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Processo nº 1006596-03.2024.8.26.0564

ID: 337167559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006596-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA TOMIKO KOGA SATP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006596-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Heloisa Tomiko Koga Satp - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 47/48) a emendar a inicial nos seguin… Processo 1006596-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Heloisa Tomiko Koga Satp - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 47/48) a emendar a inicial nos seguintes termos: Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int. Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado, tendo o patrono alegado que "diligenciou para cumprimento da r. determinação de fls. 47-48, conforme (carta com aviso de recebimento e troca de mensagens pelo aplicativo Whatsapp). Contudo, em razão da indisponibilidade de tempo da requerente (prints da conversa em anexo), não foi possível cumprir a r. determinação de fls. 47-48.". Ademais, do teor das conversas de fls. 60/72 denota-se desconhecimento de propositura da demanda e total desinteresse, presumindo-se tratar de feito com indícios de litigância predatória. Pois bem. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Heloisa Tomiko Koga Satp em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. P.I.C. - ADV: MÁRCIO ANTONIO DA PAZ (OAB 183583/SP)

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Processo nº 1013806-34.2025.8.11.0000

ID: 330880806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013806-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH NOGUEIRA SARDINHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JHEINIFER KAUANE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON JACQUES IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013806-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA PEREIRA DOMINGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013806-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA PEREIRA DOMINGUES AGRAVADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS - EIRELI, CAIXA SEGURADORA S/A, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA PEREIRA DOMINGUES contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL nº 1006596-20.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS – EIRELI e OUTRAS, indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos: (destaques no original). [...] Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar; caso os ganhos da família alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerado hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como a parte autora afere sozinha valores que ultrapassam os três salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que a requerente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. [...] A Agravante defende o provimento do seu recurso e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] seu últimos 3 (três) contracheques no cargo de docente de ensino fundamental no valor liquido médio mensal de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ao qual foi explicado ao juizo de origem que a agravante tem gastos financiamento imobiliário (boleto anexo) no valor de R$ 939,14 (novecentos e trinta e nove reais com quatorze centavos). Ainda tem suas despesas básicas mensais, como alimentação, pagamento de contas de consumo (energia elétrica no valor de R$ 400,00), cartão de crédito e transporte, não tendo condições de arcar com os custos de um processo judicial [...]”; 2) “[...] Também no próprio holerite apresentado, demonstra o desconto mensal de R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais) a título de empréstimo do BANCO DO BRASIL e cumulado com R$ 789,81 (setecentos e oitenta e nove reais com oitenta e um centavos) da IMPRO - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT (LEI Nº 4.614/05), sobrando a agravante menos de um salário mínimo para custear seus gastos básicos. [...]”. Assim, requer a concessão liminar de efeito ativo ao Agravo e, ao final, o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. A liminar foi deferida no ID. 284172896. As partes Agravadas, embora devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões, conforme certificado no ID. 291546894. É o sucinto relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo Agravante. Pois bem. Inicialmente, insta ressaltar que a situação comporta a aplicação do art. 932, V, do CPC, pelo qual permite ao relator DAR PROVIMENTO em face de decisão que estiver em manifesto acordo com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Além disso, a Súmula 568 do STJ dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, que é exatamente a situação aqui analisada. O entendimento sobre o requisito para concessão do benefício da justiça gratuita é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nessa linha, não há confundir o conceito de miserabilidade legal, contido na Lei 1.060/50, que se assenta em momentânea ou eventual dificuldade financeira ou na inexistência repentina de disponibilidade de recursos para ter acesso à Justiça, não exigindo a inexistência de acervo patrimonial ou de rendas - condições não prescritas na lei - para conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a necessidade legal repousa em outros elementos ditados pela regra jurídica, e pode acometer, em certo momento, tanto o pobre e desvalido como o abastado, dono de patrimônio e rendimentos, a que falte eventualmente algum recurso financeiro para estar em juízo. Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desta feita, da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a Agravante preenche os requisitos para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque os documentos demonstram que a Agravante, possui salário líquido inferior a R$ 3.000,00, além de possuir diversas despesas mensais fixas, como financiamento imobiliário, de modo que, a meu ver, eventual pagamento das custas judiciais poderá afetar gravemente o seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido está a jurisprudência, inclusive sob minha relatoria neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O agravante preenche os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade. Logo, é de rigor o deferimento do benefício em seu favor.” (TJRS, AI 70056865991, Rel. Des. Rui Portanova, julgado em 14/11/2013, publicado no Diário de Justiça de 20/11/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA/AGRAVANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS (...) – RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Demonstrado documentalmente pela requerente/agravante a situação de hipossuficiência financeira, sendo que o pagamento das custas comprometeria o seu sustento e de sua família, imperiosa a concessão do benefício.” (TJMT, AI 18068/2014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2014, publicado no DJE de 10/11/2014). De outro lado, as instituições financeiras agravadas não trouxeram aos autos qualquer comprovação mínima de que a parte não faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência em prol do consumidor, posto que, mesmo intimadas, sequer apresentaram contrarrazões. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que a parte agravante possa se beneficiar da gratuidade da justiça, tanto em sede recursal como no primeiro grau. Registre-se, para gáudio da verdade, que o MM. Juiz de piso, caso comprovada a mudança financeira da parte agravante que possibilite o pagamento de custas e demais valores, pode revogar a benesse legal. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1006596-08.2021.4.01.3807

ID: 307968387

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006596-08.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEONARDO CALDEIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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JEFFERSON VIEIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES LACERDA

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JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1006596-08.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : SEBASTIAO LEONARDO CALDEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR (OAB MG198775) ADVOGADO(A) : BRUNA SOARES LACERDA (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1006596-08.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : SEBASTIAO LEONARDO CALDEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR (OAB MG198775) ADVOGADO(A) : BRUNA SOARES LACERDA (OAB MG175787) ADVOGADO(A) : JEFFERSON VIEIRA DE MELO (OAB MG181522) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB MG182413) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Marcelo Marques Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262223244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004481-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CAROLINA MOREIRA REZENDE

