, em evidente contrariedade ao regime da recuperação judicial. Diz que a conduta da credora, ao tentar executar bens não vinculados à garantia, configura uma violação ao princípio da par conditio creditorum, essencial para o correto andamento do processo de recuperação judicial. Destaca, ademais, que deve-se impor que o crédito seja considerado concursal, devendo ser pago conforme os termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado em 2015; ou, caso não seja acolhida a tese de concursalidade do crédito, ao menos deve-se limitar a execução ao valor da garantia fiduciária, que é de R$1.020.000,00, sendo o saldo excedente habilitado na classe dos credores quirografários da recuperação judicial. Expõe que a execução busca valores que excedem o valor da garantia, o que configura um enriquecimento ilícito e viola o princípio da igualdade entre os credores no processo de recuperação judicial. Defende estarem presentes os requisitos legais e pedem a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para impedir que atos expropriatórios sejam realizados até que sobrevenha julgamento de mérito do recurso. Pede que: “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão agravada, a fim de que seja reconhecido que uma vez que a pretensão executiva recai sobre bens estranhos à garantia fiduciária, como comprova o Termo de Penhora, o crédito deve ser considerado concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial e adimplido conforme os termos do plano de soerguimento homologado”; “subsidiariamente, para o caso de não acolhimento do pedido principal, requer-se, ao menos, a limitação da execução ao valor da garantia fiduciária constituída, no montante de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), devendo eventual saldo remanescente do crédito ser habilitado na recuperação judicial, na condição de crédito concursal quirografário, nos termos do caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência aplicável” (sic). Comprovação do recolhimento do preparo anexo à peça Id. 283424382. A liminar recursal foi por mim indeferida em 12/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 285687361. Contraminuta no Id. 293035876, em suma, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Frederico Muller Coutinho contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que deixou de apreciar pedido de extinção ou limitação do valor da execução em trâmite na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0022485-97.2014.8.11.0041, ajuizada por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. O agravante sustenta que o crédito executado, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, porquanto a execução estaria recaindo sobre bens estranhos à garantia fiduciária. Alega violação ao princípio da par conditio creditorum, requerendo o reconhecimento do caráter concursal do crédito, com pagamento conforme o plano de recuperação judicial homologado em 2015. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da execução ao valor da garantia fiduciária (R$1.020.000,00), com habilitação do saldo remanescente na recuperação judicial como crédito quirografário. Pede que: “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão agravada, a fim de que seja reconhecido que uma vez que a pretensão executiva recai sobre bens estranhos à garantia fiduciária, como comprova o Termo de Penhora, o crédito deve ser considerado concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial e adimplido conforme os termos do plano de soerguimento homologado”; “subsidiariamente, para o caso de não acolhimento do pedido principal, requer-se, ao menos, a limitação da execução ao valor da garantia fiduciária constituída, no montante de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), devendo eventual saldo remanescente do crédito ser habilitado na recuperação judicial, na condição de crédito concursal quirografário, nos termos do caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência aplicável” (sic). A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 0022485-97.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A EXECUTADO: FREDERICO MULLER COUTINHO, FILINTO MULLER Vistos. 1. Inicialmente, deixo de analisar o pedido feito pelo executado quanto a extinção do feito ou limitação do valor da execução, eis que não há que se falar em crédito concursal, visto que os executados não fazem parte da Recuperação Judicial, de outro modo, não há que se falar em limitação do valor da execução ante a ausência de previsão legal e tampouco fundamentação plausível para tanto. 2. No mais, intime-se o exequente para que dentro do prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos a planilha de débito atualizada, a fim de apurar o atual valor devido pelos executados. 3. Após, determino a expedição de Mandado de Avaliação dos imóveis penhorados (id. 170430838), devendo as partes se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do laudo de avaliação. 4. No caso do não atendimento do item.2 desta decisão, intime-se pessoalmente o exequente para que em 05 (cinco) dias manifeste seu interesse no prosseguimento da demanda, advertindo-o sobre a extinção prevista no art. 485, §1º do Código de Processo Civil. 5. Ocorrendo a desídia, intimem-se os executados através de seus patronos para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentem manifestação (Súmula 240/SJT). 6. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito” Pois bem. Em seara de mérito, verifica-se que a insurgência recursal não deve prosperar. Conforme se extrai dos autos, a execução em trâmite é promovida em face do agravante, na qualidade de devedor solidário/fiador da obrigação inadimplida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº. 1201616, título emitido por empresa que, à época do ajuizamento da execução, encontrava-se em recuperação judicial. Importa destacar que o crédito do exequente já foi objeto de decisão transitada em julgado no âmbito da recuperação judicial da devedora principal, sendo expressamente excluído do concurso de credores, por ostentar a natureza de crédito extraconcursal, garantido por cessão fiduciária, conforme sentença proferida na Impugnação de Crédito nº. 0042475-74.2014.8.11.0041, decisão que inclusive já transitou em julgado em 16/08/2022, como bem apontado na peça contrarrecursal. Portanto, a discussão sobre a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial encontra-se coberta pela coisa julgada material, na forma dos artigos 502 e 507 do CPC, ressaltando-se que a tentativa do agravante de reabrir tal debate, travado e decidido em sede própria, além de juridicamente imprópria, representa afronta ao princípio da segurança jurídica. De outra feita, no tocante ao argumento de que o crédito deveria ser considerado concursal em razão da suposta renúncia da garantia fiduciária pelo credor ao perseguir bens diversos dos dados em garantia, tal tese não merece acolhida. É certo que o crédito extraconcursal decorrente de cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei nº. 11.101/2005, hipótese expressamente reconhecida no caso concreto. Outrossim, o prosseguimento da execução contra os garantidores, por sua vez, encontra amparo na Súmula 581 do STJ e na tese fixada no Tema 885 daquela Corte Superior, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra terceiros coobrigados. A pretensão recursal, portanto, além de desconsiderar a coisa julgada, contraria entendimento consolidado do STJ e iterativo entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, segundo o qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, consoante exegese da Súmula 581 do STJ e disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005. Neste sentido, refiro os julgados dos recursos números 1000083-14.2022.8.11.0012 e 0055221-37.2015.8.11.0041 de minha relatoria. A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) De outra feita, no que tange ao pedido subsidiário de limitação da execução ao valor da garantia fiduciária, novamente não há amparo jurídico. Isso porque o devedor solidário responde pelo todo da obrigação, e a limitação pretendida encontra óbice na inexistência de previsão legal para tanto, além de também colidir com a coisa julgada que reconheceu a extraconcursalidade do crédito e a higidez da execução. Além disso, a execução, como bem asseverado pelo juízo a quo e reforçado na contraminuta, é legítima em sua integralidade, não se podendo admitir a fragmentação do crédito em descompasso com o título executivo e com a sentença de exclusão do crédito do concurso de credores. Por fim, as alegações do agravante quanto à suposta violação ao princípio da par conditio creditorum não se sustentam, pois tal princípio aplica-se ao âmbito concursal, o que não é o caso do crédito aqui em execução, já reconhecido como extraconcursal e alheio ao plano de recuperação judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1045548-27.2020.8.11.0041

ID: 261637951

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045548-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILSON WANDERLEY PREGELY JULIANE CRISTINA COLLA BOGDANOVICZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MOREIRA LUSTOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045548-27.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045548-27.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILSON WANDERLEY PREGELY - CPF: 875.820.901-87 (APELANTE), EDUARDO MOREIRA LUSTOSA - CPF: 817.676.411-68 (ADVOGADO), JULIANE CRISTINA COLLA BOGDANOVICZ - CPF: 006.455.001-00 (APELANTE), DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM - CPF: 714.056.071-49 (APELADO), FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.784.413/0001-65 (APELADO), CONSTRUTORA ATHOS S.A. - CNPJ: 12.986.862/0001-14 (APELADO), EDIFICIO AMADEUS COMMERCE LTDA - CNPJ: 13.822.421/0001-40 (APELADO), ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS - CPF: 021.086.591-10 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS - CPF: 021.086.591-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA COOBRIGADOS NÃO SUBMETIDOS AO PLANO RECUPERACIONAL – ART. 49, §1º, DA LRF E SÚMULA 581 DO STJ – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PENHORA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa em recuperação judicial, quando o crédito executado tem natureza concursal, por ser oriundo de relação obrigacional anterior ao pedido de recuperação, devendo ser habilitado no juízo universal (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Entretanto, a suspensão dos atos executivos não alcança coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação, a exemplo de sócios e demais corresponsáveis solidários, conforme expressamente assegurado pelo art. 49, §1º, da LRF e pela Súmula 581 do STJ. Assim, é de rigor o prosseguimento da execução exclusivamente em face dos coobrigados não submetidos à recuperação, devendo o juízo de origem apreciar os pedidos de penhora e outras medidas executivas ali