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AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004481-26.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004481-26.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARCELO MARQUES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. De início, verifico que a reclamada pede o reconhecimento de conexão destes autos aos de no 1006596-23.2025.8.11.0002 e 1013109-10.2025.8.11.0001. Sem razão, pois, embora tenham por objeto a mesma situação de atraso de voo, foram ajuizados por pessoas distintas, sem vínculo de parentesco ou outro nexo relacional importante. Neste contexto, os danos morais têm natureza subjetiva, ou seja, necessariamente vinculada ao titular do direito sub judice, então nada impede que outros consumidores dos serviços da empresa reclamada busquem a tutela judicial para suas demandas particulares. Assim, são diversas as partes e, dada a natureza subjetiva dos danos morais, são também diversos os pedidos, de tal modo que não se configura conexão entre os processos a que dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil, conseguintemente, a preliminar deve ser rejeitada. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que é titular da equipe de basquete da “AMBM Associação de Basquete Master de Mato Grosso”, e, para participar de campeonato nacional, cujo primeiro jogo ocorreria no dia 09/11/24, na cidade de Caxias do Sul/RS, comprou passagem aérea saindo de Cuiabá/MT no dia 08/11/24 às 07h40 e previsão de chegada à Porto Alegre/RS às 11h20 daquele mesmo dia. Alega que houve cancelamento do voo, assim, sem alternativa, aceitou a reacomodação no voo que partiu somente no dia seguinte, 09/11/24. Isso o fez chegar a Porto Alegre/RS às 11h30, e teve que se deslocar até seu destino em Caxias do Sul/RS, onde chegou às 14h, todavia já cansado, ainda assim conseguiu participar da partida que se iniciou às 16h. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve cancelamento do voo em razão da manutenção não programada na aeronave. Alega que providenciou hospedagem em hotel, e providenciou acomodação no voo de horário mais próximo, cumprindo o contrato de transporte. Em casos de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador alinha-se ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, entretanto, o autor demonstrou que o cancelamento do voo o fez aguardar extenso período até a acomodação noutro voo, que partiu somente no dia seguinte ao programado, e isso certamente o prejudicou no evento esportivo ao qual participou. Registro que cancelamentos e atrasos de voos são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. As provas anexadas – passagens aéreas, cartões de embarque - somadas à ausência de controvérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Há demonstrado no processo que, em razão do cancelamento do voo, o passageiro teve que ser acomodado noutro voo que partiu somente no dia seguinte, por pouco não perdeu o jogo do campeonato ao qual estava inscrito, enfrentou viagem exaustiva, fato que pode ter prejudicado seu desempenho no evento esportivo. É de se concluir, desta forma, que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, descaso por parte da companhia aérea, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão da empresa reclamada, terminaram lesando a saúde psicológica do reclamante. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal do autor, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC, respeitado o disposto no art. 406, § 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 6004111-82.2025.4.06.3802

ID: 277291631

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004111-82.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004111-82.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004111-82.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Priscila Camargos Dumont Costa em face de suposto(s) ato(s) coator(es) atribuído(s) aos Presidentes do Banco do Brasil e ao do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , além do Secretario de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde , com pedido liminar, para determinar aos impetrados a efetuarem o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu , perfaz o total de 25 (vinte e cinco) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Para tanto, alega em síntese, que: a) gradou-se em Medicina, no ano de 2017, tendo se valido dos recursos do FIES para pagar o valor mensal do curso; b) atuou, de forma ininterrupta, na linha de frente da COVID-19 durante o período de março de 2020 até fevereiro de 2022, e também no mês de maio de 2022 nas seguintes unidades: UAI Morumbi em Uberlândia(MG) e Hospital das Clínicas de Uberlândia(MG), num total de 25 meses; c) para requerer o benefício do abatimento para médicos, foi criado pelo Ministério da Saúde o site do FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br) que, entretanto, em diversas tentativas, apresentou instabilidade, impossibilitando o acesso e a realização do requerimento; d) o próprio suporte do FIESMED orienta o usuário a fazer o requerimento no Sistema, porém o mesmo apresenta uma série de instabilidade e erros. Ou seja, as IMPETRADAS estão restringindo a concessão do abatimento e é nisso que se consubstancia o ato coator; e) diante da impossibilidade de solicitação via FIESMED, a impetrante apresentou requerimento de abatimento, no dia 15 de abril de 2025, por email ao Suporte FIESMED (suporte.fiesmed@saude.gov.br) e ao Protocolo Geral do Ministério da Saúde (protocologeral@saude.gov.br) (Doc. 12) que respondeu que os pedidos devem ser feitos no Gov.BR; f) também no dia 15 de abril de 2025 realizou Protocolo Administrativo no Ministério da Saúde ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da -saude ), e, a partir do Protocolo Administrativo no FNDE ( https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/protocolo-digital ); g) apesar de o Ministério da Saúde ter instaurado Processo Administrativo para análise do Requerimento de Abatimento e Suspensão há mais de 30 dias, até o momento não houveram movimentações processuais e sequer houve resposta, ademais, o site encontra-se indisponível, sem funcionar, e: h) a ausência de movimentação processual por mais de 30 dias configura nítido descaso das impetradas com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, ferindo os direitos da impetrante. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Atribuiu à causa, o valor de R$1.000,00 (mil reais). Não comprovou o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. De início, cumpre afastar hipótese de prevenção entre o presente Mandado de Segurança e os autos n. 1001455-14.2023.4.06.3802 ( evento 3, DOC1 ), por tratarem de distintos pedidos. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Na hipótese, pretende o impetrante, em sede liminar, ordem para determinar aos impetrados a efetuarem o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu , perfaz o total de 25 (vinte e cinco) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. O art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 assim prevê: "Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 5 o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 7 o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...)". Regulamentando o benefício em comento, a Portaria Normativa MEC n. 7 de 26/04/2013 assim estabeleceu : "Art. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1o (...) § 2o O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2o O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - (...); II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011. (...) Art.7º - Para solicitar o abatimento, suas renovações ou o período de carência estendido, o estudante com financiamento em atraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamento dos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecer nesta situação até a sua concessão.". A Impetrante comprovou ter se graduado em Medicina, em novembro de 2017 ( evento 1, DOC8 ), e apresentou declarações: a) Uai Morumbi , em Uberlãndia(MG), atestando que a impetrante " atuou na linha de frente contra a COVID-19, no âmbito do SUS, desde março de 2020 até fevereiro de 2022 " - evento 1, DOC9 , e: b) Hospital das Clínicas em Uberlândia(MG) , no sentido de que a impetrante " atuou na linha de frente contra a COVID-19, no âmbito do SUS, no mês de maio de 2022 " - evento 1, DOC10 . Ambas as declarações, assinadas em abril de 2025, tem acrescido o parágrafo: " a médica acima qualificada atende o que preconiza inciso III do Art. 6 B, da Lei n.° 10.260/2001, incluído pela Lei n.° 14.024/2020 para fins de abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado, bem como abatimento das parcelas de amortização do FIES ". E embora tenha afirmado que valeu-se de financiamento para custear as mensalidades do curso, trouxe apenas cópias de contratos FIES, para custeio do primeiro semestre de 2016 e segundo semestre de 2017, assinados em março de 2016 e em agosto de 2017 ( evento 1, DOC6 ). Neste ponto, resta dúvida sobre o período total que o curso foi custeado por financiamento pelo FIES, embora a consulta eletrônica juntada no aponte períodos referentes aos anos de 2012 a 2017 - evento 1, DOC7 . Para além do mais, não anexou à inicial, documentos que comprovem estar adimplente em seu financiamento, não sendo suficiente o extrato juntado no evento 1, DOC11 , que apenas aponta o total do saldo devedor, não detalhando parcelas vencidas e vincendas. Não juntou o extrato atualizado da evolução do contrato de maneira que não é possível constar de plano a inexistência de eventuais prestações ou encargos em aberto. Conforme as normas do programa FIES acima, eventual pendência no contrato relativo a prestações ou encargos não quitados obsta o acesso ao benefício ora postulado. Assim, na ausência da comprovação da regularidade do financiamento da impetrante mediante prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento do pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação após as informações da autoridade impetrada. Ante o exposto, sem prejuízo de nova reavaliação após as informações prestadas pela autoridade coatora, indefiro o pedido liminar. Intime-se a Impetrante, para emendar à inicial , devendo atribuir valor à causa que retrate o real proveito econômico perseguido (juntar planilha de cálculos), com recolhimento das custas processuais , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, caput ) e/ou cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Na sequência, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, venham-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Uberaba (MG), data assinatura eletrônica.