formuladas, em respeito aos princípios da efetividade da jurisdição e da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88). Recurso provido em parte e sentença reformada em parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045548-27.2020.8.11.0041 APELANTES: GILSON WANDERLEY PREGELY e JULIANE CRISTINA COLLA BOGDANOVICZ APELADOS: SPE EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA - EMPRESA COMPONENTE DO GRUPO FAROL – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GILSON WANDERLEY PREGELY e JULIANE CRISTINA COLLA BOGDANOVICZ, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, o qual, nos autos do Cumprimento de Sentença processo originário número 1045548-27.2020.8.11.0041, “nos termos do artigo 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, julgou extinto o cumprimento de sentença, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente para fins de habilitação no Processo de Recuperação Judicial número 1043494-88.2020.8.11.0041. Nas razões do apelo Id. 262286303 a parte apelante aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que o juízo “desconsidera o direito do Exequente de buscar meios efetivos para a satisfação da dívida, especialmente frente à 5 ausência de alternativas de penhora efetivas e em razão do valor substancial do crédito em questão, já que o crédito excede R$ 498.000,00” (sic). Diz ser “equivocado o entendimento de que a recuperação judicial da Executada SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda enseja a suspensão da execução também contra os demais coobrigados”, sendo “que outras partes, como a Construtora Athos S.A. e o sócio Domingos Menezes Filgueira Moussalem, não se encontram em recuperação judicial, e contra eles o cumprimento de sentença deve prosseguir até a satisfação integral da dívida” de tal modo que impõe-se “a continuidade da execução contra todos os demais coobrigados, garantindo-se assim os meios legais para a recuperação do crédito extraconcursal” (sic). Sustenta que “visando a eficácia da execução, solicitou a penhora de numerários de diversas empresas nas quais o devedor Domingos Menezes Filgueira Moussalem figura como sócio administrador”, sendo que “esses requerimentos importantíssimos para a efetividade da prestação jurisdicional foram ignorados sem a devida análise ou justificativa pela sentença” (sic), o que substancia erro material e impõe a reforma do édito. Reitera “pedido de penhora de numerários, contas correntes e aplicações financeiras do grupo econômico e da pessoa física Domingos Menezes Filgueira Moussalem (CPF: 714.056.071-49) e das demais empresas coobrigadas listadas, considerando-se que o valor devido permanece não satisfeito e que tal medida é essencial para o êxito da execução” (sic). Afirma que a “conduta do Executado ao tentar se ocultar da oficial de justiça, comportamento que evidencia tentativa de frustrar a execução”, sendo que tal “evidencia má-fé e deve ser considerada para fins de garantir a aplicação das medidas necessárias para a efetiva recuperação do crédito” (sic). Complementa que “o crédito dos apelantes é extraconcursal, pois seu fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial da Executada, datado de 25/09/2020” (sic). Pede “o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença de cumprimento, determinando: - o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados não incluídos na recuperação judicial; - a penhora de bens que guarneçam o imóvel do executado/apelado; - o deferimento dos pedidos de penhora de numerários e, se infrutíferos, das quotas sociais das empresas especificadas; - a penhora de numerários e aplicações financeiras de todos os executados; - a condenação dos Executados em custas e honorários advocatícios; - a inscrição dos coobrigado em cadastros de restrição de crédito” (sic). Contrarrazões no Id. 262286307 rebatendo os argumentos do apelo e aduzindo, em suma, a correção da sentença proferida, em razão da recuperação judicial existente, cujo plano recuperacional foi homologado em 08/07/2024, sendo o crédito concursal, na medida em que constituído antes da recuperação judicial. Assevera que “existindo um processo recuperacional, a livre disposição pela devedora de seu acervo patrimonial, para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano, a enquadraria no artigo 172 da LRF, já que estaria beneficiando o exequente em face dos demais credores que deram a sua cota de sacrifício pela recuperação judicial da executada”, além de que “a afirmação, leviana, das Apelantes de que os Réus/Apelados estão movimentando valores, não prospera, pois, como sabido, os bens das empresas estão à disposição da Recuperação Judicial e, se em algum momento, tivessem agido de maneira fraudulenta é certo que o plano recuperacional seria indeferido e o processo de recuperação seria convertido em falência” (sic). Pede que seja desprovido o apelo. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 262440294. No parecer Id. 273715391 a Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela “opina pelo parcial provimento da apelação, para que seja reformada a sentença nos seguintes termos: a) manutenção da extinção do cumprimento de sentença em relação à SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005; b) prosseguimento da execução contra os coobrigados não submetidos à recuperação judicial, conforme artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005” (sic). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por Gilson Wanderley Pregely e Juliane Cristina Colla Bogdanovicz contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo originário nº. 1045548-27.2020.8.11.0041), declarou extinta a execução com base nos arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei nº. 11.101/2005, determinando a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no processo de recuperação judicial da empresa executada. Os apelantes sustentam, em síntese, que: a sentença desconsidera o direito à satisfação do crédito de valor elevado, especialmente frente à ausência de bens penhoráveis a recuperação judicial da SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda. não suspende a execução contra coobrigados não abrangidos pelo processo recuperacional, como a Construtora Athos S.A. e o sócio Domingos Menezes Filgueira Moussalem, contra os quais a execução deveria prosseguir; há necessidade de penhora de ativos financeiros vinculados aos coobrigados e no prosseguimento da execução extraconcursal. Eis o teor da sentença recorrida na parte que interesse a análise da insurgência recursal: “PJE Nº 1045548-27.2020.8.11.0041 (P) VISTOS, INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos indicados pelo Exequente no id. 163197397 pois em consulta ao sistema RENAJUD estes já possuem outras constrições judiciais, razão pela qual entendo que não trarão qualquer utilidade à presente execução. Pelas mesmas razões, INDEFIRO o pedido de penhora de bens na residência do Executado já que terá pouco ou nenhum efeito para satisfação da execução. Isso porque, não se mostra crível e muito menos provável a existência de bens diversos e de alto valor na residência do Executado capazes de satisfazer a execução ou mesmo alcançar monta considerável do crédito perseguido pelo Credor, que já ultrapassa a quantia de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais). No ponto, relevante salientar que os bens móveis que guarnecem a residência e que sejam suscetíveis de penhora são os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns do dia a dia, isto por força do que dispõe o art. 833, inciso II do CPC e parágrafo único, do art. 1º da Lei 8.009/90, hipótese tal que se mostra pouco ou nada provável no caso dos autos, e dificulta ainda mais o ato de constrição para que atinja parte monta relevante do crédito, tornando inviável qualquer diligência neste sentido. Por outro lado, a parte Executada SPE EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA - EMPRESA COMPONENTE DO GRUPO FAROL, informou no id. 168249243 que está em processo de recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara de Recuperação Judicial desta Comarca, sob o nº 1043494-88.2020.8.11.0041. O deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa Executada ocorreu na data de 25/09/2020 (id. 168249256). Cumpre referir que diante da existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ensejou a afetação do Recurso Especial 1840531/RS à sistemática dos recursos repetitivos para definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em decisão proferida em 09/12/2020, com publicação em 17/12/2020 da Relatoria do Exmo. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a questão foi pacificada, tendo a referida Corte decidido que a existência do crédito deve levar em conta a relação jurídica que o originou e, portanto, considera-se existente o crédito para fins do art. 49 da Lei 11.101/2005, levando-se em conta a data do fato gerador. Com isso, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que o título judicial somente reconhece um crédito que já existe desde o seu fato gerador, consubstanciado na data da fonte da obrigação, independentemente da data da decisão judicial que o reconhece ou de seu trânsito em julgado. Portanto, nos termos do art. 927, III do CPC que estabelece impõe o dever de observância dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, adota-se para a presente decisão o entendimento esposado na referida tese. A par disso, considerando que na hipótese vertente, o fato gerador da obrigação que deu ensejo ao crédito objeto do presente cumprimento de sentença é ANTERIOR ao pedido de Recuperação Judicial da parte Executada, porquanto decorrente de demanda distribuída em 16/09/2022, impõe-se o reconhecimento da sua natureza concursal, e, por conseguinte, deve ser submetido ao plano recuperacional. Desse modo, outro caminho não há senão a extinção do presente feito, valendo ressalvar quanto à ausência de prejuízo ao credor que provavelmente receberá de forma mais célere dentro do processo de recuperação judicial, ante as dificuldades que encontrará na constrição de bens diretamente neste processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECIFICOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser observado o Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, quanto a atualização dos créditos concursais, in verbis: ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, §1.º , DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II – O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito” Pois bem. O presente recurso de apelação insurge-se contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido pelos apelantes em face da empresa SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda. e de seus coobrigados, determinando a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no juízo universal da recuperação judicial. A controvérsia central posta à apreciação desta Corte reside em verificar a extensão dos efeitos do deferimento da recuperação judicial quanto à possibilidade ou não de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos coobrigados solidários da recuperanda. Inicialmente, impende reconhecer, com base na moldura fática e jurídica dos autos, que o crédito exequendo possui natureza concursal, uma vez que decorre de obrigação constituída em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial da empresa SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda., protocolizado em 25 de setembro de 2020. Tal constatação atrai, de forma direta, a incidência do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005, que assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Com efeito, no caso em análise, o fato gerador da obrigação que deu ensejo ao crédito objeto do presente cumprimento de sentença é ANTERIOR ao pedido de Recuperação Judicial da parte Executada, porquanto decorrente de demanda distribuída em 16/09/2022, impõe-se o reconhecimento da sua natureza concursal, e, por conseguinte, deve ser submetido ao plano recuperacional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que o crédito dos apelantes, por ter sido constituído antes do pedido recuperacional, encontra-se submetido aos efeitos do plano de soerguimento, devendo ser habilitado no quadro geral de credores da empresa recuperanda, o que justifica a extinção da execução no tocante à SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda. Não obstante, pende a controvérsia acerca da possibilidade de a execução prosseguir em face dos demais coobrigados solidários, os quais não se encontram abrangidos pelo processo de recuperação judicial. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recuperação judicial produz efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, não atingindo os coobrigados, fiadores e demais responsáveis solidários. Trata-se de orientação consolidada por meio da Súmula nº. 581 do STJ, que estabelece: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Tal entendimento decorre da literalidade do §1º do art. 49 da Lei de Recuperação e Falência, ao dispor expressamente que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam us direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. A norma é inequívoca ao preservar a prerrogativa do credor de continuar buscando a satisfação do seu crédito em face de terceiros responsáveis pela dívida, desde que estes não estejam sujeitos à recuperação judicial. Portanto, de interpretação sistemática da Lei nº. 11.101/2005, aliada ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), tem-se conclusão lógica de que o deferimento da recuperação judicial não pode operar como causa de suspensão universal da execução, especialmente quando existam litisconsortes passivos não protegidos pelo juízo recuperacional. De fato, no caso dos autos, os coobrigados Construtora Athos S/A e Domingos Menezes Filgueira Moussalem não estão sujeitos ao plano de recuperação da empresa SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda., razão pela qual a execução deve prosseguir exclusivamente contra tais corresponsáveis, sob pena de indevida ampliação dos efeitos da recuperação judicial, com prejuízo inaceitável à pretensão executiva dos credores à revelia do que expressamente dispõe o art. 49, § 1° da Lei n°. 11.101/2005. Neste sentido ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que o cumprimento de sentença prossiga em face dos coobrigados solidários não submetidos à recuperação judicial, com a consequente análise, pelo juízo de origem, dos pedidos de penhora de bens, ativos financeiros e demais medidas constritivas formuladas pelos apelantes. De mais a mais, importa destacar que o juízo a quo não apreciou devidamente os pedidos de constrição patrimonial formulados em relação aos coobrigados, o que configura omissão relevante a ser sanada, sobretudo diante das alegações de movimentações financeiras e tentativa de ocultação de bens por parte de Domingos Menezes Filgueira Moussalem. Corroborando tal assertiva, o art. 789 do CPC estabelece que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, excetuadas as hipóteses legais. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, PROVEJO EM PARTE o apelo interposto, para reformar a sentença recorrida nos seguintes termos: a) mantém-se a extinção do cumprimento de sentença em relação à SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda., em razão de o crédito ser concursal, nos termos do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005; b) determina-se o prosseguimento da execução contra os coobrigados não submetidos à recuperação judicial, com fundamento no artigo 49, §1º, da Lei nº. 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ; c) determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise devidamente os pedidos de penhora e demais medidas constritivas dirigidas aos coobrigados, viabilizando-se, assim, a efetiva tutela jurisdicional do crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Sem majoração de honorários, porque não fixados na origem e porque a execução deve prosseguir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1045548-27.2020.8.11.0041

ID: 261637952

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045548-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ATHOS S.A. DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM EDIFICIO AMADEUS COMMERCE LTDA FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045548-27.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045548-27.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILSON WANDERLEY PREGELY - CPF: 875.820.901-87 (APELANTE), EDUARDO MOREIRA LUSTOSA - CPF: 817.676.411-68 (ADVOGADO), JULIANE CRISTINA COLLA BOGDANOVICZ - CPF: 006.455.001-00 (APELANTE), DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM - CPF: 714.056.071-49 (APELADO), FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.784.413/0001-65 (APELADO), CONSTRUTORA ATHOS S.A. - CNPJ: 12.986.862/0001-14 (APELADO), EDIFICIO AMADEUS COMMERCE LTDA - CNPJ: 13.822.421/0001-40 (APELADO), ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS - CPF: 021.086.591-10 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS - CPF: 021.086.591-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA COOBRIGADOS NÃO SUBMETIDOS AO PLANO RECUPERACIONAL – ART. 49, §1º, DA LRF E SÚMULA 581 DO STJ – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PENHORA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa em recuperação judicial, quando o crédito executado tem natureza concursal, por ser oriundo de relação obrigacional anterior ao pedido de recuperação, devendo ser habilitado no juízo universal (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Entretanto, a suspensão dos atos executivos não alcança coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação, a exemplo de sócios e demais corresponsáveis solidários, conforme expressamente assegurado pelo art. 49, §1º, da LRF e pela Súmula 581 do STJ. Assim, é de rigor o prosseguimento da execução exclusivamente em face dos coobrigados não submetidos à recuperação, devendo o juízo de origem apreciar os pedidos de penhora e outras medidas executivas ali formuladas, em respeito aos princípios da efetividade da jurisdição e da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88). Recurso provido em parte e sentença reformada em parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045548-27.2020.8.11.0041 APELANTES: GILSON WANDERLEY PREGELY e JULIANE CRISTINA COLLA BOGDANOVICZ APELADOS: SPE EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA - EMPRESA COMPONENTE DO GRUPO FAROL – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GILSON WANDERLEY PREGELY e JULIANE CRISTINA COLLA BOGDANOVICZ, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Yale Sabo Mendes, o qual, nos autos do Cumprimento de Sentença processo originário número 1045548-27.2020.8.11.0041, “nos termos do artigo 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, julgou extinto o cumprimento de sentença, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente para fins de habilitação no Processo de Recuperação Judicial número 1043494-88.2020.8.11.0041. Nas razões do apelo Id. 262286303 a parte apelante aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que o juízo “desconsidera o direito do Exequente de buscar meios efetivos para a satisfação da dívida, especialmente frente à 5 ausência de alternativas de penhora efetivas e em razão do valor substancial do crédito em questão, já que o crédito excede R$ 498.000,00” (sic). Diz ser “equivocado o entendimento de que a recuperação judicial da Executada SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda enseja a suspensão da execução também contra os demais coobrigados”, sendo “que outras partes, como a Construtora Athos S.A. e o sócio Domingos Menezes Filgueira Moussalem, não se encontram em recuperação judicial, e contra eles o cumprimento de sentença deve prosseguir até a satisfação integral da dívida” de tal modo que impõe-se “a continuidade da execução contra todos os demais coobrigados, garantindo-se assim os meios legais para a recuperação do crédito extraconcursal” (sic). Sustenta que “visando a eficácia da execução, solicitou a penhora de numerários de diversas empresas nas quais o devedor Domingos Menezes Filgueira Moussalem figura como sócio administrador”, sendo que “esses requerimentos importantíssimos para a efetividade da prestação jurisdicional foram ignorados sem a devida análise ou justificativa pela sentença” (sic), o que substancia erro material e impõe a reforma do édito. Reitera “pedido de penhora de numerários, contas correntes e aplicações financeiras do grupo econômico e da pessoa física Domingos Menezes Filgueira Moussalem (CPF: 714.056.071-49) e das demais empresas coobrigadas listadas, considerando-se que o valor devido permanece não satisfeito e que tal medida é essencial para o êxito da execução” (sic). Afirma que a “conduta do Executado ao tentar se ocultar da oficial de justiça, comportamento que evidencia tentativa de frustrar a execução”, sendo que tal “evidencia má-fé e deve ser considerada para fins de garantir a aplicação das medidas necessárias para a efetiva recuperação do crédito” (sic). Complementa que “o crédito dos apelantes é extraconcursal, pois seu fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial da Executada, datado de 25/09/2020” (sic). Pede “o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença de cumprimento, determinando: - o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados não incluídos na recuperação judicial; - a penhora de bens que guarneçam o imóvel do executado/apelado; - o deferimento dos pedidos de penhora de numerários e, se infrutíferos, das quotas sociais das empresas especificadas; - a penhora de numerários e aplicações financeiras de todos os executados; - a condenação dos Executados em custas e honorários advocatícios; - a inscrição dos coobrigado em cadastros de restrição de crédito” (sic). Contrarrazões no Id. 262286307 rebatendo os argumentos do apelo e aduzindo, em suma, a correção da sentença proferida, em razão da recuperação judicial existente, cujo plano recuperacional foi homologado em 08/07/2024, sendo o crédito concursal, na medida em que constituído antes da recuperação judicial. Assevera que “existindo um processo recuperacional, a livre disposição pela devedora de seu acervo patrimonial, para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano, a enquadraria no artigo 172 da LRF, já que estaria beneficiando o exequente em face dos demais credores que deram a sua cota de sacrifício pela recuperação judicial da executada”, além de que “a afirmação, leviana, das Apelantes de que os Réus/Apelados estão movimentando valores, não prospera, pois, como sabido, os bens das empresas estão à disposição da Recuperação Judicial e, se em algum momento, tivessem agido de maneira fraudulenta é certo que o plano recuperacional seria indeferido e o processo de recuperação seria convertido em falência” (sic). Pede que seja desprovido o apelo. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 262440294. No parecer Id. 273715391 a Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela “opina pelo parcial provimento da apelação, para que seja reformada a sentença nos seguintes termos: a) manutenção da extinção do cumprimento de sentença em relação à SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005; b) prosseguimento da execução contra os coobrigados não submetidos à recuperação judicial, conforme artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005” (sic). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por Gilson Wanderley Pregely e Juliane Cristina Colla Bogdanovicz contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo originário nº. 1045548-27.2020.8.11.0041), declarou extinta a execução com base nos arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei nº. 11.101/2005, determinando a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no processo de recuperação judicial da empresa executada. Os apelantes sustentam, em síntese, que: a sentença desconsidera o direito à satisfação do crédito de valor elevado, especialmente frente à ausência de bens penhoráveis a recuperação judicial da SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda. não suspende a execução contra coobrigados não abrangidos pelo processo recuperacional, como a Construtora Athos S.A. e o sócio Domingos Menezes Filgueira Moussalem, contra os quais a execução deveria prosseguir; há necessidade de penhora de ativos financeiros vinculados aos coobrigados e no prosseguimento da execução extraconcursal. Eis o teor da sentença recorrida na parte que interesse a análise da insurgência recursal: “PJE Nº 1045548-27.2020.8.11.0041 (P) VISTOS, INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos indicados pelo Exequente no id. 163197397 pois em consulta ao sistema RENAJUD estes já possuem outras constrições judiciais, razão pela qual entendo que não trarão qualquer utilidade à presente execução. Pelas mesmas razões, INDEFIRO o pedido de penhora de bens na residência do Executado já que terá pouco ou nenhum efeito para satisfação da execução. Isso porque, não se mostra crível e muito menos provável a existência de bens diversos e de alto valor na residência do Executado capazes de satisfazer a execução ou mesmo alcançar monta considerável do crédito perseguido pelo Credor, que já ultrapassa a quantia de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais). No ponto, relevante salientar que os bens móveis que guarnecem a residência e que sejam suscetíveis de penhora são os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns do dia a dia, isto por força do que dispõe o art. 833, inciso II do CPC e parágrafo único, do art. 1º da Lei 8.009/90, hipótese tal que se mostra pouco ou nada provável no caso dos autos, e dificulta ainda mais o ato de constrição para que atinja parte monta relevante do crédito, tornando inviável qualquer diligência neste sentido. Por outro lado, a parte Executada SPE EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA - EMPRESA COMPONENTE DO GRUPO FAROL, informou no id. 168249243 que está em processo de recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara de Recuperação Judicial desta Comarca, sob o nº 1043494-88.2020.8.11.0041. O deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa Executada ocorreu na data de 25/09/2020 (id. 168249256). Cumpre referir que diante da existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ensejou a afetação do Recurso Especial 1840531/RS à sistemática dos recursos repetitivos para definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em decisão proferida em 09/12/2020, com publicação em 17/12/2020 da Relatoria do Exmo. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a questão foi pacificada, tendo a referida Corte decidido que a existência do crédito deve levar em conta a relação jurídica que o originou e, portanto, considera-se existente o crédito para fins do art. 49 da Lei 11.101/2005, levando-se em conta a data do fato gerador. Com isso, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que o título judicial somente reconhece um crédito que já existe desde o seu fato gerador, consubstanciado na data da fonte da obrigação, independentemente da data da decisão judicial que o reconhece ou de seu trânsito em julgado. Portanto, nos termos do art. 927, III do CPC que estabelece impõe o dever de observância dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, adota-se para a presente decisão o entendimento esposado na referida tese. A par disso, considerando que na hipótese vertente, o fato gerador da obrigação que deu ensejo ao crédito objeto do presente cumprimento de sentença é ANTERIOR ao pedido de Recuperação Judicial da parte Executada, porquanto decorrente de demanda distribuída em 16/09/2022, impõe-se o reconhecimento da sua natureza concursal, e, por conseguinte, deve ser submetido ao plano recuperacional. Desse modo, outro caminho não há senão a extinção do presente feito, valendo ressalvar quanto à ausência de prejuízo ao credor que provavelmente receberá de forma mais célere dentro do processo de recuperação judicial, ante as dificuldades que encontrará na constrição de bens diretamente neste processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECIFICOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser observado o Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, quanto a atualização dos créditos concursais, in verbis: ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, §1.º , DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II – O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito” Pois bem. O presente recurso de apelação insurge-se contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido pelos apelantes em face da empresa SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda. e de seus coobrigados, determinando a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no juízo universal da recuperação judicial. A controvérsia central posta à apreciação desta Corte reside em verificar a extensão dos efeitos do deferimento da recuperação judicial quanto à possibilidade ou não de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos coobrigados solidários da recuperanda. Inicialmente, impende reconhecer, com base na moldura fática e jurídica dos autos, que o crédito exequendo possui natureza concursal, uma vez que decorre de obrigação constituída em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial da empresa SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda., protocolizado em 25 de setembro de 2020. Tal constatação atrai, de forma direta, a incidência do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005, que assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Com efeito, no caso em análise, o fato gerador da obrigação que deu ensejo ao crédito objeto do presente cumprimento de sentença é ANTERIOR ao pedido de Recuperação Judicial da parte Executada, porquanto decorrente de demanda distribuída em 16/09/2022, impõe-se o reconhecimento da sua natureza concursal, e, por conseguinte, deve ser submetido ao plano recuperacional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que o crédito dos apelantes, por ter sido constituído antes do pedido recuperacional, encontra-se submetido aos efeitos do plano de soerguimento, devendo ser habilitado no quadro geral de credores da empresa recuperanda, o que justifica a extinção da execução no tocante à SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda. Não obstante, pende a controvérsia acerca da possibilidade de a execução prosseguir em face dos demais coobrigados solidários, os quais não se encontram abrangidos pelo processo de recuperação judicial. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recuperação judicial produz efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, não atingindo os coobrigados, fiadores e demais responsáveis solidários. Trata-se de orientação consolidada por meio da Súmula nº. 581 do STJ, que estabelece: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Tal entendimento decorre da literalidade do §1º do art. 49 da Lei de Recuperação e Falência, ao dispor expressamente que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam us direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. A norma é inequívoca ao preservar a prerrogativa do credor de continuar buscando a satisfação do seu crédito em face de terceiros responsáveis pela dívida, desde que estes não estejam sujeitos à recuperação judicial. Portanto, de interpretação sistemática da Lei nº. 11.101/2005, aliada ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), tem-se conclusão lógica de que o deferimento da recuperação judicial não pode operar como causa de suspensão universal da execução, especialmente quando existam litisconsortes passivos não protegidos pelo juízo recuperacional. De fato, no caso dos autos, os coobrigados Construtora Athos S/A e Domingos Menezes Filgueira Moussalem não estão sujeitos ao plano de recuperação da empresa SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda., razão pela qual a execução deve prosseguir exclusivamente contra tais corresponsáveis, sob pena de indevida ampliação dos efeitos da recuperação judicial, com prejuízo inaceitável à pretensão executiva dos credores à revelia do que expressamente dispõe o art. 49, § 1° da Lei n°. 11.101/2005. Neste sentido ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que o cumprimento de sentença prossiga em face dos coobrigados solidários não submetidos à recuperação judicial, com a consequente análise, pelo juízo de origem, dos pedidos de penhora de bens, ativos financeiros e demais medidas constritivas formuladas pelos apelantes. De mais a mais, importa destacar que o juízo a quo não apreciou devidamente os pedidos de constrição patrimonial formulados em relação aos coobrigados, o que configura omissão relevante a ser sanada, sobretudo diante das alegações de movimentações financeiras e tentativa de ocultação de bens por parte de Domingos Menezes Filgueira Moussalem. Corroborando tal assertiva, o art. 789 do CPC estabelece que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, excetuadas as hipóteses legais. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, PROVEJO EM PARTE o apelo interposto, para reformar a sentença recorrida nos seguintes termos: a) mantém-se a extinção do cumprimento de sentença em relação à SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda., em razão de o crédito ser concursal, nos termos do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005; b) determina-se o prosseguimento da execução contra os coobrigados não submetidos à recuperação judicial, com fundamento no artigo 49, §1º, da Lei nº. 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ; c) determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise devidamente os pedidos de penhora e demais medidas constritivas dirigidas aos coobrigados, viabilizando-se, assim, a efetiva tutela jurisdicional do crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Sem majoração de honorários, porque não fixados na origem e porque a execução deve prosseguir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1009632-79.2025.8.11.0000