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Juan Roberto Germano e outros x Industria De Ceramica Colina Ltda Epp e outros

ID: 325757289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006596-17.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAN ROBERTO GERMANO MARCIA LEITE GERMANO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA COLINA LTDA EPP SANDRA CARLINI CANDIAN VALDOMIRO ANTONIO CANDIANI

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR

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Processo 1006596-17.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juan Roberto Germano - - Marcia Leite Germano - Valdomiro Antonio Candiani - - Sandra Carlini Candian - - Indu… Processo 1006596-17.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juan Roberto Germano - - Marcia Leite Germano - Valdomiro Antonio Candiani - - Sandra Carlini Candian - - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - Fl. 272/278: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelos executados INDÚSTRIA DE CERÂMICA COLINA LTDA, VALDOMIRO ANTÔNIO CANDIANI e SANDRA CARLINI CANDIANI, sob sustentações genéricas de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, em sua dicção, sobre valores inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, além de que se destinariam ao pagamento de salários dos empregados da primeira executada e seriam irrisórios. Facultada manifestação ao exequente, este o fez a fls. 282/285. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que os executados não demonstraram a movimentação das contas bancárias em que se deram os bloqueios, não juntando qualquer documento. Os executados alegam de forma genérica a impenhorabilidade de valores, simplesmente porquanto seriam inferiores a 40 salários-mínimos. Contudo, de acordo com a novel orientação fixada pela Corte Especial do E. STJ, conquanto seja admissível, em tese, a extensão da proteção das contas-poupança às contas correntes, a prova de circunstâncias excepcionais recai inteiramente sobre os impugnantes, do que não se desincumbiram minimamente, a fim de comprovar se os valores bloqueados teriam caraterísticas de aplicação financeira semelhante a uma poupança. Vide: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, destaques nossos) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Como visto, no caso concreto, os executados não juntaram documentos aptos a comprovar a origem dos valores bloqueados, tampouco que estes se destinariam ao pagamento de salários. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Ainda em reforço: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Deste modo, deve a impugnação ser afastada por falta de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ademais, no caso concreto, os executados não ofereceram nenhum outro meio menos gravoso para quitação do débito, sendo de rigor a manutenção do bloqueio. Vide a seguinte Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - Insurgência contra r. decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados - Correção da medida - Agravante que não demonstrou se tratar de proventos de aposentadoria - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravado - REsp. 1.677.144/RS - Consoante entendimento do C.STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores são irrisórios ou ínfimos em relação ao valor total exequendo, vez que serão abatidos do total devido e diminuirão o prejuízo do credor - Inaplicabilidade do disposto no artigo 836 do CPC - Princípio da Efetividade da Execução - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (artigos 797 e 805 do CPC) - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037579-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores penhorados a fls. 187/267 e determino sua liberação em favor dos exequentes após a preclusão desta decisão. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB 362583/SP), ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB 362583/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP)

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Gilberto Agripino Costa Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295381739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006596-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AGRIPINO COSTA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CAROLINA MOREIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006596-23.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GILBERTO AGRIPINO COSTA GOMES RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que i… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006596-23.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GILBERTO AGRIPINO COSTA GOMES RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que integra a equipe de “Basquete Master” de MT e que, na condição de atleta, iria representar o Estado em um campeonato na cidade de Caxias do Sul/RS, a ser realizado no período de 08 a 16/11/2024. Alegou ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada no intuito de viajar para Porto Alegre/RS em 08/11/2024 e, posteriormente, seguir para Caxias do Sul/RS. Esclareceu que o itinerário dos bilhetes estava previsto da seguinte forma: Partida de Cuiabá/MT às 07h40 do dia 08/11/2024, bem como conexão em Campinas/SP às 11h20, a qual seguiria rumo à Porto Alegre/RS. O reclamante aduziu que, no momento do embarque, foi informado que o voo com destino à Campinas/SP havia sido cancelado e, como alternativa, a reclamada sugeriu reagendar a partida para o dia seguinte (09/11/2024), ou seja, a mesma data em que tinha um jogo marcado para a sua equipe. Frisou ter recusado a proposta e, como consequência, a reclamada realocou o mesmo em um voo que chegaria na manhã do dia 09/11 em Guarulhos/SP e, posteriormente, o mesmo seguiria em uma conexão rumo à Porto Alegre/RS. O reclamante destacou ter se organizado para chegar um dia antes do jogo marcado para sua equipe, contudo em decorrência da alteração realizada pela reclamada, desembarcou em Porto Alegre/RS às 11h30 do dia 09/11 e, logo em seguida, teve de percorrer por 2h30 um trajeto de aproximadamente 130 Km para chegar em Caxias do Sul/RS. Ressaltou ter chegado ao alojamento esportivo às 14h00, ou seja, apenas 02h antes do jogo. Frisou que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada e que, apesar de conseguir chegar a tempo do jogo, estava cansado e estressado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que o voo contratado pelo reclamante foi cancelado em razão da necessidade de uma manutenção não programada na aeronave. Esclareceu ter providenciado alimentação, hospedagem, transporte e ainda, que reacomodou o passageiro para o próximo voo disponível, ou seja, cumpriu o contrato de transporte aéreo em sua integralidade. Defendeu que não pode ser responsabilizada, bem como que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da assistência judiciária gratuita. Malgrado as considerações da reclamada, tempestivo esclarecer à mesma que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da conexão entre lides envolvendo o mesmo bilhete. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser igualmente rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia dos processos “conexos” indicados pela reclamada junto ao Sistema PJE, o juízo atestou que os feitos nº 1013109-10.2025.8.11.0001 e nº 1013430-45.2025.8.11.0001 já foram sentenciados, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em debate. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno ser oportuno colacionar abaixo o bilhete correspondente à passagem originalmente adquirida pelo consumidor (Id. 185115929): Conforme pode ser observado, o reclamante embarcaria em Cuiabá/MT na data de 08/11/2024 às 08h20 (voo AD 4238), bem como faria uma conexão em Campinas/SP e, posteriormente, seguiria para a cidade de Porto Alegre/RS, cuja chegada estava prevista para às 13h40. É de bom alvitre registrar que, chegando em Porto Alegre/RS, o reclamante ainda haveria de realizar uma pequena viagem para Caxias do Sul/RS, pois, como atleta da seleção de basquete master de MT, representaria o Estado em uma partida que estava previamente marcada para o dia 09/11/2024 às 16h00 (Id. 185115925). Pois bem, nos termos da narrativa de ingresso, ao chegar ao aeroporto, o reclamante foi surpreendido pelo cancelamento do referido voo e, no intuito de comprovar o alegado, apresentou uma tela extraída do APP da companhia AZUL, a qual segue colacionada: Ademais, no intuito de comprovar que foi realocado em outro voo com destino à Guarulhos/SP e ainda, que teve de permanecer na referida localidade até a data de 09/11/2024, o reclamante apresentou um comprovante de que a companhia aérea providenciou a sua hospedagem em 08/11/2024 (Id. 185115929 – Pag. 04 e 05). Independentemente das provas supracitadas, destaco que o cancelamento do voo foi reconhecido pela própria reclamada. Embora a requerida tenha justificado que cancelamento do voo foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o demandante fossem prejudicados. Conquanto a reclamada tenha realocado o passageiro para outro voo com destino à Guarulhos/SP (uma das mudanças em relação ao itinerário original), bem como tenha providenciado a sua hospedagem até o momento do embarque no voo de conexão com destino à Porto Alegre/RS em 09/11/2024, fato é que o reclamante desembarcou na cidade de destino com considerável atraso. Saliento que, apesar do reclamante ter mencionado que chegou em Porto Alegre/RS às 11h30 do dia 09/11/2024, a petição inicial não foi instruída com nenhuma prova nesse sentido. Entretanto, conforme pode ser atestado nas telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa, o voo para o qual o requerente foi realocado (AD 2842) detinha a previsão de chegar ao destino (Porto Alegre/PR) às 08h45, ou seja, um atraso 21h25 em relação ao horário de desembarque previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento do requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o cancelamento do voo original, a realocação do reclamante em um voo de conexão apenas no dia seguinte e ainda, o atraso de 21h25 suportado pelo reclamante para finalmente chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. Malgrado o reclamante não tenha perdido o jogo de basquete na cidade de Caxias do Sul/RS, tal fato não elide a falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. O juízo não pode olvidar que, apesar da falha na prestação do serviço da reclamada, fato é que a companhia aérea providenciou não só hospedagem, como também reacomodou o consumidor para um voo que possibilitasse ao mesmo participar do campeonato de basquete, o que, definitivamente, conserva importância para fins de arbitramento do valor condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 0037782-48.2015.8.08.0024

ID: 320715514

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037782-48.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXY POSTAY CASTELUBER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0037782-48.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros APELADO: JULIANA REIS FREI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0037782-48.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros APELADO: JULIANA REIS FREIRE MALACARNE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL POR APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS DISTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. contra sentença proferida nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. A sentença de origem condenou solidariamente a recorrente e Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado e de cobranças indevidas realizadas após a formalização do distrato contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. possui legitimidade passiva para figurar na demanda, mesmo alegando ser mera proprietária do terreno objeto do empreendimento; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para a responsabilização solidária das rés por danos morais decorrentes da apresentação antecipada de cheque e da cobrança indevida após o distrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, que a parte figure na relação jurídica descrita na petição inicial, como ocorre no presente caso, em que a recorrente subscreve o contrato de promessa de compra e venda como vendedora. 4. A recorrente participa diretamente da cadeia de fornecimento, com atuação contratual e econômica ativa, sendo identificada como fornecedora no instrumento firmado com a consumidora, o que atrai a incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza, por si só, dano moral, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 370), sobretudo quando tal apresentação resulta em devolução por insuficiência de fundos. 6. A persistência de cobranças indevidas mesmo após o distrato contratual revela conduta negligente, em afronta à boa-fé objetiva e aos princípios que regem as relações de consumo, ampliando os danos suportados pela autora. 7. A indenização fixada em R$ 6.000,00 atende aos critérios do método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incorporadora que subscreve contrato de promessa de compra e venda como vendedora figura como parte legítima para responder solidariamente por danos causados ao consumidor, ainda que alegue ter apenas cedido o terreno à parceira comercial. 2. A apresentação antecipada de cheque pré-datado configura, por si só, violação à boa-fé objetiva e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 370; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJES, AC nº 0020403-90.2017.8.08.0035, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 22.02.2024; TJES, AC nº 0011984-71.2019.8.08.0048, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 17.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda., com vistas ao reexame da r. sentença proferida às fls. 196/204 (p. 67/75 do arquivo digital vol 001 parte 03), integrada pelos aclaratórios de Id nº 12348505, pelo d. juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização ajuizada por JULIANA REIS FREIRE MALACARNE, condenou solidariamente as requeridas Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a apresentação antecipada de cheque pré-datado (04/12/2014), além da condenação nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id nº 12348507), a Apelante sustenta, em preliminar a ilegitimidade passiva, argumentando que sua participação se restringiu à cessão do terreno à Alphaville, que, por sua vez, teria autonomia e responsabilidade exclusiva pelo empreendimento, pela gestão contratual, cobrança e comercialização. No mérito, alega inexistência de ato ilícito ou dolo por sua parte, invocando cláusulas contratuais que atribuem à Alphaville a integral gestão do empreendimento, incluindo o recebimento de valores e a condução das negociações. Defende, ainda, a inaplicabilidade da solidariedade, à luz do REsp 1.065.132/RS, que vedaria a responsabilização do proprietário do terreno que não pratica atividade incorporativa. Contrarrazões de Id nº 12348511, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, a recorrente Jacuhy Empreendimentos e Lazer LTDA sustenta a sua ilegitimidade passiva, por ser apenas proprietária do terreno cedido à empresa Alphaville para implementação e gestão do empreendimento, conforme contrato de parceria imobiliária. Contudo, entendo que tal preliminar não merece prosperar. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. figurou como contratante no instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a autora (fls. 18/40 dos autos), o que demonstra inequivocamente sua participação ativa na cadeia de fornecimento, estando, portanto, sujeita aos deveres e ônus inerentes à relação de consumo. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. Ademais, conforme o art. 25, §1º do mesmo diploma legal, “é nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços”. A tentativa da Apelante de restringir sua atuação à condição de mera proprietária cedente do imóvel, com respaldo em cláusulas contratuais que atribuem a responsabilidade exclusiva à Alphaville, esbarra no próprio conteúdo do contrato celebrado com a consumidora, onde sua identificação figura expressamente como vendedora, fato que, aliado à configuração de vínculo objetivo entre o dano e a atividade econômica explorada, afasta por completo a tese de ilegitimidade passiva. Sobre a matéria, colaciono precedentes que reconhecem a legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA – INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO CONSUMIDOR – FORMA DE DEVOLUÇÃO – PARCELA ÚNICA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO DA JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Como se sabe a legitimidade ad causam – assim como as demais condições da ação –, deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de uma prematura análise do mérito da causa, ou seja, adota-se, para tal desiderato, a denominada teoria da asserção. No contrato que se requer a rescisão há expressa previsão em que a requerida se coloca como responsável pela execução do empreendimento, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 4. (...). 5. (...). 6. (...). (TJES, AC nº 0020403-90.2017.8.08.0035, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Des. Relator ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 22/02/2024) 7. Recurso interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA conhecido e desprovido. Recurso interposto por ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJES. Data: 04/Sep/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5008385-43.2021.8.08.0024. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Promessa de Compra e Venda) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE BEM IMÓVEL – LOTE SITUADO NO LOTEAMENTO ALPHAVILLE JACUHY– ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA – REJEITADA – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO – CULPA DOS AUTORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PERCENTUAL DE RETENÇÃO – MAJORAÇÃO COMO FORMA DE COBRIR OS CUSTOS DAS RÉS – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - DATA DE RESCISÃO MANTIDA – DECISÃO LIMINAR QUE NÃO RESCINDIU ANTECIPADAMENTE O CONTRATO – JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS RÉS MANTIDA – RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva de JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA, pois a legitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações do requerente. Ademais, neste caso ela consta como a própria "vendedora" e "credora fiduciária", sendo evidente a sua ilegitimidade, já que o comprador busca a rescisão do contrato de compra e venda. (...) 13. Recurso dos autores conhecido e improvido. Recurso de apelação das rés conhecido e parcialmente provido. (TJES. Data: 17/Aug/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011984-71.2019.8.08.0048. Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Compra e Venda). Assim, não há que se falar em ilegitimidade da apelante JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. É como voto. 2) MÉRITO Conforme brevemente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda.,com vistas ao reexame da r. sentença proferida às fls. 196/204 (p. 67/75 do arquivo digital vol 001 parte 03), integrada pelos aclaratórios de Id nº 12348505, pelo d. juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização ajuizada por JULIANA REIS FREIRE MALACARNE, condenou solidariamente as requeridas Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a apresentação antecipada de cheque pré-datado (04/12/2014), além da condenação nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da apelação. Antes, contudo, convém tecer algumas considerações para melhor compreensão. Na origem, a requerente ajuizou ação de indenização, alegando que, em 30/11/2014, celebrou contrato de promessa de compra e venda de lote com as requeridas (Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda), no valor de R$ 267.374,32, tendo emitido cheques para pagamento do sinal, um dos quais fora apresentado antes da data pactuada, resultando em devolução por insuficiência de fundos, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos reputacionais. Alegou ainda ter pago R$ 15.823,28 a título de comissão de corretagem, mesmo tendo comparecido diretamente ao stand de vendas. Após solicitar distrato em janeiro de 2015, só teve seu pleito atendido em junho, sendo, nesse interregno, ainda cobrada por boletos de condomínio. Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença julgando parcialmente procedente o pedido firmado na inicial, reconhecendo tão somente o dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado, o qual, previsto para compensação em 10/12/2014, foi depositado em 04/12/2014, ocasionando sua devolução por insuficiência de fundos (cf. fls. 42 e 72 dos autos), nos seguintes termos: “O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se houve compensação do cheque, referente ao pagamento do sinal, antes da data acordada; se houve demora para a realização do distrato, bem como cobrança de valores após a assinatura deste; e, se houve ilegalidade quanto ao pagamento da comissão de corretagem. Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que de fato o cheque dado pela Requerente, referente ao sinal no valor de R$ 6.176,12 (seis mil cento e setenta e seis reais e doze centavos), fora compensado no dia 04/12/2014, conforme extrato bancário de fl. 72, antes da data acordada pelas partes que, conforme cheque à fl. 42, era pra ser compensado no dia 10/12/2014, o que resultou em seu devolvimento sem fundos. Diante disso, na esteira do entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula de nº 370, há a ocorrência do dano moral: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. Quanto à alegação da Autora de ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem por parte das Requeridas, ressalto que houve entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a referida cobrança é válida quando pactuada em cláusula contratual, desde de que destacado o valor da comissão de corretagem: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (STJ, REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016)» Considerando-se que comissão de corretagem fora pactuada pelas partes em pré-contrato de compra e venda de fl. 41, com o valor explícito da comissão, não há que se falar e ilegalidade de cobrança da referida taxa. Por fim, verifico que as Requeridas agiram com desídia em relação à Autora, que necessitou entrar em contato por diversas vezes com as Requeridas, tanto por whatsapp, quanto por e-mail, para ter suas solicitações atendidas, tendo, inclusive, recebido ligações e e-mails de cobrança de boletos, fls. 64-71, de forma indevida, mesmo após a assinatura do distrato, de fls. 146-7. Observo, portanto, que, à exceção da comissão de corretagem, nenhuma das razões suscitadas pela parte Requerida se mostrou suficiente para elidir a pretensão da parte Autora em obter pronunciamento judicial favorável ao seu pedido, correspondente à apresentação antecipada de cheque, bem como cobranças indevidas posteriores à rescisão. O arbitramento do dano moral deve ser estabelecido segundo os critérios delimitados pelo método bifásico, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “1) A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). A fixação segundo o método bifásico importa na aferição em duas fases distintas: “[…] na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz […]” (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838). Desse modo, adotando-se o método bifásico e orientado pelas particularidades do caso concreto, entendo como razoável estimar os danos morais experimentados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo valor não importa em enriquecimento ilícito da vítima. 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto: 3.1. CONDENO ambas as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento em benefício da parte Autora, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da prolação desta Sentença e com juros (1% a.m.) contados do evento danoso, ou seja, da compensação antecipada do cheque pré-datado ocorrida em 4 de dezembro de 2014. (STJ, Súmulas nºs 362 e 54).” Nesse contexto, após o cotejo de toda a documentação presente neste caderno processual, não vislumbro qualquer motivo que enseje a reforma do decisum objurgado, ao passo que perfilho do mesmo entendimento firmado pelo Juízo de Origem. Explico. No que pertine à configuração do dano moral, cumpre destacar que a apresentação antecipada de cheque pré-datado é, por si só, suficiente para ensejar o reconhecimento de lesão extrapatrimonial à parte emitente da cártula, porquanto tal conduta infringe frontalm ente o dever de boa-fé objetiva que rege os contratos e causa, por via reflexa, abalo à dignidade e tranquilidade da consumidora. O Superior Tribunal de Justiça, em pacífico entendimento consolidado na Súmula 370, já assentou que: "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado." No caso concreto, incontroverso nos autos que o cheque emitido pela autora, para pagamento do valor referente ao sinal do contrato de compra e venda celebrado com as rés, possuía como data de apresentação o dia 10/12/2014, mas foi indevidamente apresentado à instituição bancária no dia 04/12/2014, resultando em sua devolução por insuficiência de fundos. Tal circunstância, reveste-se de gravidade suficiente para gerar o dever de indenizar, pois reflete diretamente sobre a honra objetiva da consumidora, expondo-a a constrangimentos injustos e imprevisíveis, além de causar-lhe transtornos e instabilidade financeira. Além disso, a negligência das requeridas, ao deixarem de responder aos reiterados contatos da autora e, posteriormente, mesmo após a formalização do distrato, prosseguirem com o envio de cobranças mensais indevidas, acentua a repercussão negativa da conduta empresarial. Essa conduta revela manifesta afronta aos princípios da dignidade do consumidor, contribuindo para caracterizar o desvio produtivo da autora, que se viu compelida a despender tempo e energia para resolver pendências provocadas por ato ilícito de outrem. No tocante à alegada ausência de solidariedade entre as partes rés, é de se observar que a recorrente JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. figura como parte legítima no instrumento contratual firmado com a consumidora, sendo identificada como uma das vendedoras do lote em questão, conforme já destacado.Trata-se, pois, de fornecedora direta do produto objeto da demanda, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade da recorrente, sobretudo quando ela mesma se apresenta no contrato como vendedora do imóvel, auferindo lucros oriundos do empreendimento comercializado em parceria com a empresa Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. O contrato de parceria imobiliária colacionado aos autos evidencia que a atuação da recorrente ultrapassou a mera cessão de terreno, configurando inequívoca participação econômica e contratual na cadeia de fornecimento, portanto, não há qualquer contrariedade com o julgamento do REsp 1.065.132/RS, cuja ratio decidendi repousa sobre hipóteses de atuação passiva e desconectada da relação de consumo — o que não se verifica nos autos. Portanto, mantida deve ser a condenação solidária da recorrente à reparação do dano moral, na quantia fixada pelo juízo a quo (R$6.000,00), em consonância com os critérios jurisprudenciais do STJ e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, destaco alguns julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE RESTRITA ÀS PARTES PACTUANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora/apelante objetivando a condenação solidária dos réus/apelados pela apresentação antecipada de cheque pós-datado, resultando na devolução do título por ausência de fundos e consequente inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Pleiteia a reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a apresentação antecipada de cheque pré-datado pode ensejar responsabilidade solidária entre os réus, considerando-se a cadeia de consumo prevista no CDC; (ii) se a devolução do cheque por ausência de fundos decorrente da apresentação antecipada caracteriza dano moral indenizável; (iii) qual o valor adequado a título de indenização por danos morais, considerando os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O cheque é título de crédito autônomo e desvinculado da causa que lhe deu origem, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia. A pactuação da pós-datação, por ser extracartular, vincula apenas as partes pactuantes, não sendo oponível a terceiros de boa-fé que recebam o título. Assim, o apelado BANCO BRADESCO S.A. e o terceiro portador do cheque não podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes da apresentação antecipada. A responsabilidade pela apresentação antecipada do cheque é exclusiva da AUTO MECÂNICA SILVA, que pactuou a pós-datação com a apelante. A relação entre as partes é regida pelo princípio da boa-fé contratual, cabendo à AUTO MECÂNICA SILVA zelar pelo cumprimento do prazo ajustado. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 370 do STJ, que rec onhece a possibilidade de danos morais na apresentação antecipada de cheque pós-datado, sendo a responsabilidade restrita às partes pactuantes. A devolução do cheque por insuficiência de fundos abala a reputação do emitente perante a instituição financeira e caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão social e a condição econômica das partes. O montante de R$5.000,00 atende a esses critérios e se alinha aos parâmetros fixados em casos análogos. Em relação ao BANCO BRADESCO S.A., não há qualquer ato ilícito que justifique sua condenação, uma vez que a instituição financeira apenas cumpriu sua função ao processar o cheque apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cheque pós-datado vincula apenas as partes pactuantes, sendo inoponível a terceiros de boa-fé alheios ao pacto de pós-datação. A responsabilidade pela apresentação antecipada de cheque pós-datado recai exclusivamente sobre a parte que pactuou a data de apresentação, conforme Súmula 370 do STJ. A devolução de cheque por insuficiência de fundos, quando decorrente de apresentação antecipada, enseja dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186 e art. 927; CDC, art. 6º, VI; Lei nº 7.357/85, art. 32; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 884.346/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/11/2011; STJ, AgInt no AREsp 1.910.344/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 30/6/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0388.17.001277-6/001, rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, DJe 25/09/2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.444722-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PRÉ-DATADO - Apresentação antecipada de cheque pós-datado - Devolução do título por insuficiência de fundos - As partes devem se ater ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil) - Dano moral presumido (Súmula 370-STJ) - Valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00, que deve ser mantido no caso em discussão, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes, nos termos da r. sentença - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006596-94.2016.8.26.0010; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Compra e venda de móveis modulados. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apresentação antecipada de cheque pré-datado ao banco sacado. Devolução por insuficiência de fundos, com consequente restrição do nome do emitente. Fato suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Dano in re ipsa. Embora o cheque seja ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7.357/58, acordando o emitente e a beneficiária originária do cheque o pagamento futuro do valor indicado no título, deve-se respeitar a data aprazada pela portadora do cheque. Incidência da Súmula 370 do STJ. Ao descumprir o acordo celebrado com o autor, transferindo o cheque pré-datado a terceiro antes do seu vencimento, agiu a ré de forma contrária ao princípio da boa-fé. Ato ilícito e dever de indenizar configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1038375-92.2020.8.26.0506; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólume a r. sentença recorrida. Com fulcro no art. 85, §§2º e 11, do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0037782-48.2015.8.08.0024