ID: 261636471

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009632-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ANA LUCIA CORREIA CACAO - CPF: 545.741.881-20 (AGRAVADO), VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES - CPF: 569.373.421-87 (AGRAVADO), TATIANE PERES VILARINHO - CPF: 021.954.321-60 (AGRAVADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009632-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial processo originário número 1015159-88.2022.8.11.0041, pelo Juízo da Vara Única de Campinápolis, Juiz Substituto Matheus de Miranda Medeiros, o qual, suspendeu a execução “pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente”. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES” (sic). Certidão de regularidade do recolhimento do recursal no Id. 277728866. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 279651374, a parte agravada Virgílio Bueno Vilela de Moraes, sustenta, em síntese, que: a decisão recorrida deve ser mantida, pois o Banco do Brasil não comprovou o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada; não foram realizadas diligências junto ao cartório de registro de imóveis ou junta comercial; a citação por edital é medida excepcional, não sendo suficiente a alegação de ausência de endereço atualizado para justificar sua adoção; a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a citação por edital deve ser autorizada somente após comprovadas diligências efetivas para localização do devedor; a suspensão da ação está respaldada na concessão de recuperação judicial de um dos coexecutados, sendo legal e necessária para resguardar os interesses do juízo universal; inexiste nos autos qualquer prova de que a dívida cobrada não esteja sujeita aos efeitos da recuperação judicial; a medida atacada não causa prejuízo irreparável ao agravante, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ou a reforma da decisão. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES”. As decisões recorridas possuem o seguinte teor: “Processo: 1015159-88.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, TATIANE PERES VILARINHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANA LUCIA CORREIA CACAO BUENO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, todos já devidamente qualificados. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passando a relatar o essencial. Em síntese, o feito foi redistribuído à presente Comarca por ocasião da extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (ID 174827245). Instada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela citação por edital da executada TATIANE, o prosseguimento do feito com relação aos executados TATIANE e VIRGILIO, além da suspensão do feito em face da executada ANA LÚCIA. (ID 177863000) É o relatório. Fundamento e decido. DA CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a citação editalícia só é cabível quando previamente esgotados os meios disponíveis. Contudo, tal regra não é absoluta, mas demanda razoabilidade e proporcionalidade nos meios e tentativas prévias utilizadas pelo Juízo. Em que pese as tentativas de citação da executada TATIANE PERES VILARINHO terem sido infrutíferas, é certo que não houve uma sequer tentativa de encontrar novo endereço na cidade de Goiânia/GO, local em que a exequente afirma que a executada está residindo. Pelo contrário, todos os endereços de tentativa de citação nos autos são da comarca de Barra do Garças/MT e constantes na exordial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de citação por edital pleiteado. SUSPENSÃO DO FEITO PELA BLINDAGEM RECUPERACIONAL Noutro giro, analisando detidamente os autos, a parte exequente pugna pelo prosseguimento do feito executório em face dos demais executados/avalistas, e a suspensão do feito apenas em relação à executada/recuperanda Ana Lúcia Correia Cação. Inicialmente, forçoso mencionar que é de conhecimento do Juízo que a executada Ana Lúcia Correia Cação responde à outras execuções na presente comarca, inclusive juntamente com os mesmos avalistas/executados na presente demanda, cujo feito foi suspenso em razão da blindagem recuperacional oriunda dos autos de nº 1040836-06.2023.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Pois bem. É cediço que a concessão da recuperação judicial à empresa executada não impede que a execução continue em relação aos coobrigados, avalistas e fiadores, pois a suspensão prevista no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005 não lhes aproveita, isto é, não se estende o plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. No entanto, embora os demais executados/avalistas não integrem o plano de recuperação do Grupo Bueno, certo é que o prosseguimento da execução em face dos avalistas atinge bem essencial que foi submetido ao Juízo Recuperacional, já que o pedido de penhora constante em ID 82882111 sobre tal bem recai, em afronta ao disposto no §3º do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Destarte, a competência para a determinação de qualquer ato expropriatório que venha a recair sob o patrimônio da empresa recuperanda é do Juízo em que tramita a recuperação judicial, na forma do artigo 6º, §7º-A do mesmo códex, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - PESSOAS FÍSICAS AVALISTAS - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - BEM NO QUAL A PESSOA JURÍDICA EXERCE SUAS ATIVIDADES - PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO PENDENTE - ATO CONSTRITIVO - DESCABIMENTO - PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE APENSAMENTO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento - Ainda pendente de apreciação o pleito de decretação da recuperação judicial da devedora principal, mostra-se prudente obstar a penhora de bem que é utilizado para a consecução de suas atividades empresariais, a fim de que, se for o caso e oportunamente, o Juízo Recuperacional analise a pertinência da prática desse ato constritivo [...]. (TJ-MG - AI: 25959365520228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) Desse modo, tendo em vista que o plano de recuperação judicial se encontra pendente de votação e deliberação na assembleia de credores, e que tal votação surtirá efeitos diretamente aos coobrigados, dada a relação obrigacional, a fim de evitar confusão patrimonial, por medida de cautela, entende o Juízo pela suspensão do processo com relação a todos os executados, em consonância com os entendimentos exarados nos demais processos que tramitam nesta comarca e em igual sentido. Portanto, considerando que houve a prorrogação da blindagem no Juízo Recuperacional (ID 170354336, PJE 1040836-06.2023.8.11.0003), decido: SUSPENDO este feito executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente. Consigne-se, desde já, que encerrado o período da prorrogação da blindagem, o feito deverá prosseguir normalmente, devendo ser intimada a parte exequente para impulsionar o feito. Comunique-se o Juízo Recuperacional para ciência e coordenação das decisões afetas ao patrimônio dos recuperandos a este Juízo Comum, em regime de cooperação. Proceda-se a Secretaria com a retificação da representação processual da parte executada, considerando o pedido de habilitação, que ora defiro. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Havendo requerimentos, intime-se a parte adversa, independentemente de novo despacho e, após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte. Em relação à citação por edital, entendo escorreita a decisão recorrida que a indefere. Segundo orienta a jurisprudência do c. STJ, “a citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC/2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Por se tratar de medida excepcional, a citação por edital somente será cabível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, a fim de assegurar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, é que o Código de Processo Civil de 2015, quanto ao tema, inovou em relação ao antigo diploma processual, estabelecendo que ‘O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos’ (CPC/2015, art. 256, § 3º)”, por essa razão, “referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, antes de se determinar a citação por edital. Tal regra, contudo, não se reveste de caráter absoluto. (...). A análise, portanto, acerca do esgotamento das diligências para encontrar o réu, será casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No caso, verifica-se que, de fato, não foram esgotados meios minimamente possíveis visando à localização e citação da executada TATIANE PERES VILARINHO, a qual é médica, pode ser encontrada em endereço eletrônico por conta junto ao aplicativo Instagram, (@tatianevilarinhomed), na qual consta link que redireciona ao aplicativo Whatsapp em que é verificável endereço do local de trabalho dela, qual seja Cardiogyb Diagnósticos, situado na Rua C-139, nº. 853, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74275-070, endereço em que pode ser realizada nova tentativa de citação ou mesmo ordem ao estabelecimento para que forneça o endereço atualizado da referida executada. Ademais, corroborando a inexistência de diligências mínimas visando à localização e citação da referida executada, depreende-se que sequer foi buscado o domicílio eleitoral atual dela, o qual pode ser obtido por meio do SIEL, bastando requerimento neste sentido ao próprio juízo a quo. Desta forma, se depreende que a parte exequente não diligenciou minimamente visando o endereço atualizado da executada TATIANE PERES VILARINHO, de modo que escorreito indeferimento do pedido de citação por edital ante o não esgotamento dos meios acessíveis, possíveis e críveis visando à localização e citação pessoal dela. A propósito é iterativa a jurisprudência do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.361.748/MG, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) “EMENTA: EMBARGOS DE DCLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019) De outro giro, verifica-se equivocada a decisão recorrida no que tange à suspensão total da execução, isso porque, dos autos da recuperação judicial processo número 1040836-06.2023.8.11.0003 depreende-se que unicamente a executada ANA LUCIA CORREIA CACAO é beneficiária da recuperação judicial, não havendo que se falar em extensão dos efeitos desta aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais deve prosseguir o intento executivo. Neste contexto, sobreleva-se que no REsp nº. 1333349/SP, representativo da controvérsia que deu origem à Súmula 581 do STJ, ficou assentado que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 – Info 590). A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Diante do exposto, cabível a suspensão da execução somente em relação à devedora principal, a qual é efetivamente agraciada pela recuperação judicial. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a suspensão da execução aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais o intento executivo deve prosseguir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1009632-79.2025.8.11.0000

ID: 261636472

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009632-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CORREIA CACAO TATIANE PERES VILARINHO VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ANA LUCIA CORREIA CACAO - CPF: 545.741.881-20 (AGRAVADO), VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES - CPF: 569.373.421-87 (AGRAVADO), TATIANE PERES VILARINHO - CPF: 021.954.321-60 (AGRAVADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009632-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial processo originário número 1015159-88.2022.8.11.0041, pelo Juízo da Vara Única de Campinápolis, Juiz Substituto Matheus de Miranda Medeiros, o qual, suspendeu a execução “pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente”. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES” (sic). Certidão de regularidade do recolhimento do recursal no Id. 277728866. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 279651374, a parte agravada Virgílio Bueno Vilela de Moraes, sustenta, em síntese, que: a decisão recorrida deve ser mantida, pois o Banco do Brasil não comprovou o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada; não foram realizadas diligências junto ao cartório de registro de imóveis ou junta comercial; a citação por edital é medida excepcional, não sendo suficiente a alegação de ausência de endereço atualizado para justificar sua adoção; a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a citação por edital deve ser autorizada somente após comprovadas diligências efetivas para localização do devedor; a suspensão da ação está respaldada na concessão de recuperação judicial de um dos coexecutados, sendo legal e necessária para resguardar os interesses do juízo universal; inexiste nos autos qualquer prova de que a dívida cobrada não esteja sujeita aos efeitos da recuperação judicial; a medida atacada não causa prejuízo irreparável ao agravante, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ou a reforma da decisão. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES”. As decisões recorridas possuem o seguinte teor: “Processo: 1015159-88.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, TATIANE PERES VILARINHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANA LUCIA CORREIA CACAO BUENO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, todos já devidamente qualificados. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passando a relatar o essencial. Em síntese, o feito foi redistribuído à presente Comarca por ocasião da extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (ID 174827245). Instada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela citação por edital da executada TATIANE, o prosseguimento do feito com relação aos executados TATIANE e VIRGILIO, além da suspensão do feito em face da executada ANA LÚCIA. (ID 177863000) É o relatório. Fundamento e decido. DA CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a citação editalícia só é cabível quando previamente esgotados os meios disponíveis. Contudo, tal regra não é absoluta, mas demanda razoabilidade e proporcionalidade nos meios e tentativas prévias utilizadas pelo Juízo. Em que pese as tentativas de citação da executada TATIANE PERES VILARINHO terem sido infrutíferas, é certo que não houve uma sequer tentativa de encontrar novo endereço na cidade de Goiânia/GO, local em que a exequente afirma que a executada está residindo. Pelo contrário, todos os endereços de tentativa de citação nos autos são da comarca de Barra do Garças/MT e constantes na exordial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de citação por edital pleiteado. SUSPENSÃO DO FEITO PELA BLINDAGEM RECUPERACIONAL Noutro giro, analisando detidamente os autos, a parte exequente pugna pelo prosseguimento do feito executório em face dos demais executados/avalistas, e a suspensão do feito apenas em relação à executada/recuperanda Ana Lúcia Correia Cação. Inicialmente, forçoso mencionar que é de conhecimento do Juízo que a executada Ana Lúcia Correia Cação responde à outras execuções na presente comarca, inclusive juntamente com os mesmos avalistas/executados na presente demanda, cujo feito foi suspenso em razão da blindagem recuperacional oriunda dos autos de nº 1040836-06.2023.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Pois bem. É cediço que a concessão da recuperação judicial à empresa executada não impede que a execução continue em relação aos coobrigados, avalistas e fiadores, pois a suspensão prevista no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005 não lhes aproveita, isto é, não se estende o plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. No entanto, embora os demais executados/avalistas não integrem o plano de recuperação do Grupo Bueno, certo é que o prosseguimento da execução em face dos avalistas atinge bem essencial que foi submetido ao Juízo Recuperacional, já que o pedido de penhora constante em ID 82882111 sobre tal bem recai, em afronta ao disposto no §3º do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Destarte, a competência para a determinação de qualquer ato expropriatório que venha a recair sob o patrimônio da empresa recuperanda é do Juízo em que tramita a recuperação judicial, na forma do artigo 6º, §7º-A do mesmo códex, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - PESSOAS FÍSICAS AVALISTAS - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - BEM NO QUAL A PESSOA JURÍDICA EXERCE SUAS ATIVIDADES - PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO PENDENTE - ATO CONSTRITIVO - DESCABIMENTO - PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE APENSAMENTO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento - Ainda pendente de apreciação o pleito de decretação da recuperação judicial da devedora principal, mostra-se prudente obstar a penhora de bem que é utilizado para a consecução de suas atividades empresariais, a fim de que, se for o caso e oportunamente, o Juízo Recuperacional analise a pertinência da prática desse ato constritivo [...]. (TJ-MG - AI: 25959365520228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) Desse modo, tendo em vista que o plano de recuperação judicial se encontra pendente de votação e deliberação na assembleia de credores, e que tal votação surtirá efeitos diretamente aos coobrigados, dada a relação obrigacional, a fim de evitar confusão patrimonial, por medida de cautela, entende o Juízo pela suspensão do processo com relação a todos os executados, em consonância com os entendimentos exarados nos demais processos que tramitam nesta comarca e em igual sentido. Portanto, considerando que houve a prorrogação da blindagem no Juízo Recuperacional (ID 170354336, PJE 1040836-06.2023.8.11.0003), decido: SUSPENDO este feito executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente. Consigne-se, desde já, que encerrado o período da prorrogação da blindagem, o feito deverá prosseguir normalmente, devendo ser intimada a parte exequente para impulsionar o feito. Comunique-se o Juízo Recuperacional para ciência e coordenação das decisões afetas ao patrimônio dos recuperandos a este Juízo Comum, em regime de cooperação. Proceda-se a Secretaria com a retificação da representação processual da parte executada, considerando o pedido de habilitação, que ora defiro. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Havendo requerimentos, intime-se a parte adversa, independentemente de novo despacho e, após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte. Em relação à citação por edital, entendo escorreita a decisão recorrida que a indefere. Segundo orienta a jurisprudência do c. STJ, “a citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC/2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Por se tratar de medida excepcional, a citação por edital somente será cabível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, a fim de assegurar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, é que o Código de Processo Civil de 2015, quanto ao tema, inovou em relação ao antigo diploma processual, estabelecendo que ‘O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos’ (CPC/2015, art. 256, § 3º)”, por essa razão, “referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, antes de se determinar a citação por edital. Tal regra, contudo, não se reveste de caráter absoluto. (...). A análise, portanto, acerca do esgotamento das diligências para encontrar o réu, será casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No caso, verifica-se que, de fato, não foram esgotados meios minimamente possíveis visando à localização e citação da executada TATIANE PERES VILARINHO, a qual é médica, pode ser encontrada em endereço eletrônico por conta junto ao aplicativo Instagram, (@tatianevilarinhomed), na qual consta link que redireciona ao aplicativo Whatsapp em que é verificável endereço do local de trabalho dela, qual seja Cardiogyb Diagnósticos, situado na Rua C-139, nº. 853, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74275-070, endereço em que pode ser realizada nova tentativa de citação ou mesmo ordem ao estabelecimento para que forneça o endereço atualizado da referida executada. Ademais, corroborando a inexistência de diligências mínimas visando à localização e citação da referida executada, depreende-se que sequer foi buscado o domicílio eleitoral atual dela, o qual pode ser obtido por meio do SIEL, bastando requerimento neste sentido ao próprio juízo a quo. Desta forma, se depreende que a parte exequente não diligenciou minimamente visando o endereço atualizado da executada TATIANE PERES VILARINHO, de modo que escorreito indeferimento do pedido de citação por edital ante o não esgotamento dos meios acessíveis, possíveis e críveis visando à localização e citação pessoal dela. A propósito é iterativa a jurisprudência do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.361.748/MG, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) “EMENTA: EMBARGOS DE DCLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019) De outro giro, verifica-se equivocada a decisão recorrida no que tange à suspensão total da execução, isso porque, dos autos da recuperação judicial processo número 1040836-06.2023.8.11.0003 depreende-se que unicamente a executada ANA LUCIA CORREIA CACAO é beneficiária da recuperação judicial, não havendo que se falar em extensão dos efeitos desta aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais deve prosseguir o intento executivo. Neste contexto, sobreleva-se que no REsp nº. 1333349/SP, representativo da controvérsia que deu origem à Súmula 581 do STJ, ficou assentado que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 – Info 590). A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Diante do exposto, cabível a suspensão da execução somente em relação à devedora principal, a qual é efetivamente agraciada pela recuperação judicial. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a suspensão da execução aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais o intento executivo deve prosseguir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Antonio Henrique Oliveira Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 317919249

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

THALES PEREIRA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006584-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006584-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) Local: Belo Horizonte Data: 04/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Antônio Henrique Oliveira dos Santos ajuizou a presente ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA , alegando que: é usuário das redes sociais Instagram e Facebook, fornecidas, operadas e controladas pela ré; seus nomes de usuário nas redes em questão são, respectivamente, @henrique.mkt (Instagram) e @henriqueosantos (Facebook); em 17.4.2025 teve suas contas nas redes sociais suspensas, bem como as contas de anúncios vinculadas aos usuários; a ré alega que a suspensão ocorreu porque a conta do Instagram de usuário “riggsmatthew20008” não seguia as regras da comunidade; desconhece o usuário em questão, que teoricamente estaria vinculado a sua conta do Facebook; relatório de acessos da parte ré comprova que as contas do autor foram acessadas em 17.4.2025 em diversos locais como Los Angeles e Philadelphia nos EUA e Londres na Inglaterra; suas contas foram invadidas e vinculadas a usuários fraudulentos; fez contato com o suporte da ré, através do endereço support@fb.com sem, contudo, conseguir êxito na reativação de seus usuários; possui autenticação de dois fatores em suas redes sociais, inclusive nas contas objeto da invasão, o que torna ainda mais grave o fato de que os criminosos conseguiram acessar com facilidade as mencionadas redes sociais; ao protocolar reclamação em portal do governo destinado aos consumidores, ao invés de esclarecimentos, a ré solicitou recusa da reclamação junto ao portal; trabalha com marketing digital, de modo que sua conta henriqueosantos na rede social Facebook, assim como suas contas de anúncios vinculadas, são essenciais para impulsionar e veicular suas campanhas de tráfego; foi vítima de sistema frágil de segurança da ré e de falha na prestação de serviços quanto à solução da situação. Ao final, pediu a confirmação de tutela de urgência com o imediato reestabelecimento de seu acesso aos perfis @henrique.mkt no Instagram e @henriqueosantos no Facebook, assim como as Business Manager e conas de anúncio a elas vinculadas. Além disso, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência (evento 9, DESPADEC1). O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão (evento 14, REC3). Decisão proferida em Agravo de Instrumento (Evento 16). Citada, a parte ré apresentou contestação (Evento 18, CONTESTOUT1) suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão de não ter informado a “URL” dos perfis. No mérito, aduziu que: imprescindível que a parte autora indique nos autos a URL correspondente a ao perfil que se pretende providências, tratando-se de prova mínima necessária; o comprometimento dos perfis do autor não se deu por culpa do contestante, inexistindo responsabilidade de sua parte pelo ocorrido; disponibiliza aos usuários a possibilidade de adição de métodos de segurança de senha e login, como a autenticação em dois fatores; o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor; casos como o presente estão habitualmente ligados à falta de zelo do próprio usuário na guarda e manutenção de seus dados; não se pode presumir que o ocorrido se deu por falha de segurança; em alguns casos de invasão de perfil para a devida retomada do acesso ao perfil, é necessário que seja indicado endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não está e que jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram, para que então seja possível o envio de instruções que possibilitarão o início do procedimento de recuperação de acesso; não há que se falar em indenização por danos morais. Impugnação à contestação (Evento 30, PET1), informando que o agravo interposto foi acolhido, alterando a decisão liminar e determinando o restabelecimento das contas, ordem essa devidamente cumprida pela parte ré. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Evento 31, CERTIDÃO1). Não foram produzidas novas provas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar de inépcia da inicial. Em sede de preliminar de contestação, a parte requerida suscita a inépcia da inicial em razão de ausêmncia de informação quanto à URL dos perfis, afirmando que a exordial carece de provas em face das alegações apresentadas. Quanto à suposta ausência de documentos essenciais, veja-se a dicção do art. 320 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Neste sentido, tem-se que documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao seu advogado; o título executivo, na execução; a prova escrita sem eficácia de título executivo, na ação monitória; e a certidão de casamento, na separação judicial; e que possibilitem, de plano, a correta compreensão da demanda, bem como demonstrem o preenchimento dos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC/15, pois viabilizam as providências iniciais a serem tomadas pelo juiz, como a determinação da citação da parte requerida. Ademais, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir, e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, com o cumprimento da ordem liminar o próprio réu demonstrou que mesmo sem a apresentação das URL em questão foi possível o cumprimeto de sua obrigação de fazer, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Assim sendo, não há que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar arguida. II.2 - Mérito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Provas. A matéria a ser apreciada nos presentes autos é de direito e de fato, mas, analisando o feito, verifica-se que a solução da lide não depende da produção de outras provas, o que determina o seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicação das normas consumeristas ao caso. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) deve ser aplicado ao caso. A parte autora, pessoa física, é claramente hipossuficiente frente a parte ré, empresa de tecnologia de abrangência internacional, pelo que resta claro que a parte autora pode ser enquadrada como consumidora, de acordo com as disposições do CDC, por ser usuária do serviço. Com efeito, a parte também se enquadra na definição de destinatária final do serviço e consumidora, conforme determina o artigo 2º da legislação supracitada, ao passo que a parte ré, conforme o artigo 3º do mesmo código, é fornecedora dos serviços, no caso, a empresa administradora e proprietária da rede social. Portanto, estando as partes classificadas como consumidora e fornecedora, além de patente a hipossuficiência da parte autora em face da parte ré, é certo que as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas à hipótese vertente. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, via da qual o autor pretende a determinação de que o réu proceda ao restabelecimento de seu acesso a perfis das redes sociais Instagram e Facebook por ele administradas, narrando que teve suas contas suspensas após verificar acessos em outros países, qualificando a falha na prestação de serviços. Por sua vez, o réu apontou que fornece a seus usuários todas as ferramentas de segurança necessárias, que é indispensável o fornecimento da URL dos perfis objeto da lide e que o caso possivelmente ocorreu em razão de falta de zelo do usuário com seu login e sua senha. Inicialmente, salienta-se que os provedores de serviço de internet, como o "Facebook" e o "Instagram", são aqueles compreendidos nos serviços de funcionamento da rede mundial de tecnologia e computadores, tendo como responsabilidade a conectividade da internet, oferecendo sua infraestrutura aos usuários que aderem ao sistema. Com o advento da Lei n.