ID: 320715525

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037782-48.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA REIS FREIRE MALACARNE

Acórdão

Advogados:

WEBER CAMPOS VITRAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0037782-48.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros APELADO: JULIANA REIS FREI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0037782-48.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros APELADO: JULIANA REIS FREIRE MALACARNE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL POR APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS DISTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. contra sentença proferida nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. A sentença de origem condenou solidariamente a recorrente e Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado e de cobranças indevidas realizadas após a formalização do distrato contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. possui legitimidade passiva para figurar na demanda, mesmo alegando ser mera proprietária do terreno objeto do empreendimento; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para a responsabilização solidária das rés por danos morais decorrentes da apresentação antecipada de cheque e da cobrança indevida após o distrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, que a parte figure na relação jurídica descrita na petição inicial, como ocorre no presente caso, em que a recorrente subscreve o contrato de promessa de compra e venda como vendedora. 4. A recorrente participa diretamente da cadeia de fornecimento, com atuação contratual e econômica ativa, sendo identificada como fornecedora no instrumento firmado com a consumidora, o que atrai a incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza, por si só, dano moral, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 370), sobretudo quando tal apresentação resulta em devolução por insuficiência de fundos. 6. A persistência de cobranças indevidas mesmo após o distrato contratual revela conduta negligente, em afronta à boa-fé objetiva e aos princípios que regem as relações de consumo, ampliando os danos suportados pela autora. 7. A indenização fixada em R$ 6.000,00 atende aos critérios do método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incorporadora que subscreve contrato de promessa de compra e venda como vendedora figura como parte legítima para responder solidariamente por danos causados ao consumidor, ainda que alegue ter apenas cedido o terreno à parceira comercial. 2. A apresentação antecipada de cheque pré-datado configura, por si só, violação à boa-fé objetiva e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 370; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJES, AC nº 0020403-90.2017.8.08.0035, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 22.02.2024; TJES, AC nº 0011984-71.2019.8.08.0048, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 17.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda., com vistas ao reexame da r. sentença proferida às fls. 196/204 (p. 67/75 do arquivo digital vol 001 parte 03), integrada pelos aclaratórios de Id nº 12348505, pelo d. juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização ajuizada por JULIANA REIS FREIRE MALACARNE, condenou solidariamente as requeridas Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a apresentação antecipada de cheque pré-datado (04/12/2014), além da condenação nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id nº 12348507), a Apelante sustenta, em preliminar a ilegitimidade passiva, argumentando que sua participação se restringiu à cessão do terreno à Alphaville, que, por sua vez, teria autonomia e responsabilidade exclusiva pelo empreendimento, pela gestão contratual, cobrança e comercialização. No mérito, alega inexistência de ato ilícito ou dolo por sua parte, invocando cláusulas contratuais que atribuem à Alphaville a integral gestão do empreendimento, incluindo o recebimento de valores e a condução das negociações. Defende, ainda, a inaplicabilidade da solidariedade, à luz do REsp 1.065.132/RS, que vedaria a responsabilização do proprietário do terreno que não pratica atividade incorporativa. Contrarrazões de Id nº 12348511, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, a recorrente Jacuhy Empreendimentos e Lazer LTDA sustenta a sua ilegitimidade passiva, por ser apenas proprietária do terreno cedido à empresa Alphaville para implementação e gestão do empreendimento, conforme contrato de parceria imobiliária. Contudo, entendo que tal preliminar não merece prosperar. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. figurou como contratante no instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a autora (fls. 18/40 dos autos), o que demonstra inequivocamente sua participação ativa na cadeia de fornecimento, estando, portanto, sujeita aos deveres e ônus inerentes à relação de consumo. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. Ademais, conforme o art. 25, §1º do mesmo diploma legal, “é nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços”. A tentativa da Apelante de restringir sua atuação à condição de mera proprietária cedente do imóvel, com respaldo em cláusulas contratuais que atribuem a responsabilidade exclusiva à Alphaville, esbarra no próprio conteúdo do contrato celebrado com a consumidora, onde sua identificação figura expressamente como vendedora, fato que, aliado à configuração de vínculo objetivo entre o dano e a atividade econômica explorada, afasta por completo a tese de ilegitimidade passiva. Sobre a matéria, colaciono precedentes que reconhecem a legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA – INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO CONSUMIDOR – FORMA DE DEVOLUÇÃO – PARCELA ÚNICA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO DA JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Como se sabe a legitimidade ad causam – assim como as demais condições da ação –, deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de uma prematura análise do mérito da causa, ou seja, adota-se, para tal desiderato, a denominada teoria da asserção. No contrato que se requer a rescisão há expressa previsão em que a requerida se coloca como responsável pela execução do empreendimento, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 4. (...). 5. (...). 6. (...). (TJES, AC nº 0020403-90.2017.8.08.0035, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Des. Relator ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 22/02/2024) 7. Recurso interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA conhecido e desprovido. Recurso interposto por ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJES. Data: 04/Sep/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5008385-43.2021.8.08.0024. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Promessa de Compra e Venda) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE BEM IMÓVEL – LOTE SITUADO NO LOTEAMENTO ALPHAVILLE JACUHY– ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA – REJEITADA – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO – CULPA DOS AUTORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PERCENTUAL DE RETENÇÃO – MAJORAÇÃO COMO FORMA DE COBRIR OS CUSTOS DAS RÉS – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - DATA DE RESCISÃO MANTIDA – DECISÃO LIMINAR QUE NÃO RESCINDIU ANTECIPADAMENTE O CONTRATO – JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS RÉS MANTIDA – RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva de JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA, pois a legitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações do requerente. Ademais, neste caso ela consta como a própria "vendedora" e "credora fiduciária", sendo evidente a sua ilegitimidade, já que o comprador busca a rescisão do contrato de compra e venda. (...) 13. Recurso dos autores conhecido e improvido. Recurso de apelação das rés conhecido e parcialmente provido. (TJES. Data: 17/Aug/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011984-71.2019.8.08.0048. Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Compra e Venda). Assim, não há que se falar em ilegitimidade da apelante JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. É como voto. 2) MÉRITO Conforme brevemente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda.,com vistas ao reexame da r. sentença proferida às fls. 196/204 (p. 67/75 do arquivo digital vol 001 parte 03), integrada pelos aclaratórios de Id nº 12348505, pelo d. juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização ajuizada por JULIANA REIS FREIRE MALACARNE, condenou solidariamente as requeridas Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a apresentação antecipada de cheque pré-datado (04/12/2014), além da condenação nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da apelação. Antes, contudo, convém tecer algumas considerações para melhor compreensão. Na origem, a requerente ajuizou ação de indenização, alegando que, em 30/11/2014, celebrou contrato de promessa de compra e venda de lote com as requeridas (Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda), no valor de R$ 267.374,32, tendo emitido cheques para pagamento do sinal, um dos quais fora apresentado antes da data pactuada, resultando em devolução por insuficiência de fundos, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos reputacionais. Alegou ainda ter pago R$ 15.823,28 a título de comissão de corretagem, mesmo tendo comparecido diretamente ao stand de vendas. Após solicitar distrato em janeiro de 2015, só teve seu pleito atendido em junho, sendo, nesse interregno, ainda cobrada por boletos de condomínio. Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença julgando parcialmente procedente o pedido firmado na inicial, reconhecendo tão somente o dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado, o qual, previsto para compensação em 10/12/2014, foi depositado em 04/12/2014, ocasionando sua devolução por insuficiência de fundos (cf. fls. 42 e 72 dos autos), nos seguintes termos: “O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se houve compensação do cheque, referente ao pagamento do sinal, antes da data acordada; se houve demora para a realização do distrato, bem como cobrança de valores após a assinatura deste; e, se houve ilegalidade quanto ao pagamento da comissão de corretagem. Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que de fato o cheque dado pela Requerente, referente ao sinal no valor de R$ 6.176,12 (seis mil cento e setenta e seis reais e doze centavos), fora compensado no dia 04/12/2014, conforme extrato bancário de fl. 72, antes da data acordada pelas partes que, conforme cheque à fl. 42, era pra ser compensado no dia 10/12/2014, o que resultou em seu devolvimento sem fundos. Diante disso, na esteira do entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula de nº 370, há a ocorrência do dano moral: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. Quanto à alegação da Autora de ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem por parte das Requeridas, ressalto que houve entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a referida cobrança é válida quando pactuada em cláusula contratual, desde de que destacado o valor da comissão de corretagem: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (STJ, REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016)» Considerando-se que comissão de corretagem fora pactuada pelas partes em pré-contrato de compra e venda de fl. 41, com o valor explícito da comissão, não há que se falar e ilegalidade de cobrança da referida taxa. Por fim, verifico que as Requeridas agiram com desídia em relação à Autora, que necessitou entrar em contato por diversas vezes com as Requeridas, tanto por whatsapp, quanto por e-mail, para ter suas solicitações atendidas, tendo, inclusive, recebido ligações e e-mails de cobrança de boletos, fls. 64-71, de forma indevida, mesmo após a assinatura do distrato, de fls. 146-7. Observo, portanto, que, à exceção da comissão de corretagem, nenhuma das razões suscitadas pela parte Requerida se mostrou suficiente para elidir a pretensão da parte Autora em obter pronunciamento judicial favorável ao seu pedido, correspondente à apresentação antecipada de cheque, bem como cobranças indevidas posteriores à rescisão. O arbitramento do dano moral deve ser estabelecido segundo os critérios delimitados pelo método bifásico, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “1) A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). A fixação segundo o método bifásico importa na aferição em duas fases distintas: “[…] na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz […]” (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838). Desse modo, adotando-se o método bifásico e orientado pelas particularidades do caso concreto, entendo como razoável estimar os danos morais experimentados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo valor não importa em enriquecimento ilícito da vítima. 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto: 3.1. CONDENO ambas as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento em benefício da parte Autora, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da prolação desta Sentença e com juros (1% a.m.) contados do evento danoso, ou seja, da compensação antecipada do cheque pré-datado ocorrida em 4 de dezembro de 2014. (STJ, Súmulas nºs 362 e 54).” Nesse contexto, após o cotejo de toda a documentação presente neste caderno processual, não vislumbro qualquer motivo que enseje a reforma do decisum objurgado, ao passo que perfilho do mesmo entendimento firmado pelo Juízo de Origem. Explico. No que pertine à configuração do dano moral, cumpre destacar que a apresentação antecipada de cheque pré-datado é, por si só, suficiente para ensejar o reconhecimento de lesão extrapatrimonial à parte emitente da cártula, porquanto tal conduta infringe frontalm ente o dever de boa-fé objetiva que rege os contratos e causa, por via reflexa, abalo à dignidade e tranquilidade da consumidora. O Superior Tribunal de Justiça, em pacífico entendimento consolidado na Súmula 370, já assentou que: "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado." No caso concreto, incontroverso nos autos que o cheque emitido pela autora, para pagamento do valor referente ao sinal do contrato de compra e venda celebrado com as rés, possuía como data de apresentação o dia 10/12/2014, mas foi indevidamente apresentado à instituição bancária no dia 04/12/2014, resultando em sua devolução por insuficiência de fundos. Tal circunstância, reveste-se de gravidade suficiente para gerar o dever de indenizar, pois reflete diretamente sobre a honra objetiva da consumidora, expondo-a a constrangimentos injustos e imprevisíveis, além de causar-lhe transtornos e instabilidade financeira. Além disso, a negligência das requeridas, ao deixarem de responder aos reiterados contatos da autora e, posteriormente, mesmo após a formalização do distrato, prosseguirem com o envio de cobranças mensais indevidas, acentua a repercussão negativa da conduta empresarial. Essa conduta revela manifesta afronta aos princípios da dignidade do consumidor, contribuindo para caracterizar o desvio produtivo da autora, que se viu compelida a despender tempo e energia para resolver pendências provocadas por ato ilícito de outrem. No tocante à alegada ausência de solidariedade entre as partes rés, é de se observar que a recorrente JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. figura como parte legítima no instrumento contratual firmado com a consumidora, sendo identificada como uma das vendedoras do lote em questão, conforme já destacado.Trata-se, pois, de fornecedora direta do produto objeto da demanda, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade da recorrente, sobretudo quando ela mesma se apresenta no contrato como vendedora do imóvel, auferindo lucros oriundos do empreendimento comercializado em parceria com a empresa Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. O contrato de parceria imobiliária colacionado aos autos evidencia que a atuação da recorrente ultrapassou a mera cessão de terreno, configurando inequívoca participação econômica e contratual na cadeia de fornecimento, portanto, não há qualquer contrariedade com o julgamento do REsp 1.065.132/RS, cuja ratio decidendi repousa sobre hipóteses de atuação passiva e desconectada da relação de consumo — o que não se verifica nos autos. Portanto, mantida deve ser a condenação solidária da recorrente à reparação do dano moral, na quantia fixada pelo juízo a quo (R$6.000,00), em consonância com os critérios jurisprudenciais do STJ e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, destaco alguns julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE RESTRITA ÀS PARTES PACTUANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora/apelante objetivando a condenação solidária dos réus/apelados pela apresentação antecipada de cheque pós-datado, resultando na devolução do título por ausência de fundos e consequente inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Pleiteia a reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a apresentação antecipada de cheque pré-datado pode ensejar responsabilidade solidária entre os réus, considerando-se a cadeia de consumo prevista no CDC; (ii) se a devolução do cheque por ausência de fundos decorrente da apresentação antecipada caracteriza dano moral indenizável; (iii) qual o valor adequado a título de indenização por danos morais, considerando os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O cheque é título de crédito autônomo e desvinculado da causa que lhe deu origem, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia. A pactuação da pós-datação, por ser extracartular, vincula apenas as partes pactuantes, não sendo oponível a terceiros de boa-fé que recebam o título. Assim, o apelado BANCO BRADESCO S.A. e o terceiro portador do cheque não podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes da apresentação antecipada. A responsabilidade pela apresentação antecipada do cheque é exclusiva da AUTO MECÂNICA SILVA, que pactuou a pós-datação com a apelante. A relação entre as partes é regida pelo princípio da boa-fé contratual, cabendo à AUTO MECÂNICA SILVA zelar pelo cumprimento do prazo ajustado. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 370 do STJ, que rec onhece a possibilidade de danos morais na apresentação antecipada de cheque pós-datado, sendo a responsabilidade restrita às partes pactuantes. A devolução do cheque por insuficiência de fundos abala a reputação do emitente perante a instituição financeira e caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão social e a condição econômica das partes. O montante de R$5.000,00 atende a esses critérios e se alinha aos parâmetros fixados em casos análogos. Em relação ao BANCO BRADESCO S.A., não há qualquer ato ilícito que justifique sua condenação, uma vez que a instituição financeira apenas cumpriu sua função ao processar o cheque apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cheque pós-datado vincula apenas as partes pactuantes, sendo inoponível a terceiros de boa-fé alheios ao pacto de pós-datação. A responsabilidade pela apresentação antecipada de cheque pós-datado recai exclusivamente sobre a parte que pactuou a data de apresentação, conforme Súmula 370 do STJ. A devolução de cheque por insuficiência de fundos, quando decorrente de apresentação antecipada, enseja dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186 e art. 927; CDC, art. 6º, VI; Lei nº 7.357/85, art. 32; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 884.346/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/11/2011; STJ, AgInt no AREsp 1.910.344/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 30/6/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0388.17.001277-6/001, rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, DJe 25/09/2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.444722-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PRÉ-DATADO - Apresentação antecipada de cheque pós-datado - Devolução do título por insuficiência de fundos - As partes devem se ater ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil) - Dano moral presumido (Súmula 370-STJ) - Valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00, que deve ser mantido no caso em discussão, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes, nos termos da r. sentença - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006596-94.2016.8.26.0010; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Compra e venda de móveis modulados. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apresentação antecipada de cheque pré-datado ao banco sacado. Devolução por insuficiência de fundos, com consequente restrição do nome do emitente. Fato suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Dano in re ipsa. Embora o cheque seja ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7.357/58, acordando o emitente e a beneficiária originária do cheque o pagamento futuro do valor indicado no título, deve-se respeitar a data aprazada pela portadora do cheque. Incidência da Súmula 370 do STJ. Ao descumprir o acordo celebrado com o autor, transferindo o cheque pré-datado a terceiro antes do seu vencimento, agiu a ré de forma contrária ao princípio da boa-fé. Ato ilícito e dever de indenizar configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1038375-92.2020.8.26.0506; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólume a r. sentença recorrida. Com fulcro no art. 85, §§2º e 11, do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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