º 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) é possível distinguir duas categorias de provedores, sendo elas a de provedores de conexão e a de provedores de aplicação. Os provedores de conexão são aqueles que fornecem a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante autenticação de um endereço de IP, como por exemplo as prestadoras de serviços de telecomunicação. É público e notório que o Facebook é uma rede social que permite a formação de comunicação, informações, opiniões e comentários de seus usuários, através de postagens, sendo, portanto, um provedor de aplicação, muito utilizado pelas empresas, para fins de divulgação das suas atividades comerciais. Lado outro, é cediço que em se tratando de redes sociais, devem ser amplamente preservadas as garantias e direitos individuais dos usuários. A Constituição Federal, buscando proteger amplamente os direitos individuais, estabeleceu no artigo 5º, X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Além desses direitos fundamentais, no rol do artigo 5º da Constituição da República, também é assegurado o direito à informação e à liberdade de expressão. Quanto à questão de fundo propriamente dita, tem-se que o requerente acostou aos autos entre os documentos 5 e 13 do Evento 1 as provas que embasam suas alegações, sendo possível verificar não só que se utiliza do sistema de segurança indicado pelo réu (autenticação em dois fatores), desde o dia 30.8.2022 (Evento 1, DOCCOMPROV5), que a comunicação de suspensão da conta veio atrelada a nome de usuário completamente daquele que o requerente utiliza (Evento 1, DOCCOMPROV6), troca de e-mails relativa à suspensão e a reclamação extrajudicial (Evento 1, DOCCOMPROV9 e Evento 1, DOCCOMPROV10) e comprovante de acessos à conta em países diversos no mesmo dia (Evento 1, DOCCOMPROV11). Pontue-se que a parte ré não nega os fatos narrados e comprovados pela parte autora, sequer abordando de forma direta a invasão da conta, limitando-se a reforçar os métodos de segurança que disponibiliza e a sugerir que tal situação se deu por culpa exclusiva da parte autora. Todavia, a parte ré não produziu provas mínimas de tais alegações. Diante da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, há de se reconhecer a responsabilidade do fornecedor, ora parte ré, pelos vícios de qualidade de seus serviços. Lê-se na dita legislação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir , alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (sem grifos nos originais) À vista dos dispositivos legais apresentados acima e da inexistência de qualquer prova nos autos de que a invasão da conta tenha se dado por culpa exclusiva da parte autora, observando-se que a parte ré não produz provas nos autos, resta evidente a responsabilidade objetiva da parte ré em face dos vícios discutidos nesta lide. A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet , dispõe sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Nesse sentido, dentre os deveres impostos aos provedores se encontra a proteção à privacidade, proteção dos dados pessoais, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Tudo isso nos termos do art. 3º, II, III e V da Lei 12.965/14: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (sem grifos no original) Portanto, na qualidade de provedor de aplicação, que gerencia as redes sociais Instagram e Facebook, a parte ré tem o dever não só de proteger a privacidade e os dados pessoais da parte autora, mas também de garantir a estabilidade do seu acesso à plataforma. É cediço que não existem sistemas operacionais em serviços por rede de internet que sejam à prova de hackers, sendo certo que os operadores e administradores destes serviços tem a ciência da possibilidade de invasão de seus sistemas. Portanto, em serviços como os prestados pela parte ré, a invasão de contas constitui risco inerente à atividade e a sua ocorrência se trata de caso de fortuito interno, ou seja, situação que refoge ao controle da empresa, mas que é esperada e faz parte do risco do negócio. Ademais, no caso em lume, tem-se que as invasões ocorreram em diversos locais de países diferentes, restando ainda mais evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do réu. Sobre os temas discutidos, colacionam-se julgados do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL EM REDE SOCIAL - CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR - SUCUMBÊNCIA DO RÉU. - A invasão de terceiro (hacker) em conta digital (perfil em rede social) da autora configura fortuito interno, por integrar risco inerente à atividade, o que não afasta a responsabilidade do provedor (réu). - Considerando que o requerido não solucionou o imbróglio administrativamente, tendo sido necessário o ajuizamento desta demanda, aquele deve ser responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.002085-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL POR RISCOS CIBERNÉTICOS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA EFETUADA POR "HACKER" - EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES ANTIGAS DA TITULAR DO PERFIL - AUSÊNCIA DE PRONTA RESOLUÇÃO DO FATO PELA PLATAFORMA, PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, DEPOIS DE CUMPRIDOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A responsabilidade civil do provedor pela conduta dos invasores das contas dos seus usuários é objetiva, já que incumbe àquele a implantação de segurança efetiva e satisfatória contra os riscos cibernéticos do empreendimento. - A inexistência da gestão dos riscos ocorridos no meio virtual, e da adoção de mecanismos adequados fornecidos pela rede social aos seus usuários, indicando postura negligente e imperita que possibilita a atuação de "hackers", invadindo o perfil de quem utiliza a plataforma como ferramenta de trabalho, sem que haja a pronta resolução do fato, com a recuperação da conta pelo seu titular, materializa prática deflagradora de dano moral. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes e os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476356-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) (sem grifos nos originais). Dessa forma, é inegável a responsabilidade da parte ré em promover as condutas necessárias para a proteção de contas e a preservação de dados dos usuários de seus serviços, devendo ser julgado procedente o pedido inicial referente ao restabelecimento definitivo do acesso do autor aos perfis nas redes sociais, quais sejam o @henrique.mkt no Instagram e o @henriqueosantos no Facebook. Por outro lado, no que se refere à suposta necessidade de fornecimento de URL dos perfis é certo que não se faz necessária longa discussão, haja vista que o próprio requerido já relativizou tal obrigatoriedade ao cumprir a ordem judicial de restabelecimento após a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de Agravo de Instrumento. Para além, colaciona-se decisão sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA 'FACEBOOK' - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS DE USO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - CABIMENTO - INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL DO PERFIL DO USUÁRIO - DESNECESSIDADE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a desativação da conta do autor em rede social mantida pela empresa ré, e não se desincumbindo esta última de comprovar a efetiva ocorrência da violação das políticas de uso da plataforma, que pudesse legitimar o bloqueio, impõe-se manter o acolhimento do pedido de reativação da conta. 2. A necessidade de indicação do localizador URL do perfil do usuário se justifica nas hipóteses em que se busca a remoção de conteúdo da internet, não sendo de se exigir a providência do usuário que pretende a reativação de sua conta indevidamente excluída pela mantenedora da plataforma. 3. Tendo a decisão judicial determinado uma obrigação de fazer, é plenamente cabível a aplicação de multa cominatória, em conformidade com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC. 4. O pagamento dos honorários de sucumbência é regido pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo obrigação que recai sobre o vencido ou sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, de acordo com o caso concreto. 5. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435692-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) (sem grifos no original) Conclui-se, portanto, que o feito será julgado procedente quanto aos pedidos de obrigação de fazer. Passa-se à análise quanto aos danos morais. O dano moral é ofensa uma ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima. Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso, o dano moral decorre da suspensão unilateral e sem a devida notificação prévia, bem como da inobservância da parte requerida quanto à reclamação realizada extrajudicialmente, uma vez que poderia ter se atentado ao fato de que a conta mencionada “riggamatthew2008” não guarda nenhuma relação com os perfis administrados pelo requerente. Por outro lado, contudo, inexiste nos autos prova efetiva de que as contas do autor eram utilizadas profissionalmente, o que reduz o montante condenatório, haja vista que se trata de um dos argumentos iniciais. Na fixação do quantum devido a título de dano moral, por ausência de base concreta dos fatores destinados à sua reparação, há de ser adotado o princípio da razoabilidade, não podendo, de um lado, ser simbólica, nem, de outro, ser causa de locupletamento. Devem-se pesar ainda nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a provocação da vítima, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido. Assim, tem-se como suficiente para reparação do dano moral o equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O fato de o valor da condenação ser inferior ao pleiteado não acarreta sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Juros e Correção Monetária. Em relação à correção monetária da condenação, anote-se que a Lei de nº 14.905 de 2024 alterou a disposição do art. 389 do Código Civil para prever a incidência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, salvo se conveniado ou previsto em lei outro índice. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Por sua vez, no tocante aos juros de mora , a citada Lei regulamentou que a taxa referencial é a SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado entre as partes ou aplicável. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, in verbis : " Art. 406. Quando não forem convencionados , ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Frise-se que, em que pese a Lei 14.905 de 2024 tenha entrado em vigor na data da sua publicação, 1º.7.2024, o artigo 5º tão somente determinou a produção imediata dos efeitos para alteração do artigo 406, §2º, do, CC. Por sua vez, os demais dispositivos, dentre eles, o §1º, do artigo 406, bem como art. 389, ambos do Código Civil, somente produzirão efeitos após o transcurso do prazo de 60 dias, isto é, em 30.8.2024. Dessa forma, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024 , em observância aos efeitos da lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 , quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. De igual modo, o índice de correção monetária deverá observar a tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais ou outro índice contratualmente eleito até a data de 29.8.2024 , à luz dos efeitos da lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 , o índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. III – CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais supracitados, JULGA-SE PROCEDENTE S OS PEDIDOS formulados nesta ação para: i) confirmar a medida liminar concedida e condenar a parte ré na obrigação de fazer referente ao reestabelecimento definitivo e integral, no caso a manutenção desse, do acesso da parte autora aos seus perfiis @henrique.mkt no Instagram e o @henriqueosantos no Facebook , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 3 .000,00 ( três mil reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente, a contar da publicação desta decisão pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024 , e, a partir de 30.8.2024 , pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024 , à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024 , quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado e a dificuldade da causa. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito ed

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